LEI ORDINÁRIA nº 3.244, de 18 de setembro de 2017
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12907a, de 16 de março de 2021
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Vigência entre 18 de Setembro de 2017 e 9 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.244, de 18 de setembro de 2017
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.244, de 18 de setembro de 2017
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON e contém outras providências.”
Art. 1º.
A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos do art. 243, inciso I da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e na Constituição Federal, art. 5, inciso XXXII e art. 170.
Art. 2º.
São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
I –
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II –
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON;
III –
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON.
Parágrafo único
Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos art. 82 e 105 da Lei nº 8.078/1990.
Art. 3º.
Fica criado o PROCON MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, precipuamente quando presente o interesse local, cabendo-lhe:
I –
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II –
receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III –
orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, garantias e deveres;
IV –
representar ao Ministério Público e às autoridades policiais notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;
V –
promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VI –
manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente no quadro de avisos na sede do PROCON;
VII –
VIII –
requerer dos fornecedores informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IX –
mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;
X –
fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor;
XI –
buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais, municipais e entidades, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos;
XII –
expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do § 4º, do art. 55 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XIII –
encaminhar os consumidores que necessitarem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado e na sua falta a Assessoria Jurídica Gratuita do Município de Quirinópolis e ainda ao Juizado Especial Cível
XIV –
desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma do regulamento.
Art. 5º.
A Coordenação Executiva do PROCON será exercida por servidor com reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal de Quirinópolis.
Art. 6º.
A Gerência de Atendimento e a Gerência de Fiscalização, Estudo e Pesquisa serão exercidas por servidor com ensino médio completo.
Parágrafo único
O servidor investido nas atribuições inerentes a gerência de atendimento, poderá exercer cumulativamente as atribuições do setor de fiscalização.
Art. 7º.
O setor de educação, ensino e pesquisa, será realizado pela Coordenadoria Executiva.
Art. 8º.
O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do PROCON os recursos humanos necessários para funcionamento do órgão, provendo os remanejamentos necessários.
Art. 9º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I –
atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II –
prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
III –
elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IV –
V –
promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo juntamente aos consumidores e fornecedores;
VI –
acompanhar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representantes do Município de Quirinópolis, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VII –
acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
VIII –
promover, por meio de cooperação técnica com órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor, inclusive com a edição de material informativo e cartilhas;
IX –
elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10.
O CONDECON será composto por representantes do Poder Público, entidades representativas de fornecedores e consumidores, nomeados pelo chefe do poder executivo através de Decreto, assim discriminados:
I –
Coordenador Executivo;
II –
um representante do Poder Executivo Municipal;
III –
um representante do Poder Legislativo;
IV –
um representante dos fornecedores através de indicação da Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis – ACIQ;
V –
um representante dos Consumidores do Município de Quirinópolis;
§ 1º
O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2º
Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no impedimento.
§ 3º
Na lei original não contém o referido parágrafo
§ 4º
Na lei original não contém o referido parágrafo
§ 5º
Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no período de (dois) anos.
§ 6º
Na lei original não contém o referido parágrafo
§ 7º
As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 8º
Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, com exceção do membro nato, sendo permitida uma recondução.
Art. 11.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único
As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art. 12.
Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUNDECON, de que trata o art. 57 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único
O FUNDECON será administrado por um servidor público designado pelo Prefeito Municipal de Quirinópolis, o qual deverá gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na reconstituição dos bens e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei, bem como na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu decreto Regulamentador.
Art. 13.
O FUNDECON terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Quirinópolis.
Parágrafo único
Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I –
na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II –
na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III –
no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV –
aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V –
estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;
VI –
custeio de despesas de manutenção e folha de pagamento dos servidores do PROCON;
VII –
na construção, aquisição ou locação de imóveis para sediar as unidades administrativas do PROCON Municipal e superintendências;
VIII –
na modernização administrativa do PROCON;
IX –
no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
X –
no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em especialização, cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
Art. 14.
Constituem recursos do Fundo:
I –
os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985;
II –
os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III –
as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV –
os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V –
as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI –
outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15.
As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º
As empresas infratoras comunicarão ao gestor do FUNDECON, no prazo de dez dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º
Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º
O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 16.
O procedimento administrativo obedecerá aos princípios norteadores do direito administrativo, em especial os da legalidade e do contraditório.
Parágrafo único
O procedimento administrativo a ser adotado pelo PROCON no desempenho de suas atribuições, será regulamentado através de Decreto.
Art. 16-A.
O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 17.
O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
Art. 18.
O Poder Executivo Municipal poderá manter convênios ou termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, podendo ainda o Município de Quirinópolis criar parceria e cooperação mútua com a Câmara Municipal de Vereadores de Quirinópolis, a fim de promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor.
Art. 19.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em prazo não superior a noventa dias de sua implementação, elaborará e publicará seu Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive, sobre reuniões ordinárias e extraordinárias
Art. 20.
As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável e que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 21.
Os valores das penas-base a serem aplicadas, em caso de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, serão estipuladas através de Decreto municipal, levando-se em consideração o porte econômico do fornecedor, receita bruta, o enquadramento da infração na classificação por gravidade e vantagem econômica auferida ou não aferida.
Art. 22.
O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, especialmente a Lei 1.931, de 11 de maio de 2015. Capelinha, 20 de junho de 2016. José Antônio Alves de Sousa Prefeito Municipal.
Art. 23.
Fica revogada a Lei Municipal n º 1.797, de 20 de junho de 1991.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrario.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/31?display
Obs: Ao realizar a articulação da norma foram constatados erros de numeração em alguns dispositivos.
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
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COMPILADO 30-08-2022
Marcos Honorato Evangelista
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