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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 2.236, de 29 de junho de 1998
Ementa: Estabelece as diretrizes e bases do Sistema de Ensino Municipal, cria o Conselho Municipal de Educação e contém outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.250, de 09 de outubro de 2017
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.400, de 19 de agosto de 2021
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.428, de 17 de dezembro de 2021
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