LEI ORDINÁRIA nº 3.560, de 15 de dezembro de 2023
Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2024 o Orçamento Geral do Município de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 281.287.500,00 (duzentos e oitenta e um milhões e duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
| 1 – RECEITAS CORRENTES | R$ 281.376.500,00 |
| 1.1 – Receita Tributária | R$ 49.056.700,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | R$ 8.400.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 2.563.000,00 |
| 1.4 – Receita de Serviços | R$ 100.000,00 |
| 1.5 – Transferências Correntes | R$ 219.875.800,00 |
| 1.6 – Outras Receitas Correntes | R$ 1.381.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | R$ 5.400.000,00 |
| 2.1 – Operações de Crédito | - |
| 2.2-Transferências de Capital | R$ 5.400.000,00 |
| 2.3 – Alienações de Bens | - |
| 3 – RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) | R$ 23.511.000,00 |
| 4 – RECEITAS RETIFICADORAS | R$ - 29.000.000,00 |
| RECEITAS TOTAL | R$ 281.287.500,00 |
| 1 – DESPESAS CORRENTES | R$ 230.270.574,00 |
| 1.1 – Pessoal e Encargos Sociais | R$ 118.669.000,00 |
| 1.2 – Juros e Encargos da Dívida | R$ 418.000,00 |
| 1.3 – Outras Despesas Correntes | R$111.183.574,00 |
| 2 – DESPESAS DE CAPITAL | R$ 21.016.501,00 |
| 2.1 – Investimentos | R$ 19.996.501,00 |
| 2.2 – Amortização de dívida | R$ 1.020.000,00 |
| 3 – DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 26.809.000,00 |
| 4 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 3.191.425,00 |
| DESPESA TOTAL | R$ 281.287.500,00 |
Assim desdobrados por Órgãos da Administração:
| ÓRGÃO/UNIDADE | VALORES R$ |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 12.720.000,00 |
| 02 – PODER EXECUTIVO | R$ 77.797.317,00 |
| 10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 66.884.049,00 |
| 12 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 42.107.800,00 |
| 14 – QUIPREV | R$ 29.021.000,00 |
| 15 – F.M.D.C..A | R$ 223.000,00 |
| 16 – F.M.H.I.S | R$ 250.000,00 |
| 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 12.375.115,00 |
| 18 – FUNREBOM | R$ 712.000,00 |
| 19 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 240.000,00 |
| 20 – FMEQ – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 33.513.219,00 |
| 21 – FUNDECON | R$ 285.000,00 |
| 22 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 3.827.000,00 |
| 3 – AMAE | R$ 29.000,00 |
| 25 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 1.303.000,00 |
| TOTAL | R$ 281.287.500,00 |
Desdobradas por unidade administrativa:
| ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA | VALORES R$ |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | R$ 12.720.000,00 |
| 02.11 – GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.410.000,00 |
| 02.12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO | R$ 16.397.769,00 |
| 02.13 – SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS | R$ 9.295.060,00 |
| 02.14 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | R$ 2.449.823,00 |
| 02.17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES | R$ 6.750.500,00 |
| 02.19 – SECRETARIA DE AGRICULTURA | R$ 4.420.000,00 |
| 02.20 – SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | R$ 2.595.000,00 |
| 02.21 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | R$ 1.659.000,00 |
| 02.22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | R$ 2.449.000,00 |
| 02.23 – SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS | R$ 208.000,00 |
| 02.26 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS | R$ 8.957.740,00 |
| 02.27 – SECRETARIA DE URBANISMO | R$ 17.214.000,00 |
| 02.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.991.425,00 |
| 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 66.884.049,00 |
| 12.01 – FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB | R$ 42.107.800,00 |
| 14.01 – QUIPREV | R$ 29.021.000,00 |
| 15.01 – F.M.D.C.A | R$ 223.000,00 |
| 16.01 – F.M.H.I.S | R$ 250.000,00 |
| 17.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 12.375.115,00 |
| 18.01 – FUNREBOM | R$ 712.000,00 |
| 19.01 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | R$ 240.000,00 |
| 20.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 33.513.219,00 |
| 21.01 – FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | R$ 285.000,00 |
| 22.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA | R$ 3.827.000,00 |
| 23.01 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS | R$ 29.000,00 |
| 25.01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | 1.303.000,00 |
| TOTAL DAS UNIDADES | R$ 281.287.500,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação vigente.
(Obs: Anexos adicionados de acordo com o Autógrafo de Lei.)
Obs: Esta norma contém alterações, porém os dados da norma alteradora não estão inseridos nos textos digitais desta norma.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5135?display |
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Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 26-12-2023 |
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