LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.746, de 30 de dezembro de 2019
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.991, de 12 de janeiro de 2022
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.992, de 12 de janeiro de 2022
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.070, de 13 de janeiro de 2023
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Art. 1º.
Fica inserido e alterado os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 005 de 28 de setembro de 2005, que Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis, que passará a vigorar com as seguintes redações.
Art. 2º.
Insere-se os artigos 30-A, 411-A, e seus parágrafos, e os artigos 79, 109, 110, 191, da Lei Complementar Municipal nº. 005/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30-A.
O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos artigos 5º, 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite de 15% (quinze por cento), sobre o valor venal do imóvel.
§ 1º
A regulamentação da utilização e cobrança do IPTU Progressivo se dará por meio de decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo”.
§ 2º
Quando os imóveis situado em logradouro público pavimentado e dotado de meio-fio, localizado na zona urbana do Município, dispuser de passeio (calçada) muro e mantida a conservação de limpeza do lote de terreno, terão um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU.
I
–
Os descontos descritos no § 2º, será distribuídos da seguinte forma:
a)
Lote de terreno com passeio (calçada): 10% (dez por cento);
b)
Lote de terreno com muro: 10% (dez por cento);
c)
Lote de terreno mantida sua limpeza durante o ano, e/ou mantiver uma plantação de hortaliças: 10% (dez por cento).
II
–
Os valores descritos nas alíneas a, b e c, serão cumulativos, quando o lote de terreno atender as três exigências.
III
–
O desconto descrito no parágrafo anterior, será concedido mediante a requerimento por parte do contribuinte, encaminhado ao departamento de Receita Tributaria Municipal.
§ 1º
Os valores da taxa de licença para funcionamento corresponderão a 80% (Oitenta por Cento) da alíquota estabelecidos para a taxa de licença para localização”.
§ 2º
A taxa de localização e funcionamento quando devida no decorrer do exercício financeiro será calculada à partir do trimestre civil em que se verificar no início da atividade”
Art. 411-A.
As regulamentações que tratam do Imposto Sobre Serviço e não estão expressas nesta Lei, obedecerão às normas regulamentares provenientes da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, bem como baixar normas, portarias, ato normativos ou instruções necessárias à sua aplicação”.
Parágrafo único
Aplica-se ás microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas no Município, optantes do Super Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o disposto nesta Lei complementar e, no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente no pertinente a sua constituição, legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos e outras disposições constantes da referida Lei”.
Art. 3º.
Acrescenta-se ao anexo XII, a tabela 7, de serviços de limpeza e roçagem de lotes, no que tange o art.253 do CTM, que passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4º.
Fica Alterada a Tabela do Anexo XIII, da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante que passará a vigorar com a seguinte redação:
| TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE. ART.201. | |
| PERIODO | COEFICIENTE APLICAVEL SOBRE 5 UVFQ VIGENTE DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. |
| Por dia, para contribuintes com inscrição no município | 0,15 |
| Por dia, para contribuintes sem inscrição no município | 0,80 |
| Por mês, para contribuintes com inscrição no município | 2 |
| Por mês, para contribuintes sem inscrição no município | 12 |
| Por ano, para contribuintes com inscrição no município | 10 |
| Por ano, para contribuintes sem inscrição no município | 20 |
Art. 5º.
Acrescenta-se o anexo XVIII, a tabela de valores de taxas de licença dos Profissionais Liberais.
| N.º de Ordem | Natureza da Atividade (Art.110 ) | UVFQ/ MÊS |
| 1 | Médicos | 3 |
| 2 | Advogados, odontólogos, psicólogo, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, economista, engenheiros, arquitetos urbanistas, agrônomos, médicos veterinários, obstetras, ortopédicos, contadores e protéticos (prótese dentaria). | 1,0 |
| 3 | Contadores Optantes pelo Simples – Conforme Lei complementar 128/08 – Comprovar atendimento gratuito aos optantes pelo MEI- MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL; Outros profissionais de nível superior | 0,80 |
| 4 | Profissionais de nível médio | 0,5 |
OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da UVFQ do mês de vencimento do tributo. NOTA: O pagamento antecipado de todo o exercício, até o dia 30 de janeiro, terá um desconto de 20% (vinte por cento). | ||
Art. 6º.
Aplicam-se a esta Lei, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 7º.
Esta Lei entrará na data de sua publicação, com vigência a partir de janeiro de 2011, ficando revogando as disposições ao contrário.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/1252?display
NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
COMPILADO 26-10-2021
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.