DECRETO (Executivo) nº 12.747, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
12747
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2020
Veículo de Publicação
diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
10/05/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria nova tabela de preços para cobrança do ITBI e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.392, de 24 de junho de 2021
Revogada(o) integralmente pela(o)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.092, de 10 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica