DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.312, de 19 de dezembro de 2022
Dada por DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.445, de 13 de outubro de 2023
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei |
NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação") |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
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COMPILADO |
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.