DECRETO (Executivo) nº 12.838, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
12838
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2020
Veículo de Publicação
www.diariomunicipal.com.br/fgm
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria núcleo de informação e armamento e estabelece normas para controle de fiscalização e distribuição de arma de fogo e demais produtos controlados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica