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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo de Projeto Anexo de Projeto 12/04/2022 Poder Executivo - PE oficio_014.2022_-_envio_de_projeto_de_lei_n_014_-_altera_a_lei_no_3.304_de_25_de_janeiro_de_2019_e_da_outras_providencias.pdf
INFORMATIVO PARA PROJETO DE LEI N° 014/2022 Anexo de Projeto 19/04/2022 Poder Executivo - PE lei_ordinaria_3304.pdf
Anexo de Projeto Anexo de Projeto 18/05/2022 Poder Executivo - PE documentos_solicitados_cm.pdf
favoravel Parecer jurídico 22/04/2022 DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV parecer_juridico_-_projeto_de_lei_014_-22_-_altera_a_lei_no_3.304_de_25_de_janeiro_de_2019_e_da_outras_providencias.pdf
Comissões Conjuntas Parecer de Comissão 12/05/2022   pareceres_projeto_de_lei_ordinaria_do_executivo_014-2022.pdf
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