SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Revogada(o) integralmente pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024

Altera a(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019

Vigência entre 24 de Março de 2023 e 21 de Abril de 2024.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.506, de 24 de março de 2023

LEI N°. 3.506, DE 24 DE MARÇO DE 2023

“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores alterações, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde	2 salários mínimos (CF, art. 198, §9º)
Agente de Combate as Endemias	2 salários mínimos (CF, art. 198, §9º)

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2023.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

VALMIR ANDRADE

Secretário de Adm. e Planejamento

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4589?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 28-03-2023
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.