LEI ORDINÁRIA nº 3.187, de 16 de novembro de 2015
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.672, de 25 de fevereiro de 2019
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.904, de 12 de março de 2021
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.278, de 11 de abril de 2025
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.285, de 28 de abril de 2025
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 14 de abril de 1993
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.058, de 22 de fevereiro de 1995
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 10 de setembro de 2014
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.159, de 15 de abril de 2015
Vigência a partir de 16 de Novembro de 2022.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022
Art. 1º.
Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º.
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Quirinópolis-GO, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos artigos 87, 101 e 112, todos da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único
Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas
em desenvolvimento.
Art. 3º.
Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
§ 1º
É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112, todos da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º
Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a)
a orientação e apoio sociofamiliar;
b)
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c)
prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d)
identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e)
proteção jurídico-social;
f)
a colocação em família substituta;
g)
ao acolhimento familiar ou institucional;
h)
apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i)
ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j)
ao apoio socioeducativo em meio fechado.
§ 3º
O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e
entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro
civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4º
Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir
a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4º.
Fica criado no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao
desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, § 3º desta Lei, denominado de Rede de
Proteção Integral à Família.
Art. 6º.
Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Quirinópolis-GO, já criado e instalado, órgão deliberativo da política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis,
de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos
de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos
seguintes objetivos:
I –
definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e a
juventude de Quirinópolis-GO, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no
artigo 2º, deste Lei;
II –
controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a
infância e a juventude do município de Quirinópolis-GO, com vistas a consecução dos objetivos
definidos nesta Lei.
§ 2º
Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da
sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 3º
As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (Resolução nº 105/05 do Conanda).
§ 4º
Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando a adoção de providências cabíveis (Resolução nº 105/05 do Conanda).
Art. 7º.
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete,
privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por
iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a
proteção integral a infância e a juventude do município de Quirinópolis-GO, bem como o
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º.
A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da
entidade, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata
este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 9º.
As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão
deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa
do município.
§ 1º
O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e
Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
§ 2º
As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do
dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 10.
Compete ainda ao CMDCA:
I –
propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II –
participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano
Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas
execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos
direitos da criança e do adolescente;
III –
definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em cada exercício;
IV –
difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao
adolescente;
V –
promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto
a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais
básicas;
VI –
encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as
formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e
opressão contra a criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas
necessárias a sua apuração;
VII –
efetuar o registro das entidades não-governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VIII –
efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e não-governamentais;
IX –
manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres
com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X –
incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da
criança e do adolescente;
XI –
cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias
especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou
privadas;
XII –
propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII –
elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo também às disposições desta Lei.
XIV –
dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV –
regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 170/2014 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei.
XVI –
convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro
tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público
municipal;
XVII –
instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 170/2014 do Conanda.
Parágrafo único
O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste
artigo, deverá atender as seguintes regras:
a)
o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 8.069/90;
b)
o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
c)
será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d)
será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e)
o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de
educação infantil, ensino fundamental e médio;
f)
verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer
momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou programa, comunicando-se o
fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g)
caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou
adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a
tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;
h)
o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, Parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei nº 8.069/90.
i)
CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Art. 11.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, será constituído por 8 (oito) membros composto paritariamente pelas
instituições governamentais e não-governamentais.
I –
04 (quatro) representantes do Poder Executivo municipal, com seus respectivos suplentes:
a)
Um representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
b)
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c)
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
d)
Um representante da Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários.
II –
04 (quatro) membros representantes de entidades não governamentais de defesa
ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou de entidades de classe que
possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei, com
seus respectivos suplentes.
§ 1º
O mandato de Conselheiro Municipal dos Criança e do Adolescente será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução, cuja a constituição será homologada por decreto do
Prefeito Municipal, com a respectiva posse.
§ 2º
A indicação dos representantes do poder público municipal deverá atender às
seguintes regras:
a)
a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua posse;
b)
o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para
o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta
assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
c)
o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado a
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
d)
o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser
previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho,
cabendo à autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo
máximo da realização da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.
§ 3º
A representação da sociedade civil pelas entidades não governamentais dar-se-á
por indicação da diretoria ou conselho de cada entidade.
a)
o mandato no CMDCA pertencerá à entidade não governamental que indicou o
conselheiro.
b)
os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a indicação da entidade com a publicação dos nomes das organizações
e dos seus respectivos representantes titulares e suplentes;
c)
eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum
às atividades do conselho;
d)
é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
§ 4º
A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando
determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências
autorizadas por este.
§ 5º
Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não
receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 6º
Não poderão ser indicados para membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescentes, representantes que sejam parentes consanguíneos dos membros do
Conselho Tutelar, até o quarto grau ou por afinidade.
§ 7º
A indicação das entidades não governamentais será feita pelo Conselho em
exercício.
§ 8º
Perderá o mandato o conselheiro que:
a)
se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
alternadas, no mesmo mandato;
b)
for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;
c)
for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, Parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;
d)
for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 9º
A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a
garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria
absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
Art. 12.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá
entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes
dos seguintes cargos:
I –
Presidente;
II –
Vice-presidente;
III –
1º Secretário;
IV –
2º secretário.
§ 1º
Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a
presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
§ 2º
O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 13.
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§ 1º
A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros
municipais.
§ 2º
O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos
necessários ao seu regular funcionamento, contanto, com, no mínimo, uma secretária
administrativa, dois computadores e materiais de escritório, além de um veículo, quando
solicitado, para cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 14.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, até o dia 30 de agosto de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser
executado no decorrer do ano seguinte.
§ 1º
O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração
e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos
adolescentes do município, conforme a realidade local.
§ 2º
O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a)
articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e
ao adolescente;
b)
incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra
crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas
escolas, etc;
c)
estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d)
integração com outros conselhos municipais.
Art. 15.
Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos,
envolvendo a Prefeitura Municipal de Quirinópolis-GO, as Organizações Governamentais e NãoGovernamentais, a Comunidade e a Comissão de Captação de Recursos, criada através desta
Lei.
§ 1º
A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a)
02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o outro
representante da sociedade civil;
b)
01 (um) representante dos empresários indicado pela Associação Comercial e
Industrial de Quirinópolis (ACIQ);
c)
01 (um) representante dos contadores indicado pela Delegacia do Conselho Regional
de Contadores de Quirinópolis-GO.
§ 2º
A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e
propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a
necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais.
§ 3º
O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir,
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em
dinheiro ou bens) e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo
encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do
ano subsequente.
§ 4º
Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
Art. 16.
Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções
administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º
Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o
Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder
Judiciário ou ao Ministério Público.
§ 2º
Cada Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 3º
A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a
realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de
recondução.
§ 4º
A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município,
sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho
tutelar existente no mesmo Município.
§ 5º
Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de
05 (cinco) suplentes.
§ 6º
Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 38 da Resolução nº 170/2014 do Conanda.
§ 7º
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 17.
A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos
cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§ 1º
Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.
§ 2º
O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de
inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 18.
O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Art. 19.
A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada
a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 20.
Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I –
reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada com certidão de antecendentes
criminais;
II –
idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III –
residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV –
comprovante de conclusão do ensino médio completo
V –
ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento,
promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI –
não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período
vigente;
VII –
estar no gozo dos direitos políticos;
VIII –
não exercer mandato político;
IX –
não ser parente consanguíneo dos membros do CMDCA, até o quarto grau ou por
afinidade.
X –
não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro
deste País;
XI –
não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XII –
estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
§ 1º
Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a
aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 2º
A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 21.
A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes
do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo 20, desta Lei.
Art. 22.
O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a
publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados
da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único
Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério
Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 23.
Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
publicação das mesmas.
Parágrafo único
Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo
da Infância e da Juventude.
Art. 24.
Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao
pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos,
que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º
O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que,
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 2º
Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no Parágrafo único, do artigo 20 e
o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º
Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os
nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 25.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 26.
Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do
Município, ou meio equivalente, inclusive com sua afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas nas rádios, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º
O Edital de Convocação deverá ser publicado 06 (seis) meses antes do término
do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2º
O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sob fiscalização do Ministério Público.
§ 3º
A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4º
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução
regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no
dia das eleições.
§ 5º
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá obter
junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 6º
Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, deverá obter junto
à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim
de que votação seja feita manualmente.
§ 7º
Para a realização das atividades descritas nos §§ 5º e 6º deste artigo, havendo
necessidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar
auxílio ao Juízo da Infância e Juventude da respectiva comarca.
Art. 27.
É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social,
ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1º
A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo
expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2º
É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto-falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 3º
O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o
pleito.
§ 4º
No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o
candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser
apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28.
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 29.
Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º
As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas
receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2º
A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura
tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a
ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os
candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão
prévia do CMDCA.
Art. 30.
À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos
apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da
Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 31.
Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
Art. 32.
Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 33.
Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1º
Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que
tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de
pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a
juventude.
§ 2º
Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 34.
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 35.
O suplente será convocado nos seguintes casos:
Art. 35.
O suplente será imediatamente convocado nos seguintes
casos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022.
I –
Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
I –
Na ausência do Conselheiro Titular, seja por licença ou auxílio a
que tenha direto ou férias regulamentares;
Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022.
II –
No caso de renúncia do Conselheiro Titular;
III –
No caso de perda do mandato;
IV –
No caso de falecimento do Conselheiro Titular;
§ 1º
No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar
para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as
funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2º
O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses
previstas nos incisos deste artigo.
§ 2º
O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os
direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o
Conselheiro Titular nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo,
sem prejuízo da remuneração do titular.
Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022.
§ 3º
A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem de classificação
resultante da eleição.
Art. 36.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único
Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Art. 37.
São atribuições do Conselho Tutelar:
I –
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
III –
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)
requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b)
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações.
IV –
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V –
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI –
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas
no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII –
expedir notificações.
VIII –
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário.
IX –
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X –
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
XI –
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança o do adolescente
junto à família natural;
XII –
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes;
XIII –
elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei e da Resolução nº 170/2014 do Conanda.
XIV –
aplicar as medidas previstas no artigo 18-B, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
§ 2º
A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 38.
O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º
O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a)
Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 18h00, ininterruptamente;
b)
plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte;
c)
plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d)
durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04
(quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo
respectivo regimento interno;
e)
durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se
sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º
Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros,
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes
da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do
caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º
O descumprimento, injustificado, das regras dos parágrafos anteriores, bem
como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 4º
As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar,
bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 39.
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica.
§ 1º
A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a)
espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja
por locação, bem como sua manutenção;
b)
custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c)
formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d)
custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições,
inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
e)
transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo
sua manutenção e;
f)
segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
g)
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
§ 2º
O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos
necessários, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório
e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o
cumprimento das respectivas atribuições.
Art. 40.
A competência será determinada:
I –
pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
II –
pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
§ 1º
Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º
A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança
ou adolescente.
Art. 41.
Cada Conselheiro terá uma remuneração equivalente ao salário de Cargo de
Direção Superior nível 5 (CDS 5) da administração pública municipal.
§ 1º
A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nível superior.
§ 2º
Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 3º
Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município de Quirinópolis-GO, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo
de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal,
licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§ 4º
Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença
para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor
público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§ 5º
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da
licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 42.
Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43.
Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades
semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único
O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o
próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer
forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Art. 44.
O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da
Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I –
exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II –
observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
III –
manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IV –
ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente,
no horário de trabalho;
V –
levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver
ciência em razão da função;
VI –
representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar;
VII –
residir no Município;
VIII –
atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
IX –
prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
X –
tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e de quaisquer outros órgãos;
XI –
indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado.
Art. 45.
Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I –
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
II –
recusar fé a documento público;
III –
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV –
delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V –
valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI –
receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VII –
proceder de forma desidiosa;
VIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho;
IX –
exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X –
fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI –
deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos 101 e 129, ambos da Lei n° 8.069/90.
Parágrafo único
O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 46.
A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou
cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta
incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º
As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da
aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 2º
Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o
caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão
exceder a 10 (dez) dias.
§ 3º
Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as
providências cabíveis.
Art. 48.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e
os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 49.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres previstos no artigo 44, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais
grave.
Art. 50.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com
advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único
Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 51.
A destituição do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I –
infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II –
condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado;
III –
abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV –
não comparecer injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas no mesmo mandato;
V –
improbidade administrativa;
VI –
ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
VII –
conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII –
exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX –
reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X –
excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando
da autoridade que lhe foi conferida;
XI –
exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII –
receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei;
XIII –
exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
XIV –
utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI –
exercício de atividades político-partidárias.
Art. 52.
Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração
disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será
formada por:
I –
01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
II –
01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações nãogovernamentais;
III –
02 (dois) conselheiros tutelares.
§ 1º
Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
§ 2º
Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que
serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em
que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
Art. 53.
A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1º
Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 2º
As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar
por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o
representante das entidades não-governamentais e, por fim, ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3º
Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita,
mediante notificação e cópia da representação.
§ 4º
Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 54.
A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que
será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do
relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1º
As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária,
deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Art. 55.
Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e a lei n º 4.320/64, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
§ 1º
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir
unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público, vinculando-se
administrativamente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente.
§ 2º
Considerar-se-á gestor contábil e será responsável pela administração financeira,
compreendendo a execução orçamentária e ordenação dos recursos repassados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pessoa formalmente designada pelo
Executivo Municipal, nomeada por Decreto publicado no órgão oficial ou placar da Prefeitura
Municipal.
§ 3º
Os recursos captados pelo Fundo são considerados recursos públicos, estando
assim sujeitos às regras e princípios que norteiam sua aplicação, cabendo ao Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade
local e prioridades previamente definidas, utilizar critérios claros e objetivos para seleção dos
projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 56.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I –
por recursos públicos que lhe forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do
tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação
específica;
II –
doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou
recursos financeiros;
III –
valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV –
destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
V –
doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI –
produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação
em vigor;
VII –
recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIII –
outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único
Os recursos serão creditados em conta única e específica, abertas
em instituição financeira pública, vinculadas ao Fundo e instituídas para esse fim.
Art. 57.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento
de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I –
desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II –
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III –
programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV –
programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V –
desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente; e
VI –
ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 58.
Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I –
para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de
crianças e adolescentes, dentre eles os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias
e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II –
para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III –
para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
IV –
em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos
e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 59.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo,
bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante
regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1º
O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por
decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um
gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2º
A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo
ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da
legislação vigente.
§ 3º
Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando a junta administrativa,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração
adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias úteis.
Art. 60.
Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do atendimento:
a)
elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
b)
promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da
adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito de sua competência;
c)
elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
d)
elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
e)
estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos,
elaborando editais com a fixação de procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
f)
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo,
sem prejuízo do monitoramento e fiscalização dos programas, projetos e ações financiadas
com seus recursos;
g)
avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, garantindo a
devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
h)
solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
i)
mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle
das ações e do fundo;
j)
fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo;
k)
desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o
Fundo;
l)
publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 61.
O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo
Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes
ao cargo:
I –
coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II –
executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III –
emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV –
fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a
identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no
cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,
endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V –
encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
VI –
comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de
março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII –
apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico financeira do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII –
manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
e
IX –
observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e Parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único
Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Art. 62.
O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Art. 63.
Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados
para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades
governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão
aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho de Direitos, bem como ao
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou
suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação
junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 64.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve utilizar
os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I –
as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
II –
os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III –
a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e
a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV –
o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
V –
os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 65.
Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser
obrigatória a referência ao Conselho Municipal e ao Fundo como fonte pública de
financiamento.
Art. 66.
A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 67.
No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento
deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem
como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para
conhecimento e eventual impugnação.
Art. 68.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para
as despesas referentes à estruturação dos conselhos, nos termos desta Lei.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/102?display
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)
COMPILADO 16-09-2022
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.