SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Revogada(o) integralmente pela(o) RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025

Altera a(o) REGIMENTO INTERNO (R.I.) nº 4, de 04 de dezembro de 1990

Vigência a partir de 30 de Maio de 2025.
Dada por RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

RESOLUÇÃO Nº 089/2025, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Revogado)

Revogado pelo V - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Acrescenta-se o inciso IX, ao artigo 80 da Resolução n° 04, de 04 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, passando a ter a seguinte redação:

TÍTULO VII

DAS COMISSÕES

(...)

Art. 80 - As Comissões Permanentes, da Câmara Municipal, são as seguintes:

(…)

IX – Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural”.

Art. 2º.

Fica acrescentada a Seção IX ao Capítulo VII, do Título VII – Da Competência das Comissões, incluindo em conjunto o Artigo 117- A na Resolução n° 04/90 com a redação a seguir:

TÍTULO VII

(...)

Seção IX
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 117-A. Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias relacionadas com:

a) atividades agrícolas e pecuária;

b) uso do solo e dos recursos naturais;

c) agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa sanitária animal ou vegetal; armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária;

d) crédito, assistência técnica, pesquisa e extensão rural;

e) irrigação e eletrificação rural;

f) habitação para o trabalhador rural; núcleos de profissionalização específica;

g) cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades sindicais e propriedade familiar;

h) implementação e acompanhamento da política

i) agrícola e fundiária municipal;

j) produção de alimentos, inclusive da agricultura familiar.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

CLEILTON DIAS DE RESENDE

Vereador / Presidente

DEUSENY FERREIRA DE FREITAS

Vereadora / 1º Secretária

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5883?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 28-02-2025
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025