Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2023

Modifica a redação do Art. 2º do Projeto de Lei 020 de junho de 2023 e outras providencias

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