DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
12634
Ano
2018
Data
17/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para a Vigência no Exercício de 2019, Estabelece Prazos e Contém Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.667, de 24 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica