LEI ORDINÁRIA nº 1.780, de 15 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1780
Ano
1991
Data
15/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Normas de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica