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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.909/93 e Lei nº 2.058/95 e dá outras providências. (Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação.) Texto Compilado | Texto Original |
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 14 de abril de 1993
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 10 de setembro de 2014
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.159, de 15 de abril de 2015
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.187, de 16 de novembro de 2015
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
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