LEI ORDINÁRIA nº 2.870, de 27 de dezembro de 2010
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 16 de agosto de 2017
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.662, de 21 de janeiro de 2019
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.993, de 21 de janeiro de 2022
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.997, de 28 de janeiro de 2022
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.274, de 11 de abril de 2025
Vigência a partir de 4 de Abril de 2024.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024
Art. 1º.
Fica instituído, o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE
REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS (FUMREBOM), com a finalidade de prover recursos para manutenção
geral, reequipamento, aquisição de material permanente, contratação de
serviços e obras e cobertura de demais despesas com a fração do Corpo de
Bombeiros Militar sediada no município de Quirinópolis.
Parágrafo único
O Fundo Especial Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar será identificado pela sigla
FUMREBOM, mediante Convênio e/ou Termo de Cooperação a ser firmado entre
o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e do Comando
Geral do Corpo de Bombeiros Militar e a Prefeitura Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás.
Art. 2º.
Visando manter em perfeito funcionamento a
operacionalidade das atividades constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás no município de Quirinópolis, os recursos FUMREBOM
destinam-se:
Art. 2º.
O Fundo Especial Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUMREBOM - destina-se à
cobertura das seguintes despesas: (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
I –
A manutenção geral: aquisição de materiais de consumo em
geral, contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, capacitação de
pessoal, custeios de diárias, transporte e hospedagens;
I –
material de consumo, contratação de pessoas físicas ou jurídicas e
de serviços em geral, bem como de outras necessárias à manutenção
e bom andamento das atividades do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás; (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
II –
Ao reequipamento e à aquisição de material permanente;
II –
operacionalização de atividades administrativas e finalísticas,
capacitação e qualificação de bombeiros militares, inclusive
habilitação para condução de viaturas e embarcações, realização de
diligências, e deslocamentos de efetivo, inclusive passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e diárias; (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
III –
Aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas
correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações
físicas da Organização Bombeiro Militar (OBM);
III –
materiais e equipamentos permanentes, imóveis, viaturas e
demais materiais específicos necessários ao reaparelhamento,
funcionamento e à operacionalização das atividades do CBMGO;
(NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
IV –
A cobertura de demais despesas não mencionadas nos
incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e
projetos na área de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres.
IV –
equipamentos de informática, comunicação, localização e
serviços para o desenvolvimento e manutenção da tecnologia da
informação; (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
V –
Pagamento de funcionários e prestadores de serviços.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 16 de agosto de 2017.
V –
manutenção, ampliação, reforma e construção de instalações
físicas; (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
VI –
outras despesas correntes e de capital relativas ao Corpo de
Bombeiros Militar, especialmente aquelas concernentes aos
municípios de Quirinópolis, Gouvelândia, Inaciolândia,
Paranaiguara e São Simão. (NR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
Art. 3º.
O FUMREBOM será constituído dos recursos advindos
das arrecadações em razão do poder de polícia e relativas aos seguintes itens:
I –
Receitas integralmente arrecadadas previstas nos itens A.5 e
A.6 do Anexo III da Taxa de Serviços Estaduais do Código Tributário Estadual,
provenientes de análises de projetos e inspeções de proteção contra incêndio e pânico, emissão de documentos e serviços de prevenção, arrecadadas no
exercício, ou oriundas de dívidas ativas originárias destes tributos;
I –
produto da arrecadação das taxas de serviços estaduais prestados pelo CBMGO, referentes aos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item “A” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado–CTE – , instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, em especial o advindo dos municípios da área de atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada em Quirinópolis; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
II –
Auxílio, subvenções federais e estaduais ou privadas,
dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por
lei e atribuídos à fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
sediada em Quirinópolis;
II –
contribuições, donativos e legados, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, nacionais e internacionais; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
III –
Contribuições, denotativos e legados de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
III –
recursos financeiros provenientes de acordos, contratos e
convênios; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
IV –
Recursos decorrentes da alienação de material, bens ou
equipamentos considerados inservíveis, mediante procedimentos legais;
IV –
dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;
(NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
V –
Recursos financeiros provenientes de Convênios e/ou Termo
de Cooperação;
V –
juros e rendimentos de seus depósitos bancários; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
VI –
Recursos financeiros provenientes do SIA/SUS;
VI –
auxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela
União e por Município, bem como por suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
VII –
Juros bancários e rendas de capital provenientes da
imobilização ou ampliação do FUMREBOM;
VII –
produto da alienação de bens móveis do patrimônio ou uso da
Corporação; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
VIII –
Recursos advindos da co-participação dos municípios da área
de atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás sediada
em Quirinópolis, ajustados em Convênio e/ou Termo de Cooperação que
regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços;
VIII –
recursos advindos da coparticipação dos municípios da área
de atuação da fração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás sediada em Quirinópolis, ajustados em Convênio e/ou Termo
de Cooperação que regulem a instalação, ampliação e prestação de
serviços; (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
IX –
Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a
atividade da fração do Corpo de Bombeiros Militar sediada em Águas Lindas de
Goiás.
IX –
Quaisquer outras rendas eventuais, relacionados com a atividade
da fração do Corpo de Bombeiros Militar sediada em Quirinópolis –
GO.
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 16 de agosto de 2017.
IX –
quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade
do Corpo de Bombeiros Militar de Quirinópolis nos municípios de
sua área de atuação. (NR)
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
Art. 4º.
Os recursos constituídos que se refere a presente lei
serão integralmente depositados pelos contribuintes, em conta especial a ser
criada em instituição bancaria, oficialmente regularizada de acordo com a
legislação vigente, sob a denominação FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Art. 5º.
O FUMREBOM será administrado por um Conselho
Diretor composto por:
I –
Prefeito Municipal, ou seu indicado, Presidente nato;
II –
Oficial comandante da fração do Corpo de Bombeiros Militar,
como Vice-Presidente;
III –
Um membro designado pela Câmara Municipal;
IV –
Secretário municipal de Finanças, ou de função similar;
V –
Um membro da Câmara de Dirigente Lojistas de Quirinópolis.
Art. 6º.
O FUMREBOM terá ainda um serviço administrativo
responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos
financeiros e será composto:
I –
Ordenador de Despesas;
II –
Tesoureiro;
III –
Secretário;
IV –
Contador.
§ 1º
O Ordenador de Despesas será o Oficial Comandante da
fração do Corpo de Bombeiros Militar com sede no município.
§ 2º
O Tesoureiro, o Secretário e o Contador serão designados
dentre os servidores municipais e do Corpo de Bombeiros Militar no município,
que possuam capacitação profissional para o desenvolvimento das funções,
cumulativamente com as funções que exercem em suas respectivas
instituições.
§ 2º
O Tesoureiro e o Secretário serão designados dentro os
servidores municipais ou do Corpo de Bombeiros Militar no
município, que possuam capacitação profissional para o
desenvolvimento das funções, cumulativamente com as funções que exercem em suas respectivas instituições, já os serviços de
contabilidade serão contratados por empresa terceirizada.
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 16 de agosto de 2017.
§ 3º
O Serviço Administrativo contará com o assessoramento
dos órgãos próprios da Administração Municipal.
§ 4º
É vedada a concessão de gratificações aos componentes
do Conselho Diretor e dos Serviços Administrativos por conta do FUMREBOM.
§ 4º
É vedado a concessão de gratificações aos componentes do
Conselho Diretor.
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.242, de 16 de agosto de 2017.
Art. 7º.
A competência dos membros do Conselho Diretor e dos
componentes dos Serviços Administrativos do FUMREBOM será regulamentada
por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 8º.
O FUMREBOM será dotado de autonomia
administrativo-financeira, com escrituração contábil própria, porém vinculada à
administração municipal.
Art. 9º.
Para a aplicação dos recursos do FUMREBOM, deverá
ser realizada prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
pertinente.
§ 1º
A prestação de contas será apresentada ao Departamento
de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, que a encaminhará
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2º
As prestações de contas deverão ser enviadas em cópias
para o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para
fins de fiscalização e controle.
Art. 10.
O Ordenador de Despesas do FUMREBOM deverá acompanhar as aquisições de materiais ou serviços, certificando-se da legalidade na utilização dos recursos públicos, principalmente no que tange à Lei Federal nº. 4.320/64; Lei Complementar Federal nº. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº. 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública e à Lei Federal nº. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 11.
As despesas pagas com recursos do FUMREBOM
deverão ser empenhadas previamente, obedecendo-se a legislação pertinente
aplicável ao caso e descrita no art. 10 desta lei.
Art. 12.
Os pagamentos deverão ser realizados após a
liquidação das despesas, mediante a emissão dos competentes documentos
fiscais.
Art. 13.
Na constituição do FUMREBOM observar-se-á o disposto nos art. 71 e 74 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 14.
A conta bancária de que trata o art. 4º desta Lei,
somente acatará saques mediante cheques assinados pelo Ordenador de
Despesas e pelo Tesoureiro do Serviço Administrativo, designados por Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 15.
Na aplicação dos recursos do FUMREBOM será feita a
prestação de contas nos prazos e na forma da legislação pertinente.
Art. 16.
Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão
incorporados ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e
destinados ao uso da fração sediada no município de Quirinópolis.
Art. 16.
Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão incorporados ao
patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. (NR)
Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
Parágrafo único
Considerado a origem dos recursos advindos
principalmente das taxas de serviços estaduais, o FUMREBOM poderá,
excepcionalmente, ser utilizado para apoiar outra Organização Bombeiros
Militar do Estado de Goiás, sem prejuízo às prioridades de manutenção da
fração do Corpo de Bombeiros Militar sediada no município de Quirinópolis.
Parágrafo único
O FUMREBOM poderá ser utilizado para apoiar
outras Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
em razão da natureza dos recursos que são aportados naquele Fundo,
advindos principalmente de taxas de serviços estaduais. (NR)
Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.586, de 04 de abril de 2024.
Art. 17.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei Municipal nº. 1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/44?display
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)
COMPILADO 27-09-2022
Marcos Honorato Evangelista
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