SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Revogada(o) integralmente pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.512, de 19 de maio de 2023

Alterada(o) pela(o) LEI ORDINÁRIA nº 3.572, de 11 de março de 2024

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 2.620, de 12 de junho de 2006

Revoga dispositivo(s) da(o) LEI ORDINÁRIA nº 2.620, de 12 de junho de 2006

Norma correlata LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 09 de novembro de 2006

Vigência a partir de 22 de Abril de 2024.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 3.107, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

(Revogado)

Revogado pelo VIII - LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024.

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei institui o Quadro de Cargos dos Servidores de Apoio à Educação Básica Pública do Município de Quirinópolis e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade das ações na área da educação, a valorização e a profissionalização do servidor integrante deste Plano.

Art. 2º.

Os servidores integrantes deste Plano serão regidos em suas relações de trabalho pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis - Lei Complementar nº 010, de 09 de novembro de 2006.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

Servidor, o titular ocupante de cargo público efetivo, integrante deste Plano;

II –

Cargo Público, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público e tem como características essenciais: criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico.

III –

Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo.

IV –

Referência, a posição distinta na faixa de vencimentos, identificada por letras de A à L, que correspondem ao posicionamento do servidor, em razão de sua Progressão Horizontal.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Art. 4º.

O cargo de Assistente de Educação Infantil do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores de Apoio à Educação Básica Pública do Município de Quirinópolis será provido por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observados os requisitos do cargo, constantes no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

O cargo de Assistente de Ensino não mais será provido, se extinguindo com sua vacância, conforme o estabelecido no § 4º do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.620, de 12 de junho de 2006.

CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO

Art. 5º.

O servidor integrante deste Plano terá lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Quirinópolis e exercício nas unidades a ela subordinadas, em órgãos do Sistema de Ensino Municipal, ou nas instituições educacionais conveniadas com a rede pública do município de Quirinópolis.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 6º.

A duração normal do trabalho para o servidor não deverá exceder a 08 (oito) horas diárias, nem ser superior a 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS

Art. 7º.

Os cargos regidos por esta Lei são estruturados no Sumário da Tabela de Vencimentos - Faixa de Vencimentos do Anexo IV desta Lei.

Art. 8º.

São vedadas ao servidor atribuições diversas das inerentes ao seu cargo.

CAPÍTULO VII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 9º.

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual será avaliado.

Parágrafo único

A avaliação do Estágio Probatório será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo do Município de Quirinópolis.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 10.

A movimentação do servidor na Progressão Horizontal será condicionada ao exercício das atribuições do seu cargo efetivo e ao cumprimento do Estágio Probatório.

Art. 11.

Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Referência para outra imediatamente superior, observadas as seguintes condições:

I –

Ter cumprido o estágio probatório;

II –

Não ter sofrido no período pena disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, nos últimos 03 (três) anos;

III –

Ter sido aprovado nas 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, e;

IV –

Houver completado, a partir da Referência B, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício na Referência em que se encontra, período em que não serão admitidas mais de 05 (cinco) faltas injustificadas informadas pela chefia, de conformidade com o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis.

Parágrafo único

O interstício mínimo exigido para a Progressão Horizontal será contado a partir da data do efeito financeiro da última Progressão Horizontal em que estará concorrendo o servidor.

Art. 12.

A Administração concederá a Progressão Horizontal a cada 03 (três) anos, observadas as condições dispostas nos incisos I a IV, do artigo 11 desta Lei, nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO IX

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

Seção I

Do Vencimento

Art. 13.

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com a Referência que tiver sido alcançada na Tabela de Vencimento, estabelecida no Anexo V, desta Lei.

Parágrafo único

Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a Referência inicial estabelecida para o cargo.

Seção II

Da Remuneração

Art. 14.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, a ele legalmente incorporáveis.

Seção III

Das Vantagens

Art. 15.

Além do vencimento, o servidor ocupante de cargo integrante desta Lei poderá receber os adicionais e as vantagens estabelecidas nas demais leis municipais, no que couber. Os ganhos mensais dos servidores não poderão exceder ao subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo do Município de Quirinópolis.

CAPÍTULO X

Do Enquadramento

Art. 16.

O servidor ocupante de cargo efetivo de Professor Leigo, correlacionado para Assistente de Ensino, conforme o Anexo I desta Lei, transposto através de ato próprio, das condições em que se encontra no Quadro Transitório da Lei Municipal n° 2.620, de 12 de junho de 2006 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidos, que se rege por suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito, em atendimento ao estabelecido no § 3º, do art. 3° da referida Lei, a partir do dia 01 de agosto de 2014.

Art. 17.

Para o enquadramento do servidor citado no artigo anterior, deverão obrigatoriamente, serem observados os seguintes requisitos:

I –

Cargos correlatos;

II –

Referência na qual se encontra o servidor;

III –

Tempo de admissão no cargo;

IV –

Irredutibilidade de vencimento, e;

V –

Garantia dos direitos adquiridos.

§ 1º

Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento do servidor, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e integração da norma vigente e na parametria das Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim, das Leis do Município de Quirinópolis e da presente Lei.

§ 2º

Ao servidor será assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo, na hipótese de sua não realização "ex ofício", observados os ditames dos arts. 16 e 17 da presente Lei.

Art. 18.

O tempo de serviço prestado pelo servidor ao serviço público municipal, anterior a data de admissão no cargo que ocupa, não poderá ser averbado para efeito de enquadramento na Referência.

Art. 19.

Aos inativos e pensionistas serão dispensados tratamentos e assegurados os direitos previstos na Constituição da República e Leis específicas, bem assim, no que couberem, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 20.

A partir da implantação desta Lei, será terminantemente proibido o desvio de função de servidores ocupantes de cargos que integram este Plano.

Art. 21.

Integram esta Lei, os anexos:

I –

Correlação dos Cargos;

II –

Quadro de Cargos de Apoio à Educação Básica;

III –

Especificação dos Cargos;

IV –

Sumário da Tabela de Vencimentos – Classificação do Cargo na Faixa de Vencimentos;

V –

Tabela de Vencimentos.

Tabela composta de Referências, indicadas por letras de A à L, que representam a Progressão Horizontal. O tempo a ser cumprido em cada referência é de no mínimo 03 (três) anos, sendo o vencimento acrescido de 2% (dois por cento);

Os valores constantes na tabela referem-se aos vencimentos mensais básicos dos servidores.

Art. 22.

Ao servidor ocupante de cargo público do Quadro instituído por esta Lei, aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei, as do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Goiás, da Lei Orgânica do Município, e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber.

Art. 23.

Fica revogado o Quadro Transitório do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Quirinópolis, contido na Lei Municipal n° 2.620, de 12 de junho de 2006, em atendimento ao especificado no art. 16 desta Lei.

Art. 24.

Conforme exigência Constitucional fica assegurado que o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de cada cargo público ofertado em Edital para Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos serão reservadas a portadores de deficiência, atendidos os requisitos do cargo e as condições necessárias para o desempenho das funções.

Parágrafo único

Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Art. 25.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, vigente no exercício de 2014.

Art. 26.

Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as que tratam do Quadro Transitório na Lei Municipal n° 2.620, de 12 de junho de 2006, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Anexo I

LEI Nº 3.107

CORRELAÇÃO DOS CARGOS
Cargo Anterior	Cargo Atual
PROFESSOR LEIGO Lei Municipal n° 2620, de 12 de junho de 2006.	ASSISTENTE DE ENSINO

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Anexo II

LEI Nº 3.107

QUADRO DE CARGOS DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO	VAGAS
ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL	90
ASSISTENTE DE ENSINO	03
Total: 02	93

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Anexo III

LEI Nº 3.107

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

CARGO: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO:

Auxiliar de Atividades Educativas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização das crianças e dos utensílios de uso comum, recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis, organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas, acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso, e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Desempenhar outras atividades afins ao cargo.

REQUISITOS:

* Ensino Médio;

* Noções básicas da função;

* Ingresso por Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos.

_____________________________________________________________

CARGO: ASSISTENTE DE ENSINO

ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO:

Desempenhar nas unidades do Sistema Municipal de Ensino do Município de Quirinópolis, atividades nas áreas de administração e finanças, no programa da merenda escolar e demais programas; atuar como auxiliar de biblioteca; realizar trabalhos de redação, e operar equipamentos diversos.

Desempenhar outras atividades afins ao cargo.

REQUISITOS:

* Ensino Fundamental.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Anexo IV

LEI Nº 3.107

SUMÁRIO DA TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO	FAIXA DE VENCIMENTOS
Assistente de Ensino	F 01
Assistente de Educação Infantil	F 02

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Anexo V

LEI Nº 3.107

- Referência
- •
- 23 Mai 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.512, de 19 de maio de 2023 - "Reajuste aplicado de 5,93%".
•
- Referência
- •
- 13 Mar 2024
Citado em:
Texto Não Estruturado - LEI ORDINÁRIA nº 3.572, de 11 de março de 2024 - "Reajuste aplicado de 3,71%"

TABELA DE VENCIMENTOS
Faixa de vencimento	Referência
Faixa de vencimento	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L
F 01	731,38	746,01	760,93	776,15	791,67	807,50	823,65	840,13	856,93	874,07	891,55	909,38
F 02	744,92	759,82	775,01	790,52	806,33	822,45	838,90	855,68	872,79	890,25	908,05	926,21

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/915?display

NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI ORDINÁRIA nº 3.107, de 11 de junho de 2014