REQUERIMENTO nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
4120
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Oscar de Lima Pires Junior (Assinado em: 3 de Fevereiro de 2026 às 10:03 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a adoção de providências administrativas e legislativas destinadas à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, com vistas ao reconhecimento do período de congelamento e à eventual reparação dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais afetados pela Lei Complementar nº 173/2020.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: OF Nº 007/2026 - Ofício
Oficio 002 encaminha requerimento.
Documento: OF Nº 007/2026 - Ofício
Oficio 002 encaminha requerimento.