REGIMENTO INTERNO (R.I.) nº 4, de 04 de dezembro de 1990
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 4, de 21 de fevereiro de 1997
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 8, de 08 de setembro de 1997
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 15, de 22 de fevereiro de 2001
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de junho de 2001
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 23, de 08 de dezembro de 2003
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de maio de 2007
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 34, de 08 de dezembro de 2009
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 36, de 12 de abril de 2010
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 45, de 11 de novembro de 2013
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de novembro de 2013
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 46, de 17 de março de 2014
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 54, de 16 de agosto de 2017
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 55, de 10 de dezembro de 2018
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 60, de 13 de maio de 2019
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 58, de 13 de maio de 2019
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 73, de 17 de março de 2021
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 72, de 17 de março de 2021
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 74, de 25 de outubro de 2021
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 85, de 08 de novembro de 2024
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025
Alterada(o) pela(o)
RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025
-
Texto
Original - 1990
- 1992
- 1997
- 1998
- 1999
- 2001
- 2002
- 2003
- 2007
- 2009
- 2010
- 2013
- 2014
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2024
- 2025
-
Texto
Atual
Dada por RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025
SUMÁRIO
Da Câmara Municipal
Da Competência da Câmara Municipal - Art. 1º
Da Sede - Art. 3º
Das Funções e Atribuições - Art. 4°
Da Competência Privativa - Art. 7°
Dos Vereadores
Da Posse - Art. 8°
Da Convocação do Suplente - Art. 9°
Do Exercício do Mandato - Art. 10
Da Perda do Mandato - Art. 16
Da Ausência e da Licença - Art. 18
Da Remuneração e da Representação - Art. 24
Do Uso da Palavra - Art. 30
Da Remuneração e da Representação - Art. 24
Do Uso da Palavra - Art. 30
Da Conduta Parlamentar - Art. 41
Das Vagas - Art. 46
Da Elegibilidade - Art. 51
Da Mesa Diretora
De sua Composição - Art. 52
Da Eleição - Art. 54
Da Mesa - Art. 59
Das Atribuições de seus Membros
Do Presidente - Art. 60
Do Primeiro Vice-Presidente - Art. 63
Das Vagas - Art. 46
Da Elegibilidade - Art. 51
Da Mesa Diretora
De sua Composição - Art. 52
Da Eleição - Art. 54
Da Mesa - Art. 59
Das Atribuições de seus Membros
Do Presidente - Art. 60
Do Primeiro Vice-Presidente - Art. 63
Do Segundo Vice-Presidente - Art. 64
Do Primeiro Secretário - Art. 65
Do Segundo Secretário - Art. 66
Do Plenário
Competência e Atribuições - Art. 67
Das Lideranças
Do Líder e do Vice-Líder - Art. 69
Da Competência - Art. 70
Da Representação da Câmara
Da Representação Externa - Art. 73
Da Representação Interna - Art. 77
Das Comissões
Espécies, Constituição e Duração - Art. 78
Da Composição - Art. 86
Da Organização - Art. 88
Da Direção - Art. 93
Da Suplência e das Vagas - Art. 96
Das tribuições - Art. 102
Da Competência das Comissões
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Art. 106
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - Art. 110
Da Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes - Art. 113
Da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - Art. 114
Do Segundo Secretário - Art. 66
Do Plenário
Competência e Atribuições - Art. 67
Das Lideranças
Do Líder e do Vice-Líder - Art. 69
Da Competência - Art. 70
Da Representação da Câmara
Da Representação Externa - Art. 73
Da Representação Interna - Art. 77
Das Comissões
Espécies, Constituição e Duração - Art. 78
Da Composição - Art. 86
Da Organização - Art. 88
Da Direção - Art. 93
Da Suplência e das Vagas - Art. 96
Das tribuições - Art. 102
Da Competência das Comissões
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Art. 106
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - Art. 110
Da Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes - Art. 113
Da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - Art. 114
Da Comissão de Transportes, Urbanismo e Obras - Art. 115
Da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - Art. 116
Da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - Art. 116
Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direito do Consumidor e Segurança Pública - Art. 117
Da Competência Geral - Art. 118
Das Reuniões - Art. 124
Dos Prazos - Art. 134
Das Emendas - Art. 141
Dos Relatores - Art. 146
Dos Relatório - Art. 149
Dos Pareceres - Art. 155
Das Diligências e Consultas - Art. 162
Da Competência Geral - Art. 118
Das Reuniões - Art. 124
Dos Prazos - Art. 134
Das Emendas - Art. 141
Dos Relatores - Art. 146
Dos Relatório - Art. 149
Dos Pareceres - Art. 155
Das Diligências e Consultas - Art. 162
Da Apreciação dos Documentos - Art. 164
Das Comissões de Inquérito - Art. 165
Das Sessões
Das Sessões Legislativas - Art. 173
Da Abertura e Duração - Art. 181
Da Hora do Expediente - Art. 182
Da Ordem do Dia - Art. 185
Das Comissões de Inquérito - Art. 165
Das Sessões
Das Sessões Legislativas - Art. 173
Da Abertura e Duração - Art. 181
Da Hora do Expediente - Art. 182
Da Ordem do Dia - Art. 185
Das Explicações Pessoais - Art. 194
Do Término do Tempo da Sessão - Art. 195
Da Prorrogação da Sessão - Art. 197
Do Término do Tempo da Sessão - Art. 195
Da Prorrogação da Sessão - Art. 197
Da Participação de Pessoas à Sessão - Art. 198
Da Divulgação das Sessões - Art. 202
Da Sessão Extraordinária - Art. 204
Da Sessão Secreta - Art. 207
Da Sessão Especial - Art. 216
Da Tribuna Popular - Art. 218
Das Sessões Remotas - Art. 219-A
Das Atas e dos Anais
Das Atas - Art. 220
Dos Anais - Art. 227
Da Divulgação das Sessões - Art. 202
Da Sessão Extraordinária - Art. 204
Da Sessão Secreta - Art. 207
Da Sessão Especial - Art. 216
Da Tribuna Popular - Art. 218
Das Sessões Remotas - Art. 219-A
Das Atas e dos Anais
Das Atas - Art. 220
Dos Anais - Art. 227
Dos Atos da Câmara Municipal
Da Publicidade dos Atos - Art. 229
Do Registro - Art. 230
Dos Atos e das Certidões - Art. 231
Das Proposições e do Processo Legislativo
Das Espécies - Art. 233
Dos Projetos de Lei - Art. 234
Das Leis Delegadas - Art. 236
Das Resoluções - Art. 237
Dos Requerimentos - Art. 238
Das Indicações - Art. 245
Das Moções - Art. 246
Dos Pareceres - Art. 247
Das Emendas - Art. 249
Das Subemendas - Art. 250
Dos Substitutivos - Art. 251
Do Processo Legislativo - Art. 252
Da Apresentação das Proposições - Art. 263
Da Leitura das Proposições - Art. 268
Da Autoria - Art. 269
Da Apresentação das Proposições - Art. 263
Da Leitura das Proposições - Art. 268
Da Autoria - Art. 269
Da Numeração das Proposições - Art. 271
Da Tramitação das Proposições - Art. 274
Da Retirada de Proposições - Art. 277
Da Existência de mais de uma Proposição sobre a mesma Matéria - Art. 279
Do Pedido de Vistas - Art. 280
Dos Processos Referentes às Proposições - Art. 281
Da Apreciação Preliminar das Proposições - Art. 286
Da Discussão das Proposições
Das Disposições Gerais - Art. 288
Do Encerramento da Discussão - Art. 289
Da Dispensa da Discussão - Art. 290
Da Tramitação das Proposições - Art. 274
Da Retirada de Proposições - Art. 277
Da Existência de mais de uma Proposição sobre a mesma Matéria - Art. 279
Do Pedido de Vistas - Art. 280
Dos Processos Referentes às Proposições - Art. 281
Da Apreciação Preliminar das Proposições - Art. 286
Da Discussão das Proposições
Das Disposições Gerais - Art. 288
Do Encerramento da Discussão - Art. 289
Da Dispensa da Discussão - Art. 290
Do Adiamento da Discussão - Art. 291
Do Interstício - Art. 292
Do Turno Suplementar - Art. 293
Da Votação das Proposições
Do Quorum - Art. 295
Das Modalidades de Votação - Art. 297
Do Processamento da Votação - Art. 300
Do Encaminhamento da Votação - Art. 307
Da Preferência - Art. 310
Do Adiamento da Votação - Art. 311
Do Sobrestamento do Estudo das Proposições - Art. 312
Da Urgência
Normas Gerais - Art. 313
Do Requerimento de Urgência - Art. 315
Da Apreciação de Matéria Urgente - Art. 321
Da Extinção da Urgência - Art. 326
Do Interstício - Art. 292
Do Turno Suplementar - Art. 293
Da Votação das Proposições
Do Quorum - Art. 295
Das Modalidades de Votação - Art. 297
Do Processamento da Votação - Art. 300
Do Encaminhamento da Votação - Art. 307
Da Preferência - Art. 310
Do Adiamento da Votação - Art. 311
Do Sobrestamento do Estudo das Proposições - Art. 312
Da Urgência
Normas Gerais - Art. 313
Do Requerimento de Urgência - Art. 315
Da Apreciação de Matéria Urgente - Art. 321
Da Extinção da Urgência - Art. 326
Dos Projetos sujeitos à Disposição Especiais
Dos Projetos de Códigos - Art. 327
Do Orçamento
Quando Proposto dentro do Prazo - Art. 328
Quando Proposto fora do Prazo - Art. 329
Disposições Gerais - Art. 331
Do Regimento Interno e suas Modificações - Art. 335
Das Atribuições Privativas
Da Autorização para empréstimos, operações de Crédito - Art. 337
Da Licença para alienação ou doação de terras - Art. 340
Da suspensão da Vigência da Lei ou Decreto Inconstitucional - Art. 343
Do Veto - Art. 345
Da Convocação e Comp. das Autoridades do Poder Executivo
Do Prefeito, Vice-Prefeito, do Secretário Municipal ou do Diretor Equivalente - Art. 346
Da Ordem e da Economia Interna
Da Ordem - Art. 351
Da Economia Interna - Art. 359
Da Secretaria Administrativa - Art. 367
Da Tramitação de Processos na Secretaria - Art. 368
Das Disposições Finais
Das Questões de Ordem - Art. 372
Da Vigência das Resoluções - Art. 377
Da Secretaria Administrativa - Art. 367
Da Tramitação de Processos na Secretaria - Art. 368
Das Disposições Finais
Das Questões de Ordem - Art. 372
Da Vigência das Resoluções - Art. 377
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, e se compõe de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representante do povo, para uma Legislatura de quatro anos, a iniciar-se a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 2º.
O número de Vereadores, guardada à proporcionalidade com a população do Município, será de acordo com o parágrafo 2º do artigo 14, da Lei Orgânica do Município.
- Referência
- •
- 11 Jun 2019
Vide:
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem sede na Praça dos Três Poderes nº 88, em Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem sede na Rua Professor Glicério
da Cunha, esquina com Rua Domingos Jacinto da Luz, Bairro
Municipal, em Quirinópolis, Estado de Goiás.
Alteração feita pelo Parágrafo único - RESOLUÇÃO nº 58, de 13 de maio de 2019.
Parágrafo único
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas de acordo com o artigo 26 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:- •
Art. 4º.
A Câmara Municipal tem funções administrativas restritas à sua organização interna e funcional, à regulamentação de seu quadro de pessoal e seus serviços.
§ 1º
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Urbanismo, realizará mensalmente, exceto no período de sessões ordinárias e recesso parlamentar, eventos culturais, de segunda-feira à sexta-feira, que serão denominados de Semana Cultural Legislativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Comunicação, realizará mensalmente, exceto no período de sessões ordinárias e recesso parlamentar, eventos culturais, de segunda-feira à sexta-feira, que serão denominados de Semana Cultural Legislativa.
§ 1º
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da
Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes, realizará
mensalmente, exceto no período de sessões ordinárias e recesso
parlamentar, eventos culturais, de segunda-feira a sexta-feira, que
serão denominados de Semana Cultural Legislativa.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
A Semana Cultural Legislativa, que será realizada uma por mês, tem por objetivo incentivar e valorizar músicos, cantores, poetas, escritores, artesãos, escultores, pintores e demais pessoas talentosas do município, despertar o interesse da comunidade pelas artes e proporcionar o justo e merecido reconhecimento de novos valores a nível municipal, estadual e nacional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.
§ 3º
Para a realização da Semana Cultural Legislativa a Comissão de Cultura e Urbanismo encaminhará calendário à Mesa Diretora, e esta procederá a sua divulgação nos meios de comunicação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.
§ 3º
Para a realização da Semana Cultural Legislativa a Comissão de
Educação, Cultura, Comunicação e Esportes encaminhará calendário à
Mesa Diretora, e esta procederá à sua divulgação nos meios de
comunicação.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 4º
A pessoa interessada em participar da Semana Cultural Legislativa, fará sua inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão de Educação, Cultura e Urbanismo, que só negará participação se a atividade artística do solicitante diferir da arte prevista no calendário de eventos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.
§ 4º
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
A pessoa interessada em participar da Semana Cultural Legislativa, fará sua inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão de Educação, Cultura e Comunição, que só negará participação se a atividade artística do solicitante diferir da arte prevista no calendário de eventos.
§ 4º
A pessoa interessada em participar da Semana Cultural
Legislativa, fará sua inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão
de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes, que só negará participação se a atividade artística do solicitante diferir da arte
prevista no calendário de eventos.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 5º
O interessado, tendo a sua inscrição negada por ser a sua arte incompatível com a prevista para o mês da inscrição, poderá requerer a sua participação para o mês em que a Semana Cultural Legislativa coincidir com a sua aptidão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.
Art. 5º.
É vedado ao Poder Legislativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo.
Art. 6º.
A Câmara Municipal com sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e especialmente:
I –
Os previstos no art. 23 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista;
III –
criar, extinguir e delimitar as atribuições de secretarias ou órgãos equivalentes da administração pública municipal, direta e indireta, bem como: criar, estruturar e conferir atribuições a seus titulares;
IV –
normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificação.
Art. 7º.
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I –
os previstos no artigo 24 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;
III –
autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;
IV –
deliberar sobre o adiamento de suas reuniões;
V –
conceder licença aos Vereadores, pelos motivos enumerados no artigo 55, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
VI –
fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e Vereadores, bem como a representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 8º.
A posse, ato público com o qual o Vereador se investe no mandato, realizar-se-á perante à Câmara, durante uma sessão solene, conforme art. 16 e seus parágrafos da Lei O. Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
O compromisso se completa com a assinatura no livro de termo de posse.
§ 2º
A eleição dar-se-á de acordo com o artigo 17 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 3º
O candidato diplomado Vereador deverá comunicar à Mesa, até 1º de Janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o seu nome parlamentar com a respectiva legenda partidária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.
§ 4º
O nome parlamentar compor-se-á de dois elementos, podendo ser prenome e nome, dois nomes ou epíteto com que esteja inscrito na Justiça Eleitoral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.
Art. 9º.
A Convocação do Suplente Partidário para o exercício do mandato de Vereador obedecerá à ordem dos votos obtidos na eleição e será:
I –
os previstos no artigo 57 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
definitivos quando algum Vereador:
a)
sem motivo justo, aceito pela Câmara, deixar de tomar posse no prazo estabelecido no § 1º, do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
b)
renunciar, por escrito, ao mandato;
c)
incorrer em qualquer caso de perda, cassação ou extinção do mandato, e;
d)
falecer
§ 1º
A renúncia do mandato será irretratável a partir do momento de sua apresentação à Câmara
§ 2º
Se, regularmente convocado, em qualquer dos casos, algum suplente partidário, não tiver ele atendido à convocação será esta dirigida a outros suplentes do mesmo partido, pela ordem de votação obtida até se efetivarem a apresentação e posse de algum deles.
§ 3º
O compromisso e a posse do suplente ocorrerão apenas na primeira vez em que se apresentarem para o exercício do mandato e serão observados as mesmas formalidades previstas para a posse dos Vereadores.
§ 4º
O Suplente empossado no cargo de Vereador fará parte nas Comissões em que o titular for membro.
§ 5º
Em caso de eleição, o substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo 2º do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal, tomará posse dentro de 15 (quinze) dias de reunião, após a diplomação, sob pena do artigo 57, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 10.
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, de acordo com o artigo 51 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
Aplicam-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.
§ 2º
Aplicam-se aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamento, remunerados ou não de acordo com o artigo 55, seus incisos e parágrafos, da lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 11.
O Vereador deve apresentar-se no Edifício sede da Câmara Municipal, à hora regimental, para tomar parte nas sessões do Plenário, bem como à hora da reunião de Comissão em que seja membro, para participar dos respectivos trabalhos.
Art. 12.
É obrigatório uso de paletó e gravata nas sessões Plenárias.
Art. 12.
Os Vereadores e as vereadoras deverão trajar-se com o devido decoro nas Sessões Plenárias, podendo utilizar o traje esporte fino, sendo facultativo o uso de paletó e gravata, exceto nas Sessões Solenes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 73, de 17 de março de 2021.
Art. 13.
Compete ao Vereador, dentre outras, as seguintes atribuições:
I –
participar de todas as discussões e deliberações de Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
IV –
apresentar proposições que visem interesse coletivo;
V –
usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VI –
observar e respeitar o decoro parlamentar;
VII –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VIII –
obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
Art. 14.
As incompatibilidades dos Vereadores são as previstas no artigo 54, incisos I, II e suas alíneas da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Parágrafo único
Além das proibições deste artigo ficará o Vereador sujeito a outras que a Lei Federal estabelecer.
Art. 15.
É facultado ao Vereador, uma vez empossado:
I –
examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos dos Órgãos Públicos
Municipais, da Administração Direta, Indireta, Economia Mista e Fundacional;
II –
requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente,
providências para garantia de seus direitos e informação para sua defesa, quando
necessário;
III –
utilizar do acervo bibliotecário da Câmara, podendo requisitar livros ou
publicações para consulta, fora das dependências da Câmara, desde que não se trata
de obras raras, assim classificadas pela Mesa Diretora.
IV –
freqüentar o Edifício da Câmara e suas dependências, só ou
acompanhados de pessoas de sua confiança, não podendo estas, entretanto, ter
ingresso no Plenário durante as sessões nem nos locais privativos dos vereadores;
V –
utilizar-se dos diversos serviços da Câmara desde que para fins relacionados
com suas funções;
VI –
receber em sua residência toda e qualquer correspondência, bem como:
Jornal Editado pela Câmara, diário Oficial do Município e Jornais Diários custeados
pela Câmara;
VII –
examinar, sempre que requisitar os Balancetes e Balanços da Câmara
Municipal, bem como a aplicação dos recursos e repasses recebidos.
Parágrafo único
O Vereador substituído pelo Suplente continuará com os
mesmos direitos previstos neste artigo.
Art. 16.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir qualquer das proibições estabelecida no inciso III e suas alíneas
do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
que abusar de suas prerrogativas asseguradas ou à percepção de vantagens
ilícitas ou imorais, consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Art. 17.
O processo de cassação do mandato de Vereador, nos casos de infrações
político-administrativas definidas na Lei Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal,
obedecendo os seguintes ritos:
I –
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar à Comissão Processante, podendo,
todavia praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só
voltará se necessário, para completar “quorum” de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar à Comissão
Processante;
II –
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
comissão Processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os
quais elegerão desde logo, o presidente e o Relator;
III –
recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, como remessa de cópia da
denúncia e documentos que instituírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do município, a notificação
far-se-á por edital publicado 02 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 03 (três)
dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa,
a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde
logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV –
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência de, pelo menos,
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhes permitido assistir às diligências e audiências, bem
como, formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.;
V –
concluída a instrução, será aberta vista do processo do denunciado, para
razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias, e, após a Comissão Processante emitirá
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento. Na sessão de
julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o
desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo
de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
VI –
concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo,
o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar a Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e,
se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do
mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da
Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o
Presidente da Câmara comunicará à Justiça eleitoral o resultado;
VII –
o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Parágrafo único
Aplica-se também na Perda do Mandato do Prefeito, do VicePrefeito
e de seus substitutos legais o mesmo rito processual desse artigo.
Art. 18.
Considere-se ausente o Vereador cuja assinatura não conste das listas de comparecimento.
§ 1º
O primeiro e o segundo Secretário, por designação da Presidência, fiscalizará as assinaturas da lista, que só será fornecida nos primeiros cinco minutos que antecedem à votação da pauta de projetos e nos 10 (dez) minutos que antecedem ao final da Ordem do Dia.
§ 2º
Não se computará como falta a ausência do Vereador a serviço da Câmara.
a)
no desempenho de representação no município ou fora dele, em missão especial ou integrando delegação da Câmara à conferência ou congresso interparlamentar;
b)
quando membro da Mesa, no desempenho de missão administrativa junto aos órgãos da Câmara.
Art. 19.
O Vereador poderá licenciar-se, de acordo com os incisos e parágrafos do artigo 55, da lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 20.
A aprovação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo “quorum” de dois terços (2/3) dos Vereadores presentes.
Parágrafo único
Apresentado o requerimento, e não havendo número para deliberar, será ele despachado pelo Presidente, “ad referendum” do Plenário.
Art. 21.
Dar-se-á a convocação do suplente, nos termos estabelecidos por este Regimento e a Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Parágrafo único
O suplente para licenciar-se precisa, antes assumir e estar no exercício do mandato.
Art. 22.
Para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o vereador deverá submeter-se a uma Junta Médica composta de 03 (três) membros, nomeada pela Mesa Diretora.
Art. 22.
Para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o vereador deverá submeter-se a uma Junta Médica composta de 03 (três) membros, nomeada pela Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.
§ 1º
Somente após o parecer da Junta Médica será deferido ou não o pedido de licença pela Mesa Diretora.
§ 1º
Somente após o parecer da Junta Médica será deferido ou não o pedido de licença pela Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.
§ 2º
Se a licença para tratamento de saúde for inferior a 120 (cento e vinte) dias, fica o Vereador dispensado de submeter-se à Junta Médica.
§ 2º
Se a licença para tratamento de saúde for inferior a 120 (cento e vinte) dias, fica o Vereador dispensado de submeter-se à Junta Médica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.
Art. 23.
O Vereador afastado do exercício do mandato não poderá integrar nas Comissões de Representação da Casa.
Art. 24.
Os vereadores serão remunerados pelo exercício do mandato dentro dos limites e critérios fixados no artigo 68, § 3º, da Constituição Estadual e artigos 47, 48 e 49 com seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 24.
Os Agentes Políticos terão subsídios pelo exercício do trabalho ou do mandato dentro dos limites e critérios fixados nas Emendas Constitucionais nºs. l9 e 25, Lei Federal Complementar nº101, Lei Orgânica do Município e Lei Específica aprovada pelos Edis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 25.
A remuneração dividir-se-á em parte fixa e variável estabelecida no final de cada legislatura, para vigorar na subsequente, entendendo se prorrogadas as fixações existentes, senão estabelecidas no devido tempo.
Art. 25.
O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da Câmara e Secretário, será fixado pela Câmara Municipal no último ano de Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
A parte varável não será inferior à fixa, e corresponderá às sessões Ordinárias e Extraordinárias a que comparecer o vereador e a efetiva participação nas votações.
§ 1º
O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da Câmara Municipal e Secretário,serão fixados em percentual.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
§ 2º
As sessões Extraordinárias serão remuneradas até o máximo de 05 (cinco) por mês, à base de 1/30 (um trinta avos) da parte varável da remuneração.
§ 2º
O Poder Legislativo convocado pelo Poder Executivo Municipal, para votação de Projetos de Leis em Sessões Extraordinárias, as mesmas serão remuneradas na forma das Sessões Ordinárias.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
Art. 26.
A parte fixa da remuneração é devida:
Art. 26.
O Subsídio é devido:
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
I –
Ao vereador, a partir do início da Legislatura;
I –
Ao Agente Político, a partir do inicio da Legislatura;
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
II –
A partir da posse ao suplente em exercício.
II –
A partir da Posse, ao Suplente em exercício.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
Art. 27.
A parte variável da remuneração sé será percebida pelo vereador após a posse.
Art. 27.
O Subsídio só será percebido pelo Agente Político após a posse no cargo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
§ 1º
Ao vereador que deixar de comparecer às sessões Ordinárias do mês não será devida a parte variável da remuneração a elas correspondentes, ressalvado o período de recesso previsto neste Regimento.
§ 1º
Ao Agente Político que deixar de comparecer ao trabalho ou às Sessões Ordinárias do mês não será devido o subsídio no período correspondente, ressalvado o período de férias ou de recesso previsto neste regimento.
Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
§ 2º
Da mesma forma aplica-se o disposto no parágrafo anterior para as sessões Extraordinárias.
§ 3º
Considera-se ausente, para efeitos dos parágrafos anteriores, o Vereador que deixar de participar das votações de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das matérias da pauta.
§ 3º
Considera-se ausente, para efeitos dos parágrafos anteriores, o Agente Político que deixar de comparecer ao trabalho e os Edis que deixar de participar das votações de pelo menos cinqüenta por cento das sessões ordinárias mensais.
Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
Art. 28.
O suplente convocado perceberá, a partir da posse, a remuneração total a que tiver direito o Vereador em exercício.
Art. 29.
O Presidente da Câmara Municipal perceberá gratificação de representação nos limites e critérios fixados no § 5º, do artigo 68 da Constituição Estadual e § 5º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 29.
O Presidente da Câmara Municipal perceberá Subsídio no limite e critérios fixado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 30.
O Vereador poderá fazer uso da palavra:
I –
Sendo líder da Bancada ou Bloco Parlamentar:
a)
a qualquer momento, por motivo relevante, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, sem apartes, por duas vezes no máximo, durante as sessões;
b)
sobre o andamento dos trabalhos por 02 (dois) minutos improrrogáveis e sem apartes, pela ordem;
c)
indicação de falha ou equívoco em relação à matéria constante da Ordem do Dia;
d)
para comunicar sua retirada do Plenário e designar substituto.
II –
na hora de Expediente, após a leitura das correspondências e ofícios enviados à Casa , pelo prazo de 30 (trinta) minutos, com apartes;
III –
na discussão de qualquer proposição:
III –
Na discussão de qualquer proposição:
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
a)
uma só vez, em cada discussão, pelo prazo de 10 (dez) minutos;
a)
Uma vez só, em cada discussão pelo prazo de 05 (cinco) minutos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
b)
duas vezes em cada discussão, pelo prazo de 10 (dez) minutos, por sua vez, desde que seja o autor ou relator da matéria.
b)
duas vezes em cada discussão, pelo prazo de 05 (cinco) minutos,
desde que seja o autor ou Relator da matéria.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
IV –
no encaminhamento de votos, uma só vez, por 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, sem apartes;
IV –
No encaminhamento de votos, uma só vez, por 03 (três) minutos,
improrrogáveis, sem apartes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
V –
em explicações pessoais, uma só vez, por 10 (dez) minutos, sem apartes, sem prorrogação, para esclarecimentos de fatos que haja sido nominalmente citado na ocasião, em discurso ou apartes;
V –
Em Explicações Pessoais, uma só vez, por 05 (cinco) minutos, sem apartes,
sem prorrogação para esclarecimentos de fatos que haja sido nominalmente citado na
ocasião, em discurso ou apartes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
VI –
pela ordem, para suscitar Questões de Ordem nos termos do presente Regimento;
VII –
para apartear, nos termos do artigo 31.
Art. 31.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 03 (três) minutos.
§ 2º
Não serão permitidos os apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença expressa do orador.
§ 3º
Não será permitido apartear ao Presidente nem orador que usa da palavra para encaminhamento de votação ou declaração de voto, e nos demais casos previstos no artigo anterior.
§ 4º
O aparteante deverá permanecer de pé, enquanto durar sua aparte.
§ 5º
Quando o orador não permite o aparte, não será permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 6º
Se o orador recusar o aparte, este não será publicado.
§ 7º
A Presidência cassará a palavra do Vereador que, atentar contra o disposto no parágrafo 5º, ignorando o orador da Tribuna.
Art. 32.
Ficam estabelecidos os seguintes prazos, aos oradores, no uso da palavra:
I –
Atas - discutir, apresentar impugnação ou pedido de retificação, por 05 (cinco) minutos, com apartes;
II –
Hora do Expediente - por 30 (trinta) minutos com apartes;
III –
DISCUTIR PROPOSIÇÕES - por 10 (dez) minutos, e com direito de concessão de apartes pelo orador;
III –
Por 05 (cinco) minutos, e com direito de concessão de apartes pelo orador.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
IV –
PEDIDO DE URGÊNCIA PELO AUTOR DA MATÉRIA - 05 (cinco) minutos, sem apartes;
V –
DICUSSÃO DE PROJETO DE ORÇAMENTO E, OUTROS A SER VOTADO ENGLOBADAMENTE, NO PRIMEIRO OU SEGUNDO TURNO - 30 (trinta) minutos, sem prorrogação e com apartes;
V –
Discussão de Projeto de Orçamento e, outros a ser votados
englobadamente, no primeiro ou segundo turno – 15 (quinze) minutos, sem
prorrogação e com apartes.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
VI –
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊNCIA - 10 (dez) minutos em discussão única, permitidos os apartes;
VI –
Projeto de autoria do Executivo em REGIME DE URGÊNCIA – 05 (cinco)
minutos, em discussão única, permitidos os apartes.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
VII –
DISCUSSÃO ÚNICA DE VETO - 10 (dez) minutos, com apartes;
VIII –
PARECER DE RELATORES OU RELATÓRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES AOS PROJETOS EM GERAL - discussão por 10 (dez) minutos, sem prorrogação, e com apartes, a critério do orador;
IX –
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO, INDICAÇÃO OU MATÉRIA CORRELATA, SUJEITOS A DEBATES - 10 (dez) minutos, permitidos os apartes;
X –
QUESTÃO DE ORDEM - 03 (três) minutos para suscitá-la, sem prorrogação ou apartes;
XI –
ENCAMINHAMENTO DE VOTO, QUANDO OPORTUNO - 05 (cinco) minutos, sem prorrogação ou apartes;
XI –
ENCAMINHAMENTO DE VOTO, QUANDO OPORTUNO – 03 (três)
minutos, sem prorrogação ou apartes.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
XII –
JUSTIFICAÇÃO DE VOTO - 02 (dois) minutos, sem prorrogação ou apartes;
XIII –
APARTES - 03 (três) minutos, sem interferência dos Vereadores, exceto do orador;
XIV –
EXPLICAÇÕES PESSOAIS - 10 (dez) minutos sem apartes.
XIV –
EXPLICAÇÕES PESSOAIS – 05 (cinco) minutos sem apartes.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
XV –
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 10 (dez) minutos, sem prorrogação, permitindo apartes;
XVI –
APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS - 02 (dois) minutos para cada propositura, com leitura resumida do texto ou apenas das emendas se houver, sem apartes.
Art. 33.
No uso da palavra não será permitido ao orador tratar de assuntos estranhos à matéria em apreciação ou à finalidade do dispositivo Regimental em que basear a sua concessão.
Art. 34.
A palavra será dada na ordem em que for solicitada, salvo nos casos de inscrições anteriores.
Art. 35.
Haverá sobre a Mesa, livro especial no qual se inscreverão os Vereadores que quiserem usar da palavra, na Hora do Expediente, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.
Parágrafo único
A inscrição será para cada sessão, podendo ser aceita com antecedência não superior a 02 (duas) sessões ordinárias.
Parágrafo único
As inscrições serão para cada sessão, podendo ser
realizadas no período compreendido entre 48 (quarenta e oito) horas
antes do seu início e o momento em que o presidente solicita se há
inscritos no expediente.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 36.
O Vereador no uso da palavra poderá ser interrompido:
I –
pelo Presidente:
a)
para leitura e votação de requerimento de urgência e deliberação sobre matéria correspondente;
b)
para votação não realizada no momento oportuno por falta de “quorum” Regimental;
c)
para comunicação importante;
d)
para recepção de autoridade visitante;
e)
para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
f)
para suspender a sessão, em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave no Edifício Sede da Câmara ou ainda, em casos especiais;
g)
para advertir o Vereador quanto à observância do Regimento;
h)
para prestar esclarecimento de interesse à boa ordem dos trabalhos.
Parágrafo único
o orador não poderá recusar permissão para que outro Vereador interrompa a fim de suscitar Questões de Ordem, feita de acordo com esse Regimento.
Art. 37.
Quanto ao uso da palavra, ao Vereador é vedado:
I –
fazer pronunciamento que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, Propaganda de Guerra, de subversão da ordem pública ou social, de preconceito de raça, religião ou de Classe, ou que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
II –
usar de expressões descorteses ou insultuosas.
§ 1º
Igual proibição vigorará para documento cuja leitura o Vereador faça da Tribuna, que incorra a qualquer manifestação atentatória às Instituições.
§ 2º
A Mesa providenciará a fim de que não constem do Diário e dos Anais as expressões consideradas anti-regimentais.
Art. 38.
Nenhum Vereador poderá falar contra o vencido, salvo em declaração de voto ou em explicação pessoal.
Art. 39.
Não será lícito ler da Tribuna ou incluir em discurso, aparte, declaração de voto ou qualquer outra manifestação pública ou documento de natureza sigilosa.
Art. 40.
O Vereador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo licença para se conservar sentado, por motivo de saúde, concedida pelo Presidente e a este não será permitido permanecer de costas para Mesa.
Art. 40.
É vedado ao Vereador, ao fazer uso da palavra, permanecer
de costas para a Mesa.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único
Ao referir-se ou dirigir-se a outro Vereador, será usado o tratamento de senhor e Vossa Excelência.
Art. 41.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes medidas,
segundo a sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do Plenário;
V –
suspensão da sessão, para entendimento na sala de Presidente;
VI –
convocação de sessão secreta da Câmara para deliberar a respeito;
VII –
proposta de cassação de mandato, por infração disposto no artigo 7º, do
Decreto Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967 e neste Regimento;
VIII –
outras medidas que a Legislação Federal, Estadual ou Municipal vir a
adotar.
Art. 42.
Em caso de infração do artigo 36, inciso II, proceder-se-á da seguinte
maneira:
a)
o Presidente advertirá o Vereador, usando da expressão “ATENÇÃO”;
b)
se essa observação não for suficiente, o Presidente nominará o
Vereador infrator;
c)
não bastando o aviso nominal, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;
d)
insistindo, o Vereador, em desatender às advertências, o Presidente
convidá-lo-á a deixar o recinto do Plenário, o que deverá ser feito imediatamente;
e)
em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será
aberta até que seja obedecida a sua determinação.
Art. 44.
Em caso de desacato do Vereador, proceder-se-á de acordo com as
seguintes normas;
I –
o Secretário, por determinação da Presidência, lavrará relatório
pormenorizado do ocorrido;
II –
cópias autenticadas do relatório serão encaminhadas aos demais membros
da Mesa e aos Líderes que, em reunião convocada pelo Presidente, deliberarão:
a)
pelo arquivamento do relatório;
b)
pela constituição de Comissão Especial para, sobre o fato, se
manifestar.
III –
na hipótese prevista na alínea “b” do inciso anterior, a Comissão de posse
do relatório, reunir-se-á, no prazo de 02 (duas) horas, a partir de sua constituição, a fim
de eleger o Presidente que designará o Relator para a matéria;
IV –
a Comissão poderá ouvir as pessoas envolvidas no caso e as testemunhas
que entender;
V –
a Comissão terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer
que será conclusivo, podendo propor as seguintes medidas:
a)
censura pública ao Vereador;
b)
instauração de processo de perda do mandato de Vereador ou da
Mesa, conforme as implicações.
VI –
aprovado pela Comissão, o parecer será encaminhado à Mesa para o
procedimento cabível ao caso.
Art. 45.
Se algum Vereador praticar, dentro de Edifício da Câmara, ato passível de
repressão, a Mesa dele conhecerá e abrirá inquérito, submetendo-se o caso ao
Plenário que deliberará, em sessão secreta, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Art. 47.
A renúncia da Vereança ou da Suplência deve ser dirigida por escrito à
Câmara, com firma reconhecida, e independe de aprovação do Plenário, mas somente
se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Expediente e publicada.
Parágrafo único
É lícito ao Vereador ou ao Suplente em exercício fazer em
Plenário, oralmente, a renúncia do mandato, a qual se tornará efetiva e irretratável
depois de publicação.
Art. 49.
A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo
Presidente.
Art. 50.
As vagas, em decorrência da perda de mandato e de licença, verificar-se-ão
observados os dispostos nos artigos 16, 17 e 19 deste Regimento.
Art. 51.
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei
Federal.
Art. 52.
Os trabalhos da Câmara serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita
conforme artigo 17 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
A Mesa se compõe do Presidente, primeiro Vice-Presidente, segundo
Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão
nessa ordem respectivamente.
§ 2º
É vedada a prorrogação de mandatos após completá-lo.
Art. 53.
É passível de nulidade, o ato da Câmara praticado pela Mesa que não esteja
composta com as normas previstas neste Regimento Interno.
Art. 54.
Os membros da Mesa serão eleitos de acordo com o artigo 17 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
A eleição da Mesa exigirá a presença da maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 2º
Se por motivo inescusável o Presidente dos trabalhos não promover a
eleição da Mesa, substitui-lo-á imediatamente o Vereador que estiver secretariando os
trabalhos, mediante deliberação da Câmara.
Art. 55.
Procede-se á eleição da Mesa, obedecidas as seguintes formalidades:
I –
a votação será secreta;
I –
a votação será ostensiva.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007.
II –
os Vereadores votarão à medida que forem nominalmente chamados;
III –
a cédula será única;
IV –
será considerado eleito o candidato, a qualquer dos cargos da Mesa, que
obtiver a maioria dos sufrágios;
V –
o Vereador não poderá fazer parte em mais de uma chapa;
VI –
poderá apresentar chapa completa ou incompleta para concorrer a eleição
da Mesa Diretora.
Art. 56.
O afastamento do membro da Mesa por mais de 90 (noventa) dias, em
qualquer hipótese, implicará na vacância automática do cargo, salvo no caso previsto
no inciso I do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 56.
O afastamento de membro da Mesa implicará na vacância do cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de maio de 2007.
Parágrafo único
Cessado o afastamento, o edil reassumirá automaticamente o cargo de que era titular perante a mesma.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de maio de 2007.
Art. 57.
Só poderá concorrer à eleição da Mesa uma ou mais chapas, que deverá ser
apresentada no início da sessão em que houver eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único
As chapas de que trata o presente artigo será protocolada no
Serviço de Protocolo e Arquivo da Câmara Municipal.
Art. 58.
Na eleição dos membros da Mesa, será observado as disposições contidas no
parágrafo 7º, do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 59.
A Mesa, dentre outras atribuições fixadas neste Regimento Interno, compete:
I –
as previstas no artigo 18 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 27 Mai 2019
Vide:
II –
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
III –
auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos das sessões Plenárias;
IV –
recolher à Tesouraria da Prefeitura o saldo Caixa, existente na Câmara, no
final do exercício financeiro, caso a Presidência não o faça;
V –
enviar ao Prefeito os balancetes mensais e as contas do exercício anterior
da Câmara Municipal, quando a Presidência deixar de fazer;
VI –
encaminhar ao Prefeito, através da Presidência, pedidos de informações
sobre o fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à
fiscalização da Câmara;
VII –
apresentar Projetos de Lei, através do Presidente da Câmara;
VIII –
na falta do Presidente, autorizar a publicação de pronunciamentos, exceto
os que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra,
subversão da ordem pública ou social, preconceito de raça, de religião ou de classe,
configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de
qualquer natureza, e;
IX –
substituir o Presidente nos casos previstos neste Regimento.
Art. 60.
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I –
As previstas nos artigos 18 e 19 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 07 Out 2019
Vide:
II –
movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, e na falta deste, com o
Secretário da Câmara, as contas da Câmara Municipal junto aos bancos de créditos
oficiais;
II –
movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, e na falta deste, com o Secretário da Câmara, as contas da Câmara Municipal junto aos bancos de crédito oficiais, cooperativas de crédito, e outras instituições financeiras;
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 60, de 13 de maio de 2019.
III –
representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou
ato municipal;
IV –
prover os cargos do quadro do funcionalismo da Câmara e expedir os
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
a)
nomeação e exoneração de 2 (dois) cargos ad nutum - Assessor Parlamentar e Assessor Especial - indicados por cada Vereador eleito, nos seguintes termos:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019.
a)
nomeação e exoneração de 3 (três) cargos ad nutum – 02 Assessores Parlamentares e 01 Chefe de Gabinete - indicados por cada Vereador eleito, nos seguintes termos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 85, de 08 de novembro de 2024.
1
cada Vereador(a) designará um de seus assessores para a realização do trabalho em gabinete (“Assessor de Gabinete”), e o outro para o seu acompanhamento e realização de diligências fora do prédio administrativo (“Assessor Externo”);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019.
1
dada a característica sui generis dos cargos de provimento em comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes, sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática de nepotismo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020.
1
dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores e Chefe de Gabinete, cada Vereador(a)
responderá pelo trabalho de seus indicados, na condição de principal e
seus agentes, sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela
prática de nepotismo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 85, de 08 de novembro de 2024.
2
em razão dos serviços fora da Sede Administrativa da Câmara, o(a) Assessor(a) Externo(a) ficará isento(a) do registro biométrico de ponto, e sua frequência ao trabalho será informada através de relatório apresentado pelo(a) Vereador(a) que assessora;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019.
2
todos os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis deverão ter suas frequências registradas por meio de biometria, com o horário de entrada e de saída e o cumprimento da jornada de trabalho na sede administrativa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020.
3
será de responsabilidade exclusiva de cada Vereador(a) a apresentação do relatório mensal de frequência de seu(sua) Assessor(a) Externo(a) à Diretoria Administrativa Legislativa, todo dia 16, ou no primeiro dia útil antecedente, quando tal dia for feriado ou final de semana;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019.
3
A aferição das atividades e da jornada dos Assessores Parlamentares e Especiais poderá ser realizada, em caráter excepcional, por método diverso da biometria, quando realizadas fora da sede da Câmara (diligências externas); nessas hipóteses, o(a) Vereador(a) deverá apresentar relatório formal, com o amparo de documentos, atestando o trabalho de seu Assessor(a).
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020.
3
A aferição das atividades e da jornada dos Assessores
Parlamentares e do Chefe de Gabinete poderá ser realizada, em caráter
excepcional, por método diverso da biometria, quando realizadas fora
da sede da Câmara (diligências externas); nessas hipóteses, o(a)
Vereador(a) deverá apresentar relatório formal, com o amparo de
documentos, atestando o trabalho de seu Assessor(a) ou Chefe de
Gabinete.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 85, de 08 de novembro de 2024.
4
dada a característica sui generis dos cargos de provimento em comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes.”
Inclusão feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 59, de 13 de maio de 2019.
4
Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar a frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores, apresentando relatório formal ao Presidente da Câmara, ou alguém por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente ao de realização das atividades externas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 63, de 18 de fevereiro de 2020.
4
Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar a
frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores e
Chefe de Gabinete, apresentando relatório formal ao Presidente da
Câmara, ou alguém por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente
ao de realização das atividades externas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 85, de 08 de novembro de 2024.
V –
conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
VI –
zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, dignidade e consideração de seus
membros;
VII –
oferecer projetos, Moções, Indicações e Requerimentos, na qualidade de
Vereador e de Presidente da Mesa e votar;
VIII –
tomar parte nas discussões, deixando a Presidência, passando-a a seu
substituto, quando tratar de matéria que se propuser discutir;
IX –
propor a transformação de sessão Pública em Secreta;
X –
propor a prorrogação da sessão;
XI –
designar a Ordem do Dia das sessões e retirar matéria da pauta para
cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso e para sanar falhas
da instrução;
XII –
fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da
Câmara ou do Município;
XIII –
despachar para as Comissões competente, no prazo máximo de 03 (três)
dias, improrrogáveis, as matérias aceitas ou encaminhadas à Mesa, para que recebam
Parecer;
XIV –
expedir decreto legislativo de cassação de mandato do Prefeito, VicePrefeito
ou Vereadores e declarar a extinção de seus mandatos;
XV –
solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Art. 61.
O Presidente se dirigirá ao Plenário da Cadeira Presidencial, não lhe sendo
lícito dialogar com os Vereadores nem os apartes, podendo, entretanto, interrompê-los
nos casos previstos neste Regimento.
Art. 62.
O Presidente terá o voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de “quorum” e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Vereador.
Art. 63.
São atribuições do primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal:
I –
as previstas no artigo 21 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III –
representar o Presidente, nos casos por ele indicados;
IV –
as demais atribuições constantes deste Regimento Interno.
Art. 65.
São atribuições do 1º (primeiro) Secretário da Câmara Municipal, secretariar
as sessões legislativas e, ainda:
I –
as previstas no artigo 22 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
II –
ler em Plenário, na íntegra ou em resumo a correspondência oficial recebida
e expedida pela Câmara, os pareceres e relatórios das Comissões, as proposições
apresentadas, quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros
documentos que devam constar do Expediente da sessão;
III –
despachar a matéria do Expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
IV –
receber e dirigir a correspondência oficial da Câmara;
V –
promover a guarda das proposições;
VI –
determinar a entrega, aos Vereadores, dos avulsos impressos relativos à
Ordem do Dia;
VII –
encaminhar os papéis distribuídos às Comissões;
VIII –
colher, em livro próprio, a presença dos Vereadores;
IX –
contar o número de Vereadores em sessão;
X –
dirigir e inspecionar os trabalhos administrativos;
XI –
tomar nota das discussões e votações, autenticando os respectivos
documentos com a sua assinatura;
XII –
superintender os trabalhos da Secretaria e fiscalizar seus serviços;
XIII –
lavrar as atas, proceder a sua leitura e assiná-las em conjunto com o
Presidente, e;
XIV –
em conjunto com o Presidente, expedir as Carteiras de Identificação dos
Vereadores.
Parágrafo único
Poderá ser requisitado a lavratura, leitura das atas e
correspondências recebidas.
Art. 66.
Além de substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos,
compete ainda ao Segundo Secretário:
I –
fazer a inscrição de oradores, pela ordem cronológica;
II –
auxiliar o Primeiro Secretário na correspondência oficial expedida e recebida
pela Câmara;
III –
supervisionar, por designação do Presidente ou do Primeiro Secretário, a
folha de presença dos Vereadores;
IV –
fiscalizar a elaboração das atas, a publicação dos debates e a organização
dos anais ou boletins, e;
V –
demais atribuições a ele atribuída, pelo Presidente ou Primeiro Secretário.
Art. 67.
O Plenário é o órgão, deliberativo da Câmara Municipal e constitui-se do
conjunto de Vereadores em exercício do mandato.
Art. 68.
São atribuições do Plenário:
I –
votar todas as matérias em tramitação na Casa, especialmente o presente
Regimento Interno;
II –
deliberar, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, sobre os
casos omissos neste Regimento;
III –
deliberar sobre a constituição de Comissões Especiais;
IV –
julgar recursos de sua competência, e;
V –
dispor sobre a realização de sessões sigilosas.
Art. 69.
A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros
superior, a um décimo (1/10) da composição da Casa, e os Blocos Parlamentares
terão Líder e Vice-Líder, de acordo com o artigo 58 e seus parágrafos da Lei Orgânica
Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
Anualmente, quando da instalação de um novo período Legislativo, haverá
nova indicação de Líderes e Vice-Líderes, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º
A indicação dos Líderes e Vice-Líderes constarão em ata.
§ 3º
Na falta de indicação, considerar-se-ão Líder e Vice-Líder,
respectivamente, os Vereadores mais votados de cada Bancada Partidária ou Bloco
Parlamentar.
§ 4º
Independente das lideranças constituídas, o Prefeito Municipal, poderá
designar um Líder e um Vice-Líder para conduzir os assuntos e matérias de interesse
do Poder Executivo.
§ 5º
Integrantes da Mesa não poderão exercer lideranças partidárias.
§ 6º
As lideranças partidárias não podem impedir que qualquer Vereador se
dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste
Regimento.
§ 7º
É lícito substituir o Líder e o Vice-Líder, no curso do período Legislativo,
mediante comunicação à Mesa.
Art. 70.
É da competência do Líder Partidário, além, de outras atribuições regimentais,
indicar os representantes dos respectivos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares,
nas Comissões da Câmara.
Parágrafo único
Cada Líder indicará, sempre que possível, Vereadores com
conhecimentos técnicos próprios da Comissão.
Art. 71.
Aos Líderes é lícito usar da palavra em qualquer fase da sessão, mesmo em
curso de votação, pelo prazo de cinco 05 (cinco) minutos, para declaração de natureza
individual.
Parágrafo único
O uso da palavra, na hipótese prevista neste artigo, pode ser
delegado, a qualquer dos liderados, mediante comunicação antecipada à Mesa.
Art. 72.
O disposto no artigo anterior não se aplicará durante o tempo correspondente
à Ordem do Dia em que figure proposição em Regime de Urgência, salvo para
manifestação sobre matéria dela constante.
Art. 73.
Quando solicitada a se fazer representar em ato ou solenidade de cunho
Nacional, Estadual ou Regional, a Câmara Municipal poderá atender ao convite,
mediante proposta da Presidência, não havendo objeção do Plenário.
Art. 74.
A representação externa da Câmara far-se-á por Comissão Especial ou por
um Vereador.
Art. 75.
É lícito ao Presidente avocar a representação da Câmara Municipal quando
se tratar de ato de excepcional relevo, e não for possível o Plenário deliberar na forma
prevista no artigo 73.
Art. 76.
Na impossibilidade de ser consultado o Plenário, é lícito ao Presidente
autorizar representação externa para:
I –
solenidade relevante de expressão Nacional ou Regional;
II –
funeral ou cerimônia fúnebre em que, regimentalmente, caiba essa
representação;
III –
encontros, congressos ou atos destinados exclusivamente a Vereadores no
Território Nacional, e;
IV –
outros eventos que requer a representação externa da Câmara a qualquer
nível.
Parágrafo único
O Presidente dará conhecimento ao Plenário da providência
adotada, na primeira sessão que se realizar.
Art. 78.
A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais, de acordo com o artigo
34 e seu parágrafo da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 79.
As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, além
do previsto no artigo 35 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, cabe:
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 1º
Mediante delegação tácita do Plenário, compete ainda as comissões
Permanentes realizarem estudos e levantamentos sobre problemas de interesse do
Município, compreendidos no âmbito de suas atribuições, acompanhando a execução
dos planos e programas administrativos adotados pelo Poder Executivo.
§ 2º
Os estudos e levantamento realizados pelas Comissões Permanentes
serão concluídas por um relatório sumário, que será submetido à apreciação dos
respectivos membros para exame das providências e sugestões cabíveis.
Art. 80.
As Comissões Permanentes, da Câmara Municipal, são as seguintes:
I –
de Constituição e Justiça;
I –
de Constituição, Justiça e Redação;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
II –
de Finanças, Orçamento e Economia;
III –
de Redação;
III –
de Educação, Cultura, Comunicação e Esportes;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
IV –
de Educação, Cultura e Urbanismo;
IV –
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
V –
de Saúde e Assistência Social;
V –
de Transportes, Urbanismo e Obras;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VI –
de Transportes, Comunicação e Obras;
VI –
de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VII –
de Indústria e Comércio;
VII –
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Direito do
Consumidor e Segurança Pública.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VIII –
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
IX –
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 81.
As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário, serão
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em
congresso, solenidades ou outros atos públicos, devendo ser extinta automaticamente
após completar o trabalho.
§ 1º
As Comissões Internas são destinadas ao estudo de qualquer assunto
compreendido na competência da Câmara Municipal.
§ 2º
As Comissões Externas são destinadas a representar a Câmara Municipal
em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Art. 83.
As Comissões Especiais Internas serão criadas por Resolução da Câmara,
mediante proposta de três Vereadores, das Lideranças, da Presidência ou qualquer
membro da Mesa Diretora, na modalidade deste Regimento.
§ 1º
A Resolução de que trata o presente artigo, deverá indicar o objetivo da
Comissão, o número de seus membros e o prazo do qual deverá realizar o trabalho.
§ 2º
Independe de Resolução e de deliberação do Plenário a Constituição das
Comissões Especiais cuja existência se torne necessária em virtude de disposição
deste Regimento.
Art. 84.
As Comissões Especiais se extinguem:
I –
pela conclusão de suas tarefas;
II –
ao término do respectivo prazo, salvo quando este for prorrogado, e;
III –
ao término da sessão legislativa ordinária.
§ 1º
É lícito a qualquer membro da Comissão, que não tenha concluído a sua
tarefa, requerer a prorrogação do respectivo prazo, obedecido o seguinte:
I –
no caso do inciso II, do presente artigo, por tempo determinado não superior
a noventa dias, e;
II –
no caso do inciso III, deste artigo, até o término da sessão legislativa
seguinte.
§ 2º
O prazo das Comissões Especiais Internas é contado a partir da
publicação dos atos que as criem, interrompendo-se nos períodos de recesso da
Câmara Municipal.
§ 3º
Tanto as Comissões Especiais Internas ou Externas, finda a tarefa, deverá
ser comunicada ao Plenário o desempenho de sua missão.
Art. 85.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, são criadas de acordo com o
artigo 36 da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 86.
As Comissões Permanentes e Especiais são compostas de 03 (três) membros
cada uma, sendo um Presidente, um Relator, um Secretário e um Suplente.
Art. 87.
Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares existentes na
Câmara.
Art. 88.
No dia imediato ao que se realizar a eleição da Mesa, reunir-se-ão os Líderes
dos Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares para fixar a participação numérica de
cada Bancada nas Comissões Permanentes.
Parágrafo único
Nenhum Vereador poderá ser membro ou suplente de mais
de 05 (cinco) Comissões Permanentes.
Art. 89.
Estabelecida a representação numérica das Bancadas nas Comissões, os
Líderes entregarão à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes à instalação
da respectiva Sessão Legislativa, as indicações nominais dos titulares e suplentes.
§ 1º
Recebidas as indicações das Lideranças e formalizado o Projeto de resolução, este será apreciado em uma única discussão e votação, não podendo serem votados os Vereadores licenciados e suplentes.
§ 1º
Recebidas as indicações das Lideranças e formalizado o Projeto de Resolução, este será apreciado em uma única discussão e votação, não podendo ser votado o Vereador licenciado.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.
§ 2º
O mandato dos membros das Comissões Permanentes termina com a
posse dos sucessores, no início da Sessão Legislativa Ordinária imediata.
Art. 90.
A qualquer tempo, é lícito as lideranças pedirem, em documento, a
substituição de nomes titulares ou suplentes das Comissões nas representações das
respectivas Bancadas ou Blocos.
Art. 91.
Serão designados pelo Presidente, mediante indicação escrita dos Líderes
Partidários, os membros das Comissões Especiais.
Parágrafo único
A designação dos membros das Comissões Especiais será
feita:
I –
Para as Internas, na Sessão seguinte à publicação do ato da sua criação,
salvo se for considerada urgente a sua organização, e;
II –
para as Externas, imediatamente após a aprovação do requerimento que der
motivo à sua criação.
Art. 92.
Quando se tratar de Comissão para elaborar ou modificar este Regimento
Interno, será designado para integrá-la um dos membros da Mesa, por ela indicado.
Art. 93.
Dentro de 03 (três) dias, a contar da sua composição, cada Comissão
Permanente ou Especial, reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, dentre os
seus membros, o seu Presidente.
§ 1º
Quanto aos trabalhos de qualquer Comissão não comparecer o
Presidente, caberá ao mais idoso, dentre os demais membros presentes, presidi-la.
§ 2º
Em caso de vaga do Presidente, far-se-á o preenchimento por meio de
eleições realizadas nos três dias que se seguirem à vacância, nos termos do presente
artigo.
Art. 94.
Ao Presidente da Comissão compete:
a)
ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
b)
dar-lhe conhecimento de toda matéria recebida;
c)
designar Relatores para a matéria distribuída à Comissão;
d)
ser o órgão de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras
Comissões e com os Líderes;
e)
convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou de
requerimento de qualquer de seus membros;
f)
promover a publicação das Atas das reuniões no Diário da Câmara ou
placard.
g)
solicitar, em virtude de deliberação da Comissão, os serviços técnicos
para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das respectivas atividades nas
repartições a que pertençam;
h)
convidar, para o mesmo fim, na forma da alínea anterior, técnicos ou
especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas ou
de classe;
i)
desempatar as votações, quando ostensivas;
j)
assinar o expediente da Comissão;
l)
designar os demais membros da Comissão.
Parágrafo único
Quando o Presidente funcionar como Relator, este passará a
Presidência a um substituto eventual enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
Art. 95.
Ao encerrar-se a Sessão Legislativa, o Presidente da Comissão providenciará
a fim de que seus membros devolvam à Secretaria da Câmara os processos que lhes
tenham sido distribuídos.
Art. 96.
As Comissões Permanentes, as Especiais Internas e as de Inquérito, terão
um suplente escolhido no ato de sua constituição de acordo com as normas
estabelecidas neste Regimento.
Art. 97.
Compete ao suplente, eventualmente, substituir, por convocação do
Presidente da Comissão, o membro da Comissão nos seus impedimentos para
“quorum” nas reuniões.
§ 1º
Ao suplente poderá ser distribuída proposição para relatar, quando:
a)
se tratar de matéria em regime de urgência;
b)
o volume das matérias despachadas à Comissão assim se justificar.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, se a representação do Partido a que
pertencer o suplente estiver completa na reunião, o seu voto só será computado em
relação à matéria que relatar.
§ 3º
Serão devolvidas ao Presidente da Comissão para serem distribuídas, as
proposições em poder de titular ou suplente, que se afastar do exercício do mandato
nos casos previstos neste Regimento.
Art. 98.
Em caso de impedimento temporário do membro da Comissão, se não houver
suplente a convocar, o Presidente desta solicitará a Presidência da Mesa a designação
de substituto, devendo a escolha recair em Vereador do mesmo Partido do substituído,
salvo se os demais representantes desse partido não puderem ou não quiserem
aceitar a designação.
§ 1º
Ausentes o Presidente ou substituto equivalente da Comissão, o
Presidente da Mesa poderá designar, de ofício os substitutos eventuais, a fim de
possibilitar o funcionamento da Comissão.
§ 2º
Cessará o exercício do substituto quando o substituído comparecer à
reunião da respectiva Comissão.
Art. 99.
A renúncia de cargo em qualquer Comissão far-se-á mediante comunicação
escrita à Mesa.
Art. 100.
Quando estiver impossibilitado de comparecer a qualquer reunião de
Comissão a que pertencer, o Vereador deverá comunicar o fato ao Presidente a tempo
de ser tomada a providência regimental para a sua substituição.
Art. 101.
Fica assegurado ao Vereador não integrante da Comissão assistir às suas
reuniões, participar dos debates e oferecer emendas nos termos regimentais, sendo-lhes
vedado o voto.
Art. 102.
Às Comissões Permanentes competem estudar e emitir parecer,
datilografado, sobre os assuntos submetidos ao seu exame.
Art. 103.
Toda propositura terá obrigatoriamente, sob pena de nulidade das decisões
tomadas, que ser apreciadas por todas as Comissões competentes do julgamento do
mérito da matéria, salvo deliberação contrária do Plenário.
§ 1º
O Plenário, em nenhuma hipótese poderá excluir da apreciação das
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Orçamento e Economia e Comissão
de Redação, qualquer matéria de suas respectivas competências.
§ 1º
O Plenário, em nenhuma hipótese poderá excluir da apreciação da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Economia, qualquer matéria de suas
respectivas competências.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
A Comissão de Redação, obrigatoriamente, terá de ser sempre a última a
apreciar as proposituras em tramitação, mesmo quando houver dispensa de algumas
delas.
§ 3º
Excetuam-se do disposto neste artigo os Requerimentos, Indicações e
Moções, exceto se for requerido o contrário.
Art. 104.
O Parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá,
sugerindo à sua adoção ou rejeição emendas ou substitutivos que julgar necessário.
§ 1º
Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da propositura,
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de apreciar o Projeto.
§ 2º
O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado pela
totalidade ou maioria de seus membros sendo que o voto vencido, se houver, deverá
ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo nenhum dos
membros, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
Art. 105.
Será interrompida a contagem do prazo de que dispõe a Comissão para apreciar Projetos de autoria do Executivo, por um período nunca superior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando o Presidente da Câmara requerer informações consideradas importantes para o julgamento do mérito.
Art. 105.
Será interrompida a contagem do prazo de que
dispõe a Comissão para apreciar Projetos de autoria do Executivo, por um período nunca superior a 15 (quinze) dias, quando o Presidente da Câmara requerer
informações consideradas importantes para o julgamento do mérito.
Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
Parágrafo único
Nos projetos em que o executivo solicitar REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, o prazo será de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único
Nos Projetos em que o Executivo solicitar REGIME DE
URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, o prazo será de 02 (dois)dias.
Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
Seção I
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 106.
À Comissão de Constituição e Justiça, compete:
Art. 106.
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete:
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todas as proposições, especialmente
sobre as seguintes matérias:
a)
abertura de loteamento;
b)
desmembramento e remembramento de terrenos;
c)
desapropriação;
d)
título honorífico de cidadania;
e)
perda de mandato de Vereador;
f)
pedido de licença para incorporação de Vereador a cargos do
município
g)
transferência temporária da sede administrativa e Câmara;
h)
autorização para o Prefeito se ausentar do Município;
i)
pedido de “impeachment”;
j)
projetos de alteração de códigos;
k)
organização administrativa do município;
l)
proposta orçamentária.
II –
propor, através de projeto de Resolução, a suspensão, no todo ou em parte,
de Leis e Decretos declarados inconstitucionais pela Justiça;
III –
opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade e juridicidade de
qualquer proposição sujeita a exame da Câmara, exceto as seguintes, em que a sua
audiência dependa de deliberação do Plenário:
a)
das iniciativas da Câmara Municipal, quando os requerimentos não
compreendidos nos casos em que este Regimento exigir seu parecer e quando as
indicações cujo o respectivo assunto seja da competência alusiva de outra comissão.
IV –
opinar sobre as emendas apresentadas;
V –
opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja
submetido em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou
por outra Comissão;
VI –
opinar recursos interpostos às decisões da Presidência;
VII –
opinar sobre os requerimentos de voto de aplausos ou semelhante.
Art. 107.
A Comissão de Constituição e Justiça emitirá parecer sobre a
constitucionalidade e juridicidade das emendas oferecidas em Plenário, antes do
encaminhamento às Comissões que lhes devam apreciar o mérito, devendo, também,
pronunciar-se sobre o Projeto, se não houver feito.
Art. 107.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá
parecer sobre a constitucionalidade e juridicidade das emendas
oferecidas em Plenário, antes do encaminhamento às Comissões que
lhes devam apreciar o mérito, devendo, também, pronunciar-se sobre
o Projeto, se não houver feito.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 108.
A Comissão de Constituição e Justiça examinará também, quanto à técnica
legislativa e à regimentabilidade, as proposições que lhe forem submetidas.
Art. 108.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinará
também, quanto à técnica legislativa e à regimentalidade, as
proposições que lhe forem submetidas.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
Quando no texto da proposição houver cláusulas de justificação
ou palavras desnecessárias, a Presidência a enviará à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para escoimá-la do defeito.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimará as
proposições, ainda que não emendadas, dos vícios de linguagem, das
improbidades de expressão e dos defeitos de técnica legislativa.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 109.
Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça considerar
inconstitucional ou injurídica, qualquer proposição, deverá indicar, precisamente, se o
vício é da totalidade ou apenas parcial, mencionando, nesta última hipótese, o
dispositivo incriminado.
Art. 109.
Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
considerar inconstitucional ou injurídica, qualquer proposição, deverá
indicar, precisamente, se o vício é da totalidade ou apenas parcial,
mencionando, nesta última hipótese, o dispositivo incriminado.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
Quando o parecer for pela inconstitucionalidade ou injuridicidade, não se
admitirão:
a)
votos com restrições;
b)
manifestações sobre o mérito.
§ 2º
Tratando-se de inconstitucionalidade ou injuridicidade parcial, a Comissão
poderá oferecer emenda supressiva ou substitutiva, corrigindo o vício.
§ 3º
Quando a Comissão se manifestar sobre a emenda saneadora em
Plenário, deverá declarar, com precisão, se foi escoimado o vício originário
§ 4º
Quando se tratar de matéria em que o exame do mérito lhe caiba
privativamente, a Comissão poderá oferecer substitutivo integral ao projeto, nos casos
dos § 2º e 3º.
Art. 110.
À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal,
compete opinar sobre os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, Orçamento
Anual e Créditos Adicionais, à qual caberá:
I –
examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas
anualmente pelo Prefeito Municipal;
II –
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das
demais Comissões.
§ 1º
As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá
parecer, apreciadas na forma regimental.
§ 2º
As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou dos Projetos que o
modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I –
sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
Art. 111.
Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia opinar
sobre:
I –
problemas econômicos do município;
II –
operações de créditos, capitalização e seguro;
III –
produção de consumo;
IV –
indústrias e comércio em geral;
V –
tributos e tarifas;
VI –
funcionamento de Bancos ou estabelecimento congêneres ou similares;
VII –
estabelecimentos de capitalização;
VIII –
pedido de empréstimos, operações ou acordos quando tratar de matéria
financeira;
IX –
qualquer matéria, mesma privativa de outra Comissão, desde que, imediata
ou remotamente influa na despesa ou na receita pública, ou no Patrimônio Público
Municipal;
X –
todos os assuntos de caráter financeiro.
§ 1º
É de competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia,
zelar para que em nenhuma Lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário
Municipal, sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução, ou
autorizem o Prefeito a proceder à necessária abertura de crédito.
§ 2º
Compete, ainda, apresentar, no 2º semestre do último ano de cada
Legislatura, projeto, respectivo, fixando a remuneração, verba de representação, ou
outras vantagens pecuniárias de Vereadores, da Mesa da Câmara, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte, nos termos da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 2º
Compete ainda fixar o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, §§ 2º e 3º, do art. 68, da Constituição Estadual e critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 74, de 25 de outubro de 2021.
Art. 112.
À Comissão de Redação compete, salvo disposição em contrário, elaborar a
redação do contido dos Projetos de iniciativa da Câmara e respectivas emendas.
§ 1º
Quando no texto da proposição houver cláusulas de justificação ou
palavras desnecessárias, a Presidência a enviará à Comissão de Redação para
escoimá-la do defeito.
§ 2º
A Comissão de Redação escoimará as proposições, ainda que não
emendadas, dos vícios de linguagem, das improbidades de expressão e dos defeitos
de técnica legislativa.
§ 3º
Em nenhuma hipótese, salvo deliberação do Plenário, a Comissão de
Redação deixará de ser ouvida na apreciação de qualquer propositura.
Seção IV
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E COMUNICAÇÃO
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
Seção IV
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO E ESPORTES
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 113.
À Comissão de Educação, Cultura e Urbanismo compete emitir parecer
sobre:
Art. 113.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
À Comissão de Educação, Cultura e Comunicação compete emitir parecer sobre:
Art. 113.
À Comissão de Educação, Cultura, Comunicação e
Esportes compete emitir parecer sobre:
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
educação, instrução e cultura em geral;
II –
turismo, rodoviárias, ferrovias e aeroportos;
II –
instituições educativas e culturais;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
III –
instituições educativas e culturais;
III –
comemorações e homenagens cívicas;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
IV –
comemorações e homenagens cívicas;
IV –
censura e diversões;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
V –
censura e diversões;
V –
sistema desportivo municipal e sua organização;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VI –
ecologia
VI –
política e plano municipal de educação física e desportiva.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e
Urbanismo é membro nato do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Comunicação é membro nato do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Comunicação e Esportes é membro nato do Conselho Municipal de
Educação.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Seção V
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 114.
Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social, dar parecer sobre
matérias que versam sobre:
Art. 114.
À Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
compete emitir parecer sobre:
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
mendicância;
II –
menor abandonado;
III –
instituições de caridade;
IV –
água e esgoto;
V –
educação sanitária;
VI –
funcionamento de farmácias;
VII –
seguridade social;
VIII –
previdência social;
IX –
assistência social;
X –
ação comunitária;
XI –
todos os assuntos relacionados com saúde pública e problemas sociais;
XII –
política de defesa da medicina e atividades paramédicas dentro do
Município.
XIII –
sobre a adequação da matéria à política e ao sistema municipal
de meio ambiente;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Seção VI
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, URBANISMO E OBRAS
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
Seção VI
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, URBANISMO E OBRAS
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 115.
À Comissão de Transportes, Comunicação e Obras competem manifestar-se
a respeito do que relacionar com as vias de comunicação e as obras públicas em
geral, bem como sobre serviços públicos concedidos ou permitidos a terceiros.
Art. 115.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.
À Comissão de Transportes, Urbanismo e Obras competem manifestar-se a respeito do que relacionar com as vias de comunicação e as obras públicas em geral, bem como sobre serviços públicos concedidos ou permitidos a terceiros.
Art. 115.
À Comissão de Transportes, Urbanismo e Obras compete
manifestar-se a respeito do que relacionar com as obras públicas em
geral, bem como sobre serviços públicos concedidos ou permitidos a
terceiros, transportes e matérias relacionadas ao urbanismo.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Seção VII
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 116.
Compete à Comissão de Indústria e Comércio, dar parecer sobre todas as
matérias ligadas à Indústria e ao Comércio e, especialmente, sobre:
Art. 116.
À Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Rural compete emitir parecer sobre todas as
matérias ligadas à indústria, comércio, agricultura, pecuária e
desenvolvimento rural e especialmente sobre:
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
atividades comerciais e industriais;
II –
funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais;
III –
legislação de postura do Município;
IV –
depósito e comércio de inflamáveis.
V –
atividades agrícolas e pecuária; uso do solo e dos recursos
naturais; agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa
sanitária animal ou vegetal, armazenamento, escoamento e
comercialização da produção agrícola e pecuária;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VI –
implementação e acompanhamento da política agrícola e
fundiária municipal, de crédito, assistência técnica, pesquisa e
extensão rural; de irrigação e eletrificação rural; de habitação para o
trabalhador rural e núcleos de profissionalização específica;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
VII –
cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades
sindicais e propriedade familiar; produção de alimentos, inclusive da
agricultura familiar.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Seção VIII
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
HUMANA, DIREITO DO CONSUMIDOR E SEGURANÇA
PÚBLICA
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 117.
São atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana:
Art. 117.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
Direito do Consumidor e Segurança Pública, compete:
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
promover inquérito, investigação e estudos acerca da eficácia das normas
asseguradoras dos direitos da pessoa humana, contidos na Constituição da República
Federativa do Brasil e demais documentos universais de direitos humanos;
II –
promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos
direitos da pessoa humana mediante conferências e debates em estabelecimento
escolares, clubes, associações de classes e sindicatos e por meio da imprensa, do
rádio, da televisão, do teatro, de livros e folhetos;
III –
promover na área do município em que apresentem maiores índices de
violação dos direitos humanos:
a)
a realização de inquéritos para investigar as suas causas e sugerir
medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;
b)
campanha de esclarecimento e divulgação.
IV –
promover e divulgar o direito de voto e o seu significado, seu alcance e sua
importância com a finalidade de escoimar de vícios os pleitos realizados no município;
V –
promover a realização de intercâmbio entre a população e os serviços
policiais existentes no município concorrendo para o aperfeiçoamento destes no que
concerne ao respeito dos direitos da pessoa humana;
VI –
promover entendimento com o governo do Estado e da União cujas
autoridades administrativas ou policiais se revelem, no todo ou em parte, incapazes de
assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana, para o fim de cooperar com os
mesmos na criação dos respectivos serviços e na melhor preparação profissional e
cívica dos elementos que os compõe;
VII –
promover entendimento com o governo Estadual e Municipal e com a
direção de entidades autárquicas e de serviços autônomos, que estejam, por motivos
políticos, coagindo ou perseguindo os seus servidores, por qualquer meio, inclusive transferências, remoções e demissões, a fim de que tais abusos de poder não se
consumem ou sejam, afinal, anulados;
VIII –
recomendar às autoridades do Município e do Estado a eliminação, do
quadro dos seus serviços, civis e militares, de todos os seus agentes que se revelem
reincidentes na prática de atos violadores dos direitos da pessoa humana;
IX –
receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos
da pessoa humana, apurar a sua procedência e tomar providências capazes de fazer
cessar os abusos de particulares ou das autoridades por eles responsáveis;
X –
cooperar com todas as instituições afins no que concerne à iniciativa e à
execução de medidas que visem a assegurar o efetivo respeito dos direitos do homem
e das liberdades fundamentais.
XI –
emitir parecer sobre assuntos relacionados com o interesse do
consumidor;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XII –
matérias que visem a orientação e a educação do consumidor;
fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à
proteção dos direitos do consumidor;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XIII –
elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento
gratuito à defesa dos direitos do consumidor;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XIV –
promover políticas de promoção da integridade social, visando à
prevenção da violência e da criminalidade;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XV –
fiscalizar a aplicação de políticas públicas, programas e projetos
relacionados à segurança pública,
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XVI –
opinar sobre a criação de órgãos municipais que tratem da
Segurança Pública Municipal, bem como sobre a reestruturação e
plano de carreias da Guarda Municipal;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XVII –
intermediar, por meio de audiências públicas, a criação de ações
voltadas a proteger o cidadão Quirinopolino em suas atividades
diárias,
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XVIII –
verificar in loco os problemas inerentes à segurança pública da
cidade de Quirinópolis-GO, registrando a problemática diagnosticada,
sugerindo e cobrando soluções das autoridades competentes;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XIX –
emitir pareceres quanto ao mérito sobre proposições de
competência do Município relativas à segurança pública;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XX –
elaborar proposições, nos termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis, que tratem de questões
relativas à segurança dos munícipes.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Seção IX
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 117-A.
Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural apreciar e emitir parecer sobre todas as
matérias relacionadas com:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
a)
atividades agrícolas e pecuária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
b)
uso do solo e dos recursos naturais;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
c)
agropecuária, silvicultura, caça, pesca, vigilância e defesa
sanitária animal ou vegetal; armazenamento, escoamento e
comercialização da produção agrícola e pecuária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
d)
crédito, assistência técnica, pesquisa e extensão rural;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
e)
irrigação e eletrificação rural;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
f)
habitação para o trabalhador rural; núcleos de profissionalização específica;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
g)
cooperativas agropecuárias, associações rurais, entidades
sindicais e propriedade familiar;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
h)
implementação e acompanhamento da política
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
i)
agrícola e fundiária municipal;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
j)
produção de alimentos, inclusive da agricultura familiar.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 89, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 118.
Às Comissões Especiais compete o desempenho das atribuições que lhes
forem expressamente deferidas.
Art. 119.
O estudo de proposição, por Comissão Especial criada por deliberação do
Plenário só não exclui do exame da matéria às Comissões de Constituição e Justiça e
de Finanças, Orçamento e Economia, quanto aos aspectos jurídico-constitucional e
financeiro.
Art. 119.
O estudo de proposição, por Comissão Especial criada por
deliberação do Plenário só não exclui do exame da matéria às
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Economia, quanto aos aspectos jurídico-constitucional e
financeiro.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único
O disposto neste artigo observar-se-á também quanto as
emendas que no Projeto forem apresentadas.
Art. 120.
Cada Comissão limitará o exame, os pedidos de diligências e as emendas à
parte inerente à sua competência, sendo-lhe entretanto, permitido consignar a omissão
de pronunciamento verificada em matéria da competência de outra Comissão.
§ 1º
A uma Comissão só é lícito manifestar-se sobre emendas de outra
quando contiver matéria de sua competência.
§ 2º
Somente as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças,
Orçamento e Economia poderão manifestar-se, respectivamente, sobre a
constitucionalidade e juricidicidade de proposição e a conveniência ou a oportunidade
de despesa.
§ 2º
Somente as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de
Finanças, Orçamento e Economia poderão manifestar-se,
respectivamente, sobre a constitucionalidade e juridicidade de
proposição e a conveniência ou a oportunidade de despesa.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 121.
Sempre que uma Comissão julgar inconstitucional dispositivo de proposição
sujeita ao seu exame, encaminhá-lo-á diretamente à Comissão de Constituição e
Justiça, antes de apreciar-lhe o mérito.
Art. 121.
Sempre que uma Comissão julgar inconstitucional
dispositivo de proposição sujeita ao seu exame, encaminhá-lo-á
diretamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de
apreciar-lhe o mérito.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 122.
Quando a matéria for despachada a duas ou mais Comissões, cada uma
apresentará, no prazo regimental, o seu parecer e o incorporará ao processo da
proposição respectiva.
Parágrafo único
Quando a matéria pertencer à alçada específica de uma
Comissão, poderá esta solicitar, diretamente, o parecer de outras Comissões.
Art. 123.
Quando a proposição depender de parecer das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia, serão elas ouvidas, respectivamente,
em primeiro lugar.
Art. 123.
Quando a proposição depender de parecer das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Economia, serão elas ouvidas, respectivamente, em primeiro lugar.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 124.
As Comissões reunir-se-ão em salas próprias do edifício sede da Câmara.
Parágrafo único
Não sendo a Câmara dotada de sala de Comissão, estas se
reunirão no Plenário, em horário diferente do das sessões.
Art. 125.
As reuniões das Comissões Permanentes realizar-se-ão, de acordo com o
disposto neste Regimento.
I –
se Ordinárias, no máximo 05 (cinco) reuniões mensais, nos dias e horas
estabelecidas no início da Sessão Legislativa Ordinária, salvo deliberação em
contrário, não podendo seu horário coincidir com aquele fixado para as sessões
Ordinárias da Câmara;
II –
se Extraordinárias, mediante convocação especial para dia, hora e fins
indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto neste Regimento sobre a
convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara.
Art. 126.
As Comissões reunir-se-ão com a presença de no mínimo, da maioria dos
seus membros, em sessões públicas ou secretas e suas deliberações tomadas por
maioria de votos.
Art. 127.
Os trabalhos das Comissões iniciar-se-ão, salvo deliberação em contrário,
pela leitura e discussão da Ata da reunião anterior que, se aprovada, será assinada
pelo Presidente.
Art. 128.
É facultado a qualquer Vereador assistir as reuniões das Comissões, discutir
o assunto em debate, pelo prazo por elas fixadas, e enviar-lhes por escrito,
informações ou esclarecimentos, nos termos do artigo 101.
Parágrafo único
As informações ou esclarecimentos apresentados serão
impressos com os pareceres, se o autor o requerer e a Comissão o deferir.
Art. 129.
O estudo de qualquer matéria poderá ser feito em reunião conjunta de duas
ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sobre
direção do Presidente mais idoso.
Parágrafo único
Nas reuniões conjuntas, observar-se-ão as seguintes normas:
a)
cada Comissão deverá estar presente pela maioria absoluta de seus
membros;
b)
o estudo da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á
separadamente, na ordem constante do despacho da Mesa;
c)
cada Comissão poderá ter o seu Relator, se não a proferir Relator
único;
d)
o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que
consigne manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for a orientação
preferida, mencionando, em qualquer caso os votos vencidos ou em separado, os pela
conclusão e os com restrições.
Art. 130.
As Comissões Permanentes e, quando couber, as Especiais, serão
secretariadas pelo Vereador correspondente e, na falta deste, por funcionários da
Secretaria da Câmara e indicados pelo Presidente.
Art. 131.
Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas datilografadas em folhas
avulsas, rubricadas pelo Presidente ou em livro próprio, contendo os itens relativos às
Atas de acordo com o estabelecido por este Regimento.
Art. 132.
Serão secretas as reuniões para deliberar sobre:
a)
títulos honoríficos ou semelhantes;
b)
processo de Comissões de Inquérito contra Vereador;
c)
as que apreciarem matérias que, no Plenário, foram objetos de
sessões secretas.
§ 1º
Nas reuniões secretas, quando houver parecer a proferir, lido o relatório,
que não será conclusivo, a Comissão deliberará em escrutínio secreto, completando-se
o parecer com o resultado da votação, não sendo consignadas restrições,
declaração de voto em separado.
§ 2º
Nas reuniões secretas, servirá como Secretário somente o titular, ou na
falta deste um membro da Comissão designado pelo Presidente.
§ 3º
A Ata deverá ser aprovada ao fim da reunião, assinada por todos os
membros presentes, encerrada em sobrecarta lacrada, quando datilografada, datada e
rubricada pelo Presidente e pelo Secretário e recolhida ao arquivo da Câmara.
§ 4º
Quando em livro próprio, deverá ser expedida certidão da mesma,
observando as determinações do § anterior.
Art. 133.
Nas reuniões secretas, além dos membros da Comissão só será admitida a
presença de Vereadores e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate.
Art. 134.
O exame das Comissões sobre as proposições, excetuadas as emendas e
os casos em que este Regimento determinar em contrário, obedecerá os seguintes
prazos:
a)
10 (dez) dias para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia, prorrogáveis por mais 06 (seis) dias, quando solicitado;
a)
Os 05 (cinco) dias para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças, Orçamento e Economia, prorrogáveis por mais 03 (três) dias, quando
solicitado:
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
a)
5 (cinco) dias para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, prorrogáveis por mais 3 (três) dias, quando solicitado;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
b)
10 (dez) dias para as demais Comissões improrrogáveis.
b)
02 (dois) dias para as demais Comissões improrrogáveis.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 1º
O Presidente terá o prazo improrrogáveis de 04 (quatro) dias para designar o Relator contados da data do recebimento do processo.
§ 1º
O Presidente terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar o
Relator contados da data do recebimento do processo.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 2º
O Relator designado terá o prazo de 08 (oito) horas para apresentação do Parecer.
§ 2º
O Relator designado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para
apresentação do Parecer.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 3º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissão avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º
Escoado o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar o parecer, dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 4º
Escoado o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu
Parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três)
membros para exarar o parecer, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 5º
Esgotado o prazo do parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem
do Dia, para deliberação.
§ 6º
Nos casos de prorrogação do prazo previsto na alínea “a” do artigo, o Relator terá mais 06 (seis) dias para apresentar o parecer.
§ 6º
Nos casos de prorrogação do prazo previsto na alínea “a” do artigo 134,
da Resolução nº 04/90, o Relator terá mais 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o
Parecer.
Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
Art. 135.
Nos projetos de iniciativa do Poder Executivo, em que tenha sido solicitada
urgência, os prazos serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nos previstos do
artigo anterior.
Parágrafo único
O processo não poderá permanecer nas Comissões por
prazo superior ao estabelecido no artigo 134, salvo se encontrar em diligência o que
ultrapassando o prazo o projeto, na forma em que ele se encontrar, será incluído na
Ordem do Dia da primeira sessão ordinária seguinte.
Art. 136.
Sobre as emendas, o prazo é de 16 (dezesseis) dias correndo em conjunto para todas as comissões.
Art. 136.
As emendas serão apresentadas em Plenário ou nas Comissões no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas pelos Vereadores, e no prazo regimental para as
Comissões.
Alteração feita pelo Art. 6º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
Art. 137.
Se a Comissão não puder proferir o parecer no prazo estabelecido no artigo
134, tê-lo-á prorrogado por igual período desde que o Presidente, antes de sua
expiração, o requeira e assim delibere o Plenário.
§ 1º
O prazo da Comissão renova-se pela superveniência de nova legislatura.
§ 2º
No curso da mesma legislatura fica interrompido pelo encerramento da
sessão legislativa, continuando a correr na sessão imediata, salvo se outro for o relator
designado.
§ 3º
No caso do parecer da Comissão ser solicitada diretamente por outra
(Parágrafo Único do artigo 122), será sustado o prazo da Comissão consulente,
começando novamente a ser contado na data da restituição do processo.
Art. 138.
Nos projetos sujeitos a prazos fatais de tramitação, o tempo estipulado
suspende-se, apenas, durante o recesso parlamentar.
Art. 139.
Esgotado o prazo regimental em uma Comissão, se a proposição ainda
depender do estudo de outra, será lícito requerer que ela passe, cumprindo à primeira
oferecer, em Plenário, o parecer quando a matéria estiver na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Se uma das comissões considerar indispensável, antes de
proferir o parecer, o exame da que houver aceito o prazo, a proposta nesse sentido
será submetido à deliberação do Plenário.
Art. 140.
O Presidente da Comissão, ex-ofício ou a requerimento que Vereador,
poderá mandar incluir na pauta dos trabalhos, matéria que distribuída não tenha sido
relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento da decisão do Relator.
Art. 141.
Perante às Comissões, poderão apresentar emendas:
Art. 141.
As Emendas serão apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 136
desta Resolução:
Alteração feita pelo Art. 7º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
I –
qualquer de seus membros em todos os casos;
§ 1º
Nos casos do inciso II, o prazo para apresentação de Emendas contar-se-á a partir da publicação da matéria no Diário ou Placard da Câmara, sendo de vinte dias para os Projetos de Código e de Lei Orçamentária e de 16 (dezesseis) dias para os demais Projetos.
§ 1º
Nos casos do inciso II, o prazo para a apresentação de Emendas contarse-á
a partir da leitura da matéria, sendo de 20 (vinte) dias para os Projetos de Código
e de Lei Orçamentária e de 48 (quarenta e oito) horas para os demais Projetos.
Alteração feita pelo Art. 8º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 2º
Nos avulsos da Ordem do Dia consignar-se-á a existência de projeto em
fase de recebimento de emendas com indicação da Comissão que deverá recebê-las,
do prazo e do número de dias transcorridos.
Art. 142.
Considera-se emenda de Comissão a proposta por qualquer de seus
membros e por ela adotada.
Art. 143.
Terá o seguinte tratamento a emenda apresentada na forma do artigo 141:
a)
nos casos do inciso I, será considerada inexistente quando não adotada
pela Comissão;
b)
nos casos da alínea “a” do inciso II, será encaminhada à deliberação do
Plenário, com parecer favorável ou contrário, e;
c)
nos casos da alínea “b” do inciso II, será findo o pronunciamento, salvo
de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse número
solicitarem ao Presidente da Mesa de votação, em Plenário, sem discussões de
emenda aprovada ou rejeitada nas Comissões.
Art. 144.
quando a proposição estiver sujeita, na forma deste regimento, o parecer em
Plenário, o relator, ao proferi-lo, poderá oferecer emenda ou subemenda.
Art. 145.
Estando encerrada a discussão, só é lícito à Comissão submendar as
emendas submetidas à sua apreciação.
Parágrafo único
A apresentação de emenda ou subemenda em cada
Comissão, é limitada à matéria de sua competência.
Art. 146.
A designação do Relator independe de reunião da Comissão e deverá ser
feita dentro de 48 (quarenta e oito horas), a partir do recebimento do projeto na
Comissão, salvo nos casos em que este Regimento estipule outro prazo.
§ 1º
O Relator do projeto será o das emendas oferecidas em Plenário, salvo
ausência ou recusa.
§ 2º
Quando se tratar de emenda oferecida pelo Relator, em Plenário, o
Presidente da Comissão designará outro Vereador para relatá-la, sendo esta
circunstância consignada no parecer.
Art. 147.
O Presidente da Comissão poderá, excepcionalmente, funcionar como
relator.
Art. 148.
Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.
Art. 149.
As matérias que, em cada reunião, devam ser objeto de estudo constarão de
pauta previamente organizada, sendo relatadas na ordem em que nela figurem, salvo
preferência concedida para qualquer delas.
Art. 150.
O relatório deverá ser oferecido por escrito e datilografado, salvo nos casos
em que este Regimento admitir parecer oral em Plenário.
Art. 151.
Lido o relatório, desde que a maioria dos membros presentes à reunião se
manifeste de acordo com o Relator, ele passará a constituir parecer.
§ 1º
Conhecido o voto do Relator, qualquer membro da Comissão poderá pedir
vista do processo pelo prazo de 02 (dois) dias, só prorrogável por deliberação da
Comissão.
§ 2º
Estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser
concedida:
a)
por 24 (vinte e quatro) horas nos casos previstos nos incisos I e II do
artigo 313;
b)
por 24 (vinte e quatro) horas no caso do inciso III do artigo 313;
§ 3º
Quando se tratar de proposição com prazo especial de tramitação a vista
será, no máximo, por 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º
Os prazos a que se referem os parágrafos anteriores correrão em
conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador.
Art. 152.
Verificando-se a hipótese prevista no § 2º do artigo 146, o parecer vencedor
deve ser apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em contrário.
Art. 155.
Todo parecer deve ser conclusivo em relação a matéria a que se referir,
podendo a conclusão ser:
I –
pela aprovação, total ou parcial;
II –
pelo arquivamento;
III –
pelo destaque, para proposição em separado, de parte da proposição
principal, quando originária da emenda;
§ 1º
Considera-se pela rejeição o parecer pelo arquivamento quando se referir
a proposição legislativa.
§ 2º
Nas hipóteses das alíneas a, b e c do inciso IV, o parecer é considerado
justificação da proposição apresentada.
§ 3º
Sendo favorável o parecer apresentado sobre indicação, ofício memorial
ou outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição
legislativa, esta deverá ser formalizada em conclusão.
§ 4º
Quando se tratar de parecer sobre matéria que deva ser apreciada em
sessão secreta, proceder-se-á de acordo com o disposto no § 1º do artigo 132, deste
Regimento.
§ 5º
Quando o parecer se referir a emenda ou subemenda, deverá oferecer
conclusão relativamente a cada uma.
§ 6º
É permitido a comissão, ao se manifestar sobre emendas após o encerramento da discussão, em qualquer turno, exceto o suplementar, reunir em substantivo integral a matéria da proposição principal e das emendas com os acréscimos ou alterções que visem ao seu aperfeiçoamento.
§ 7º
Toda vez que a Comissão concluir o seu parecer com sugestão ou
proposta que envolva matéria de requerimento ou emenda, formalizará a proposição
correspondente.
§ 8º
O parecer conterá emenda indicativa da matéria a que se referir.
Art. 156.
As Comissões poderão, em seus pareceres, propor, seja o assunto
apreciado pela Câmara em sessão secreta, caso em que o respectivo processo será
entregue ao Presidente da Mesa com o devido sigilo.
Art. 157.
Uma vez assinados, os Pareceres serão enviados à Mesa, juntamente com as emendas relatadas, declarações de votos em separado.
Art. 157.
Uma vez assinados, os Pareceres serão enviados à Mesa, juntamente com
as declarações de votos em separado.
Alteração feita pelo Art. 10. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
Art. 158.
Se o parecer concluir por pedidos de providências, observar-se-á o seguinte:
I –
será despachado pelo Presidente da Comissão quando solicitar:
a)
audiência de outra Comissão;
b)
reunião em conjunto com outra Comissão;
c)
diligência interna de qualquer natureza.
II –
será encaminhada à Mesa para despacho da Presidência ou deliberação do
Plenário nos demais casos.
Art. 159.
No caso da alínea “b” do inciso I do artigo 158, a proposta será submetida ao
Plenário antes do prosseguimento do estudo da matéria.
Art. 160.
Os pareceres poderão ser proferidos oralmente, em Plenário, se as
Comissões não preferirem enviá-los à Mesa, por escrito:
a)
nas matérias em regime de urgência;
b)
nas matérias incluídas na Ordem do Dia, nos termos do artigo 186,
deste Regimento;
c)
nas demais matérias em que este Regimento, expressamente o
permita.
Art. 161.
Se o parecer oral concluir pela apresentação de requerimento, projeto ou
emenda, o texto respectivo deverá ser remetido à Mesa por escrito, assinado pelo
Relator.
Art. 162.
Para elucidação de qualquer matéria sujeita a seu estudo, poderão as
Comissões propor à Câmara:
I –
a convocação de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes
de cargos da mesma natureza, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 35 da Lei
nº 1.717 - ( Lei Orgânica Municipal), e, ainda, nos termos do artigo 347 e seguintes
deste Regimento;
II –
solicitar o parecer ou colaboração de qualquer órgão de outro Poder, de
Autarquia, Fundação ou Sociedade de Economia Mista, órgão cultural, instituição de
utilidade pública ou entidade particular;
III –
a realização de diligências.
§ 1º
Durante a diligência ou a consulta, interromper-se-á o prazo da Comissão
para exame da matéria.
Art. 163.
Quando as Comissões se ocuparem de assuntos de interesse particular,
procederem a inquéritos, tomarem depoimentos e informações ou praticarem outras
diligências semelhantes, poderão solicitar, das autoridades legislativas, judiciárias ou
administrativas, das entidades Autárquicas, Fundacionais, Sociedades de Economia
Mista e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, quaisquer documentos ou
informações.
Parágrafo único
É lícito, às Comissões, permitir às pessoas diretamente
interessadas a defesa de seus direitos, por escrito ou oralmente.
Art. 164.
Quando uma Comissão julgar que a petição, memorial, representação ou
outro documento não deva ter andamento, mandá-lo-á arquivar por proposta de
qualquer de seus membros, comunicando o fato à Mesa.
§ 1º
O exame do documento poderá ser reaberto se o Plenário o deliberar à
requerimento de qualquer Vereador.
§ 2º
A Comissão não poderá encaminhar à Câmara ou a outro órgão do Poder
Público qualquer documento que lhe tenha sido enviado.
§ 3º
Quando os documentos de natureza sigilosa, observar-se-ão, no trabalho
das Comissões, as normas e comportamentos semelhantes, previsto neste Regimento
e as do Plenário.
Art. 165.
As Comissões de Inquérito se constituem por prazo certo com a finalidade
de apurar fato determinado, que se inclua na competência do Município, mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigações
próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento.
§ 2º
Quando for o caso e o fato assim o exigir, as conclusões das Comissões
de Inquéritos serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 166.
Não se admitirá Comissão de Inquérito sobre matéria pertinente ao Governo
Federal, Estadual ou de outro Município e às atividades do Poder Judiciário.
Art. 167.
Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionamento
concomitantemente pelo menos 02 (duas), salvo deliberação da maioria da
composição da Câmara.
Art. 168.
Na organização das Comissões de Inquérito, observar-se-ão as normas
constantes neste Regimento.
Art. 169.
No exercício de suas atividades e atribuições, a Comissão Parlamentar de
Inquérito poderá determinar diligências que reputar necessárias, convocar Secretário
ou Diretor equivalente e Funcionários do Município, tomar depoimentos de quaisquer
autoridades federais, estaduais ou municipais, inquirir testemunhas sob compromisso,
ouvir os indicados, requisitar de repartições públicas, autárquicas e fundacionais,
informações e documentos de qualquer natureza, respeitado o disposto na
Constituição Federal.
Parágrafo único
No dia previamente designado, se não houver número para
deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das
testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Relator e o
Presidente.
Art. 170.
O Presidente da Comissão de Inquérito, por deliberação desta, poderá
incumbir um de seus membros ou funcionário da Câmara da realização de qualquer
sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos.
Art. 171.
Se forem diversos os fatos, objeto de inquérito, a Comissão dirá, em
separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos
demais.
Art. 172.
Se for determinada a responsabilidade de alguém, por falta verificada, a
matéria, antes de ser submetida ao Plenário, irá à Comissão de Constituição e Justiça,
que proporá, em Projeto de Resolução ou em emenda ao já oferecido pela Comissão
de Inquérito, as providências cabíveis, nos termos da legislação federal.
Art. 172.
Se for determinada a responsabilidade de alguém, por falta
verificada, a matéria, antes de ser submetida ao Plenário, irá à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que proporá, em Projeto
de Resolução ou em emenda ao já oferecido pela Comissão de
Inquérito, as providências cabíveis, nos termos da legislação federal.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 173.
A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do município de
acordo com o artigo 25 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 174.
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária em número de 05
(cinco) mensalmente.
Parágrafo único
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal serão iniciadas,
às 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Art. 175.
As sessões Extraordinárias da Câmara Municipal, serão realizadas de
acordo com os artigos 29 e 32 da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 176.
As deliberações da Câmara serão tomadas de acordo com o artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal e as disposições contidas neste Regimento Interno.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 177.
A sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a deliberação
sobre o projeto de lei Orçamentária, de acordo com o artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 178.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento.
Parágrafo único
As sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto
da Câmara, a juízo do Presidente ou requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros.
Art. 179.
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo,
1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único
Considerar-se-á presente a Sessão o Vereador que assinar o
livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e
das votações.
Art. 180.
As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois
terços) dos Vereadores, adotada em razão do motivo relevante.
Art. 181.
As sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, terão início às 07:00 horas, com duração máxima de 03 horas, e serão realizadas, mensalmente, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, exceto no período destinado ao recesso parlamentar, e durante o horário de verão, as sessões terá início às 08:00 horas, com duração de três horas no máximo, obedecendo os demais critérios previstos no artigo primeiro.
§ 1º - Na falta de “quorum”, o Presidente declarará que não pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a sessão seguinte, e despachando, independentemente de leitura, o expediente que irá integrar a ata da reunião.
§ 2º - Havendo, na Ordem do Dia, matéria relevante que justifique, a Presidência poderá adiar, até o prazo de 15 (quinze) minutos, a abertura da sessão.
§ 3º - Em qualquer fase dos trabalhos, estando no Plenário menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Presidente suspenderá a sessão fazendo acionar as campainhas durante 01 (um) minuto, e, ao fim do prazo, se persistir a falta de número, a sessão será definitivamente encerrada.
§ 4º - No cálculo do tempo da sessão, descontar-se-ão as suspensões ocorridas.
Art. 181.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 4, de 21 de fevereiro de 1997.
As reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, com início às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento.
§ 1º - Na falta de “quorum”, o Presidente declarará que não pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a sessão seguinte, e despachando, independentemente de leitura, o expediente que irá integrar a ata da reunião.
§ 2º - Havendo, na Ordem do Dia, matéria relevante que justifique, a Presidência poderá adiar, até o prazo de 15 (quinze) minutos, a abertura da sessão.
§ 3º - Em qualquer fase dos trabalhos, estando no Plenário menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Presidente suspenderá a sessão fazendo acionar as campainhas durante 01 (um) minuto, e, ao fim do prazo, se persistir a falta de número, a sessão será definitivamente encerrada.
§ 4º - No cálculo do tempo da sessão, descontar-se-ão as suspensões ocorridas.
Art. 181.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 13, de 09 de março de 1999.
As reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, com início às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento.
I – A primeira reunião ordinária será realizada toda primeira terça-feira de cada mês, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;
II – A segunda reunião ordinária será realizada toda segunda terça-feira de cada mês, com inicio ás 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;
III – A terceira, quarta e quinta reunião ordinária será realizada toda terceira terça, quarta e quinta-feira de cada mês, respectivamente, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;
IV – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia 15 nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;
V – As Reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento.
Art. 181.
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às vinte horas, com duração de três horas, obedecendo os demais critérios deste Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 15, de 22 de fevereiro de 2001.
Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia quinze nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às vinte horas e duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.
Art. 181.
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às quinze horas, com duração de três horas, obedecendo os demais critérios deste Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de junho de 2001.
Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia quinze nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às quinze horas e duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.
Art. 181.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 23, de 08 de dezembro de 2003.
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às vinte horas, com duração de três horas, obedecendo os demais critérios deste Regimento Interno.
Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas nos cinco dias úteis, a partir do dia quinze, com inicio às vinte horas e com duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.
Art. 181.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 36, de 12 de abril de 2010.
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às dezenove horas, com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios deste Regimento Interno.
Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano serão realizadas nos cinco dias úteis, a partir do dia quinze, com início às dezenove horas e com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios previstos neste Regimento Interno. (suprimido).
Art. 181.
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às oito horas, com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios deste Regimento Interno”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 46, de 17 de março de 2014.
Art. 181.
“As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de fevereiro a dezembro de cada ano, serão realizadas em cinco dias úteis de cada mês, conforme Calendário Legislativo expedido via Decreto pelo Presidente da Câmara, até o dia 15 de dezembro de cada ano, com início às oito horas e com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios deste Regimento Interno”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 72, de 17 de março de 2021.
Parágrafo único
Em virtude de necessidade e conveniência administrativa, o Calendário Legislativo poderá sofrer alterações por ato discricionário do Presidente, via Decreto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 72, de 17 de março de 2021.
Art. 182.
A primeira parte da sessão, que terá duração de 1:30 (uma hora e trinta
minutos), será destinada à matéria do expediente e aos oradores inscritos na forma do
disposto no artigo 35 deste Regimento.
§ 1º
Constituem matéria do Expediente:
a)
os ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memoriais e
outros documentos recebidos;
b)
os pedidos de licença dos Vereadores;
c)
as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores;
d)
a apresentação de projetos, indicação, parecer ou requerimento não
relacionado com as proposições constantes da Ordem do Dia.
§ 2º
Serão lidas apenas as emendas das matérias constantes das alíneas “c” e
“d”, do parágrafo anterior, ficando a Secretaria da Câmara Municipal obrigada a
resumi-la ao máximo, distribuindo cópias da íntegra a todos os Vereadores.
§ 2º
Serão lidas apenas as ementas das matérias constantes das alíneas
“c” e “d”, do parágrafo anterior.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 3º
O expediente será lido em resumo pelo 1º Secretário, ressalvando a
qualquer Vereador o direito de requerer a leitura integral.
§ 4º
Não será lido, nem objeto de comunicação, em sessão pública,
documento de caráter sigiloso, ficando o Presidente da Mesa obrigado a dar
conhecimento em particular ao requerente.
§ 5º
Imediatamente após a leitura das matérias do Expediente, o
Presidente concederá espaço não superior a 5 (cinco) minutos para
registro de imagens e entrega de honrarias aos homenageados da
sessão.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 6º
As matérias para serem incluídas na pauta do Expediente deverão
ser protocolizadas até 2 (duas) horas antes do término do expediente
administrativo do último dia útil anterior à Sessão Ordinária, salvo as
consideradas de relevância pela Presidência.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 7º
Serão consideradas aptas apenas as matérias enviadas no Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) dentro do prazo
estabelecido no parágrafo anterior.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 8º
A pauta do Expediente da sessão deverá ser disponibilizada
eletronicamente no site oficial da Câmara até término do expediente
administrativo do último dia útil anterior à Sessão.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 183.
O tempo que seguir à leitura do Expediente será destinado aos oradores
inscritos no expediente, podendo cada um usar da palavra pelo prazo de 30 (trinta)
minutos, com apartes.
§ 1º
A Hora do Expediente poderá ser prorrogada por 10 (dez) minutos, para
que o orador conclua o seu discurso caso não tenha esgotado no tempo de que
dispunha.
§ 1º
Se o vereador não tiver concluído sua fala e ainda dispuser de
tempo dentro do limite mencionado no caput, será assegurada a
prorrogação da Hora do Expediente por até 10 (dez) minutos. Essa
prorrogação não acrescenta tempo adicional ao vereador, mas apenas
garante que ele possa utilizar o tempo a que já tinha direito.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
Se algum Vereador, antes do término da Hora do Expediente, solicitar da
Mesa inscrição para manifestação de pesar, comemorações ou comunicações
inadiáveis, explicação pessoal ou justificação de proposição a apresentar, o Presidente
lhe assegurará o uso da palavra na prorrogação.
§ 3º
Havendo mais de uma inscrição para o fim previsto no parágrafo anterior a
Mesa dividirá, igualmente, entre os inscritos, o tempo da prorrogação.
§ 4º
Se o orador não puder concluir o seu discurso na prorrogação, poderá
fazê-lo depois da Ordem do Dia, com preferência sobre os demais inscritos.
§ 5º
As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do adiamento ou
da não realização da sessão, ou devido à comemoração especial, transferir-se-ão para
a sessão Ordinária seguinte e as destas para a subseqüente.
§ 6º
Não haverá prorrogação da Hora do Expediente se, na sessão, se verificar
a presença de convocados ou convidados a prestar esclarecimentos.
§ 6º
Não haverá prorrogação da Hora do Expediente se, na sessão, se
verificar a presença de convocados a prestar esclarecimentos.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 7º
Nas sessões ordinárias em que houver participantes inscritos na
Tribuna Popular, os vereadores somente poderão fazer uso da palavra
na Hora do Expediente após a conclusão das manifestações da Tribuna. Nesses casos, o tempo que restar do Expediente será dividido
igualmente entre os parlamentares inscritos, observado o limite
máximo individual previsto no caput.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 8º
Nas três últimas sessões ordinárias de cada mês, até 2 (dois)
vereadores por sessão poderão ceder seu tempo de uso da palavra na
Hora do Expediente para convidados, com a finalidade de:
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
I –
exposição ou debate sobre temas de interesse público;
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
II –
realização de homenagens ou reconhecimentos públicos.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 9º
Os convidados que farão o uso da palavra deverão respeitar as
regras estabelecidas no art. 218, deste Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 10
O vereador e seu convidado poderão alternar no uso da palavra
durante o período de 30 (trinta) minutos, conforme conveniência do
vereador.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 11
A participação do convidado dependerá de prévia análise do
vereador que o convidou, que verificará a idoneidade e a pertinência
do tema.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 12
Serão permitidos apartes de vereadores durante a fala do
convidado, desde que este concorde e sem que isso suspenda a
contagem do tempo disponível.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 13
No caso do parágrafo anterior, o aparte de cada vereador não
poderá exceder 2 (dois) minutos.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 14
A inscrição do convidado para discursar na Hora do Expediente
deverá ser feita pelo parlamentar que o convida, no período
compreendido de 48 horas anteriores ao início da sessão.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 184.
Terminados os discursos da Hora do Expediente, serão lidos os documentos
que ainda existirem sobre a Mesa.
Art. 185.
Finda a Hora do Expediente, o Presidente declarará aberto o momento
oportuno à Ordem do Dia.
Art. 186.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a Juízo do Presidente,
segundo a sua Antigüidade e importância e, ressalvado o disposto neste Regimento,
será observada a seguinte seqüência:
I –
leitura e votação da Ata da sessão anterior;
II –
matéria em regime de urgência;
III –
projetos de Decreto Legislativo;
IV –
projetos de Resolução;
V –
pareceres de projetos;
VI –
requerimentos;
VII –
projetos de autoria do Legislativo;
VIII –
projetos de autoria do Executivo.
Parágrafo único
Os projetos de Código e de Mudança Global do Regimento
Interno serão incluídos com prioridade em Ordem do Dia.
Art. 187.
Os projetos regulando a mesma matéria figurarão na Ordem do Dia em
série, iniciada pela proposição preferida pela Comissão competente, de maneira que
decisão do Plenário sobre esta prejudique as demais.
Art. 188.
Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão
Ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
Art. 189.
Ao ser designado a Ordem do Dia qualquer Vereador poderá sugerir ao
Presidente a inclusão de matéria em condições de nela figurar.
Art. 190.
A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no
Diário ou Placard da Câmara e distribuída em avulsos antes de ser iniciada a sessão
seguinte.
Art. 190.
A Ordem do Dia será disponibilizada no site oficial da
Câmara com antecedência mínima de 1 (uma) hora em relação ao
horário de início previsto para a Sessão Ordinária.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão
legislativa.
§ 2º
Na publicação e nos avulsos da Ordem do Dia deverão constar os
Projetos que estiverem sobre a Mesa ou nas Comissões para recebimento de
emendas, com a indicação de prazo, do número de dias transcorridos e, se for o caso,
da Comissão que deverá relê-las
§ 2º
Na publicação da Ordem do Dia deverão constar as matérias a
serem deliberadas, com suas respectivas ementas completas e a
situação em que se encontram.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 3º
A inclusão de matéria na Ordem do Dia de proposição de rito normal se
dará compulsoriamente:
a)
Quando se tratar de Projetos de iniciativa do Poder Executivo, e faltarem 10 (dez) dias, ou menos, para o término do prazo de sua tramitação;
a)
Quando se tratar de Projetos de iniciativa do poder Executivo, a
faltarem 05 (cinco) dias, ou menos para o término do prazo de sua tramitação.
Alteração feita pelo Art. 11. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
b)
Quando se tratar de projeto emendados na fase de discussão e já hajam decorridos 10 (dez) dias sem que as Comissões tenham emitido Parecer sobre o mérito.
b)
Quando se tratar de projeto emendados na fase de discussão Plenária
e já hajam decorridos 05 (cinco) dias sem que as Comissões tenham emitido Parecer
sobre o mérito.
Alteração feita pelo Art. 11. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 4º
Nenhum projeto poderá ficar sobre a Mesa por mais de 120 (cento e vinte) dias sem figurar em Ordem do Dia, salvo encontrar diligência ou deliberação do Plenário.
§ 4º
Nenhum projeto poderá ficar sobre a Mesa por mais de 45 (quarenta e
cinco) dias, sem figurar em Ordem do Dia, excetos de Lei Orçamentária, Plano Diretor,
Plurianual e os de Códigos.
Alteração feita pelo Art. 12. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 5º
A votação de projeto de lei de autoria de vereador somente
poderá ocorrer se o autor estiver presente na sessão no momento da
deliberação. Caso contrário, a proposição será automaticamente
incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 6º
As matérias de autoria de parlamentar afastado poderão ser
incluídas na pauta por decisão do Presidente da Câmara.
Inclusão feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 191.
A seqüência dos trabalhos em Ordem do Dia não poderá ser alterada senão:
I –
para posse do vereador;
II –
para leitura de mensagem, ofício ou documento sobre matéria urgente;
III –
para pedido de urgência nos casos previstos no artigo 314;
IV –
em virtude de deliberação da Câmara, no sentido de atendimento ou
inversão da Ordem do Dia;
V –
pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção
de erro ou omissão nos avulsos e para sanar falhas de instrução;
VI –
para constituição de série, em caso de votação secreta;
VII –
nos casos previstos no artigo 303.
Art. 192.
A falta de número legal para deliberação do Plenário na Ordem do Dia não
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna.
Art. 193.
Esgotado a Ordem do Dia, o tempo que restar para o término da sessão
será franqueado aos oradores inscritos para falar nas Explicações Pessoais.
Art. 193.
Esgotado a Ordem do Dia, o tempo que restar para o
término da sessão será franqueado aos vereadores que desejarem falar
nas Explicações Pessoais.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único
Se por qualquer motivo os oradores inscritos para falar na
Hora do Expediente não tiver conseguido, estes poderão fazê-lo no tempo que restar
da Ordem do Dia.
Art. 194.
Explicações Pessoais é o lapso de tempo que o Vereador possui para usar a
palavra para discorrer sobre qualquer assunto de seus interesses.
Art. 194.
Explicações Pessoais é o lapso de tempo que o Vereador possui para usar a palavra para discorrer sobre qualquer assunto de seus interesses, não lhes sendo lícito prestar tais informações com alteração de voz.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 45, de 11 de novembro de 2013.
§ 1º
As Explicações Pessoais poderão ser feitas na Hora do Expediente ou
após o encerramento da Ordem do Dia.
§ 2º
O tempo usado pelo Vereador para as Explicações Pessoais é o
estabelecido no inciso XIV do artigo 32, deste Regimento.
Art. 195.
Esgotado o tempo da sessão ou ultimada a Ordem do Dia e os discursos
posteriores a esta, o Presidente encerrará.
Art. 196.
Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta
será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
Parágrafo único
Tratando-se de proposições por artigos ou emendas
votadas, uma a uma, e restando mais de 02 (dois) artigos ou de 02 (duas) emendas, a
votação a ultimar será apenas a da parte anunciada antes de se esgotar o prazo da
sessão.
Art. 197.
A prorrogação da sessão poderá ser concedida pelo Plenário, em votação
simbólica, antes do término do tempo regimental:
a)
por proposta do Presidente;
b)
a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
A prorrogação será sempre por prazo fixo que não poderá ser restringido,
salvo por falta de matéria a tratar ou de “quorum” para o prosseguimento da sessão.
§ 2º
Se houver orador na Tribuna, o Presidente interromperá o mesmo para
consulta ao Plenário sobre a prorrogação.
§ 3º
Não será permitido encaminhamento de votação durante a prorrogação.
§ 4º
Antes de ser terminada uma prorrogação, poderá ser requerida outra.
§ 5º
O tempo que restar para o término da prorrogação será destinado à
votação de matéria cuja discussão não esteja encerrada.
Art. 198.
Em sessões Públicas, além dos Vereadores, só serão admitidos no Plenário
Parlamentares de outras Casas Legislativas, Suplentes de Vereadores, Secretários do
Município quando comparecerem para os fins previstos neste Regimento, outras
autoridades convidadas pela Câmara, os servidores da Câmara em objeto de serviço e
jornalistas credenciados.
§ 1º
O Vereador componente da Casa, usará nas Sessões Plenárias, como
parte integrante de seu traje, paletó e gravata.
§ 2º
À mulher Vereadora é facultativo o uso de conjunto esporte nas Sessões
Plenárias.
§ 3º
Aos Servidores da Câmara, quando no exercício de suas atividades no
recinto do Plenário, é facultado o uso do paletó e gravata.
§ 4º
Durante as sessões Públicas, não é permitido a presença, na bancada da
imprensa, de pessoa a ela estranha.
§ 5º
É permitido a qualquer pessoa assistir as sessões Públicas, do lugar que
lhe for reservado, desde que:
a)
respeite os Vereadores e não os interpele;
b)
esteja decentemente trajado;
c)
não porte arma;
d)
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
e)
não manifeste sinal de apoio ou reprovação ao que se passa em
Plenário;
f)
atenda às determinações da Mesa.
§ 6º
Pela inobservância dos deveres estabelecidos no parágrafo anterior,
poderá a Mesa determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente,
sem prejuízo de outras medidas.
Art. 199.
O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência
e será feito normalmente por servidor qualificado ou por seus funcionários, podendo o
Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem
interna.
Art. 200.
Se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração penal, o Presidente
fará a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade policial competente,
para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente.
Parágrafo único
Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o
fato à autoridade policial, para instauração de inquérito.
Art. 201.
Em sessão secreta, somente os Vereadores terão ingresso no Plenário e
dependência anexas da Câmara.
Art. 202.
A reportagem fotográfica, a irradiação sonora, a filmagem e a transmissão
televisiva das sessões dependerão de autorização do Presidente da Câmara.
Art. 202.
Fica autorizada a reportagem fotográfica, a radiação sonora, a filmagem e a transmissão televisiva das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis-Go, por repórteres, jornais, emissoras de rádio e sites credenciados na secretaria do Poder Legislativo de Quirinópolis”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de novembro de 2013.
Parágrafo único
A presidência da Câmara deverá utilizar dos seus canais de comunicação para divulgar essa nova resolução e, posteriormente abrir as portas para a imprensa de nossa cidade, sendo que essas matérias não poderão ser utilizadas, posteriormente para fins político-partidários e ficando sob a responsabilidade dos seus editores qualquer uso espúrio das reportagens, bem como possíveis sanções.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de novembro de 2013.
Art. 203.
Não será autorizada a publicação ou a divulgação de pronunciamentos que
envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da
ordem política e social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, ou outras que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes
de qualquer natureza.
Art. 204.
As Sessões Extraordinárias da Câmara serão remuneradas até o máximo de
05 (cinco) por mês, nos termos estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 25, deste
Regimento, desde que convocados pelo Prefeito Municipal.
Art. 204.
Mediante convocação pelo Prefeito Municipal, poderão ser realizadas até o máximo de 05 (cinco) Sessões Extraordinárias por mês”.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 74, de 25 de outubro de 2021.
§ 1º
As Sessões Extraordinárias serão convocadas por escrito, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 2º
A Sessão Extraordinária, convocada de ofício pelo Presidente ou por
deliberação da Câmara, terá o mesmo rito e duração da Ordinária e será destinada
exclusivamente a apreciação das matérias para a qual foi convocada.
§ 3º
As Sessões Extraordinárias convocadas de ofício pelo Presidente ou por
liberação da Câmara não serão remuneradas.
§ 4º
A Hora do Expediente da Sessão Extraordinária não excederá a 01 (uma)
hora.
Art. 205.
Em Sessão Extraordinária só haverá oradores em seguida à leitura do
Expediente, caso não haja número para as deliberações.
Parágrafo único
Apenas na Sessão Extraordinária convocada de ofício pelo
Presidente ou por deliberação da Câmara poderá haver Explicações Pessoais.
Art. 206.
O Presidente prefixará dia, hora e Ordem do Dia para a Sessão
Extraordinária, dando-os a conhecer, previamente à Câmara, em sessão ou pelo
Diário da Câmara Municipal, sendo que, em ambos os casos, os Vereadores serão
avisados também por comunicação via ofício ou telegráfica.
Art. 207.
A Sessão Secreta será convocada pelo Presidente, de ofício ou mediante
requerimento.
Parágrafo único
A finalidade da Sessão Secreta, deverá figurar
expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do
requerente.
Art. 208.
Recebido o requerimento a que se refere o artigo anterior, a Câmara passará
a funcionar secretamente para a sua votação e, se aprovado e desde que não haja
prefixada a data, a Sessão Secreta será convocada para o mesmo dia ou para o
seguinte.
Art. 209.
Na Sessão Secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente
determinará a saída do Plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de
todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa.
Parágrafo único
Se o Vereador deliberar sejam os debates tomados pela
taquigrafia, será admitido, junto à Mesa, o seu assessor, arquivando-se, em caráter
sigiloso, o respectivo apanhado com a ata e demais documentos referentes à sessão.
Art. 210.
No início dos trabalhos da Sessão Secreta, deliberar-se-á o assunto que
motivou a convocação e deverá secretamente ou publicamente, não podendo esse
debate exceder a 30 (trinta) minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra
por 05 (cinco) minutos de uma só vez.
Parágrafo único
No caso de ser secreta os trabalhos prosseguirão
secretamente e se houver deliberação para pública, serão levantados todos os dados
para que o assunto, havendo consenso, seja oportunamente, apreciado em Sessão
Pública.
Art. 211.
Antes de encerrar-se uma Sessão Secreta, o Plenário resolverá por simples
votação e sem debate, se deverão ser conservados em sigilo ou publicado o resultado,
o nome dos que requereram a convocação, os pareceres e demais documentos
constantes do processo.
Art. 212.
Ao Vereador que houver participado dos debates em Sessão Secreta é
permitido inserir em ata cópia resumida de seu discurso, desde que faça até 24 (vinte e
quatro) horas depois de encerrada aquela sessão.
Art. 213.
A Sessão Secreta terá a duração de 03 (três) horas, salvo prorrogação por
deliberação do Plenário.
Art. 214.
Transformar-se-á, obrigatoriamente, em Sessão Secreta, quando o Plenário
tiver que manifestar sobre os assuntos constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo
132 e ainda sobre:
I –
perda de mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei;
II –
escolha de autoridades;
III –
doação de áreas à entidades filantrópicas ou religiosas;
IV –
por deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência, ou a
requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Esgotado o tempo da sessão ou cessado o motivo de sua transformação
em secreta, a mesma voltará a ser pública, para prosseguimento dos trabalhos ou para
designação da Ordem do Dia da Sessão seguinte.
§ 2º
O período em que a Câmara funcionar secretamente não será descontado
da duração da Sessão Ordinária normal.
Art. 215.
Somente em sessão secreta poderá ser dado conhecimento, ao Plenário, de
documentos de natureza sigilosa.
Art. 216.
O Vereador poderá requerer a realização de Sessão Especial ou interrupção
da Ordinária, para comemoração ou recepção de personalidade, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante o voto favorável da maioria absoluta dos
Vereadores presentes.
Parágrafo único
Em Sessão Especial, poderão ser admitidos convidados à
Mesa e no Plenário.
Art. 217.
A Sessão Especial, que independe de número ou “quorum” parlamentar,
será convocada em sessão ou através de ofício, ou ainda, pelo Diário da Câmara
Municipal e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo
Presidente.
Art. 218.
Fica regulamentada, pelo presente Regimento a Tribuna Popular que
funcionará, 02 (duas) vezes por mês, nas 02 (duas) primeiras sessões Ordinárias da
Câmara Municipal.
Art. 218.
A Tribuna Popular será realizada nas duas primeiras
sessões ordinárias de cada mês.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
Da Tribuna Popular poderá participar qualquer pessoa que resida no
Município de Quirinópolis, desde que faça a sua inscrição junto à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal 05 (cinco) dias antes da data da realização da
sessão destinada à participação na Tribuna Popular.
§ 1º
Da Tribuna Popular poderá participar qualquer pessoa que resida
no Município de Quirinópolis, desde que faça a sua inscrição junto à
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal em 2 (dois) dias antes
da data da realização da sessão destinada à participação na Tribuna
Popular.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
O interessado em participar da Tribuna Popular deverá, no ato da
inscrição, provar, através de documentos, a sua identidade e fornecer o seu endereço
completo além de mencionar o tema que vai abordar.
§ 3º
Caberá à Mesa Diretora deliberar sobre a conveniência ou não de aceitar
a inscrição.
§ 4º
Deferida pela Mesa, a inscrição, o inscrito terá o prazo de 10 (dez)
minutos para fazer uso da palavra, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos a pedido
do orador.
§ 5º
Não serão permitidos apartes ao inscrito a não ser que o mesmo o
permita.
§ 6º
Não será permitido pela Mesa, durante a realização da Tribuna Popular,
pronunciamentos que atentem contra a dignidade dos poderes constituídos e de seus
representantes.
§ 7º
É facultado à pessoa inscrita formular quaisquer tipos de críticas,
reivindicações e sugestões, desde que apresentadas com ponderação, não se
permitindo, em hipótese alguma, o uso de palavras que porventura ofendam a
dignidade de instituições ou pessoas.
§ 8º
Durante a realização da Tribuna Popular só poderão fazer uso de palavra,
no máximo 03 (três) inscritos, um de cada vez.
§ 9º
Se houver mais de três inscrições, para o mesmo dia, a Mesa deliberará
sobre quais serão aceitas para a data da realização da sessão, transferindo os demais
para o dia subseqüente de conformidade com a importância do tema.
§ 9º
O uso da palavra ocorrerá após a leitura das matérias do
expediente e antes das manifestações dos vereadores inscritos no
Expediente.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 219.
Os assuntos abordados na Tribuna Popular deverão constar da Ata.
CAPÍTULO XIV
DAS SESSÕES REMOTAS
Art. 219-A.
O local de realização de todas as Sessões Parlamentares deve ser, prioritariamente, o plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis, localizado em seu prédio sede; excepcionalmente, por motivo de força maior, a reunião plenária se dará por videoconferência e acesso remoto dos(as) Vereadores(as), nos seguintes casos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
I –
em situações de calamidade pública e/ou grave risco à saúde pública, por doença infectocontagiosa e declaradas pelo Poder Público.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-B.
A modalidade de deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões pela Internet, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as) Vereadores(as) no Plenário da Câmara Municipal, ou em outro local.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-C.
O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência, com votação nominal ou eletrônica, sincronizados ou não, que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
I –
Funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular, computador, tablet ou notebook) conectados à rede mundial de computadores - Internet;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
II –
Exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
III –
Permissão de acesso simultâneo de todos os Vereadores e Agentes Públicos com conexão na videoconferência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
IV –
Transmissão, ao vivo, pela Internet de todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões permanentes, realizadas na modalidade por videoconferência, e também a disponibilidade das gravações, na íntegra, após o término da respectiva reunião, no canal oficial do Youtube, link para acesso https://www.quirinopolis.go.leg.br/, de maneira a garantir ampla publicidade das reuniões na modalidade por videoconferência.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
V –
Permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as), pelo Presidente da respectiva reunião;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
VI –
Registro de votação nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por chamada em ordem alfabética dos parlamentares, ou por acesso com login e senha no sistema oficial da Casa denominado SAPL para a votação eletrônica das Proposições;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
VII –
Disponibilização do resultado nos casos votação eletrônica, somente quando houver o seu encerramento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
VIII –
Captura de imagem e/ou áudio de todos os parlamentares, no curso das discussões e votações;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
IX –
Gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-D.
Aplica-se às sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias, previstas neste Regimento Interno, no que couber.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
I –
as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais, com a disponibilização do áudio e do vídeo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
II –
ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores(as) no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual, do Operador de Áudio e Vídeo desta Casa, ou outro servidor devidamente designado pela Presidência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
III –
os registros de presença e de votação serão realizados por meio de chamada nominal e/ou ferramentas de controle eletrônico;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
IV –
ao ser conectado, o(a) Vereador(a) será identificado(a) por seu nome parlamentar e a sigla partidária;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
V –
todas as demais disposições aplicadas para o andamento do Processo Legislativo definidos no Regimento Interno devem ser mantidos, ressalvados aqueles casos definidos nas disposições da presente Resolução.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
VI –
a reunião das comissões permanentes poderá ser realizadas pela modalidade de videoconferência, durante o período de impossibilidade, por força maior, das reuniões presenciais.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-E.
O sistema pelo qual se dará a votação, por meio nominal e/ou virtual, fará constar as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
§ 1º
A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota, será considerada pela chamada do nome do(a) Vereador(a), em ordem alfabética, para pedido de manifestação e/ou pelo acesso do sistema utilizado pela Câmara Municipal, em dispositivo previamente cadastrado.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
§ 2º
Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu dispositivo, para a captura da imagem e do áudio, para fins de eventual auditoria.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
§ 3º
O quórum de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as) que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo em casos de problemas técnicos, reconhecido pelo Setor de Informática da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
§ 4º
A conclusão dos votos registrados pelos(as) Vereadores(as) será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-F.
Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente repetirá a chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto, oralmente e em ordem alfabética.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Parágrafo único
Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em caso de falha do sistema no momento da votação, com a posterior publicidade das votações de maneira auditável.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-G.
As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e enviadas a cada Vereador(a), e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao Presidente a decisão.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Parágrafo único
As atas serão publicadas no sistema oficial da Casa e enviadas para o e-mail oficial de cada vereador.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-H.
Caberá ao(à) Vereador(a):
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
I –
providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
II –
utilizar equipamento que possua dispositivo de câmera frontal habilitada e com acessibilidade remota;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
III –
acompanhar o e-mail oficial sobre comunicados, links, agendamentos, ou demais mensagens;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
IV –
manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual; e
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
V –
acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) com seu nome de usuário e senha.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-I.
A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas, e que será adotada por decisão do Presidente em exercício da respectiva reunião.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-J.
O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 219-K.
Caberá ao Setor de Informática da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de deliberação remota, e definir os softwares a serem utilizados, os métodos, os acessos e demais requisitos para a regularidade e eficiência das reuniões por videoconferência.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Parágrafo único
Todos os(as) Vereadores(as) e Agentes Públicos devem utilizar o fone de ouvido com microfone fornecido pelo Setor de Informática, e adotar demais procedimentos tecnológicos indicados pela área de Tecnologia da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 64, de 04 de maio de 2020.
Art. 220.
Será elaborada, em livro próprio, Ata circunstanciada de cada sessão da
Câmara Municipal, contendo entre outros:
I –
o dia, a hora e o local da reunião;
II –
lista de presença, chamadas ou ausências de Vereadores justificadas, bem
como os Vereadores faltosos;
III –
a distribuição das matérias;
IV –
as conclusões dos pareceres;
V –
referências sucintas dos debates;
VI –
os pedidos de vistas, adiamento, declarações de presenças, diligências e
outras providências, salvo quando não se considere conveniente a divulgação da
matéria;
VII –
texto resumido, de matérias lidas ou votadas;
VIII –
pronunciamentos ou discursos feitos por escrito.
§ 1º
Aplica-se o disposto neste artigo às atas das reuniões das Comissões
Permanentes.
§ 2º
As informações e documentos de caráter sigiloso não terão publicidade.
§ 3º
Todas as atas circunstanciadas serão publicadas no Diário da Câmara
Municipal ou órgão oficial do Município e na falta destes em órgão da imprensa local
ou regional, ou, ainda, por afixação no Placard da Câmara Municipal.
Art. 221.
É permitido ao Vereador, quando houver de falar no Expediente ou no
término da sessão, em declaração de voto ou em Explicação Pessoal, enviar à Mesa,
para publicação no Diário ou Placard da Câmara ou inclusão nos Anais, o discurso que
deveria proferir, dispensada a leitura.
Art. 222.
Quando o esclarecimento da Presidência sobre questão regimental ou
discurso de algum Vereador for lido, constará da Ata, a indicação de o ter sido.
Art. 223.
A Ata registrará os casos de substituição ocorridas em relação à Presidência
durante a realização das sessões.
Parágrafo único
Quando a substituição na Presidência se der durante o
discurso, far-se-á o registro no fim deste.
Art. 224.
Na ata, o nome do Presidente será registrado em seguida às palavras “O
Senhor Presidente”.
Art. 225.
Os pedidos de retificação e as questões de ordem sobre a Ata serão
decididos pelo Plenário.
Art. 226.
A ata da Sessão Secreta será redigida pelo 2º Secretário, aprovada com
qualquer número, antes de encerrada a sessão, assinada pelo Presidente, 1º e 2º
Secretários, colocada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos Vereadores
presentes, e recolhida ao arquivo.
Art. 227.
Os trabalhos das sessões serão organizados em Anais por ordem
cronológica, para distribuição aos Vereadores.
Art. 229.
A publicação das leis e atos da Câmara Municipal, far-se-á no Diário da
Câmara Municipal, Órgão Oficial do Município, na Imprensa Local ou Regional ou por
afixação do Placard da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser
resumida.
Art. 230.
A Câmara Municipal terão os livros que forem necessários aos seus
serviços, e, obrigatoriamente, os de:
I –
termo de compromisso de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II –
declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
III –
atas das sessões;
IV –
registro de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias, Regulamentos e
Instruções;
V –
cópia de correspondência oficial;
VI –
protocolo, índice de papéis, livros e arquivos;
VII –
licitações e contratos para obras e serviços;
VIII –
controle de funcionários e servidores;
IX –
contratos em geral;
X –
contabilidade e finanças;
XI –
registro de bens móveis e imóveis.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente ou por
funcionários designado para tal fim.
§ 2º
Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ficha ou outro
sistema convenientemente autenticados.
§ 3º
Os livros, fichas, outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer
cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.
Art. 231.
Os atos administrativos da Câmara Municipal devem ser expedidos com
obediência às seguintes normas:
I –
resolução numerada em ordem cronológica;
II –
decreto Legislativo numerado em ordem cronológica;
III –
portaria numerada em ordem cronológica;
IV –
correspondências oficiais numeradas em ordem cronológica;
V –
contratos e execução de obras e serviços numerados em ordem cronológica.
Art. 232.
A Câmara Municipal é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, certidões de atos, contratos e decisões, desde
que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade do
Presidente ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único
No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se
outro não for fixado pelo Juiz.
Art. 234.
Projetos de Lei é a proposição escrita que se submete à deliberação do Plenário da Câmara Municipal, para discussão, votação e conversão em Lei.
§ 1º
O Projeto de Lei tem por finalidade regular toda a matéria legislativa que depende da sanção ou do veto do Prefeito;
§ 2º
O Projeto de Lei é o instrumento que o Poder Executivo e Legislativo utiliza para exercer uma de suas atribuições mais importantes, procura solucionar os problemas que lhes são apresentados e que dependem da edição de uma Lei.
Art. 235.
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e eleitorado, nos termos do inciso III, do Artigo 60, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 236.
As previstas no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 237.
Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara, de competência exclusiva do Poder Legislativo e as prevista no artigo 73, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 238.
Requerimento é uma proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão, ao Presidente da Câmara ou à Mesa Diretora, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do Próprio Vereador.
§ 1º
Classificam-se:
§ 2º
É oral e deferido pelo Presidente o requerimento:
a)
de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
b)
de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais
de nela figurar;
c)
de permissão para falar sentado.
§ 3º
É oral e deferido a retificação da Ata.
§ 4º
São escritos os requerimentos não referidos no parágrafo anterior e
dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição da
Câmara, salvo os abaixo relacionados:
I –
dependentes de despacho do Presidente:
a)
os requerimentos de que trata o § 2º deste artigo;
b)
de publicação de informações oficiais no Diário da Câmara ou
Placard;
c)
de esclarecimentos sobre atos da administração interna da Câmara;
d)
de retirada de indicação, moção ou requerimento;
e)
de reconstituição de proposição;
f)
de retirada de matéria da Comissão, que não tenha oferecido parecer
no prazo regimental, para remessa a outra.
§ 5º
O requerimento que solicitar o comparecimento do Prefeito Municipal à
Câmara dependerá, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos
membros do Poder Legislativo.
§ 6º
Do indeferimento do requerimento compreendido no inciso I, § 4º, do
presente artigo, cabe recurso ao Plenário.
Art. 239.
Os requerimentos simples, que apenas pedem benefícios para a cidade ou município, sem suscitar ofensas ou críticas e não englobam políticas partidárias ou ideológicas, por deliberação da Mesa, salvo se algum Vereador requerer que assim não se proceda, será deferido pelo Presidente.
§ 1º - No momento da apresentação do requerimento à mesa, o Presidente o recebe e determina à Secretaria que sejam tomadas as providências cabíveis e arquivando o requerimento original.
§ 2º - Não serão discutidos os requerimentos que o Presidente despachar de plano.
§ 3º - Se algum Vereador não concordar tomará a palavra e requererá que a matéria seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão.
§ 4º - Requerida a inclusão de requerimento na Ordem do Dia da próxima sessão, o Presidente pedirá a opinião do Plenário, que decidirá.
§ 1º - No momento da apresentação do requerimento à mesa, o Presidente o recebe e determina à Secretaria que sejam tomadas as providências cabíveis e arquivando o requerimento original.
§ 2º - Não serão discutidos os requerimentos que o Presidente despachar de plano.
§ 3º - Se algum Vereador não concordar tomará a palavra e requererá que a matéria seja incluída na Ordem do Dia da próxima sessão.
§ 4º - Requerida a inclusão de requerimento na Ordem do Dia da próxima sessão, o Presidente pedirá a opinião do Plenário, que decidirá.
Art. 239.
Os requerimentos simples, que apenas pedem benefícios para a cidade ou o município, limitar-se-ão a dois por sessão a cada vereador, e serão indeferidos de plano pelo Presidente se contiverem ofensas a pessoas ou críticas às políticas partidárias ou ideológicas.
Parágrafo Único Nenhum Requerimento poderá conter mais de uma solicitação, sob pena de indeferimento de plano pelo Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 8, de 08 de setembro de 1997.
Parágrafo Único Nenhum Requerimento poderá conter mais de uma solicitação, sob pena de indeferimento de plano pelo Presidente.
Art. 240.
Em relação ao requerimento de informações serão observadas as seguintes
normas:
I –
só será admissível:
a)
como ato pertinente ao exercício da competência fiscalizadora da
Câmara Municipal;
b)
para esclarecimento de qualquer assunto submetido à apreciação do
Vereador.
II –
será dirigido ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III –
deverá mencionar o fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal;
IV –
recebido o requerimento, a Presidência terá o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para examiná-lo e, se deferido, será lido no expediente e publicado no Diário da
Câmara ou Placard;
V –
indeferido, o requerimento irá para o arquivo, sem publicação, feita a devida
comunicação ao requerente, cabendo, da decisão recurso para o Plenário;
VI –
as informações recebidas serão arquivadas depois de fornecida cópia ao
autor e, quando se destinarem a elucidação de matéria pertinente à proposição em
curso na Câmara, serão incorporadas ao processo respectivo;
VII –
transcorridos 15 (quinze) dias da solicitação das informações e não
havendo resposta, a Presidência dará conhecimento do fato ao requerente e ao
Plenário, sendo o requerimento definitivamente arquivado e tomado as providências
cabíveis, pela falta de informações.
Art. 241.
O requerimento de suspensão da sessão, por motivo de pesar, só é
permitido em caso de falecimento do Prefeito Municipal ou membro da Câmara
Municipal, ou ainda de autoridade cuja atuação em vida assim o justificar.
Parágrafo único
Ao ser prestado a homenagem de pesar, poderá ser
observado 01 (um) minuto de silêncio em memória do extinto, após usarem da palavra
os oradores.
Art. 242.
Além das homenagens previstas no artigo anterior, o Plenário poderá
autorizar:
a)
apresentação de condolências à família do falecido, ao Município do
seu nascimento ou ao em que tenha exercido a sua atividade, ao partido político e às
altas entidades culturais a que haja pertencido;
b)
a representação nos funerais e cerimônias levadas a efeito em
homenagem à memória do extinto.
Art. 243.
O requerimento de voto de aplauso, regozijo, louvor, solidariedade,
congratulações ou semelhantes só será admitido quando diga respeito a ato público ou
acontecimento de alta significação Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo único
O requerimento será incluído na Ordem do Dia da sessão
imediata àquela em cujo expediente for lido o respectivo.
Art. 244.
Os requerimentos independem de parecer, salvo os que solicitem transcrição
de documentos nos Anais da Câmara.
Parágrafo único
Os requerimentos não podem receber emendas, salvo
anuência do Plenário.
Art. 245.
Indicação é a proposição escrita que corresponde a sugestão do Vereador,
Líder Partidário ou Comissão, para que o assunto, nela focalizado, seja objeto de
providências ou estudos pelos órgãos competentes da Casa, com a finalidade de
esclarecimento ou formulação de proposição legislativa.
§ 1º
A indicação deverá ser redigida com clareza e precisão e assinada pelo
autor.
§ 2º
A indicação independe de aprovação do Plenário sendo despachada
imediatamente pelo Presidente.
§ 3º
Quando a matéria for controvertida, o Presidente poderá transferir a
decisão para a Comissão competente ou para o Plenário.
§ 4º
Se a indicação for encaminhada a mais de uma Comissão, e os pereceres
forem discordantes nas suas conclusões, será votada, preferencialmente, o da que
tiver mais competência regimental para se manifestar sobre a matéria.
§ 5º
Em caso de competência concorrente votar-se-á preferencialmente, o
último, salvo se o Plenário decidir o contrário, a requerimento de qualquer Vereador ou
Comissão.
Art. 246.
Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara
sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio,
apelando, protestando ou repudiando.
§ 1º
Deverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão, e será
apresentada pelo Vereador presente à sessão.
§ 2º
Apresentada à Mesa, se for aprovada será anunciada e imediatamente
despachada pelo Presidente e enviada à publicação.
Art. 247.
Pareceres são os pronunciamentos das Comissões sobre assuntos
submetidos ao seu exame, emitidos com observância das normas estipuladas neste
Regimento.
§ 1º
Devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos, pelo Relator
designado pela Comissão para a análise da matéria.
§ 2º
Nos termos deste Regimento, admite-se que o parecer seja proferido
verbalmente.
§ 3º
O parecer é composto de três partes:
a)
relatório em que fará exposição da matéria em exame;
b)
voto do relator em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer emendas;
c)
conclusão, com a assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a
favor.
§ 4º
Na conclusão, deve suscitar preliminares quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.
Art. 248.
Constitui proposição o parecer que deve ser discutido e votado pelo
Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou emenda.
§ 1º
Para discussão e votação, o parecer será incluído na Ordem do Dia.
§ 2º
Se houver mais de um parecer a ser submetido ao Plenário sobre a mesma
matéria, de conclusões discordantes, proceder-se-á de acordo com as normas do § 4º
do artigo 245.
Art. 249.
Emendas são propostas de alteração de uma determinada proposição que
se encontra em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º
A apresentação de emenda é feita por algum Vereador, pelo Relator, pela
Mesa Diretora e pelas Comissões.
§ 2º
As emendas podem ser:
I –
supressivas, que tem a finalidade de suprimir qualquer parte de uma
proposição;
II –
modificativas, que visa modificar a redação de uma proposição, sem que isso
venha a alterar-lhe substancialmente o conteúdo;
III –
substitutiva, que tem o objetivo de substituir qualquer parte de uma
proposição;
IV –
aditivas, é aquela que se acrescenta a outra.
Art. 251.
É a proposta que visa substituir integralmente uma proposição que verse
sobre a mesma matéria.
§ 1º
Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de
um substitutivo ao mesmo objeto.
§ 2º
O autor do projeto que receber substitutivo ou emendas, estranhos ao seu
objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo à mesa decidir
sobre reclamação com recursos ao Plenário.
Art. 252.
O Processo Legislativo Municipal compreende os previsto no artigo 59 e
seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 27 Mai 2019
Vide:
Art. 253.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada de conformidade com o
artigo 60, com seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 254.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos
de votação das leis ordinárias e o disposto no artigo 61, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Parágrafo único
Serão leis complementares dentre outras previstas no artigo
64, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 255.
São de iniciativas exclusivas do Prefeito as leis previstas no artigo 62 e seus
incisos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 256.
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
previstas no artigo 18 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Parágrafo único
Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara,
não serão admitidas emendas que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto
na parte final do inciso desse artigo, se assinada pela maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 257.
A aprovação de leis far-se-á através de três discussões e a dos Decretos
Legislativos e Resolução, em duas, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas no
mínimo.
Art. 257.
Os Projetos de leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resolução far-se-a através de duas discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo .
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 34, de 08 de dezembro de 2009.
Parágrafo único
Os Projetos de Decreto Legislativo para conceder Título de Cidadania e honraria, limitar-se-ão a cinco por biênio, por agente político.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 34, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 258.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1º
Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º
Esgotado o prazo previsto no § anterior sem deliberação pela Câmara,
será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se demais proposições, para
que se ultime a votação.
§ 3º
O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se
aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 259.
Aprovado o projeto de leis será este enviado ao Prefeito de conformidade
com o artigo 69 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 260.
Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo,
considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que
será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 261.
Será tida como rejeitada a matéria que receber, quanto ao mérito, parecer
contrário de 03 (três) Comissões da Câmara.
Art. 262.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, de acordo com o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 263.
A apresentação de proposição será feita:
I –
perante a Comissão, quando se tratar de emenda proposta de acordo com o
disposto no artigo 141, deste regimento;
II –
perante a Mesa, quando se tratar de emendas a projetos de alteração ou
reforma do Regimento Interno ou de prestação das contas do Prefeito Municipal;
III –
em Plenário, nos seguintes casos:
a)
na hora do Expediente:
1
emenda à matéria a ser votada nessa fase da sessão;
2
indicação;
3
projeto;
4
requerimento que regimentalmente, não deva ser apresentado em
outra fase da sessão.
b)
na Ordem do Dia:
1
emenda à matéria em apreciação;
2
requerimento que diga respeito à ordenação das matérias da
Ordem do Dia ou à proposição dela constante.
c)
na fase da sessão em que a matéria respectiva for anunciada
requerimento de:
1
retirada, pelo autor, de requerimento, projeto, emenda ou indicação;
2
adiamento da discussão ou votação;
3
encerramento de discussão;
4
dispensa de discussão;
5
votação por determinado processo;
6
votação em bloco ou parcelada;
7
destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição,
votação em separado ou constituição de proposições autônomas;
8
retirada de proposição constante da Ordem do Dia.
d)
em qualquer fase da sessão, requerimento de;
1
leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Vereador;
2
permissão para falar sentado;
3
pronunciamento do Plenário sobre decisão da Presidência em
Questão de Ordem.
e)
antes do término da sessão, requerimento de prorrogação desta.
Art. 264.
As proposições devem ser escritas em termos concisos, claros e divididas,
sempre que possível, em artigo, parágrafos, incisos e alíneas.
Art. 265.
Os projetos, pareceres e indicações devem ser encimados por emenda.
Art. 266.
As proposições, salvo os requerimentos, devem ser acompanhados de
justificação que poderá ser feita oralmente:
I –
de acordo com o disposto, quando a apresentação se fizer na hora do
Expediente;
II –
em seguida à leitura, quando se tratar de emenda à proposição em fase de
discussão.
Parágrafo único
Havendo várias emendas do mesmo autor, dependentes de
justificação oral, é lícito justificá-las em conjunto.
Art. 267.
Qualquer proposição autônoma será sempre acompanhada de transcrição
na íntegra ou em resumo, das disposições de lei invocadas em seu texto.
Art. 268.
As proposições que devam ser objeto de imediata deliberação do Plenário
serão lidas integralmente, sendo as demais anunciadas em súmula.
Parágrafo único
Quando se tratar em 2ª e 3ª deliberações, poderá ser
requerido por qualquer Vereador.
Art. 269.
considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário, quando a
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal e este Regimento não exija,
para a sua apresentação, o número determinado de subscritores.
§ 1º
Ao signatário de proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da
publicação.
§ 2º
As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoio,
implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 3º
A assinatura de apoio só poderá ser retirada por solicitação escrita à
Mesa.
§ 4º
Nos casos de proposição que depende do número mínimo de
subscritores, se, com o pedido de retirada da assinatura e, conseqüente anulação pela
Mesa, esse limite não for mais alcançado, o Presidente a devolverá ao primeiro
signatário, dando conhecimento do fato ao Plenário.
§ 5º
Se o autor apresentar a propositura assinada pela totalidade dos membros
da Câmara, esta será considerada aprovada, indo a Plenário apenas para discussão e
declarações de restrições.
Art. 270.
Considera-se de Comissão a proposição que, com esse caráter, for por ela
apresentada.
Parágrafo único
A proposição da Comissão deve ser assinada pelo
Presidente e membros, totalizando pelo menos, maioria da sua composição, salvo
quando da apresentação se faça em Plenário, caso em que poderá ser assinada
apenas pelo Relator.
Art. 271.
As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I –
terão numeração anual em séries específicas:
a)
os projetos de Lei da Câmara e do Executivo;
b)
os projetos de Decretos Legislativos;
c)
os projetos de Resoluções;
d)
os Requerimentos;
e)
as Indicações;
f)
as Moções;
g)
os Pareceres.
II –
as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem dos artigos do
projeto, guardada a seqüência determinada pela sua natureza, a saber: a) supressivas;
b) substitutivas, c) modificativas e d) aditivas;
III –
as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua
iniciativa, subordinadas ao título “subemendas”, com a indicação das emendas a que
correspondam; quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas,
estas terão numeração ordinal em relação à emenda respectiva.
§ 1º
Ao número correspondente a cada emenda da Comissão acrescentar-seão
as iniciais desta
§ 2º
A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao
número, sobre parênteses, a indicação “Substitutivo”.
Art. 273.
Toda proposição apresentada à Câmara será publicada no Órgão Oficial da
Casa ou do Município, na íntegra, acompanhada quando for o caso, da justificação e
de legislação citada.
Parágrafo único
Será publicado em avulsos, para distribuição aos Vereadores
e Comissões, o texto de toda proposição apresentada à Câmara.
Art. 274.
Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio
§ 1º
Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
a)
de decisão do Presidente, de matéria que vise ele próprio;
b)
despacho direto do Presidente, sem deliberação do Plenário os
requerimentos que visem autoridades do Município, e que apenas solicitem benefícios
para a cidade e Município;
c)
de deliberação do Plenário nos demais casos.
§ 2º
Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestações das Comissões
competentes para o estudo da matéria.
Art. 275.
Quando qualquer proposição receber pareceres contrário, quanto ao mérito,
nos termos do artigo 261, deste Regimento, serão tida como rejeitada e arquivada
definitivamente por despacho da Presidência, dando-se conhecimento ao Plenário,
quando se tratar de matéria em revisão.
Art. 276.
A deliberação do Plenário será:
I –
na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos
requerimentos que solicitem urgência ou:
a)
realização de sessão Extraordinária, Especial ou Secreta;
b)
remessa a determinada Comissão da matéria despachada a outra.
II –
mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:
a)
projeto;
b)
parecer;
c)
requerimento de:
1
urgência;
2
audiência de órgão estranho à Câmara sobre matéria não constante
da Ordem do Dia;
3
publicação de documento no Diário da Câmara para transcrição nos
Anais;
4
inclusão em Ordem do Dia de matéria que não tenha recebido
parecer no prazo regimental;
5
audiência de Comissão que não tenha oferecido parecer no prazo
regimental;
6
constituição de Comissão Especial;
7
voto de aplauso ou semelhante;
8
tramitação, em conjunto, de projetos sobre matéria idêntica ou
correlata;
9
comparecimento de autoridade, conforme a Lei Orgânica Municipal;
10
retirada de proposição não constante da Ordem do Dia;
11
desarquivamento de proposição;
12
reabertura da discussão de matéria não constante da Ordem do
Dia;
13
sobrestamento de estudo de proposição.
III –
imediata, nos requerimentos não constantes dos incisos anteriores.
Parágrafo único
Ao ser anunciado o requerimento constante no item 4 da
alínea “c” do inciso II, será dada a palavra ao Presidente da Comissão em que se ache
o projeto para se manifestar sobre a providência requerida.
Art. 277.
A retirada de proposições em curso na Câmara é permitida:
I –
a de autoria de um Vereador, mediante requerimento do único signatário ou
do primeiro deles;
II –
a de autoria de Comissão, mediante requerimento do Presidente da
Comissão ou do Relator da matéria, com a declaração expressa de que assim procede
devidamente autorizado.
§ 1º
O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de
iniciada a votação e, quando se tratar de emenda antes de iniciada a votação da
proposição principal.
Art. 278.
Quando, na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator se pronunciar
pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição, é permitida sua retirada, antes de proferido o parecer definitivo, mediante requerimento ao Presidente da
Comissão, que, deferindo-o, encaminhará a matéria à Mesa, através de ofício, a fim de
ser arquivada.
Art. 278.
Quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
Relator se pronunciar pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da
proposição, é permitida sua retirada, antes de proferido o parecer
definitivo, mediante requerimento ao Presidente da Comissão, que,
deferindo-o, encaminhará a matéria à Mesa, através de ofício, a fim de
ser arquivada.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 279.
Havendo, em curso na Câmara, duas ou mais proposições regulando
matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação em conjunto, mediante
deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer comissão ou Vereador.
§ 1º
Aprovado o requerimento de tramitação conjunta, as matérias serão
remetidas à Comissão de Constituição e Justiça, se sobre alguma delas for necessária
a apreciação dos aspectos constitucional e jurídico, ou à comissão a que primeira
tenham sido distribuídas, para apreciação do mérito.
§ 1º
Aprovado o requerimento de tramitação conjunta, as matérias
serão remetidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se
sobre alguma delas for necessária a apreciação dos aspectos
constitucional e jurídico, ou à comissão a que primeira tenham sido
distribuídas, para apreciação do mérito.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 2º
Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
a)
ao processo da matéria que deva ter precedência serão apensos, sem
incorporação, as das demais;
b)
terá precedência:
1
a matéria da Câmara sobre a do Executivo, se assim preferir o
Plenário;
2
a mais antiga sobre as demais recentes, salvo se entre elas houver
alguma que regule-a com maior amplitude.
c)
em qualquer caso cada proposição receberá parecer e será incluída,
em série, com as demais na Ordem do Dia da mesma sessão.
Art. 280.
O pedido de vista, nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas, para estudo
de proposições será requerido por qualquer Vereador, no momento destinado à
discussão da matéria.
§ 1º
Todo pedido de vista será feito em requerimento verbal, no momento
propício, e será objeto de deliberação do Plenário, salvo para o caso do § seguinte.
§ 1º
Todo pedido será feito em requerimento verbal, durante o período de apreciação da matéria que será objeto de votação, e será atendido pelo presidente independente de apreciação do plenário."
Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 55, de 10 de dezembro de 2018.
§ 2º
O pedido de vista solicitado pelo autor será atendido pelo Presidente,
independentemente de apreciação do Plenário.
§ 3º
O prazo de tramitação da matéria fica sobrestado enquanto se encontrar
com vista concedida, exceto para o caso do § anterior.
§ 3º
O prazo de tramitação da matéria fica sobrestado enquanto se encontrar com vista concedida.
Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 55, de 10 de dezembro de 2018.
§ 4º
Na matéria de autoria do Poder Executivo, para a qual se tenha pedido de
urgência, o prazo de vista será de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 281.
O processo referente à cada proposição, salvo emenda, será organizada de
acordo com as seguintes normas:
I –
será atuada a proposição principal, consignando-se na respectiva capa, no
ato da organização do processo:
a)
a natureza da proposição;
b)
o número;
c)
o ano da apresentação;
d)
a emenda completa
II –
em seguida à capa figurarão folhas avulsas de impresso especial, conforme
modelo aprovado pela Mesa Diretora, em duas 02 (duas) vias, para original e cópia,
constituindo estas últimas os Boletins de Ação Legislativa que irão fornecer dados ao
serviço de informação da Casa para registro das matérias em tramitação:
a)
nos projetos do Executivo:
1
o ofício de encaminhamento;
2
justificativas do projeto;
3
justificativas nos casos de veto;
4
em exemplar de cada avulso;
5
as demais vias dos avulsos e de outros documentos que dela fazem
parte.
b)
nos projetos da Câmara:
1
o texto, a justificação e legislação citada, quando houver;
2
o recorte do Diário da Câmara ou Diário Oficial do Município, onde
a matéria foi publicada, com a justificativa oral, quando houver;
3
outros documentos que acompanhem;
4
as duplicatas do projeto e dos demais documentos, em sobrecarta
anexada ao processo.
c)
as peças do processo serão numeradas e rubricadas no Setor de
Protocolo Legislativo antes de seu encaminhamento à 1ª Secretária, para leitura da
matéria em Plenário;
d)
serão ainda registradas, no impresso especial, pelo funcionário do
órgão por onde passar o processo, todas as ações legislativas e administrativas que
ocorrerem durante sua tramitação:
1
as ocorrências da tramitação em cada Comissão, o
encaminhamento à seguinte e, finalmente, à Mesa;
2
a inclusão em Ordem do Dia;
3
a tramitação em Plenário;
4
a manifestação da Câmara sobre a matéria;
5
a remessa de sanção;
6
a transformação em autógrafo, com o número e data deste;
7
se houver veto, todas ocorrências a ele relacionadas;
8
o despacho do arquivamento;
9
posteriores desarquivamentos e novos incidentes.
e)
o Setor de Protocolo Legislativo, ao receber o processo, em
qualquer oportunidade, atualizará a numeração das páginas que deverão ser
rubricadas pelo funcionário responsável.
§ 1º
Serão remetidos, nos processos, os relatórios que não chegarem a se
transformar em pareceres nem os votos em separado, bem como os estudos e
documentos sobre a matéria, apresentada nas Comissões.
§ 2º
A anexação de documentos ao processo poderá ser feita:
a)
pelo Setor de Protocolo Legislativo;
b)
por ordem do Presidente da respectiva Comissão ou do Relator da
matéria;
c)
pela 1ª Secretaria da Mesa, por ordem desta.
§ 3º
Quando forem solicitadas informações a autoridades estranhas da
Câmara, sobre proposições em curso, ao processo anexar-se-ão o texto dos
requerimentos respectivos e às informações prestadas.
Art. 282.
As representações dirigidas à Mesa, contendo observações, sugestões ou
solicitações sobre proposições em curso na Câmara, serão lidas no Expediente,
publicadas, em súmula ou na íntegra, no Diário, reunidas em processo especial e
encaminhadas às respectivas Comissões para conhecimento dos Relatores e consulta
dos demais membros, acompanhando a proposição em todas as suas fases.
Parágrafo único
É facultado aos Vereadores encaminharem ao órgão
competente as representações que receberem para anexação do processo.
Art. 283.
A decisão do Plenário, apoiando, aprovando, rejeitando ou destacando
emenda para constituir projeto em separado, será anotada, com a data respectiva, no
texto votado e assinada pela Presidência.
Art. 284.
O processo de votação da proposição ficará sobre a Mesa durante sua
tramitação em Plenário.
Art. 285.
Ocorrendo extravio de qualquer proposição, a Presidência determinará
providências objetivando sua reconstituição, de ofício ou mediante requerimento de
qualquer Vereador ou Comissão independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único
A reconstituição do processo deverá ser feita pelo órgão
onde este se encontrava por ocasião de seu extravio.
Art. 286.
Haverá apreciação preliminar, em Plenário, sempre que a Comissão de
Constituição e Justiça argüir de inconstitucionalidade ou injuridicidade o projeto.
Art. 286.
Haverá apreciação preliminar, em Plenário, sempre que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação arguir de
inconstitucionalidade ou injuridicidade o projeto.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
A apreciação preliminar é parte integrante do turno em que se achar a
matéria.
§ 2º
Na discussão preliminar só poderão ser apresentadas emendas que
tiverem por fim a proposição do vício argüido.
§ 3º
Se emendada, a a proposição voltará à comissão de constituição e justiça a fim de que se declare, expressamente, se a emenda corrigir a inconstitucionalidade ou e injuridicidade.
Art. 287.
Na fase de votação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição
quanto à sua constitucionalidade e juridicidade.
§ 1º
Se aprovada, a proposição retomará o seu curso e, em contrário, será
definitivamente arquivada.
§ 2º
Reconhecida, pelo Plenário, a constitucionalidade ou juridicidade, a
proposição não poderá ser novamente argüida em contrário.
Art. 288.
A discussão da proposição principal e das emendas será em conjunto.
§ 1º
Anunciada a matéria, serão lidas as emendas existentes sobre a Mesa, sendo em seguida dada a palavra aos oradores para a discussão, pela ordem de inscrição.
§ 1º
Anunciada a matéria, estará aberta a oportunidade para apresentação de
emendas, sendo em seguida dada a palavra aos oradores para a discussão, pela
ordem de inscrição.
Alteração feita pelo Art. 14. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.
§ 2º
Iniciada a discussão, não será interrompida, salvo para:
a)
formulação de Questão de Ordem;
b)
adiamento para os fins previstos no artigo 291;
c)
tratar de proposição compreendida no inciso I, do artigo 313;
d)
os casos previstos no § 2º do artigo 304;
e)
comunicação importante à Câmara;
f)
recepção de visitante;
g)
votação de requerimento de prorrogação da sessão;
h)
ser suspensa a sessão.
Art. 289.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso de prazos regimentais ou por requerimento
aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após
terem falado dois Vereadores favoráveis, além do autor se este for Vereador, salvo
desistência expressa.
§ 2º
A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, que fará o
requerimento oral, perdendo a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3º
O pedido de encerramento não é sujeito à discussão, devendo ser votado
pelo Plenário.
Art. 290.
As proposições com pareceres favoráveis poderão ter a discussão
dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Líder.
Parágrafo único
A dispensa da discussão, deverá ser requerida ao ser
anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emenda.
Art. 291.
A discussão poderá ser adiada mediante deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, salvo se faltar o período de 03 (três)
sessões Ordinárias, ou menos, para término do prazo de tramitação da matéria, para
os seguintes fins:
I –
audiência de Comissão que sobre ela não se tenha manifestado;
II –
reexame por uma ou mais Comissão por motivo justificado;
III –
ser realizada em dia determinado;
IV –
preenchimento de formalidade essencial;
V –
diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.
Parágrafo único
O adiamento não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro)
horas nos projetos com prazo determinado de tramitação e nos projetos
compreendidos no parágrafo 3º do artigo 190.
Art. 293.
Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei ou de decreto legislativo, em segundo turno ou em turno único, será submetido a turno suplementar
§ 1º
Nos projetos sujeitos a prazo fatal, o turno suplementar realizar-se-á até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do substitutivo, se faltarem 08 (oito) dias, ou menos, para o término do referido prazo.
§ 2º
Na discussão suplementar, o prazo para o uso da palavra será de 16 (dezesseis) minutos e poderão ser oferecidos emendas, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
§ 3º
Se forem oferecidos emendas, na discussão suplementar, a matéria irá às Comissões competentes que não poderão concluir seu parecer por novo substitutivo.
§ 4º
Nos projetos com prazo fatal, a matéria será incluída em Ordem do Dia na sessão Ordinária seguinte se faltarem 05 (cinco) dias, ou menos, para o término do referido prazo, podendo o parecer ser proferido em Plenário.
Art. 294.
Não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado, sem votação
Art. 295.
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo nos seguintes casos, em que serão:
I –
por voto favorável de 2/3 (dois terços) da composição da Casa:
a)
processo de cassação do Prefeito e afastamento do cargo;
b)
processo de cassação do mandato do Vereador na forma prevista no artigo 17, seus incisos e parágrafos deste Regimento;
c)
pedido de substituição de Secretários do Município ou Diretores equivalentes
d)
destituição de qualquer componente da Mesa, nos ternos do artigo 52 deste Regimento e parágrafo 5º, do artigo 17 (LOM);
- Referência
- •
- 20 Ago 2020
Vide:
e)
derrubada do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no artigo 7º, deste Regimento;
f)
para concessão de Título de Cidadania ou qualquer outra honraria, na forma prevista do artigo 7º, deste Regimento;
g)
aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal, na forma prevista do artigo 253, deste Regimento.
II –
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa:
a)
criação de Comissões Parlamentares de Inquérito;
b)
convocação de autoridade, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
c)
na rejeição de veto do Prefeito nos termos do parágrafo 5º, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 296.
A votação da redação final, em qualquer hipótese, não está sujeita a “quorum” qualificado
Art. 297.
A votação poderá ser ostensiva ou secreta.
§ 1º
Será ostensiva a votação das proposições em geral.
§ 2º
Será secreta a votação:
I –
quando a Câmara tiver que deliberar sobre:
a)
apreciação de veto pelo Plenário;
b)
eleição dos membros da Mesa;
c)
destituição de membros da Mesa;
d)
concessão de Título de Cidadania ou qualquer outra honraria;
e)
perda de mandato de Vereador;
f)
doações de áreas à entidades filantrópicas ou religiosas;
g)
nomes escolhidos pelo Prefeito Municipal para nomeações que dependam de prévia aprovação da Câmara;
h)
processo de Comissões de Inquérito contra Vereador;
i)
perda de mandato do Prefeito;
j)
por determinação do Plenário.
§ 3º
Não será secreta a votação da redação final e da preliminar da constitucionalidade e juridicidade.
Art. 299.
No processo de votação simbólica, observar-se-ão as seguintes normas.
I –
os Vereadores que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados,
levantando-se os que votarem pela rejeição;
II –
o voto dos líderes representará o de seus liderados presentes, quando
expressar que vota nessa qualidade permitida a declaração de voto;
III –
se algum Vereador requerer verificação de “quorum”, repetir-se-á a votação
pelo processo nominal;
IV –
não será admitido requerimento de verificação se:
a)
algum Vereador já houver usado da palavra para declaração de voto;
b)
a Presidência já houver anunciado a matéria seguinte.
V –
antes de anunciado o resultado, será lícito computar-se o voto do Vereador
que penetrar no recinto após a votação;
VI –
verificada a falta de “quorum”, o Presidente suspenderá a Sessão fazendo
acionar a campainha durante 1 (um) minuto, após o que, esta será reaberta,
procedendo-se a nova votação;
VII –
confirmada a falta de número, ficará adiada a votação, que será reiniciada
ao voltar a matéria à deliberação do Plenário;
VIII –
se, ao processar-se a verificação, o requerente não estiver presente ou
deixar de votar, considerar-se-á o conteúdo dela desistido;
IX –
considerar-se-á como requerida a verificação, qualquer dúvida levantada
durante a votação, sobre a existência de “quorum”, ressalvado o disposto no artigo
181, deste Regimento.
§ 1º
Na votação pelo processo nominal, o 2º Secretário, por determinação do
Presidente chamará os Vereadores, um a um, e responderão “SIM” os que estiverem a
favor da proposição e “NÃO” os que discordarem da matéria em apreciação.
§ 2º
O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos
Vereadores que tenha votado “SIM” e dos que tenham votado “NÃO”.
Art. 300.
A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão, se este Regimento
não dispuser noutro sentido.
Art. 301.
Na votação, serão obedecidas as seguintes normas:
I –
votar-se-á em primeiro lugar o projeto, ressalvados os destaques dele
requeridos e as emendas;
II –
a votação das emendas que tenham pareceres concordantes de todas as comissões será feita em grupos, segundo sentido dos pareceres, ressalvados os destaques; as demais e as destacadas serão votadas uma a uma, classificadas segundo a ordem estabelecida no artigo 271, inciso I.
III –
no grupo das emendas de pareceres favoráveis incluem-se as de comissões, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra.
IV –
serão incluídas no grupo das emendas de parecer contrário aquelas as
quais se tenham manifestado pela rejeição as Comissões competentes para o exame
do mérito, embora consideradas constitucionais;
V –
as emendas com submenu serão votadas uma a uma, salvo deliberação do plenário, mediante composta de qualquer Vereador ou comissão; aprovado em grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;
VI –
a emenda com subemenda quando votada separadamente, sê-lo-á antes e
com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá
precedência:
a)
se for supressiva;
b)
se for substitutiva de todo o texto da emenda;
c)
se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se
fizer artigo por artigo.
VII –
o Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a
votação das emendas se faça destacadamente ou uma a uma;
VIII –
serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de
constituírem projeto em separado;
IX –
quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da
mesma natureza, terão preferências:
a)
as de Comissões sobre as de Plenário;
b)
dentre as Comissões, as da que tiver competência específica para se
manifestar sobre a matéria.
X –
o dispositivo, destacado para votação em separado, precederá, na votação,
as emendas e independerá de parecer;
XI –
se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o
texto deste será votado antes das emendas a ele correspondente, salvo se forem
supressivas ou substitutivas;
XII –
terá preferência para a votação o substitutivo que tiver parecer favorável de
todas as Comissões, salvo se o Plenário deliberar noutro sentido;
XIII –
o substitutivo integral, salvo deliberação em contrário, será votado
englobadamente;
XIV –
aprovado substitutivo integral, ficam prejudicados o projeto e as emendas
a ele oferecidas;
XV –
anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, se o autor do
requerimento de destaque, não pedir a palavra para encaminhá-la considerar-se-á
como tendo o Plenário concordado com o parecer da Comissão, tomando a matéria
destacada a sorte das demais constantes do grupo a que pertencer;
XVI –
não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou
injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça, salvo se, não sendo unânime o
parecer, requererem líderes que representem, no mínimo, a maioria da composição da
Câmara, quando se procederá à apreciação preliminar.
XVI –
não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional
ou injurídica pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo
se, não sendo unânime o parecer, requererem líderes que representem,
no mínimo, a maioria da composição da Câmara, quando se procederá
à apreciação preliminar.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 302.
A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas e a rejeição do
seu artigo 1º (primeiro), quando em votação artigo por artigo, prejudica os demais
quando eles forem uma seqüência daquele.
Art. 303.
A votação não se interrompe senão por falta de “quorum”, por término da
sessão observando o disposto no artigo 196 e para apreciação de matéria prevista no
artigo 313, inciso I.
Art. 304.
Ocorrendo a falta de número para as deliberações, passar-se-á à matéria
em discussão.
§ 1º
Esgotada a matéria em discussão e persistindo a falta de número, a
Presidência poderá, no caso de figurar na Ordem do Dia matéria que pela sua
relevância o justifique, suspender a sessão por prazo não superior a 30 (trinta)
minutos, conceder a palavra a Vereadores que dela queira fazer uso.
§ 2º
Sobrevindo, posteriormente, a existência de número voltar-se-á à matéria
em votação, interrompendo-se o orador que estiver na Tribuna, salvo se estiver
discutindo proposições em regime de urgência e a matéria em tramitação normal.
Art. 305.
O Vereador presente poderá escusar-se de votar e sendo sua presença
computada para efeito de “quorum”.
Art. 306.
Em caso de votação secreta, havendo empate, proceder-se-á a nova
votação. Persistindo o empate, a votação será renovada na sessão seguinte ou nas
subseqüentes, até que se dê o desempate.
Art. 307.
Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Vereador usar da
palavra, por 06 (seis) minutos para encaminhá-la.
Art. 308.
O encaminhamento da votação é medida preparatória desta, que só se
considera iniciada após o seu término.
Art. 309.
Não terão encaminhamento de votação as eleições e os requerimentos:
I –
de permissão para falar sentado;
II –
de prorrogação do tempo da sessão;
III –
de prorrogação de prazo para apresentação de parecer;
IV –
de dispensa de publicação de redação final para sua imediata apreciação;
V –
de Vereador ou Comissão, solicitando de órgão estranho à Câmara a
remessa de documentos;
VI –
de Comissão ou Vereador solicitando informações oficiais;
VII –
de Comissão ou Vereador, solicitando a publicação, no Diário da Câmara
Municipal ou outros de informações oficiais;
VIII –
de licença de Vereador;
IX –
de remessa à determinada Comissão de matéria despachada a outras;
X –
de destaque de disposição ou emenda para votação em separado.
Parágrafo único
O encaminhamento de votação de requerimento é limitado
ao signatário e a um representante de cada Partido ou Bloco, salvo nas homenagens
de pesar.
Art. 310.
Conceder-se-á preferência, mediante deliberação do Plenário:
I –
de proposição sobre outra ou sobre as demais da Ordem do Dia;
II –
de emenda ou grupo de emendas sobre as demais oferecidas à mesma
proposição ou sobre outras referentes ao mesmo assunto;
III –
de projeto sobre o substitutivo (artigo 301, inciso XII), e vice-versa.
Parágrafo único
A preferência deverá ser requerida:
a)
antes de anunciada a proposição sobre a qual deva ser concedida, na
hipótese do inciso I;
b)
até ser anunciada a votação, nas hipóteses dos incisos II e III.
Art. 311.
O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos
para o adiamento da discussão, prevista no artigo 291.
Parágrafo único
O requerimento de adiamento deverá ser apresentado e
votado como preliminar ao ser anunciada a votação da matéria.
Art. 312.
O estudo de qualquer proposição poderá ser sobrestado, temporariamente,
a requerimento de Comissão ou de autor (Prefeito ou Vereador), para aguardar:
I –
a decisão da Câmara ou estudo de Comissão sobre outra proposição com ela
conexa;
II –
o resultado de diligência;
III –
o recebimento de outra proposição sobre a mesma matéria.
Art. 314.
A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, formalidades regimentais, salvo pareceres das Comissões, interstícios e “quorum” para deliberação.
Art. 315.
A urgência pode ser proposta:
I –
no caso do artigo 313, inciso I, por 1/3 (um terço) da composição da Câmara ou Líderes que representem esse número;
II –
no caso do artigo 313, inciso II, por 1/4 (um quarto) da composição da Câmara ou Líderes que representem esse número;
III –
em qualquer caso, por comissão.
Art. 317.
Não serão submetidos à deliberação do Plenário requerimento de urgência:
I –
no caso do artigo 313, inciso I e na sessão em que se der a leitura inicial da proposição a que se refira, nem em sessão Extraordinária realizada com intervalo inferior a 04 (quatro) horas;
II –
em número superior a 02 (dois), na mesma sessão.
Art. 318.
No caso do artigo 313, inciso I, o requerimento de urgência será considerado prejudicado se não houver número para a votação.
Art. 319.
No encaminhamento da votação de requerimento de urgência, poderão usar da palavra, pelo prazo de 06 (seis) minutos, um dos signatários e um representante de cada partido, e, quando se tratar de requerimento apresentado por Comissão, o seu Presidente ou Relator da matéria.
Art. 320.
A retirada de requerimento de urgência, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 278, é admissível mediante solicitação escrita:
I –
do primeiro signatário, quando não se trate de requerimento de Líderes;
II –
do Presidente da Comissão, quando de autoria desta;
III –
das lideranças que houverem subscrito.
Art. 321.
A matéria para a qual a Câmara conceda urgência será submetida ao Plenário:
I –
imediatamente após concessão de urgência, nos casos do artigo 313, inciso I;
II –
na segunda sessão ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do artigo 313, inciso II.
Parágrafo único
Quando, nos casos do artigo 313, incisos I e II, encerrada a discussão, se tornar impossível o imediato início das deliberações, em virtude da complexidade da matéria, à Mesa será assegurado para preparo da votação, prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 322.
Os pareceres sobre as proposição em regime de urgência devem ser apresentados:
I –
imediatamente, nas hipóteses do artigo 313, inciso I, podendo os Presidentes das Comissões ou os Relatores solicitarem prazo não excedente a 02 (duas) horas, em conjunto;
II –
no prazo compreendido entre a concessão da urgência e o dia anterior ao da sessão em cuja Ordem do Dia deva a matéria figurar, quando se tratar de caso previsto no artigo 313, inciso II.
§ 1º
O prazo a que se refere o inciso I será concedido sem prejuízo do prosseguimento da Ordem do Dia.
§ 2º
Se as Comissões manifestarem o desejo de acompanhar em Plenário, o estudo das outras matérias, a sessão será suspensa, a não ser que haja oradores inscritos para depois da Ordem do Dia, aos quais será facultado o uso da palavra.
§ 3º
O parecer poderá ser oral nos casos do artigo 313, inciso I, e por motivo justificado, na hipótese do artigo 313, inciso II.
Art. 323.
Na discussão e no encaminhamento de votação das proposições em Regime de Urgência nos casos do artigo 313, inciso I, só poderão usar da palavra, por metade do prazo previsto para as matérias em tramitação normal, o autor da proposição e os relatores, além de um orador de cada partido ou bloco.
Art. 324.
Encerrada a discussão de matéria em regime de urgência, com a apresentação de emendas, proceder-se-á da seguinte forma:
I –
nos casos do inciso I do artigo 313, as comissões proferirão os pareceres imediatamente, podendo pedir o prazo previsto no artigo 322, inciso I;
II –
no caso do artigo 313, inciso II, o projeto sairá da Ordem do Dia, para nela ser novamente incluído na segunda sessão Ordinária subseqüente, devendo serem proferidos os pareceres sobre as emendas até o dia anterior ao da sessão em que a matéria será apreciada.
Art. 325.
A realização de diligências só é permitida nos projetos em regime de urgência requerida nos termos do artigo 313, inciso II, e pelo prazo máximo de 04 (quatro) sessões Ordinárias.
Parágrafo único
O requerimento pode ser apresentado até ser anunciado a votação.
Art. 326.
Extingue-se a urgência:
I –
pelo término da sessão Legislativa;
II –
nos casos dos incisos I e II do artigo 313, até ser iniciada a votação da matéria, mediante deliberação do Plenário.
Parágrafo único
O requerimento de extinção de urgência pode ser formulado:
a)
em qualquer caso, por comissão;
b)
no caso do inciso II do artigo 313, por 1/4 (um quarto) da composição da Câmara ou de Líderes que representem esse número;
c)
no caso do inciso I do artigo 313, pela maioria dos membros da Câmara ou Líderes que representem esse número.
Art. 327.
Na sessão em que for lido o projeto de código a Presidência enviará à Comissão competente ou designará uma Comissão Especial de 05 (cinco) membros, para seu estudo, e fixará o calendário de sua tramitação, obedecidos os seguintes prazos e normas:
I –
a comissão se reunirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir de sua constituição, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, sendo em seguida, designados um Relator geral e tantos Relatores Parciais quantos necessário;
II –
ao projeto serão anexadas as proposições em curso ou sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada;
III –
perante a comissão, poderão ser oferecidas emendas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da entrega do projeto ao Plenário ao respectivo Presidente da Mesa;
IV –
encerrado o prazo para a apresentação de emendas, os Relatores Parciais encaminharão, dentro de 10 (dez) dias, ao Relator Geral, as conclusões de seus trabalhos;
V –
o Relator Geral terá o prazo de 06 (seis) dias para apresentar, à Comissão, o parecer que será distribuído em avulsos, juntamente com o estudo dos Relatores Parciais e as emendas;
VI –
a Comissão terá 06 (seis) dias para concluir o estudo e encaminhar à Mesa o parecer final sobre o projeto e as emendas;
VII –
na Comissão, a discussão da matéria obedecerá à divisão adotada para a designação dos Relatores Parciais, podendo cada membro usar da palavra uma vez, por 10 (dez) minutos, o Relator 02 (duas) vezes, por igual prazo, e o Relator Geral, 02 (duas) vezes, pelo prazo de 16 (dezesseis) minutos;
VIII –
as emendas e subemendas serão votadas, sem encaminhamento, em grupos, segundo o sentido dos pareceres, ressalvados os destaques requeridos pelo autor, com apoiamento de pelo menos 03 (três) membros da Comissão ou por Líder;
IX –
publicado o parecer da Comissão e distribuído os avulsos, com exclusividade, em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental;
X –
a discussão, em Plenário, fará-se-á sobre o projeto e as emendas, em um único turno, podendo o relator geral usar da palavra sempre que for necessário, ou delegá-la ao Relator Parcial;
XI –
a discussão poderá ser encerrada mediante autorização do Plenário, a requerimento de Líder depois de debatida a matéria em 03 (três) sessões consecutivas;
XII –
aprovado com emendas, o projeto voltará à Comissão que apreciou para a redação final que deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) dias;
XIII –
distribuída em avulsos, a redação final será incluída em Ordem do Dia, obedecendo o interstício regimental;
XIV –
não se fará tramitação simultânea de projetos de Códigos;
XV –
as disposições deste artigo serão aplicáveis exclusivamente aos projetos de Códigos elaborados por juristas, Comissão Especial e os projetos do Executivo que tenham sido antes amplamente divulgados;
XVI –
os prazos, previstos neste artigo, poderão ser aumentados até quádruplo, por deliberação do Plenário a requerimento da Comissão Especial ou competente designada;
XVII –
aplicam-se as normas anteriores aos projetos de Resolução de reforma global do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 328.
O projeto de lei orçamentária até a entrada em vigor da lei complementar Federal, será enviado anualmente, pelo Prefeito à Câmara, improrrogavelmente até 30 de setembro antes do início do exercício financeiro seguinte, observando-se para tal os seguintes dispositivos:
I –
com a entrada no prazo legal do Projeto de Orçamento, no setor de Protocolo Legislativo da Câmara, o mesmo será lido no expediente da primeira sessão Ordinária subseqüente e logo despachado à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, expedindo-se avulsos aos senhores Vereadores;
II –
a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, observadas todas as normas deste Regimento relativas aos projetos de códigos, salvo, disposições em contrário expressas neste capítulo;
III –
concluído o parecer e devolvido o projeto à Mesa o mesmo será designado à Ordem do Dia da sessão seguinte para apreciação em primeiro turno;
IV –
no primeiro turno, no momento reservado às discussões, os Vereadores poderão propor emendas, observando-se o disposto no artigo 168, seus incisos, parágrafo e alíneas da Lei Orgânica Municipal;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
V –
aceitas as emendas estas serão encaminhadas juntamente com o projeto, novamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para exarar parecer dentro de 06 (seis) dias;
VI –
qualquer Vereador poderá, na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, oferecer mais emendas desde que subscrita por maioria dos membros da Casa, fazer a justificativa, escrita ou oral, que serão aceitas pelo Presidente;
VII –
declarado encerrado o momento para apresentação de emendas o Presidente designará Relatores para apreciá-las, sendo que, os relatórios cuidarão de analisar somente os textos dos mesmos, oferecendo sugestões circunstanciadas para a conveniência ou não do aproveitamento;
VIII –
cada emenda receberá parecer distinto;
IX –
concluídos os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, relativos aos projetos de orçamento e as emendas propostas por Vereadores no Plenário ou na comissão, o Presidente, Vice-Presidente ou Relator Geral devolverá à Mesa em qualquer fase de sessão Ordinária as proposituras;
X –
recebendo o projeto orçamentário, este será designado à Ordem do Dia da sessão seguinte para apreciação em segundo turno;
XI –
no segundo turno serão votados os pareceres da Comissão referentes às emendas, uma a uma e por fim o do projeto;
XII –
discutidas e votadas as emendas, as rejeitadas serão arquivadas, as aprovadas serão remetidas novamente à comissão de Finanças, Orçamento e Economia, para colocá-las na devida forma, no prazo de 10 (dez) dias;
XIII –
devolvido o projeto de Lei Orçamentária na sua devida forma, este será mantido sobre à Mesa por 03 (três) sessões consecutivas, quando se declarará oportuno o período para apresentação de substitutivos;
XIV –
esgotado o prazo, a Mesa não aceitará qualquer emenda ou substitutivo designando o projeto à Ordem do Dia da sessão seguinte para apreciação em terceiro turno;
XV –
discutidos e aprovados em terceiro turno, os projetos voltarão à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que reunida com a Comissão de Redação terá 10 (dez) dias para dar a redação final;
XV –
discutidos e aprovados em terceiro turno, os projetos voltarão à
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que reunida com a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação terão 10 (dez) dias para
dar a redação final.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
XVI –
a discussão e votação do projeto de orçamento, bem como de suas emendas e substitutivos, rege, ressalvado o disposto neste Regimento pelas disposições que lhe são próprias e constantes da Lei Federal, Estadual e da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
O não cumprimento do prazo estabelecido no presente artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio de proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º
O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
§ 3º
Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, este será arquivado, comunicando-se ao Executivo.
§ 4º
No caso de rejeição do projeto de lei orçamentária, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 329.
Recebendo o projeto de lei orçamentária fora do prazo estipulado no artigo anterior, a Mesa dará conhecimento ao Plenário e determinará o arquivamento da matéria comunicando ao Executivo a intempestividade.
Art. 330.
O Executivo não remetendo o Projeto de Lei Orçamentária e esgotado o prazo para tal, a Câmara, por Resolução considerará como orçamento aprovado para o exercício seguinte o previsto no § 4º do artigo 328.
Parágrafo único
Desta Resolução, a Mesa dará conhecimento ao Executivo
Art. 331.
A Câmara deverá concluir a votação do projeto de lei orçamentária até 30 de dezembro de cada ano e encaminhá-lo ao Prefeito para sanção, salvo disposição em contrário previsto na legislação complementar Federal.
Parágrafo único
A Câmara não enviando no prazo previsto no presente artigo ou no prazo consignado na lei complementar Federal, o projeto de lei orçamentária, a sanção será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 332.
As sessões em que se discute o orçamento poderão ter a Ordem do Dia reservada a essa matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos.
Art. 333.
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões Extraordinárias, para conclusão da votação do Orçamento, dentro do prazo legal.
Art. 334.
Vetado o projeto de lei orçamentária, no todo ou em parte, devolvido à Câmara, o mesmo será apreciado dentro das normas relativas a vetos, previstas neste Regimento Interno.
Art. 335.
O Regimento Interno da Câmara Municipal só poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou de Comissão Especial da Câmara para esse fim criada, em virtude de deliberação e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora.
§ 1º
Em qualquer caso, o projeto, após publicado e distribuído em avulsos, ficará sobre a Mesa durante 03 (três) sessões a fim de receber emendas.
§ 2º
Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior o projeto será enviado:
a)
à Comissão de Constituição e Justiça, em qualquer caso;
a)
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em qualquer caso;
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
b)
à Comissão Especial que o houver elaborado ou à Mesa Diretora, quando de sua autoria, para exame das emendas, se as houver recebido;
c)
à Mesa Diretora, se de autoria individual de Vereador.
§ 3º
Os pareceres das Comissões serão emitidas no prazo de 10 (dez) dias, quando o projeto seja de simples modificação e no de 20 (vinte) dias, quando se trate de reforma.
§ 4º
A apreciação do projeto de alteração ou Reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e nos dispositivos aplicáveis ao projeto de Código, previstos neste Regimento, não contrários a esse Capítulo.
§ 5º
A redação final de projeto de reforma do Regimento Interno compete à Comissão que o houver elaborado e, reunida com a Comissão de Redação sobre a direção da primeira e, quando de iniciativa do Vereador, a Mesa Diretora.
§ 5º
A redação final de projeto de reforma do Regimento Interno
compete à Comissão que o houver elaborado e, reunida com a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a direção da
primeira e, quando de iniciativa do Vereador, a Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 336.
A Mesa fará, no fim de cada legislatura, consolidação das modificações feitas no Regimento.
Art. 337.
A Câmara apreciará pedido de autorização para empréstimo, operações de crédito de qualquer natureza, a ser realizado pelo Município instruído com:
I –
documentos que habilitem a conhecer, perfeitamente, a operação, os recursos para satisfazer os compromissos e a sua finalidade;
II –
perecer do órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único
É lícito a qualquer Vereador representante do Município, encaminhar à Mesa documento destinado a complementar a instrução ou esclarecimento da matéria.
Art. 338.
Na tramitação da matéria de que trata o artigo anterior, obedecer-se-á às seguintes normas:
I –
o projeto será submetido ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
I –
o projeto será submetido ao exame da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 339.
Qualquer modificação nos compromissos originalmente assumidos dependerá de nova autorização da Câmara.
Parágrafo único
O disposto nos artigos anteriores aplicar-se-á, também aos casos de aval do Município, para a contratação de empréstimos externos por entidade autárquica subordinada ao Governo Municipal.
Art. 340.
A Câmara se pronunciará sobre a alienação ou concessão de terras públicas, mediante pedido e autorização formulado pelo Prefeito Municipal, instruído com:
I –
planta e discrição minuciosa das terras objeto da transação, esclarecimentos sobre o destino que se lhes pretenda dar e razões justificadas do ato;
II –
instrumento que comprove ser o imóvel de propriedade do Município;
III –
nome e nacionalidade da pessoa física ou jurídica, a ser beneficiada e capacidade de exploração e idoneidade profissional;
IV –
parecer do órgão competente do Município sobre as condições agrológicas, ecológicas e climáticas das áreas objeto da alienação ou doação;
V –
esclarecimento sobre a existência, na área cuja alienação ou doação se pretenda, de posseiros.
Parágrafo único
É lícito a qualquer Vereador, encaminhar, à Mesa, documento destinado a complementar a instrução ou esclarecimento da matéria.
Art. 341.
Lido no expediente, projeto que autoriza a alienação ou doação de terras do Município, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que opinará, indo do projeto posteriormente às Comissões de Educação, Cultura e Urbanismo e de Saúde e Assistência Social que optará quanto à conveniência.
Art. 341.
Lido no expediente, projeto que autoriza a alienação ou
doação de terras do Município, será encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação que opinará, indo do projeto
posteriormente às Comissões de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente e de Transportes, Urbanismo e Obras que opinarão quanto à
conveniência.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 342.
Além das normas estabelecidas nos artigos anteriores, deste capítulo, observar-se-á o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 343.
A Câmara conhecerá da declaração, proferida em decisão definitiva da Justiça, da inconstitucionalidade total ou parcial, de lei ou decreto, mediante:
I –
comunicação do Juiz ou Tribunal;
II –
representação do Procurador Geral do Município;
III –
projeto de Resolução de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça.
III –
projeto de Resolução de iniciativa da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 344.
Lida em Plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que formulará projeto de Resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto.
Art. 344.
Lida em Plenário, a comunicação ou representação será
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que
formulará projeto de Resolução suspendendo a execução, no todo ou
em parte, da lei ou decreto.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
Art. 345.
O veto do Executivo que incidir sobre autógrafos de Lei, terá a seguinte tramitação:
I –
recebida à mensagem encaminhando as razões do veto, será lida no expediente e despachada à Comissão de Constituição e Justiça;
I –
recebida à mensagem encaminhando as razões do veto, será lida no
expediente e despachada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
II –
a comissão deverá apresentar, dentro de 10 (dez) dias, relatório sobre a matéria;
III –
encaminhado à Mesa o relatório, que terá numeração própria, será lido no expediente e distribuído em avulsos, juntamente com os textos da mensagem, do projeto, das emendas aprovadas, dos pareceres e das disposições vetadas e sancionadas, quando se tratar de veto parcial;
IV –
distribuídos os avulsos, a Presidência convocará dentro de 05 (cinco) dias, sessão extraordinária destinada à apreciação da matéria;
V –
na discussão, poderão fazer uso da palavra, por 10 (dez) minutos, os oradores inscritos, sendo facultado à Presidência, para ordenar os debates, conceder a palavra, alternadamente, a um orador favorável e a outro contrário à matéria vetada;
VI –
a discussão poderá ser encerrada mediante deliberação do Plenário, a requerimento de Líder, tendo usado da palavra, pelo menos, dois oradores favoráveis e dois contrários;
VII –
encerrada a discussão da matéria passar-se-á, imediatamente, a votação, que se realizará pelo processo nominal, em escrutínio secreto, votando “SIM” os que aprovarem, rejeitando o veto, e “NÃO” os que a rejeitarem, aprovando o veto;
VIII –
considera-se aprovada a matéria vetada que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara;
IX –
quando o veto for parcial, será votada, como disposição autônoma, cada uma das partes por ele atingida salvo quando se tratar de matéria correlata ou idêntica;
X –
aprovada a matéria vetada, serão remetidos ao Chefe do Executivo para promulgação, os autógrafos a ela correspondentes devendo a mensagem que os encaminhar fazer referência expressa ao resultado da votação;
XI –
se a matéria aprovada não for promulgada pelo Prefeito Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente da Câmara promulgará e se este não o fizer, em igual prazo fá-lo-á o Vice-Presidente;
XII –
rejeitada a matéria vetada, será seu processo definitivamente arquivado, feita a devida comunicação ao Prefeito Municipal.
Art. 346.
O Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal ou Diretor equivalente, comparecerão perante à Câmara ou suas Comissões:
I –
quando convocados nos termos do artigo 86 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Municipal, mediante requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pela maioria da composição para apreciação de esclarecimentos oficiais julgados necessários;
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 347.
Nas hipóteses do inciso I e da alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, adotar-se-ão as seguintes normas:
I –
nos casos do inciso I, a Presidência oficiará o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente dando-lhes conhecimento da convocação e da lista de informações desejadas a fim de que declare quando comparecerá à Câmara no prazo que lhes estipular, nunca superior a 15 (quinze) dias, aprazando dia e hora para o comparecimento;
II –
nos da alínea “a” do inciso II, a Presidência comunicará o dia e a hora que marcar para o comparecimento;
III –
no Plenário, ocuparão o lugar que a Presidência lhes indicar;
IV –
será assegurado o uso da palavra ao convocado, sem embargo das inscrições existentes;
V –
na Ordem do Dia, não se incluirá matéria para deliberação;
VI –
se o convocado for o Prefeito e Vice-Prefeito tem o prazo mencionado no parágrafo 1º do artigo 86, da Lei nº 1.717 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal);
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
VII –
se o prazo ordinário da sessão não permitir que se conclua a exposição do convocado, com a correspondência fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;
VIII –
o convocado ficará subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelo vereadores;
IX –
o convocado só poderá ser aparteado na fase das interpelações;
X –
terminado a exposição do convocado, abrir-se-á a fase de interpelação, por qualquer Vereador dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de sessenta minutos, e sendo assegurado igual prazo para resposta do interpelado.
Art. 348.
O disposto nos artigos anteriores aplica-se, quando possível, aos casos de comparecimento do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente à reunião de Comissão.
Art. 349.
Na hipótese de não ser atendida a convocação feita de acordo com o disposto no artigo 346, inciso I, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível ao caso.
Art. 350.
Nos casos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 346 observar-se-ão as seguintes normas:
I –
se o projeto que o Secretário ou Diretor equivalente pretendam discutir ainda
não constar de Ordem do Dia, anunciada, a Presidência lhes comunicará o dia e a
hora em que se efetuará a discussão e, se a matéria já figurar em Ordem do Dia, serlhes-ão
comunicada a hora do início da discussão;
II –
na sessão em que se deva verificar a presença do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretário Municipal ou Diretor equivalente não haverá prorrogação da hora do
expediente, e a Ordem do Dia iniciar-se-á com a matéria cuja discussão eles
pretendam participar;
III –
ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente será
lícito falar antes ou depois dos Vereadores que queiram discutir a matéria, assegurado
aos relatores o uso da palavra em seguida a eles;
IV –
se a Ordem do Dia já estiver iniciada ao chegar à Mesa solicitação do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente, no sentido de
discutir em matéria dela constante, ultimar-se-á a discussão da proposição em
apreciação e, em seguida, se passará a que por eles deva ser discutida;
V –
na discussão da matéria, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou
Diretor equivalente poderão apartear e serem aparteados ficando subordinados às
normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores;
VI –
o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente podem
fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos aos que eles devam ocupar, não lhes sendo lícito interferir nos debates nem
prestar informações em voz alta;
VII –
a participação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor
equivalente em debates perante as Comissões aplicar-se-ão no que couber, as normas
deste artigo.
Art. 351.
A Mesa Diretora fará manter a disciplina e o respeito indispensável no
edifício da Câmara e suas dependências.
Art. 352.
O policiamento do edifício e dependências será feito pelo serviço de
segurança da Casa, podendo, quando necessário, será utilizada a colaboração de
outros policiais, postos à disposição da Mesa Diretora por solicitação desta.
Art. 353.
É proibido o porte de armas, de qualquer espécie no edifício da Câmara.
§ 1º
O membro do Poder Legislativo do Município ao ingressar no edifício da
Câmara portando arma entregá-la-á mediante recibo no local designado pela Mesa
Diretora, a funcionário por esta incumbido de guardá-la.
§ 2º
O desrespeito ao disposto neste artigo constitui falta de decoro
parlamentar.
Art. 354.
A Mesa Diretora, logo que eleita, designará 02 (dois) membros para se
responsabilizarem pela supervisão do previsto no § 1º do artigo 353.
Parágrafo único
O poder de supervisionar inclui o de revistar e desarmar.
Art. 355.
Nos locais destinados à imprensa serão admitidos os representantes dos
órgãos de publicidade, das agências telegráficas e das estações de telecomunicações,
previamente autorizados pela Mesa Diretora, para o exercício da profissão junto à
Câmara.
Art. 356.
Não é permitido o ingresso, nas dependências da Câmara, a quem não
esteja convenientemente trajado.
Art. 357.
Quando, no Edifício da Câmara ou em suas dependências, alguém perturbar
a ordem, o Presidente mandá-lo-á por em custódia se desatendida a advertência que
se lhe fizer.
Parágrafo único
Feitas as averiguações necessárias, mandá-lo-á soltar ou
entregar à autoridade competente, com ofício do 1º Secretário participando a
ocorrência.
Art. 358.
Quando no Edifício da Câmara ou em suas dependências, for cometido
algum delito, o criminoso será preso e, em seguida, instaurado o inquérito, presidido
por um dos membros da Mesa designado pelo Presidente.
§ 1º
Serão observadas, no inquérito, as leis de processo e regulamentos
policiais.
§ 2º
Servirá de escrivão, no inquérito, o funcionário da Secretaria designado
pelo 1º Secretário.
§ 3º
O inquérito será enviado, após sua conclusão à autoridade judiciária
competente.
§ 4º
O preso será entregue com o auto de flagrante à autoridade policial
competente.
Art. 359.
A conta bancária da Câmara Municipal para repasse do numerário destinado
a fazer face às despesas de sua administração interna será nos bancos oficiais.
Art. 359.
A conta bancária da Câmara Municipal para repasse do numerário destinado a fazer face às despesas de sua administração interna será nos bancos oficiais, cooperativas de crédito, e outras instituições financeiras.
Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 60, de 13 de maio de 2019.
Art. 360.
As folhas de pagamento dos vencimentos dos funcionários e servidores
ativos e inativos da Câmara Municipal deverá ser quitada até o dia 10 (dez) do mês
vencido, sob pena do previsto no inciso XXII, do artigo 102, da Lei Orgânica Municipal
e Estatuto dos Funcionários.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 361.
Aplica-se, ao pessoal do Poder Legislativo Municipal, o disposto na Lei
Orgânica Municipal.
Art. 362.
O Tesoureiro da Câmara, sob a fiscalização da Mesa Diretora, servirá à
Câmara as despesas ordinárias e eventuais, cumprindo-lhe:
I –
recolher as quantias que receber aos cofres da Tesouraria, à conta bancária
da Câmara Municipal;
II –
apresentar, mensalmente, ao Presidente da Câmara Municipal e,
trimestralmente, à Mesa Diretora para exame e aprovação o balancete da receita e da
despesa no qual registrará o saldo de caixa.
Art. 363.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhará, à Prefeitura Municipal
a sua prestação de contas, conforme determina no artigo 177 e seus parágrafos da Lei
Orgânica Municipal.
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 364.
Se o convocado for o Prefeito e Vice-Prefeito, tem o prazo mencionado no
parágrafo 1º do artigo 86, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica
Municipal).
- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
Art. 365.
A Mesa Diretora, solicitará do Poder Executivo Municipal, no início de cada
exercício, a dotação orçamentária da Câmara Municipal relativa ao exercício anterior,
ainda não recebida do Tesoureiro Municipal, a depositará no banco credenciado e lhe
dará aplicação de acordo com as necessidades da administração da Casa.
Art. 367.
Os serviços da Secretaria Administrativa da Câmara, superintendidos pela
Mesa Diretora, reger-se-ão por regulamento especial, considerada parte integrante
deste Regimento.
§ 1º
O regulamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal será
objeto de Resolução.
§ 2º
Para os Serviços da Câmara, somente será requisitado funcionário de
outra repartição nos casos previstos no regulamento administrativo.
§ 3º
Os servidores, autorizados pela Mesa Diretora, poderão prestar serviços a
outros órgãos do Poder Público ou aceitar missões estranhas à Casa, obedecidos o
disposto no seu regulamento administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos e Lei
Orgânica Municipal.
Art. 368.
A Assessoria ou Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, pelos membros
designados, tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para dar pareceres em quaisquer
processos a elas destinados, inclusive os de caráter administrativo, salvo os de
tramitação regimental com prazo estipulado, sob pena prevista no artigo seguinte.
Art. 369.
Os demais órgãos da Secretaria da Câmara, terão prazos improrrogáveis de
03 dias úteis para preparar os processos administrativos a contar do recebimento e
dar-lhes prosseguimento em sua tramitação, sob pena de destituição compulsória da
Chefia do Órgão.
Parágrafo único
Quando um processo exigir mais tempo, objetivado por
consultas, estudos, cálculos ou outro motivo imperioso, o Chefe do Órgão devolverá à
autoridade de direção geral que poderá conceder aumento de prazo não superior a 15
(quinze) dias.
Art. 370.
A correspondência oficial da Câmara será feita, por sua Secretaria, assinada
pelo Presidente e 1º Secretário, exceto:
I –
para Prefeito Municipal;
II –
Governador do Estado;
III –
Presidente da República e Ministros.
Parágrafo único
Para as autoridades mencionadas nos incisos I, II e III, os
ofícios serão assinados pelo Presidente.
Art. 371.
O Setor de Protocolo Legislativo será subordinado e orientado, diretamente,
pela Mesa Diretora.
Art. 372.
Constituirá Questão de Ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo
prazo de 03 (três) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste
Regimento.
Art. 373.
A Questão de Ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em
que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na
ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.
§ 1º
Ao suscitá-lo, o Vereador deve estar com o Regimento Interno à mão e
indicar o dispositivo objeto da Questão.
§ 2º
A Questão de Ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o
Plenário, de ofício ou mediante requerimento.
Art. 374.
Considera-se simples precedente a decisão sobre Questão de Ordem, só
adquirindo força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
Art. 375.
Nenhum Vereador poderá falar sobre a mesma Questão de Ordem mais de
uma vez.
Art. 376.
Havendo recurso para o Plenário sobre decisão da Mesa em Questão de
Ordem, é lícito ao Presidente solicitar a audiência da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
Art. 376.
Havendo recurso para o Plenário sobre decisão da Mesa em
Questão de Ordem, é lícito ao Presidente solicitar a audiência da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a matéria.
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - RESOLUÇÃO nº 96, de 30 de maio de 2025.
§ 1º
Solicitada, pelo Presidente, audiência ou aprovado requerimento nesse
sentido, ficará sobrestada a decisão.
§ 2º
O parecer da Comissão, proferido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
será incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário.
§ 3º
Quando se tratar de Questão de Ordem sobre matéria em Regime de
Urgência nos termos do artigo 313, ou com prazo fatal de tramitação, o parecer deverá
ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da Comissão ou Relator, solicitar
prazo não excedente a 02 (duas) horas.
§ 4º
Não observando o proponente o disposto neste Capítulo, poderá o
Presidente cassar sua palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 377.
As Resoluções da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário, entram
em vigor na data de sua publicação no Diário da Câmara Municipal ou no Diário Oficial
do Município.
Parágrafo único
Na falta dos órgãos oficiais de que trata o presente artigo,
aplica-se para a publicação das Resoluções da Câmara o disposto no artigo 229 e
seus parágrafos.
Art. 378.
Os projetos de Leis e todas as documentações em tramitação nesta Casa,
quando da promulgação e publicação do presente regimento, terão tratamento de
acordo com o disposto do mesmo.
Art. 379.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposição em contrário.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/1309?display
REVISÃO EM 19/01/2021
PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE
Coordenador de Serviços Administrativos
DIEGO LOPES GOULART
Assessor Jurídico Legislativo
MARCOS HONORATO EVANGELISTA
Administrador das Ferramentas Tecnológicas
FERNANDO MENDES NOVAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BIÊNIO 2021/2022
PRIMEIRA COMPILAÇÃO EM AGOSTO DE 2018
Marcos Honorato Evangelista
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.