LEI ORDINÁRIA nº 2.668, de 28 de junho de 2007
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.380, de 03 de maio de 2021
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.998, de 28 de janeiro de 2022
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.540, de 25 de agosto de 2023
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.241, de 29 de janeiro de 2025
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.684, de 24 de outubro de 2025
Vigência entre 26 de Janeiro de 2010 e 9 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010
Art. 1º.
Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS, e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMHIS, regula as formas de acesso à moradia e institui o Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SIMIH.
Art. 2º.
Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I –
família de baixa renda: aquela cuja situação sócio econômica, definida pela precariedade de subsistência com decência, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso a habitação, a preços de mercado;
II –
financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado, e/ou da construção, da conclusão, da recuperação, da ampliação ou da melhoria da habitação, bem como as despesas cartorárias e as de legalização do terreno;
III –
habitação: a moradia inserida no contexto urbano, provida de infra-estrutura básica, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, ser obtida em forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;
IV –
habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com destinação à famílias de baixa renda;
V –
áreas de Ocupação de Interesse Social: são áreas destinadas à produção de habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo;
VI –
lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no seu interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e ainda de instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
VII –
lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado por Conselho Municipal de Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar;
VIII –
padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à política de subsídio. Constitui estrutura de consumo, segundo metodologia a ser estabelecida em regulamento, e quando não haver, em estudos específicos destinados estritamente a aferição do grau de situação financeira familiar, em função, entre outras variáveis, do nível de renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da família que trabalham e hábitos locais ou regionais. O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos;
IX –
custo de acesso à habitação: os valores relativos a prestação de financiamento habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à habitação;
X –
assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela, mocambo, palafita e assemelhados) localizados em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida;
XI –
regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei.
Art. 3º.
A Política Municipal de Habitação (PMH) tem por finalidade orientar as ações do Poder Público, compartilhadas com as do setor privado, expressando a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação.
Art. 4º.
A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I –
promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes da cidade, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;
II –
assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra urbana;
III –
promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade organizada;
IV –
utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V –
assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI –
estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VII –
buscar junto ao governo Federal e Estadual subsídios que possam auxiliar no desenvolvimento da Política Municipal de Habitação
Art. 5º.
Constituem objetivos da Política Municipal da Habitação:
I –
a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias;
II –
a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais e aos locais de trabalho e lazer;
III –
promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos principalmente aqueles de valor histórico e cultural do Município de Quirinópolis;
IV –
a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;
V –
a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
VI –
a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, a população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de renda;
VII –
urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindoas no contexto da cidade;
VIII –
reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado;
IX –
promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares atendendo a padrões adequados de preservação ambiental de qualidade urbana. (Obs; Na lei original está "Inciso XI")
Art. 6º.
Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá ser classificado em três estratos, identificados em razão do grau de inserção das famílias na economia:
I –
Grupo 1 - famílias com nenhuma capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade somente para atender suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar condignamente;
II –
Grupo 2 - famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia;
III –
Grupo 3 - famílias com capacidade reduzida de poupança, ou seja, aquelas que, além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes de integralizar uma pequena poupança.
Parágrafo único
A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio, terá como base o padrão de consumo família, conforme o inciso VIII, do art. 2º desta lei.
Art. 7º.
Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:
I –
produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais, destinados às habitações de interesse social;
II –
revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de interesse histórico e cultural do município, com recuperação ou melhoria das habitações nelas existentes;
III –
regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais e das respectivas unidades habitacionais;
IV –
oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos urbanos e aos locais de trabalho;
V –
auxilio técnico no financiamento individual para:
a)
aquisição de lote urbanizado;
b)
aquisição de materiais de construção destinados à conclusão, recuperação, ampliação ou melhoria de habitações;
c)
a construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia prevista em Lei;
VI –
assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
Parágrafo único
As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional, ressalvadas as competências de cada área.
Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o padrão de consumo familiar referido no inciso VIII do artigo 2°.
Parágrafo único
A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e projetos indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos, ao qual o Poder Público regulamentará tais subsídios através de Decreto.
Art. 9º.
Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que:
I –
sejam proprietárias, promitentes compradoras, permissionárias, promitentes permissionárias dos direitos de aquisição de outro imóvel;
II –
Pessoas atendidas anteriormente em programas de habitação de interesse social.
III –
Pessoas que possuam outros financiamentos de imóvel residencial.
IV –
ter residência comprovada no município de Quirinópolis.
§ 1º
O acesso aos imóveis será feito por meios de contratos de locação social firmados diretamente com os beneficiários selecionados. Periodicamente, estes beneficiários serão submetidos a uma nova avaliação social para verificar se ainda preenchem as condições de acesso e subsídio.
§ 2º
O acompanhamento social será regular e permanente para estimular a inserção social e a capacitação profissional dos seus participantes. Este acompanhamento será realizado pela SMPAS, em conjunto com as secretarias responsáveis por ações sociais, de saúde e educação, com finalidade de apoio à melhoria das condições de vida da população de baixa renda.
§ 3º
Estão excluídas da política de Habitação de Interesse Social, as famílias que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado.
Art. 10.
O Serviço de Trabalho Técnico-Social em Habitação de Interesse Social poderá ser prestado por pessoas jurídicas do direito privado, sem fins lucrativos, cadastradas pelo Executivo, e ou, pelo próprio Poder Executivo através de suas Secretaria responsável pela área social. O Executivo cadastrará as entidades que comprovarem os requisitos específicos para a sua habilitação.
§ 1º
São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo habilitem-se à qualificação como Assessoria Técnico-Social em Habitação de Interesse Social:
I –
comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:
a)
prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários, em questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração social, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;
b)
atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comunidade em todas as etapas das intervenções;
c)
ter como finalidade a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a universalização do direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas;
§ 2º
São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei, sendo direcionados aos seus executores tanto o Poder Público quanto o Setor Privado:
a)
elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação física, fundiária e ambiental das áreas de intervenções
b)
elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, física, social e ambiental;
c)
assessorar à comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes;
d)
promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à educação ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do desenvolvimento urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;
e)
desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.
§ 3º
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e termos de parceria com as entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnico-Social em Habitação de Interesse Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei.
Art. 11.
O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:
I –
A regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;
II –
A regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da propriedade da posse.
Parágrafo único
Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade ou de concessão de direito real de uso na forma da Lei.
Art. 12.
Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (COMHIS), órgão deliberativo, composto por representantes de órgãos públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e da Política Habitacional programas e fiscalizar a execução dessa política.
Art. 13.
Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I –
propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
II –
propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
III –
acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
IV –
propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;
V –
definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do FUMHIS;
VI –
regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios habitacionais;
VII –
aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS);
VIII –
apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às ocupações e assentamentos de interesse social;
IX –
apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de moradias populares;
X –
propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
XI –
elaborar seu regimento interno;
XII –
deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;
XIII –
outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno. (Obs; Na lei original está "Inciso XII")
Art. 14.
O COMHIS será constituído por representantes do Poder Público e demais Sociedades Civis da sociedade organizada de Quirinópolis.
Art. 14.
O COMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
I –
o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o presidirá;
I –
o Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que o presidirá;
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
II –
quatro membros do Poder Público Municipal;
II –
um membro representante do Poder Público Municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
III –
três membros da sociedade civil organizada diretamente ligados nos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social;
III –
três membros da sociedade civil organizada diretamente ligada aos projetos e programas habitacionais das Áreas de Interesse Social, sendo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
a)
Um membro representante da igreja Assembléia de Deus;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
b)
Um membro representante da igreja Católica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
c)
Um membro representante da Loja Maçônica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
IV –
um membro representante do Órgão Estadual;
IV –
um membro representante da Associação de Desenvolvimento de Moradores de Quirinópolis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
V –
dois membros representantes da Câmara Municipal; (Obs; Na lei original está "Inciso VII")
V –
dois membros representantes da Câmara Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
§ 1º
o mandato dos representantes do COMHIS serão de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, que será deliberado em reunião pelo Conselho;
§ 2º
O presidente do Conselho deliberativo exercerá o voto de qualidade.
§ 3º
competirá a Secretaria Municipal de Habitação os meios necessários a proporcionar ao Conselho Deliberativo o exercício de suas competências.
§ 3º
Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, juntamente com o Departamento de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
§ 4º
A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo responsável da área de habitação municipal ou ainda pelo próprio secretário de promoção e assistência social.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
§ 5º
A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
§ 6º
Competirá a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, juntamente com o Departamento de Habitação, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 15.
Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS, de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, em programas ou projetos habitacionais de interesse social, podendo ainda ser resoluto por questões mais estritas através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16.
Constituirão recursos do Fundo:
I –
os provenientes do Orçamento Municipal destinados a Habitação Social;
II –
os provenientes das dotações (transferências ou repasses) do Orçamento Geral da União, classificados na função habitação, e extra-orçamentárias federais;
III –
os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
IV –
os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;
V –
as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou multilaterais;
VI –
as doações efetuadas por pessoas físicas;
VII –
outras receitas previstas legalmente.
Art. 17.
A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUMHIS e as regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do COMHIS.
Art. 18.
A concessão de recursos do FUMHIS poderá se dar da seguinte forma:
I –
apoio financeiro reembolsável;
§ 1º
essa disponibilização se dará mediante a disponibilização de recursos pelo Fundo;
§ 2º
esse reembolso se dará mediante a devida capitalização legal, onde a cobrança poderá ser feita através de instituição financeira através de boletos.
Art. 19.
A administração do FUMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, sendo-lhe facultada a delegação de competência, ouvido o Conselho e mediante instrumento próprio, na implementação das atividades correspondentes, competindo-lhe:
Art. 19.
O FUMHIS será gerido pelo Conselho Gestor que é Órgão de caráter deliberativo, competindo-lhe:
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de janeiro de 2010.
I –
zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e sua regulamentação;
II –
prestar apoio técnico ao COMHIS;
III –
analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
IV –
acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo;
V –
praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS E DO CADASTRO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL
Art. 20.
Ficam criados o Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SIMIH, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor habitacional, e o Cadastro Municipal de Informações de Interesse Social.
§ 1º
O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela SMPAS, na qualidade de órgão gestor do FUMHIS, à conta deste, e:
I –
coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as demandas potenciais e efetivas de habitação no Município;
II –
levantará os padrões de moradia habitável predominantes nas diversas regiões administrativas do Município;
III –
acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para infra-estrutura;
IV –
elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município nos campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;
V –
tornará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal nos campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação;
VI –
incluirá informações sobre os terrenos e edificações de propriedade de entes públicos ou de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade privada, situados em zonas servidas por infra-estrutura, que se encontrem vagos, subutilizados ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos habitacionais de interesse social, segundo definido em regulamento;
VII –
incluirá informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais com menores custos de infraestrutura;
VIII –
executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos.
§ 2º
Os dados integrantes do Sistema de Informações poderão ser disponibilizados para os órgãos federais, estaduais e dos Municípios, assim como para entidades privadas cujas atividades tenham conexão com as do governo Municipal nas áreas do desenvolvimento urbano e da habitação.
Art. 21.
O cadastro a que se refere o artigo 20 será organizado e mantido pela SMPAS, à conta do FUMHIS, e conterá:
I –
os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social, identificando o projeto em que estejam incluídos, a localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio concedido;
II –
o custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor original das prestações, das taxas de arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais, por empreendimento;
III –
a condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
IV –
se as famílias já participaram de outros programas de benefícios na área habitacional;
V –
outros dados definidos pelo regulamento. (Obs; Na lei original está "Inciso IV")
Parágrafo único
Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos federais, estaduais e instituições públicas e privadas.
Art. 23.
Além das atribuições previstas em seu diploma institutivo, compete à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência - SMPAS:
I –
a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FUMHIS; I
II –
a implementação do Sistema Municipal de Informações Habitacionais - SIMIH;
III –
regulamentar as operações ativas do FUMHIS em consonância com as diretrizes do COMHIS;
IV –
fiscalizar a execução dos programas e projetos desenvolvidos pelo FUMHIS;
V –
elaborar relatório anual sobre a execução da Política Municipal de Habitação para exame pelo COMHIS;
Art. 24.
Aquele que inserir ou fizer inserir, no Cadastro Municipal de Informações de Natureza Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
§ 1º
Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao poder público os valores indevidamente recebidos, no prazo de trinta dias, atualizados segundo a variação acumulada da Taxa SELIC, e de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
§ 2º
Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até seu pagamento, pela variação acumulada da Taxa SELIC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 25.
Para a contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de habitações, assim como para execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos urbanos ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de pré-qualificação nas licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou pelos fornecedores de materiais de construção, o certificado comprovando sua vinculação ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das etapas previstas no mesmo Programa.
Art. 26.
O COMHIS e o FUMHIS serão regulamentados, após a publicação desta lei.
Art. 27.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei |
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COMPILADO 06-05-2021 |
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