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LEI ORDINÁRIA nº 3.442, de 28 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3442

2022

28 de Março de 2022

"Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos professores".

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Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019
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LEI N°. 3.442, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
    “Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos professores”. 
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º. 
        Fica reajustando no percentual de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) as tabelas dos professores do Município de Quirinópolis-GO, calculado sobre o vencimento de dezembro de 2021, ficando alterada por força dessa Lei, a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério das Leis n. 3.108 de 11 de junho de 2014 e 3.304 de 25 de janeiro de 2019, Anexo V.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. 

                        Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2022. 
               
               
              ANDERSON DE PAULA SILVA 
              Prefeito Municipal

              VALMIR ANDRADE
              Secretário de Adm. e Planejamento

                 

                 

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3812?display

                 

                 


                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                COMPILADO  31-03-2022
                Marcos Honorato Evangelista

                 

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.