LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 13 de março de 2018
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de abril de 2024
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.645, de 02 de janeiro de 2019
Norma correlata
PORTARIA (Legislativo) nº 2a, de 04 de fevereiro de 2019
Regulamentada pelo(a)
PORTARIA (Executivo) nº 24, de 08 de julho de 2019
Norma correlata
PORTARIA (Executivo) nº 30, de 13 de agosto de 2019
Norma correlata
PORTARIA (Executivo) nº 41, de 02 de dezembro de 2019
Norma correlata
PORTARIA (Legislativo) nº 106, de 08 de setembro de 2020
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.975, de 10 de novembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
PORTARIA (Executivo)-PE nº 6, de 01 de fevereiro de 2022
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Norma correlata
DECRETO SRH (Executivo)-PE nº 1.424, de 16 de dezembro de 2022
Norma correlata
PORTARIA SRH (Executivo)-PE nº 2.406, de 16 de dezembro de 2022
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 13.205, de 09 de agosto de 2024
Revoga integralmente a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 09 de novembro de 2006
Vigência entre 10 de Novembro de 2022 e 21 de Abril de 2024.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Art. 1º.
Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Quirinópolis, estabelecendo suas normas, direitos, deveres e obrigações, com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos e pensionistas, assim como de cargos em comissão e aos agentes políticos, dispondo sobre normas gerais para todos os servidores.
Art. 3º.
Para efeito dessa Lei Complementar entende-se como:
I –
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, do Município de Quirinópolis.
II –
cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuído ao servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo e pago pelo erário municipal, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III –
classe: é o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados segundo a identidade ou similaridade de suas funções;
IV –
grupo ocupacional: é o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
V –
carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza de Profissional e gênero de suas atribuições, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos.
§ 1º
As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
§ 2º
As carreiras poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis fundamental, médio e superior ou outra prevista na legislação específica.
Art. 4º.
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º
Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira e depende de prévia habilitação em concurso público.
§ 2º
Os cargos em comissão são os que envolvem atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei.
Art. 5º.
É vedada a designação de servidor para exercer função ou atividade que não seja compatível com as atribuições de seu cargo, exceto para o exercício de cargo em comissão, trabalhos especiais ou função de confiança previstos em Lei.
Art. 5º.
É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como a prestação de serviços gratuitos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021.
Parágrafo único
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Parágrafo único
Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo o desempenho de função transitória de natureza especial e a participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de estudos ou projetos de interesse público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021.
Art. 6º.
Provimento é o preenchimento do cargo público, através da nomeação.
Parágrafo único
Nomeação é o ato de investidura do cargo, que se completa com a posse e o exercício e far-se-á:
I –
em caráter efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público;
II –
em comissão, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7º.
São requisitos básicos para ingresso em cargo público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;
V –
idade mínima de dezoito anos;
VI –
aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei ou no edital do concurso.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 10.
O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, bem como os elementos capazes de identificá-la.
Art. 11.
A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas ou provas e títulos, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
§ 1º
O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira poderá ser desenvolvido em duas ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento ou o edital.
§ 2º
O edital poderá fixar o quantitativo por formação técnica ou prática ou, ainda, exigir experiência mínima no exercício da atribuição do cargo requerido.
Art. 12.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 13.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira;
II –
em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
§ 1º
A nomeação para cargo de classe inicial de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, o prazo de sua validade e, ainda, de disponibilidade de vagas.
§ 2º
A nomeação para cargo em comissão dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação e da disponibilidade de vagas.
§ 3º
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão funcional, serão estabelecidos em Lei.
Art. 14.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 15.
Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, direitos e deveres e inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, concretizada com a assinatura do respectivo termo.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º
Em se tratando de servidor que esteja, na data do ato de provimento, em licença, férias ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, atividade política, desempenho de mandato classista, exercício de cargo em comissão ou equivalente, no Município ou em outras esferas de Governo ou desempenho de mandato eletivo.
§ 3º
A posse poderá ser realizada mediante procuração específica.
§ 4º
No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:
I –
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;
II –
declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável;
§ 5º
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 6º
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.
§ 7º
A posse de servidor efetivo que for nomeado para outro cargo de provimento efetivo dependerá de nova inspeção médica.
Art. 16.
A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei para a investidura no cargo.
Parágrafo único
Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 17.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.
Art. 18.
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de dez dias, contados:
I –
da data da posse;
II –
da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção, reintegração, aproveitamento, reversão, redistribuição e transferência.
§ 1º
Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
§ 2º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem à posse e exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta lei.
§ 3º
O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente.
Art. 19.
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.
Art. 21.
Salvo os casos previstos nesta Lei Complementar, o servidor que interromper, sem justificativa legal, o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercaladamente, durante um ano, ficará sujeito à pena de demissão por abandono do cargo, observado o procedimento do processo administrativo disciplinar.
Art. 22.
O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de três anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
§ 1º
Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado por comissão instituída para essa finalidade e com base nos seguintes requisitos:
I –
assiduidade e pontualidade;
II –
disciplina;
III –
aptidão e eficiência;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade.
§ 2º
A avaliação realizada pela comissão de que trata este artigo será submetida à homologação, ou não, do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias antes de finalizado o período de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI do §1º deste artigo.
§ 3º
Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo de exoneração, dando ciência do fato ao interessado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sendo que, neste último caso, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando as atribuições e vencimentos, que deverão ser compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 4º
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade de sua lotação e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade do Município para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, sendo obrigatória, em ambos os casos, a realização de avaliação da comissão.
§ 5º
Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, exceto para:
I –
licença maternidade e paternidade;
II –
licença para tratamento de saúde;
III –
acidente de serviço;
IV –
férias;
V –
licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI –
licença a para o serviço militar;
VII –
licença para atividade política;
VIII –
afastamento para o exercício de mandato eletivo;
IX –
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública;
X –
casamento;
XI –
luto.
§ 6º
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, por período superior a trinta dias ininterruptos, e será retomado a partir do término do afastamento.
§ 7º
Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
Art. 23.
O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre vigésimo quarto e o trigésimo mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
Parágrafo único
Caberá à chefia imediata solicitar e encaminhar, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente no Poder Legislativo, o agendamento do exame médico/psicológico.
Art. 24.
O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no serviço ao completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em processo de avaliação de estágio probatório.
§ 1º
O servidor estável só perderá o cargo:
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e,
III –
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
§ 2º
Além dos casos previstos no caput deste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo na hipótese de corte de despesas com pessoal, na forma prevista no § 4° do Art. 169 da Constituição Federal, conforme dispuser lei federal específica.
§ 3º
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 4º
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 25.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de sua carreira de origem cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica:
I –
quando provisória, mediante ato do titular ou dirigente do órgão ou entidade de lotação do servidor, de conformidade com o pronunciamento da perícia médica oficial e por período não superior a seis meses, podendo haver prorrogação no caso de o servidor estar participando de programa de reabilitação profissional;
II –
quando definitiva, por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, em cargo ou função integrante da mesma carreira;
III –
quando a readaptação se referir ao servidor em regime de acumulação, deverão ser observados os requisitos de exercício e habilitação para a readaptação referente a cada cargo.
§ 1º
Quando o servidor não puder ser readaptado em função que tenha correspondência salarial com o cargo ocupado, será aposentado por invalidez, na forma em que dispuser a legislação previdenciária.
§ 2º
A readaptação será efetivada no cargo de carreira originalmente ocupada, com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 4º
Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor.
Art. 26.
Reintegração é o reingresso, com, ou sem, ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, no serviço público, do servidor efetivo exonerado, por força de decisão administrativa ou sentença judicial.
Parágrafo único
A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo, bem se dará sem ressarcimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.
Art. 27.
A reintegração dar-se-á, desde que existe vaga, no cargo anteriormente ocupado, ou no que resultou de sua transformação ou, se extinto em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigido a mesma habilitação profissional e tenha vencimento idêntico.
§ 1º
Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será criado, por lei, o cargo no qual se dará a reintegração.
§ 2º
O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado será alocado em outra vaga.
Art. 28.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de:
I –
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro da mesma carreira, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 29.
A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, pelo Serviço Médico Pericial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º
A Reversão far-se-á ex-officio ou a pedido, no mesmo cargo atendendo a habilitação profissional do servidor.
§ 2º
Encontrando-se provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3º
Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.
Art. 30.
Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo, observados na aplicação dessa medida os seguintes critérios:
I –
a remuneração mensal para o cálculo da proporcionalidade corresponderá ao vencimento básico, acrescido das vantagens permanentes pessoais e as relativas ao exercício do cargo efetivo;
§ 1º
O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime de previdência a que estiver vinculado.
§ 2º
Os cargos públicos serão declarados desnecessários ou extintos nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades, respeitado o interesse público e a conveniência da administração.
§ 3º
O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, para efeito de aposentadoria, quinquênios e para perceber vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente.
§ 4º
A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em Comissão e função de confiança.
§ 5º
O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, nas formas estabelecidas nesta Lei, da Lei Complementar do Regime Próprio de Previdência e Lei Orgânica do Município.
Art. 31.
Aproveitamento é o reingresso do servidor em disponibilidade no serviço público, por iniciativa e atendendo ao interesse da Administração.
§ 1º
O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes.
§ 2º
O aproveitamento dar-se-á obrigatoriamente em cargo integrante da carreira correspondente ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo ou padrão superior.
§ 3º
Havendo mais de um concorrente a mesma vaga terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
§ 4º
O aproveitamento far-se-á a pedido ou de oficio no interesse da Administração;
§ 5º
No caso do servidor permanecer em disponibilidade, antes do retorno ao serviço público, submeter-se à prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pelo Serviço Médico Pericial, sendo que:
I –
o servidor apto deverá retornar ao serviço público ou,
II –
se julgado inapto, o servidor será aposentado do cargo anteriormente ocupado.
§ 6º
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 32.
Redistribuição é a movimentação do servidor com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da administração.
§ 1º
A redistribuição dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
Art. 33.
O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, está sujeito a jornada de trabalho de 8 (oito) horas por dia e até quarenta e quatro horas semanais, salvo quando lei estabelecer duração diversa.
§ 1º
Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.
§ 2º
Poderá o Executivo adotar normas de jornada de trabalho diferenciada quando existir a conveniência do serviço público.
§ 3º
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
§ 4º
Será assegurado a todo servidor um descanso semanal vinte e quatro horas consecutivas.
§ 5º
Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente, ou aos sábados, domingos ou feriados, funcionarão nesses dias em regime de escala e plantão fixados pelos respectivos dirigentes.
§ 6º
Salvo o disposto no parágrafo anterior, é vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.
§ 7º
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora.
§ 8º
Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 9º
Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 10
No interesse da Administração, os servidores poderão ser convocados para trabalhar em regime de hora extra, nos termos desta Lei Complementar.
§ 11
O serviço da guarda municipal será ininterrupto incluindo domingos e feriados, prestados em forma de regime de escala e revezamento.
Art. 34.
A frequência será apurada por meio de ponto manual ou digital.
§ 1º
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência.
Art. 35.
É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
§ 1º
A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º
O servidor deverá permanecer no serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 3º
Nos dias úteis, somente por determinação do Chefe do Poder Executivo, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
§ 4º
Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização de sua frequência, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 5º
A falta de registro de frequência ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará na adoção obrigatória das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar.
§ 6º
A falta do servidor ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, podendo, inclusive, perder o descanso remunerado, na forma do Regulamento, salvo se a falta for considerada justificada.
Art. 36.
Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante do cargo em comissão ou de função de confiança.
Art. 37.
A substituição independe de posse e será automática, ou dependerá de ato da administração.
§ 1º
A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2º
Quando depender de ato da administração, se a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato próprio, conforme o caso.
§ 3º
Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função de confiança, ressalvado o caso de opção pela remuneração do cargo de origem e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 4º
A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
§ 5º
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo substituído, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 38.
Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública, exclusivamente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º
Durante o período de cessão, discriminado no ato concessivo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
§ 2º
Expirado o prazo de cessão, o servidor deverá se apresentar ao órgão ou entidade de origem no dia útil imediato, independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 39.
O ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo, ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Chefe do Poder Executivo ou do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lotação do servidor.
Art. 40.
Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o exercício das suas atribuições, determinada por cada Poder.
Art. 41.
Remoção é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço público, as atribuições atinentes ao cargo da carreira na qual foi provido, bem com o disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A remoção destina-se a preencher claro de lotação existente na unidade, vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta, que somente poderá ocorrer se ambos os servidores integrarem a mesma carreira dos cargos anteriormente investidos.
§ 2º
A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos.
§ 3º
A remoção a pedido para outro órgão, no âmbito do Município de Quirinópolis, por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente, será condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de claro de lotação e, nos demais casos, além deste último requisito, a remoção será efetuada a critério da Administração.
Art. 42.
A vacância de cargo público decorrerá de:
I –
exoneração;
II –
aposentadoria;
III –
perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado;
IV –
readaptação;
V –
falecimento;
VI –
posse em outro cargo inacumulável.
Parágrafo único
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação do ato, nos demais casos.
§ 1º
A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório, processo administrativo com direito de ampla defesa, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, quando ocupante de Cargo em Comissão, ou ainda, quando houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal.
§ 2º
O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
Art. 44.
No caso de exoneração a pedido, o servidor deverá requerê-la com, no mínimo, trinta dias de antecedência, ao órgão de controle de pessoal, devendo aguardar em exercício até a publicação do ato exoneratório.
Art. 45.
Vencimento ou subsídio é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos e referências fixadas em lei.
Art. 46.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 47.
O servidor investido em cargo em comissão será pago na forma prevista em Lei.
Parágrafo único
O servidor efetivo investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração deste cargo, observada a opção de recebimento da remuneração do cargo efetivo e o valor da representação do cargo comissionado, conforme dispuser a legislação.
Art. 48.
Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos Secretários Municipais e funções Equivalentes, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ressalvada o pagamento do décimo terceiro e adicional de férias, nos termos de Lei Especifica e da Lei Orgânica do Município.
Art. 49.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder em espécie, o subsídio mensal do Prefeito.
Art. 50.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal e nem inferior ao salário mínimo.
§ 1º
Incluem-se na remuneração, para fins do disposto neste artigo, as vantagens pessoais, as inerentes ao cargo ou função e outras de qualquer natureza, excluindo-se o salário-família, as diárias, o abono de férias, o décimo terceiro salário e as parcelas de caráter indenizatório.
§ 2º
No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação à soma da dupla retribuição pecuniária.
Art. 51.
Perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o servidor:
I –
nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou indireta, ressalvado o direito de
opção;
II –
durante o desempenho de mandato eletivo, ressalvado o direito de opção, desde que haja compatibilidade de horário, observadas as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo único
No caso do inciso I, caso o servidor faça opção pela remuneração do seu cargo de origem, o mesmo fará jus às vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo efetivo, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista em Lei.
Art. 52.
O servidor perderá:
I –
a remuneração do dia que faltar ao serviço e o descanso semanal remunerado, salvo motivo legal
justificado e previsto nesta Lei;
II –
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais
ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III –
metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa,
na forma da lei.
§ 1º
Na hipótese de não comparecimento do servidor escalado para plantão, o número total de faltas
abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
§ 2º
Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os domingos, feriados
e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
Art. 53.
Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem como, saídas
antecipadas, a critério do chefe imediato do servidor.
Parágrafo único
Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o servidor, o
responsável por abono de falta por motivo não justificado.
Art. 54.
As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor e
descontadas em parcelas mensais, em valores atualizados, utilizando-se, para esse fim, os mesmos
índices e periodicidade aplicáveis aos tributos municipais.
Parágrafo único
A reposição e indenização não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco
por cento) da remuneração mensal do servidor.
Art. 55.
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade
cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
O não pagamento do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida
ativa.
Art. 56.
O vencimento e a remuneração não serão objetos de penhora, arresto, sequestro, exceto no
caso de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial e em outros casos
previstos em lei.
Art. 57.
Além do vencimento o servidor poderá receber as seguintes vantagens:
I –
indenização;
II –
auxílios pecuniários;
III –
gratificações;
IV –
adicionais.
§ 1º
As vantagens previstas nos incisos I e II, não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito e
também não servirão de base de cálculo para outra vantagem.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados
em Lei.
§ 3º
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 59.
A diária será concedida ao servidor que a serviço se afastar da sede do Município em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País para cobrir as despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, na forma do regulamento.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus
a diárias.
§ 3º
Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 60.
Será concedida indenização de transporte ao servidor que, formalmente autorizado pela
autoridade competente, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para executar
serviços externos, por força das atribuições do cargo, até o limite dos gastos comprovados, conforme
dispuser o regulamento.
Art. 61.
Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para serviço, curso ou outra
atividade fora do Município.
§ 1º
A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem não cobertas por diárias e será
fixada pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito dos respectivos poderes.
§ 2º
A ajuda de custo será calculada em razão das necessidades de gastos, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 62.
O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar,
pedir exoneração ou abandonar o serviço, proporcionalmente aos dias de serviço não prestado.
Art. 63.
Poderá ser concedido ajuda de custo ao servidor formalmente designado para realização de
cursos de aperfeiçoamento ou especialização, ainda que desenvolvidos na sede do Município.
Parágrafo único
A ajuda de custo referida neste artigo destina-se exclusivamente a ressarcimento de
despesas com inscrição e mensalidades de mencionados cursos, ficando o servidor obrigado a
apresentar comprovante de conclusão, sob pena de devolução da ajuda recebida.
Art. 64.
O servidor deverá prestar conta dos recursos recebidos, quando do retorno à origem ou
conclusão do curso referido no artigo anterior, no prazo de cinco dias úteis.
Art. 66.
Na concessão dos auxílios pecuniários previstos nesta seção serão observadas as normas
contidas na legislação previdenciária, sem prejuízo de outros ali previstos.
Art. 67.
Compreende-se como auxílio maternidade o valor coberto pelos cofres do Município referente
ao período excedente ao pago pela previdência social.
Art. 68.
Adicionais são vantagens concedidas aos servidores, em caráter permanente ou temporário,
conforme natureza dos mesmos.
Art. 69.
Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais:
II –
vinculados ao serviço:
a)
adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres e perigosas;
b)
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
c)
adicional de trabalho noturno;
III –
inerentes ao cargo ou à função
a)
adicional de produtividade;
b)
adicional de função de confiança;
c)
adicional pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização
profissional para os servidores da Administração Municipal;
d)
adicional por tempo de serviço ou de progressão funcional.
Parágrafo único
Os adicionais discriminados neste artigo, observadas as destinações definidas em
lei, terão seus fundamentos e impedimentos de acumulação definidos em regulamento aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 70.
Independentemente de pedido, será pago ao servidor, ao entrar em férias, um adicional de um
terço a mais sobre a respectiva remuneração.
§ 1º
O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês e será pago na proporção de sua
usufruição.
§ 2º
No caso do servidor exercer função de direção, gerência, chefia, assessoramento ou assistência,
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
férias.
§ 3º
O servidor em regime de acumulação legal, perceberá o adicional de férias, calculado sobre a
remuneração dos dois cargos.
§ 4º
Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês correspondente as férias, e havendo
diferença entre o um terço da remuneração e o um terço pago, esta diferença será creditada
automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata este artigo
Art. 71.
O décimo terceiro salário, que equivale ao previsto na Constituição Federal, corresponde a um
doze avos da remuneração a que o servidor, efetivo, comissionado, ativo, inativo, pensionista e agente
político, fizer jus no mês de seu aniversário, por mês de exercício durante o ano.
§ 1º
Aos inativos e pensionistas a gratificação corresponderá aos respectivos proventos e pensões, da
data de aniversário de cada um.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral, para efeito
desta Lei.
§ 3º
A parcela única do décimo terceiro salário poderá ser paga juntamente com a remuneração
devida no mês de aniversário do servidor ou no mês de dezembro, a critério da Administração.
§ 4º
O servidor exonerado receberá seu décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de
efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 5º
No caso de pagamento do décimo terceiro salário realizado no mês do aniversário do servidor e a
sua exoneração ocorrida em data posterior a esta, a parcela do décimo terceiro salário referente ao
período não trabalhado será descontada da quitação das verbas rescisórias.
§ 6º
O servidor que no cômputo de sua remuneração receber parcela não permanente ou variável, o
valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será o valor da parte fixa acrescida da média dos
últimos 12 (doze) meses em relação às parcelas temporárias ou variáveis.
§ 7º
Em caso de aumento ou reajuste de vencimento após o pagamento do décimo terceiro salário e
havendo diferença da parcela paga, esta será creditada no mês subsequente ao do reajuste ou, no
interesse da Administração, até o dia 20 de dezembro do ano correspondente ao pagamento.
§ 8º
O décimo terceiro salário não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 72.
O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres, atestado por laudo de profissional competente, faz jus a um adicional calculado sobre o salário mínimo vigente, no percentual que pode variar de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, na forma do regulamento.
Parágrafo único
O trabalho habitual em condições de periculosidade, na forma do regulamento, assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base.
Art. 73.
O direito aos adicionais previstos nesta Subseção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 1º
É proibido o trabalho de servidora gestante ou lactante em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas em graus incompatíveis com o seu estado de saúde ou que propiciem riscos à criança, atestado pela perícia médica oficial do Município.
§ 2º
Na concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação trabalhista e sua regulamentação.
§ 3º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 74.
Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua utilização.
Art. 75.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal do vencimento base, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º
O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por dia, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorizaçao da autoridade competente.
§ 3º
Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança e ao servidor que perceber adicional de função que tenha por fundamento a compensação de prestação do trabalho fora ou além do expediente normal não será devido o adicional pela prestação de serviços extraordinários.
§ 4º
O adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício de suas atividades, implicar carga horária superior a jornada estabelecida para o seu cargo ou função.
Art. 76.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de adicional de trabalho noturno, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma do regulamento.
Art. 77.
O adicional de produtividade destina-se a estimular os servidores ocupantes de determinados cargos, valores e condições descritos em Lei.
§ 1º
Sobre o adicional de produtividade não incidirá qualquer outra vantagem.
§ 2º
Não fará jus ao adicional previsto neste artigo o servidor que esteja exercendo atividades administrativas, cedido ou à disposição de outro órgão ou entidade, exceto o exercício de função de confiança no âmbito do próprio órgão ou atividades administrativas por determinação superior.
§ 3º
O adicional de produtividade das exceções previstas no parágrafo anterior será calculado pela média de produtividade paga aos demais servidores, conforme previsto no regulamento.
§ 4º
Não fará jus ao adicional de produtividade o servidor que receber a Gratificação de Desempenho Institucional – GDI, criada por esta Lei Complementar.
§ 5º
O adicional de que trata esta subseção incorpora a remuneração para efeito de aposentadoria.
§ 6º
O adicional de produtividade será atribuído aos servidores que cumprirem requisitos objetivos de produção, desempenho e metas previamente estabelecidas em regulamento.
Art. 78.
A função de confiança é a que envolve atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
§ 1º
As funções de confiança são criadas por Lei.
§ 2º
O exercício de função de confiança é privativo de titular de cargo efetivo.
§ 3º
A designação para o desempenho de função de confiança importa a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho.
§ 4º
A função de confiança:
a)
reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
b)
não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;
c)
somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
d)
não incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal.
Art. 79.
Será concedido adicional pelo exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização profissional para os servidores da Administração Municipal.
§ 1º
O adicional de que trata o caput deste artigo, será concedido temporariamente, enquanto durar a realização do objeto a que a instituiu, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento, e será proposto pelo Secretário Municipal de Administração e concedido mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma do regulamento.
§ 2º
Nos casos de exercício de função de instrutor em programas de qualificação e atualização, o servidor somente fará jus ao adicional, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho e os cursos forem ministrados no âmbito da Administração Pública.
Art. 80.
A cada quinquênio de serviço público prestado ou averbado, será concedido ao servidor público de provimento efetivo, Adicional por Tempo de Serviço correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração percebida.
Parágrafo único
O Adicional por Tempo de Serviço será incorporado para efeito de proventos, pensões e disponibilidade.
Art. 81.
O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, independentemente de solicitação.
Art. 82.
A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra, para outra imediatamente superior, desde que haja vaga, dentro da respectiva classe e carreira, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei.
Parágrafo único
A existência de vaga poderá ser excepcionada na forma da Lei ou regulamento.
Art. 83.
As progressões serão realizadas anualmente conforme for estabelecido em regulamento, obedecido o interstício de 3 (três) anos de permanência efetiva de uma referência para outra.
Art. 84.
Quando ocorrer empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor de maior tempo:
I –
na classe;
II –
na categoria funcional;
III –
no Município;
IV –
o mais idoso.
Parágrafo único
No caso de progressão a partir da referência inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso.
Art. 85.
Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:
I –
de formação educacional;
II –
de representação de cargo em comissão;
III –
de desempenho institucional;
IV –
por participação em órgão de deliberação coletiva;
V –
de participação em banca ou comissão de concurso;
VI –
de plantão para os profissionais da saúde
VII –
Gratificação de representação para comissionados.
Parágrafo único
As gratificações discriminadas neste artigo, observadas as destinações definidas em lei, terão seus fundamentos e impedimentos de acumulação definidos em regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 86.
O servidor efetivo quando nomeado para cargo em comissão de chefia, direção ou assessoramento poderá optar por receber, a título de Gratificação de Representação de Cargo em Comissão, até 100% (cem por cento) do valor do vencimento ou subsídio do cargo em comissão que vier a ocupar acrescido do valor da remuneração a que faz jus do cargo efetivo ou somente o valor integral do vencimento ou subsídio do cargo comissionado ocupado.
Art. 86.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá
optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual
foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida da
Gratificação de Representação de Cargo em Comissão na forma da
lei.
Alteração feita pelo Art. 61. - LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022.
§ 1º
Não será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja própria do exercício desse cargo, exceto a inerente ao cargo efetivo, se estiver definido em lei ou regulamento que o cargo em comissão ocupado seja privativo da carreira do servidor nomeado.
§ 2º
Nenhum servidor no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 87.
Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, diretores, gerentes e demais chefes ou titulares das unidades básicas e complementares dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e remunerados por subsídios ou vencimentos, são os criados pela lei específica.
§ 1º
Ficam assegurados aos cargos comissionados, inclusive aos remunerados por subsídio os encargos trabalhistas previstos de décimo terceiro salário e férias.
§ 2º
O subsídio do cargo de Secretário Municipal é o fixado em conjunto com os Agentes Políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 88.
Os órgãos ou as entidades poderão ser autorizados pelo Chefe do Poder Executivo a pagar a Gratificação de Desempenho Institucional - GDI em função do cumprimento de metas estabelecidas em contrato de resultados, na forma do Regulamento.
§ 1º
O pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional - GDI será efetuado ao servidor efetivo e comissionado, tendo em vista a melhoria da qualidade do serviço público prestado, redução de despesas, aumento de receita e melhoria do atendimento ao público, na forma que dispuser o regulamento.
§ 2º
A atribuição da Gratificação de Desempenho Institucional - GDI será resultante da avaliação institucional do órgão ou entidade e dos servidores, conforme estabelecer o regulamento.
§ 3º
A gratificação de que trata este artigo, será paga mensalmente, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento do servidor e não incorpora a remuneração para qualquer fim.
Art. 89.
O servidor que for designado para participar de órgão ou comissão de deliberação coletiva poderá perceber uma gratificação no valor de até 60% de sua remuneração.
§ 1º
O valor poderá ser pago mensalmente ou por incidência, de acordo com a frequência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor no órgão ou comissão, nos termos do Regulamento.
§ 2º
O pagamento da gratificação será solicitado pelo Secretário Municipal da Administração e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade por ele delegada.
§ 3º
Nos casos de participação em órgão ou comissão de deliberação coletiva, o servidor somente fará jus ao adicional, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho e os cursos forem ministrados no âmbito da Administração Pública.
Art. 90.
O servidor que for designado para participar de banca ou comissão de concurso poderá perceber uma gratificação no valor de até 60% de sua remuneração
§ 1º
O valor poderá ser pago mensalmente quando da realização de concurso ou por ato realizado, de acordo com a frequência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor na comissão, nos termos do Regulamento.
§ 2º
O pagamento da gratificação será solicitado pelo Secretário Municipal da Administração e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade por ele delegada.
§ 3º
Nos casos de participação em banca ou comissão de concurso, o servidor somente fará jus à gratificação, se no desempenho desta função, não houver prejuízos à sua jornada normal de trabalho e os cursos forem ministrados no âmbito da Administração Pública.
Art. 91.
Aos servidores da saúde que desenvolvem atividades como plantonista, será concedida a Gratificação de Plantão para os Profissionais da Saúde, no valor de ..... por plantão, na forma do regulamento.
§ 1º
Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço ininterrupto, de doze horas contínuas.
§ 2º
A cada servidor da saúde de que trata este artigo, caberá um plantão semanal de doze horas contínuas, conforme escala da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo ainda um final de semana, a cada 02 (duas) semanas, com doze horas de plantão no sábado e doze horas de plantão no domingo.
Art. 91-A.
A Gratificação de Representação será paga ao servidor ocupante de cargo em comissão ou de confiança, cumulativamente com o vencimento, conforme estabelecido no Plano de Cargo, carreira e Vencimento, da Lei de Estrutura Administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Quirinópolis, respectivamente.
Art. 92.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a 30 (trinta) dias de férias inacumuláveis, com direito a todas as vantagens como se em exercício estivesse, além do adicional de férias.
§ 1º
Por excepcional interesse público, poderá haver acumulação de no máximo dois períodos aquisitivos de férias.
§ 2º
Cada unidade administrativa organizará uma escala de férias para os respectivos servidores, encaminhando cópia ao órgão de pessoal competente para as anotações necessárias.
§ 3º
Não serão consideradas faltas ao serviço os casos de afastamentos legais previstos nesta Lei e quando não houver desconto pela ausência.
§ 4º
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver se afastado para tratamento da própria saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos.
§ 5º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o servidor estiver afastado por motivo de doença grave, incurável, profissional ou por motivo de acidente em serviço, licença à gestante, suspensão para apuração de falta administrativa, se absolvido ao final, e nos dias em que o serviço tenha sido suspenso por lei ou determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º
Iniciar-se-á a contagem do novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
§ 7º
Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de um terço de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se sempre o interesse do serviço.
§ 8º
A concessão das férias se dará por escrito ao servidor, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 dias para o seu gozo.
§ 9º
Sem prejuízo do disposto no parágrafo terceiro deste artigo, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
I –
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II –
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III –
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV –
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;
V –
não terá direito a férias o servidor que tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no período aquisitivo.
§ 10
É vedado a transformação do período de férias em tempo de serviço
§ 11
O servidor exonerado ou aposentado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito adquirido e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a quinze dias, inclusive com a inclusão do adicional de férias.
Art. 93.
Desde que haja concordância do servidor, as férias serão usufruídas em até 02 (dois) períodos, não inferior a 10 (dez) dias, mediante anuência do chefe imediato do servidor.
Art. 94.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por motivo de superior interesse público.
Art. 95.
Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou ainda, nos casos e condições previstos nesta Lei.
Art. 96.
Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo para:
I –
exercer mandato eletivo;
II –
exercer Cargo em Comissão pertencente ao Município;
III –
representação oficial determinada pela Administração;
IV –
participação em competições esportivas;
V –
participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos;
VI –
atender convocação como reservista das forças armadas;
VII –
à disposição de outro órgão ou entidade;
VIII –
atender convocação do tribunal de júri;
IX –
atender convocação de serviços eleitorais;
§ 1º
O servidor afastado pelos motivos previstos pelos incisos IV e V deste artigo terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um prazo de dois anos, salvo o ressarcimento ao órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 2º
O afastamento não excederá a dois anos ininterruptos, e será concedido apenas uma vez ao servidor, nos casos previstos nos incisos IV e V, do artigo anterior.
§ 3º
Nos demais casos, o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.
§ 4º
Os afastamentos previstos nos incisos II, V e IX deste artigo não poderão ser concedidos aos servidores em estágio probatório.
Art. 97.
Será considerado afastado o servidor:
I –
em caso de prisão, enquanto esta perdurar;
II –
pelo período em que participou de greve declarada ilegal pela justiça.
Parágrafo único
Os períodos de afastamentos, nos casos previstos neste artigo não serão considerados para quaisquer efeitos, inclusive de remuneração.
Art. 98.
Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, sem a respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal.
Parágrafo único
Em qualquer caso, o tempo de afastamento não será contado para qualquer efeito legal, exceto se fizer opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária do regime próprio da parte do empregado e do empregador, sobre a sua remuneração.
Art. 99.
Ao servidor será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal.
Art. 100.
O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício daquela unidade administrativa onde exercia o cargo efetivo anteriormente ao afastamento, somente a pedido do mesmo.
Art. 101.
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º
Quando destituído do Cargo em Comissão, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, automaticamente.
§ 2º
O tempo de afastamento do servidor efetivo quando do retorno ao cargo efetivo será considerado para efeito de adicional de tempo de serviço, progressão, aposentadoria e disponibilidade.
Art. 102.
Dar-se-á o afastamento ao servidor para missão ou representação oficial do Município, sem prejuízo da remuneração, e havendo para tanto, autorização prévia e oficial da autoridade competente, pelo prazo do evento.
Art. 103.
Poderá ser concedido ao servidor o afastamento para participação em competições esportivas oficiais, para representar o Município, o Estado ou a União, sem prejuízo da remuneração, em território nacional ou estrangeiro, mediante requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento.
Art. 104.
Ao servidor poderá ser concedido afastamento para participar em Congressos e Certames Culturais, de natureza técnica ou científica, de comprovado interesse do Município, que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do seu cargo, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 105.
Ao servidor poderá ser concedido afastamento para cumprir a convocação de natureza obrigatória pelo interesse da nação, que seja em território nacional ou estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sendo que sua remuneração e contribuição previdenciária será efetuada de acordo com o regime próprio de previdência social e/ou legislação das forças armadas.
Art. 106.
O servidor poderá ser cedido para exercer cargo em comissão em órgão ou entidade de outro Município, do Estado ou da União sem remuneração ou mediante ressarcimento da remuneração e encargos que forem pagos durante seu afastamento.
§ 1º
O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a cessão, mediante permuta, por tempo determinado, de servidores do Poder Executivo entre órgãos e entidades, desde que as despesas com a remuneração e encargos com o servidor cedido tenha equivalência, ou seja, inferior às do servidor recebido.
§ 2º
O servidor poderá ter exercício, mantida a sua remuneração, por prazo não superior a 12 (doze) meses, em órgão ou entidade da Administração Municipal distinto da sua lotação, para desempenhar tarefas determinadas e consideradas de interesse público.
Art. 107.
Ao servidor será concedido afastamento para atender convocação de Cartório Eleitoral durante as Eleições, ou seja, no período do ato convocatório sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 108.
Ao servidor conceder-se-á licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
por motivo de doença em pessoa da família;
III –
maternidade;
IV –
paternidade;
V –
para o serviço militar;
VI –
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
VII –
para atividade política;
VIII –
para o trato de interesse particular;
IX –
para o exercício de mandato classista;
X –
prêmio para capacitação.
§ 1º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos VI, VII e VIII.
§ 2º
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação
§ 3º
Não poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, quando essa concessão implicar admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, exceto para gozo das férias anuais, licença para tratamento de saúde e à gestante ou para exercício de cargo de direção privativo da carreira.
§ 4º
Aos servidores comissionados somente poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I ao IV.
Art. 109.
Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício, salvo nos casos de prorrogação.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença e se indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvadas as regras estabelecidas para licença para tratamento de saúde.
Art. 110.
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, na forma da legislação previdenciária.
§ 1º
A concessão das licenças para tratamento de saúde observará regras das atividades de perícia médica e pagamento de benefícios, definidas pela legislação previdenciária.
§ 2º
Quando não couber a concessão da licença, o período de ausência ao serviço será considerado licença sem vencimento ou, caso seja comprovada simulação do servidor para obter a licença, o período que eventualmente tenha faltado ao serviço será considerado como falta injustificada e, se necessário, apurados os motivos do seu comportamento por sindicância ou processo administrativo, nos termos desta Lei.
Art. 111.
O servidor afastado por motivo de saúde, cuja capacidade física não permitir seu retorno ao exercício do cargo ou função, poderá ser readaptado, nos termos desta Lei, ou aposentado, conforme resultado do exame médico pericial realizado pelo sistema de previdência social.
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o servidor submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica, no término do prazo fixado para a readaptação.
§ 2º
Readquirida a capacidade física, o servidor retornará às atividades próprias do seu cargo.
§ 3º
Por ato do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência através de inspeção médica especializada.
Art. 112.
O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior ao estabelecido na legislação previdenciária.
Parágrafo único
Nos casos de doenças graves ou incuráveis em que a medicina não possa assegurar as possibilidades de recuperação da capacidade laborativa do servidor poderá ser requisitada a sua aposentadoria por invalidez, na forma da legislação previdenciária.
Art. 113.
No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento, desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.
§ 1º
No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
§ 2º
O servidor em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 114.
A remuneração do servidor em licença para tratamento de saúde, será realizada na forma da legislação previdenciária.
Art. 115.
Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional a remuneração do servidor será paga na forma da legislação previdenciária, correndo por conta do Município, quando este der causa ao acidente de trabalho ou à doença profissional, as despesas com o tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado sempre que possível, em estabelecimento Municipal de assistência médica.
§ 1º
Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º
Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele.
§ 3º
Por doença profissional, entende-se a que se deve atribuir como relação de efeito e causa as condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º
Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, o laudo resultante da inspeção, realizada por junta médica oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente do trabalho ou da doença profissional.
Art. 116.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da sua família, mediante a comprovação da necessidade do seu acompanhamento por perícia médica oficial e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.
§ 1º
Consideram-se da família, o ascendente, cônjuge e filhos ou quaisquer pessoas que vivam às expensas do servidor e constem de sua ficha individual, mediante comprovação judicial.
§ 2º
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove, mediante justificação judicial, união estável como entidade familiar.
§ 3º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício de cargo, o que deverá ser comprovado através de acompanhamento social.
§ 4º
A licença de que trata o caput deste artigo, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I –
por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II –
acima de 60 até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 5º
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
1
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 5º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 4º.
Art. 117.
À servidora gestante será concedida licença maternidade, com remuneração, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado pela Junta Médica do Município, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 5º
À servidora ou servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade, será concedida licença na forma deste artigo e aquele que adotar criança com mais de um ano de idade, terá licença de trinta dias.
§ 6º
Compreende-se como auxílio maternidade, para o fim de concessão deste auxílio pecuniário, o valor coberto pelos cofres do Município referente ao período excedente ao pago pela previdência social.
Art. 118.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante, quando ocupar cargo de jornada de quarenta horas semanais, com oito horas diárias, terá direito a dispor de uma hora diária, dividida em duas vezes de meia hora, durante o expediente a seu critério, devendo cientificar sua chefia imediata.
Parágrafo único
Quando a servidora ocupar o cargo com jornada inferior à estabelecida no "caput" deste artigo, o intervalo para amamentação será proporcional ao número de horas trabalhadas.
Art. 119.
Ao servidor será concedida licença paternidade de cinco dias consecutivos, com remuneração, contados da data do nascimento.
Parágrafo único
A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de três dias úteis contados da sua expedição.
Art. 120.
Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º
A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicará na perda do vencimento.
§ 3º
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a trinta dias, para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento, se não retornar nesse prazo, cada ausência será considerada como falta injustificada.
§ 4º
Ao servidor, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios de serviço militar obrigatório não remunerado, previstos pelos regulamentos militares.
§ 5º
No caso de estágio remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
Art. 121.
Poderá ser concedida licença sem vencimento para acompanhar cônjuge ou companheiro que, quando servidor da administração direta e indireta, for deslocado de ofício para outro Município do Estado ou do País ou para o exercício de mandato eletivo.
§ 1º
A licença prevista nesta seção será pelo prazo que perdurar a situação prevista neste artigo, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
§ 2º
Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício dentro de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
§ 3º
O servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, embora não esteja finda a causa da licença.
§ 4º
Ao servidor em comissão ou função confiança, nesta qualidade, não se concederá a licença de que trata este artigo.
Art. 122.
O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, e o décimo dia seguinte ao das eleições.
§ 1º
Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste artigo, o servidor ocupante de cargo de direção, gerência, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização.
§ 2º
O servidor eleito ficará afastado do cargo ou função, em decorrência do exercício do mandato, na forma do disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 123.
A critério da Administração, ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de assuntos de interesse particular pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor deverá reassumir no prazo de trinta dias, depois de expressamente notificado do fato, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
§ 3º
O servidor em licença para o trato de interesse particular poderá contribuir para o sistema de previdência social, na forma prevista na legislação previdenciária.
§ 4º
Não se concederá nova licença antes de decorrido três anos do término da anterior.
§ 5º
Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida a licença de que trata este artigo.
§ 6º
A contagem de tempo para períodos aquisitivos de férias e gratificação natalina começará a ser computada a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo, desprezando-se o período anterior à licença.
Art. 124.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 125.
É assegurado a servidores efetivos estáveis, eleitos para mandatos de presidente de confederação, federação, associação ou sindicato, todos representativos da categoria dos servidores públicos, o direito à licença em tempo integral, com remuneração, para o desempenho do mandato.
§ 1º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada para uma releição.
§ 2º
O período da licença concedida será computado como de efetivo exercício.
Art. 126.
Ao servidor é assegurada a licença prêmio de 3 (três) meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º
O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 2º
A licença prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 127.
Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o servidor perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 128.
Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a ambos os cargos, conforme coincidam ou não os quinquênios.
Art. 129.
Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:
I –
licença para tratamento da saúde do próprio servidor até noventa dias consecutivos ou não;
II –
licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III –
faltas injustificadas, consecutivas ou interpoladas, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
Art. 130.
Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I –
licença para tratamento da saúde do próprio servidor, por tempo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II –
licença em razão de doença em pessoa da família do servidor, por tempo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III –
licença para o trato de interesse particular;
IV –
faltas injustificadas, consecutivas ou interpoladas, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;
V –
suspensão aplicada ao servidor, por decisão de que não caiba recurso.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.
Art. 131.
Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o início do exercício de cargo atual não haja decorrido mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 132.
Um percentual não superior a 5% (cinco por cento) do quadro efetivo de cada órgão ou entidade poderá estar em gozo de licença-prêmio.
Parágrafo único
Os critérios para concessão da licença prêmio serão estabelecidos em regulamento pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 133.
O Município manterá Serviço Médico Pericial composto de servidores efetivos e/ou credenciados, ocupantes do cargo de médico e de outros cargos afins.
Art. 134.
Compete ao Serviço Médico Pericial:
I –
avaliar a saúde física e mental de candidato a cargo público aprovado em concurso;
II –
avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e licença maternidade;
III –
avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família;
IV –
avaliar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras atribuições constantes do seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada;
V –
emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez;
VI –
reavaliar o servidor aposentado por invalidez conforme disposto no Regime Próprio de Previdência Social.
VII –
analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho e doença profissional e a lesão ou afecção resultante da incapacidade laborativa;
VIII –
instruir documentação que exijam a área de conhecimento ou parecer técnico de médico.
Parágrafo único
Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o Serviço Médico Pericial poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos emitidos por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada.
Art. 135.
As atribuições específicas de seus membros e os procedimentos de funcionamento do Serviço Médico Pericial serão definidos em regulamento.
Art. 136.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
§ 1º
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º
O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I –
a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
II –
a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 137.
Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos:
I –
por um dia, para doação de sangue;
II –
até oito dias, por motivo de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos;
III –
durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri;
IV –
prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.
§ 1º
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade, entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, na forma do regulamento.
§ 2º
Para efeito do parágrafo anterior será exigida a compensação de horários no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal de trabalho.
§ 3º
Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, na forma do regulamento.
§ 4º
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário, na forma do regulamento.
§ 5º
Ao servidor licenciado para tratamento de saúde que tenha que ser deslocado do Município, para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte, à conta dos cofres municipais, e inclusive para uma pessoa de sua família.
Art. 138.
A apuração do tempo de serviço será em feita em dias, convertidos em anos, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.
§ 1º
Os dias de efetivo exercício serão apurados à vista de documentação que comprove a frequência.
§ 2º
Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço:
I –
certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II –
certidão de frequência;
III –
justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.
§ 3º
A justificação judicial prevista no inciso III do parágrafo anterior, somente autorizará a averbação do tempo de serviço, se precedida de audiência do órgão jurídico competente.
Art. 139.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
I –
férias;
II –
casamento e luto, por oito dias;
III –
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Município, inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas;
IV –
licença maternidade;
V –
licença paternidade;
VI –
licença para tratamento de saúde;
VII –
licença por motivo de doença em pessoa da família, observado o que dispõe esta Lei;
VIII –
acidente em serviço ou doença profissional;
IX –
prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;
X –
recolhimento a prisão, se absolvido no final;
XI –
suspensão preventiva, se absolvido no final;
XII –
convocação para serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XIII –
faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês;
XIV –
candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo previsto no nesta Lei;
XV –
mandato legislativo ou executivo, municipal, federal ou estadual;
XVI –
mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;
XVII –
mandato de Vereador, quando não existir compatibilidade entre seu exercício e o do cargo público;
XVIII –
desempenho de mandato classista;
XIX –
licença prêmio para capacitação.
Art. 140.
As contagens de tempo de serviço para fins de aposentadoria serão na forma da legislação previdenciária.
Art. 141.
Os servidores do Município de Quirinópolis serão regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social para concessão, pagamento e manutenção de benefícios aos servidores municipais e seus dependentes, na forma da Lei.
Art. 142.
O Município poderá celebrar convênio ou contrato com operadoras de planos de saúde privados, administrados por outro Município ou pelo Estado para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais e seus dependentes.
Parágrafo único
Para a contratação do plano de saúde de que trata este artigo, o Município poderá manter regime de custeio compartilhado com o servidor, na forma estabelecida em convênio ou contrato, mediante adesão do mesmo.
Art. 143.
Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de moléstia profissional ou acidente em serviço será assegurada a complementação da pensão paga pelo Regime Próprio de Previdência Social, quando esta for inferior à remuneração que serviria de base para o cálculo do benefício do servidor na aposentadoria com proventos integrais.
§ 1º
A prova das circunstâncias em que se teria ocorrido o falecimento será feita por junta médica oficial, que se valerá de laudo pericial, se necessário.
§ 2º
Aplica-se no que couber as disposições relativas aos benefícios do Regime Próprio Previdência Social em relação à concessão, sucessão, atualização, prescrição e interrupção de pagamento da pensão especial.
Art. 144.
São deveres do servidor:
I –
ser assíduo e pontual;
II –
cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III –
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV –
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V –
representar aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do exercício do cargo ou função ou, quando houver suspeita de envolvimento destes, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VI –
tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII –
providenciar para que esteja sempre atualizada na ficha individual, a sua declaração de família;
VIII –
zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
IX –
apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, neste último caso, quando fornecido pelo Município;
X –
atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Município, em juízo;
XI –
cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XII –
estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XIII –
proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
Art. 145.
Ao servidor é proibido:
I –
eferir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades constituídas e
aos atos da administração, podendo, em trabalho devidamente assinado, criticá-los sob o aspecto
jurídico e doutrinário;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na
repartição;
III –
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras, telefone celular, redes sociais ou
outras atividades estranhas ao serviço;
IV –
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V –
tratar de interesses particulares na repartição;
VI –
promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com
ela;
VII –
exercer o comércio entre os companheiros de serviço, durante o horário de expediente;
VIII –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro em detrimento da função pública;
IX –
coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária;
X –
participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas
industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços;
X –
participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços, e nessa condição transacionar com o município;”
Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 18 de março de 2021.
XI –
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou
comandatário;
XII –
pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos públicos;
XIII –
praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou de fora dele;
XIV –
receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV –
deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente
intimado;
XVI –
cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
XVII –
acumular cargos ou funções, salvo as exceções previstas em lei;
XVIII –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XIX –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Art. 146.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Município, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º
A compatibilidade de horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer.
§ 4º
O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado dos cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, optando, quanto à remuneração, na forma prevista nesta Lei.
Art. 147.
Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de:
I –
proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II –
vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Parágrafo único
A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário, observada a legislação previdenciária.
Art. 148.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar remuneradamente, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 149.
Verificado mediante processo administrativo que o servidor está acumulando de má fé, fora das condições previstas neste Estatuto, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único
Provada a boa fé, o servidor será mantido no cargo ou função que optar.
Art. 150.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, observando o seguinte:
I –
a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Tesouro Municipal ou a terceiros;
II –
a penalidade abrange os ilícitos imputados ao servidor, nessa qualidade;
III –
a responsabilidade administrativa resulta de atos omissos ou comissos, praticados no desempenho do cargo ou função.
§ 1º
Nos casos de indenização ao Tesouro Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º
Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do servidor, mensalmente, não excedendo o desconto à décima parte do valor desta.
§ 3º
Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.
Art. 151.
As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
Parágrafo único
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.
Art. 153.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor infrator.
Art. 154.
A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 155.
A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de:
I –
falta grave;
II –
reincidência em falta já punida com repreensão;
III –
desrespeito à proibição, que pela sua natureza não ensejar a pena de demissão.
§ 1º
O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º
A autoridade que aplicar pena de suspensão, poderá convertê-la em multa, na base de cinquenta por cento do vencimento efetivo, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
Art. 156.
Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
I –
crime contra a Administração Pública;
II –
condenação, pela justiça comum, à pena privativa de liberdade superior a quatro anos;
III –
incontinência pública ou escandalosa;
IV –
prática contumaz de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas ou substâncias que resulte dependência física e psíquica;
V –
ofensa física em serviço, contra servidor ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI –
aplicação irregular de dinheiro público;
VII –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
VIII –
revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo do Município;
IX –
receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
X –
exercer advocacia administrativa;
XI –
acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má fé;
XII –
desídia no cumprimento do dever;
XIII –
abandono de cargo;
XIV –
ausência ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados durante um ano.
§ 1º
Atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissório.
§ 2º
A pena de demissão prevista no inciso I, deste artigo, será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.
Art. 157.
Será cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Art. 158.
São competentes para aplicar penas disciplinares:
I –
o Chefe do Poder Executivo Municipal ou dirigente superior de autarquia ou fundação, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de disponibilidade;
II –
os Secretários municipais e os dirigentes dos demais órgãos, nos casos de suspensão até 90 (noventa) dias;
III –
os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
Art. 159.
Prescreverá a punibilidade:
I –
em 5 (cinco) anos, tratando-se de infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, nos casos de suspensão ou multa;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.
§ 4º
Suspensa a prescrição, está recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
Art. 160.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único
As disposições deste Título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no quadro de servidores da Administração Pública Municipal e, subsidiariamente, a detentores de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 161.
A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa.
Art. 162.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 163.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 164.
Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.
Art. 165.
Os órgãos e repartições municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza as solicitações da Comissão Processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 166.
A comissão assegurará ao processo disciplinar, o sigilo necessário a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse da Administração.
Art. 167.
Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único
A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Art. 168.
Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos ordenarem, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do servidor infrator, sem prejuízo da remuneração.
Art. 169.
A suspensão preventiva de até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, como medida cautelar, desde que o afastamento do servidor seja necessário para a apuração dos fatos.
§ 1º
A suspensão prevista neste artigo poderá ser determinada pela autoridade competente, no ato da instauração do processo disciplinar ou em qualquer fase de sua tramitação e, estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
§ 2º
O afastamento preventivo do servidor, será computado na penalidade de suspensão eventualmente aplicada.
Art. 170.
É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva, bem como da percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigidas, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar repreensão ou multa.
§ 1º
Será computado, na duração da pena de suspensão, se imposta, o período de afastamento decorrente de medida acautelatória.
§ 2º
Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o servidor restituíra, na proporção do que houver recebido, o vencimento e vantagens na forma do disposto nesta Lei.
Art. 171.
A sindicância, como meio sumário de verificação, será realizada por comissão constituída por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado.
Parágrafo único
A sindicância será instaurada por determinação de dirigente de órgão ou chefia a que pertencer o servidor, mediante ato próprio.
Art. 173.
A comissão incumbida da sindicância, de imediato procederá às seguintes diligências:
I –
inquirição das testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração e do sindicado, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II –
concluída a fase probatória, o sindicado será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, oferecer defesa escrita.
Art. 174.
Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades, a comissão apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade competente.
Art. 175.
É da competência dos Secretários Municipais e dos dirigentes superiores da Administração Pública Municipal, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante.
§ 1º
A comissão será composta de três membros, tendo como seu presidente, de preferência, servidor com formação em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.
§ 2º
Poderão ser constituídas em cada órgão da Administração Pública Municipal, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.
§ 3º
Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Art. 176.
Não poderá ser designado para integrar comissão de processo disciplinar, mesmo como secretário desta, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como do subordinado deste.
Parágrafo único
O servidor designado declinará, desde logo, à autoridade competente o impedimento que houver.
Art. 177.
A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 5 (cinco) dias contados da data da publicação do ato de sua constituição e o concluirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em face de pedido circunstanciado do presidente da comissão.
§ 2º
O ato de instauração indicará o nome, cargo, emprego ou função e a matrícula do servidor acusado, bem como declinará as faltas ou irregularidades que lhe foram imputadas.
Art. 178.
A citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contra recibo e será acompanhada de cópia de documentos que lhe permita conhecer os motivos do processo disciplinar
§ 1º
No caso de se achar o acusado ausente do lugar onde deveria ser encontrado, será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e do recebimento.
§ 2º
Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado três vezes na imprensa oficial, com prazo de dez dias, a contar da última publicação.
§ 3º
Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará às repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.
§ 4º
Aos chefes diretos de servidores citados a comparecerem perante a comissão, será dado imediato conhecimento dos termos da citação.
Art. 179.
Feita a citação sem que compareça o acusado, prosseguirse-á o processo à sua revelia.
Art. 180.
No dia aprazado, será ouvido o denunciante, se houver, e na audiência, interrogado o acusado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas até o limite de três, as quais serão notificadas.
§ 1º
Respeitado o limite mencionado neste artigo, poderá o acusado, durante a instrução substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 2º
No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subsequentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 3º
Durante a instrução, o acusado será sempre intimado para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas.
§ 4º
Nas perícias poderá o acusado apresentar assistente técnico e formular quesitos.
Art. 181.
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal, ou em se tratando de pessoas mencionadas no artigo 206 do referido Código.
§ 1º
Ao servidor público que se recusar a depor sem justa causa, terá a sua remuneração suspensa até o cumprimento da notificação.
§ 2º
Quando a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível, a fim de ser ouvida na polícia.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, o presidente encaminhará à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deverá ser ouvida a testemunha.
Art. 182.
Como ato preliminar ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
Art. 183.
Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único
Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta Lei.
Art. 184.
No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando-lhe caracterização própria, na forma prevista em regulamento
Art. 185.
Durante o transcorrer da instrução, que obedecerá ao princípio do contraditório, é assegurada a intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1º
Em caso de revelia, ou de solicitação do acusado, a comissão designará um servidor municipal, de preferência bacharel em direito, para promover a defesa.
§ 2º
O defensor do acusado, quando designado pelo presidente da comissão não poderá abandonar o processo se não por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade
§ 3º
A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento da instrução, devendo o presidente da comissão, nomear defensor ad hoc para a audiência previamente designada.
§ 4º
As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.
Art. 186.
Encerrada a instrução, será, dentro de 5 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 187.
Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
Art. 188.
Se, nas razões de defesa for arguida a alienação mental e como prova for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 189.
A comissão completará o seu trabalho com relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas a cada acusado, concluindo pela inocência ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.
§ 1º
Deverá, também, a comissão em relatório, sugerir quaisquer providências que lhe parecer de interesse público.
§ 2º
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 190.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.
§ 1º
A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 3º
Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 4º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou ao dirigente superior do órgão.
§ 5º
A autoridade julgadora decidirá a vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
§ 6º
Quando o relatório contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
§ 7º
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal.
Art. 191.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados.
§ 1º
Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º
O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3º
A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista nesta Lei.
Art. 192.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do servidor acusado.
Art. 193.
O servidor que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.
Art. 194.
Aplicar-se-ão aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas de direito processual comum.
Art. 195.
No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação na forma prevista no Capítulo IV, deste Título, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo único
Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar no órgão oficial, por três vezes, o edital de chamamento com prazo de quinze dias, nomeando-lhe defensor na forma do disposto nesta Lei.
Art. 196.
Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
I –
requisitar o histórico funcional, frequência e endereço do acusado;
II –
diligenciar a fim de localizar o acusado;
III –
ouvir o chefe da divisão administrativa ou órgão equivalente a que pertencer o servidor;
IV –
solicitar aos órgãos competentes, os antecedentes médicos, informando, especialmente, do estado mental do acusado faltoso;
V –
requisitar cartões de ponto e folha de pagamento.
Art. 197.
Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe-á nomeado defensor.
Parágrafo único
Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação:
I –
de requerimento de exoneração, firmado pelo próprio servidor ou através de procurador com poderes especiais;
II –
atestado liberatório de empréstimos que tenha obtido, em razão do cargo ou função em instituição financeira oficial.
Art. 198.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando:
I –
a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à evidência dos autos;
II –
após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III –
quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único
Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo serão indeferidos desde logo, pela autoridade competente.
Art. 199.
A revisão será processada por comissão constituída na forma prevista nesta Lei.
§ 1º
Quando se tratar de pedido de revisão que importe na reintegração do servidor que tenha sofrido pena de demissão ou cassação de disponibilidade, o processo será submetido ao parecer jurídico do órgão municipal competente para deliberar, na forma da legislação vigente.
§ 2º
No exame do pedido revisional, o órgão jurídico competente poderá realizar diligências, juntar documentos, requisitar perícias e proceder a produção da prova oral, observado o critério legal fixado para o procedimento administrativo disciplinar.
§ 3º
Após a deliberação do órgão jurídico competente, o processo será encaminhado com relatório circunstanciado e parecer opinativo ao Chefe do Poder Executivo, para homologação ou veto.
Art. 200.
A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 201.
Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Art. 202.
Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Parágrafo único
Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão de processo disciplinar.
Art. 203.
Concluída a instrução do processo revisional será aberta vista ao requerente ou seu defensor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, caso queira, apresentar alegações.
Parágrafo único
Decorrido o prazo previsto neste artigo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado com o relatório circunstanciado, firmado pela comissão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para o julgamento.
Art. 204.
Será de 30 (trinta) dias o prazo para o julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 205.
Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta.
Art. 206.
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal.
Art. 207.
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações para:
I –
combater surto epidêmico;
II –
atender situações de calamidade pública;
III –
substituir professores;
IV –
assistência a emergências em saúde pública;
V –
atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1º
As contratações previstas neste artigo não poderão ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos, vedada a prorrogação.
§ 2º
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista no inciso II deste artigo.
Art. 208.
É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade contratante.
Parágrafo único
Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais dos vencimentos básicos previstos nos planos de carreira do órgão ou entidade interessada.
Art. 209.
Aos Agentes de Combate à Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde aplicam-se as normas de que trata este Estatuto e, subsidiariamente, no que couber, as disposições previstas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 210.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias úteis.
§ 1º
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 2º
Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação, intimação ou notificação.
Art. 211.
É assegurado ao servidor público o direito a livre associação sindical.
Art. 212.
O direito à greve será exercido na forma prevista em lei federal.
Art. 213.
O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro e considerado ponto facultativo
Art. 214.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros documentos que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor ativo ou inativo.
Art. 215.
O período de serviço prestado a este Município, em que não houve recolhimento previdenciário para o regime próprio do Município, nem para o regime geral da Previdência Social, fica ao encargo do Município, para fins de aposentadoria e pensão.
Art. 216.
O servidor fica dispensado do exercício de suas atividades no dia do seu aniversário.
Art. 217.
Aos servidores ficam assegurados os direitos e vantagens concedidos nos termos da legislação até então vigente.
Art. 218.
Em parceria com o servidor, o Município subsidiará a assistência médica, odontologia, hospitalar e ambulatorial, conforme legislação e regulamento.
Art. 219.
O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 220.
As despesas decorrentes da aplicação deste Estatuto correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento geral do Município.
Art. 221.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 222.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 010, de 09 de novembro de 2006.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/1260?display
Obs: Ao realizar a articulação da norma foram constatados erros de numeração em alguns dispositivos.
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)
COMPILADO 31-08-2022
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.