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LEI COMPLEMENTAR nº 80, de 31 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

80

2024

31 de Outubro de 2024

“Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências”. (COMMAM).

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Norma correlata  DECRETO (Executivo)-PE nº 13.224, de 06 de dezembro de 2024
Altera a(o)  LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

    “Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002 e dá outras providências”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Fica revogado o inciso V, do Art. 14 da Lei Complementar n° 002 de 11 de junho de 2002.

          Art. 2º. 

          Altera o inciso VI, do Art. 14 da Lei Complementar n° 002 de 11 de junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

                               “Art. 14. (...)

                                VI – Dois representantes de Organização não governamental, com atuação ambiental;”

              Art. 3º. 

              Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                 

                          Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/GO, aos 31 dias do mês de outubro de 2024.

                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA 

                  Prefeito de Quirinópolis

                   

                  JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAIS 

                  Secretário Municipal da Administração

                   

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5544?display

                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                     

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                    Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                     (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                    COMPILADO  04-11-2024
                    Marcos Honorato Evangelista

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.