LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 13 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
52
Ano
2018
Data
13/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo único e o inciso I no art. 2° da lei Complementar n°035/2013 e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Segurança
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica