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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 1.973, de 08 de dezembro de 1993
Ementa: Institui Código Tributário do Município. Texto Original |
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.998, de 08 de março de 1994
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.013, de 12 de maio de 1994
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.036, de 16 de novembro de 1994
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.049, de 22 de fevereiro de 1995
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.094, de 14 de setembro de 1995
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.112, de 08 de março de 1996
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.119, de 21 de junho de 1996
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.178, de 09 de abril de 1997
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.284, de 25 de agosto de 1999
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
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