DECRETO (Executivo) nº 12.667, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
12667
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição e cobrança de Taxas de Serviços Prestados pela AMTS - Agência Municipal de Trânsito e Segurança e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança
- Trânsito
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 45, de 16 de agosto de 2017
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica