LEI ORDINÁRIA nº 3.584, de 04 de abril de 2024
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.637, de 28 de fevereiro de 2025
Regulamentada pelo(a)
DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.505, de 29 de abril de 2024
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.589, de 17 de maio de 2024
Vigência a partir de 28 de Fevereiro de 2025.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.637, de 28 de fevereiro de 2025
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.637, de 28 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
É considerado veículo oficial, de propriedade da Câmara
Municipal de Quirinópolis, para uso exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 2º.
O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores,
servidores e Presidente da Câmara para participação em cursos,
reuniões, serviços administrativos internos e atividades relacionadas
com o exercício do mandato de Vereador, preservado em qualquer
caso, o interesse público.
§ 1º
O uso do veículo fica adstrito aos fins estabelecidos no caput deste
artigo, sendo expressamente vedada a sua utilização em benefício
particular ou de terceiros.
§ 2º
Para fins de organização administrativa e para evitar a solicitação
para a utilização do veículo em momento concomitante, caberá ao
Presidente da Câmara disciplinar e liberar a utilização do veículo
oficial, após prévia solicitação por escrito do Vereador.
§ 3º
O veículo oficial somente poderá ser conduzido por servidor
designado para a função de motorista, mediante a conferência da
Carteira Nacional de Habilitação, devendo o mesmo questionar sobre
a legalidade das determinações de deslocamentos que lhe parecerem
controversas.
§ 4º
É vedada a utilização do veículo oficial para deslocamento a
qualquer tipo de encontro de interesse pessoal ou reunião de fins
partidários.
Art. 3º.
É permitida a utilização do veículo nos dias úteis, podendo
ser requisitado para o uso em finais de semana, desde que
antecipadamente, em caso de atividades administrativas ou nas
hipóteses de relevante interesse público, mediante a autorização da
autoridade competente.
Parágrafo único
A solicitação para uso do veículo oficial no final de
semana deverá ser por escrito, com autorização prévia e expressa do
Presidente da Câmara.
Art. 4º.
Quando o veículo oficial não estiver em uso, durante o
período noturno e nos finais de semana, deverá permanecer recolhido
no estacionamento da Câmara Municipal.
Art. 5º.
O condutor do veículo será responsabilizado pelas avarias que
ocorram no veículo, desde que seja comprovado que agiu com dolo ou
culpa, devidamente precedido de processo administrativo,
assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º.
Os condutores são responsáveis pelos atos praticados na
direção dos veículos, dos quais decorra infração a dispositivos
pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro, arcando, inclusive, com
as despesas inerentes a multas.
Art. 7º.
A inobservância do disposto nesta norma sujeitará o condutor
e o parlamentar responsável pelo uso do veículo, às penalidades
previstas em Lei.
Art. 8º.
As viagens no veículo oficial a serviço de atividade
relacionada com a função do Poder Legislativo deverão ser precedidas
de requerimento do Vereador, com justificativa e motivação pautada
no interesse público, desde que protocolado de forma prévia.
§ 1º
Os requerimentos serão deliberados pelo Presidente da Câmara e,
havendo disponibilidade de veículo oficial, será expedida Portaria de
Viagem para o solicitante e ao motorista escalado.
§ 2º
A justificativa e a motivação da viagem é de responsabilidade
exclusiva do solicitante, a qual deve ser pautada no interesse público e
ter correlação com a função do Poder Legislativo.
§ 3º
A Portaria de Viagem não terá efeito financeiro para o Vereador,
concedendo diária indenizatória apenas para o motorista designado.
Art. 9º.
Após a viagem autorizada, deverá a autoridade solicitante
apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documentação que
comprove o comparecimento no local apresentado no requerimento,
sob pena de suspensão, em até 30 (trinta) dias, do direito de obter
Portaria de Viagem.
Art. 10.
Em caso excepcional de manutenção veicular fora do
Município, poderá o motorista designado custear as despesas para posterior reembolso, desde que previamente autorizado pela
autoridade e mediante a apresentação dos documentos fiscais.
Art. 11.
Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu
Presidente, a conceder aos vereadores do Poder Legislativo do
Município de Quirinópolis – Estado de Goiás, auxílio-alimentação,
mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei.
Parágrafo único
Faz jus ao auxílio-alimentação o Vereador que
estiver no efetivo exercício do mandato e do cargo, remunerado na
respectiva folha de pagamento do Legislativo, independentemente da
jornada de trabalho.
Art. 12.
O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do Vereador e eventuais gastos em viagens e
compromissos públicos, sendo o valor lançado na folha de pagamento
do mês correspondente.
Parágrafo único
O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório,
não se incorporando em qualquer hipótese à sua remuneração mensal.
Art. 13.
O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei não será
concedido ao vereador que:
I –
Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo
na Administração Municipal, Estadual e Federal;
II –
Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração,
exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de
pessoa da família;
III –
Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
IV –
Faltar às sessões ordinárias;
V –
Perceber outros benefícios similares do Poder Público.
Art. 14.
O auxílio-alimentação de que trata esta Lei fica fixado no
valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), lançado na folha de
pagamento mensalmente.
Parágrafo único
O auxílio-alimentação previsto no caput será
corrigido, anualmente, mediante Decreto Administrativo expedido
pelo Presidente da Câmara, na data de aniversário da publicação desta
Lei, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), divulgado pelo IBGE no período.
Art. 15.
A percepção do auxílio-alimentação retira do Vereador o
direito de recebimento de diárias de viagem.
Art. 16.
A falta injustificada do vereador às sessões acarretará
desconto no auxílio-alimentação.
§ 1º
Cada falta injustificada acarretará o desconto equivalente a 1/5
(um quinto avos) do total do auxílio-alimentação.
§ 2º
Para fins de abono de falta, deverá o Vereador apresentar a
justificativa no plenário na sessão ordinária seguinte em que se fizer
presente.
Art. 17.
O recebedor do auxílio-alimentação poderá, a qualquer
tempo, renunciar o benefício, desde que o faça por meio de pedido
escrito.
Art. 18.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo,
ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar
valores, se necessário.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5317?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 05-04-2024 |
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