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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO

Ano

2025

Número

19

Data de Apresentação

12/06/2025

Número do Protocolo

3737

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Anderson de Paula Silva (Assinado em: 11 de Junho de 2025 às 12:23 - ICP-Brasil)
  • Valmir Andrade (Assinado em: 11 de Junho de 2025 às 13:42 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o poder executivo municipal a desafetar área pública e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3737/2025, Data Protocolo: 12/06/2025 - Horário: 7:27:02
    Data Votação: 24 de Junho de 2025
    25 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 26 de Junho de 2025 - 26 de Junho de 2025
    Documento: OF Nº 054/2025 - Ofício
    Ofício de recebimento dos Autógrafos de Lei nº 274 ao 281/2025 enviados ao Poder Executivo.
    OpenAPI