LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Quirinópolis.

Art. 2º.

O Código Tributário do Município é subordinado:

I –

às Constituições Federal e Estadual;

II –

ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei n. º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Legislação Tributária Nacional;

III –

às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV –

à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V –

à Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Disposições Gerais

Art. 3º.

A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos, atos normativos, regulamentos, resoluções, ordens de serviços e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes, incluindo-se no conceito de tributos,as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

Parágrafo único

São normas complementares das leis e dos decretos:

I –

os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III –

a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV –

os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Da Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 4º.

Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.

Art. 5º.

Salvo disposições em contrário, entram em vigor:

I –

em, 1º de janeiro do exercício seguinte as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos.

II –

os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;

III –

as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;

IV –

a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;

V –

os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º, na data neles prevista.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Das Disposições Gerais

Art. 6º.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência de fato geradora, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

Art. 7º.

Quando não for previsto prazo para cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Das Disposições Gerais

Art. 8º.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 9º.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II –

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 10.

Os tributos são impostos taxas e contribuições.

§ 1º

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição; não podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

§ 3º

Contribuições são tributos instituídos para fazer face ao custeio do serviço de iluminação pública: ao custeio do serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques localizados no território do município e ao custeio de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total às despesas realizadas com os serviços da iluminação pública, da limpeza pública e obras públicas, no caso, o limite individual será o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Dos Tributos Municipais

Art. 11.

Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I –

Impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar;

sobre a propriedade territorial rural conforme previsto no artigo 153, §4º, III da Constituição Federal.

II –

Taxas:

de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

III –

Contribuições:

de melhoria, pela realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

de iluminação pública, para o custeio do serviço de iluminação pública

§ 1º

Considera poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica de pendentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

§ 2º

Os serviços públicos a que se refere o inciso II, "b", deste artigo, consideram-se:

I –

utilizado pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários;

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Das Disposições Gerais

Art. 12.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e observada o disposto nesta Lei.

Art. 13.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra por meio de convênio.

§ 1º

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 14.

O Município nos termos do art. 153, § 4°, III, da Constituição Federal é autorizado, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, a praticar os atos jurídicos necessários que o credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União.

Da Limitação do Poder de Tributar

Art. 15.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município: I

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos inter-municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 16, desta Lei;

o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 1º

A vedação do inciso VI, a, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso VI, a, e do § 1º, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

O disposto no inciso VI, b, compreende :

igreja, a sinagoga, mesquita ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia pública;

o convento, a escola paroquial, a escola dominical.

ao templo maçônico.

Art. 16.

O disposto no inciso VI, c, do art. 15, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

II –

aplicarem-se integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Caberá ao beneficiário, através de processo regular, a comprovação de seu enquadramento legal ao direito da imunidade tributária; devendo fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei; renovando-o anualmente

§ 2º

Deverá compor o processo de reconhecimento da imunidade, além da solicitação, os seguintes documentos:

I –

cópia do balanço geral da matriz ou filial, acompanhado do demonstrativo da conta de resultados, elaborado de acordo com a legislação comercial vigente;

II –

comprovante de que o requerente não remete qualquer recurso para o exterior, expedido pelo órgão próprio;

III –

cópia autenticada ou um exemplar do instrumento de constituição da entidade e de sua Diretoria.

§ 3º

Por ocasião da renovação anual o beneficiário terá que comprovar ainda, o cumprimento da legislação que o obriga à retenção na fonte de tributos Federais, Estaduais e Municipais e os seus recolhimentos aos cofres dos entes respectivos.

§ 4º

Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores à autoridade competente poderá suspender a aplicação dos benefícios.

§ 5º

Os serviços a que se refere à alínea "c" do inciso VI do art. 15, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo.

CAPÍTULO VI

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Das Disposições Gerais

Art. 17.

São impostos de competência do Município:

I –

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II –

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os da garantia, bem como de direitos a sua aquisição;

III –

sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar

IV –

sobre a propriedade territorial rural conforme previsto no artigo 153 § 4º , III, da Constituição Federal.

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Do Fato Gerador

Art. 18.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º

Para os efeitos deste Imposto entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I –

meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais ;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgoto sanitário;

IV –

rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima, de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei municipal, constantes dos loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, industria ou comércio, localizadas fora da zona acima referida.

§ 3º

O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio ou casa de veraneio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

§ 4º

O Imposto Territorial Urbano não Incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola desde que tenha área igual ou superior a 48.400 m2 (Quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados).

Art. 19.

Considera-se ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 20.

O bem imóvel para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º

Considera-se terreno o bem imóvel:

sem edificação;

em que houver construção paralisada ou em andamento ;

em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição ;

cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º

Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificações utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade . seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 21.

A incidência do imposto independe:

I –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou posse do bem imóvel;

II –

do resultado financeiro da exploração econômica do imóvel;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.

Do Sujeito Passivo

Art. 22.

Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º

Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.

§ 2º

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 3º

O promitente comprador imitido na posse, os titulares do direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissório serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária

§ 4º

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativa ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item V do Art. 44,desta Lei.

Art. 23.

São ainda pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada a esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" a data da abertura da cessão.

Da Base De Cálculo

Art. 24.

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda a vista, segundo as condições normais de mercado, apurado e atualizado, anualmente.

Art. 25.

Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, consideram-se , em relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 1º

O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com os seguintes indicadores:

I –

localização, área, característica e destinação da construção;

II –

preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III –

situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV –

elementos contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e os apurados em campo;

V –

outros dados tecnicamente reconhecidos

§ 2º

Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

§ 3º

Existindo em um mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno correspondente a cada uma delas, conforme a tabela do anexo I, desta Lei.

Art. 26.

O valor venal da edificação, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior, é determinado pela multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo de construção, em se considerando o fator destinação do imóvel, se residencial ou não, por fatores de correção, e pela área construída.

§ 1º

A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:

I –

das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos de cada pavimento;

II –

dos jiraus, porões e sótãos;

III –

das garagens ou vagas cobertas;

IV –

das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;

V –

das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.

§ 2º

O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção constante da tabela do anexo II, desta Lei.

§ 3º

São fatores de correção do valor venal da edificação, ponderada a pontuação constante na tabela do anexo IV, desta Lei:

I –

A estrutura;

II –

A cobertura;

III –

As paredes;

IV –

O forro;

V –

O revestimento externo;

VI –

As instalações sanitárias;

VII –

A instalação elétrica;

VIII –

O piso.

Art. 27.

O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do terreno, em função de sua faixa de localização, pela área do terreno e pelos fatores de correção.

§ 1º

O valor genérico do metro quadrado do terreno e o valor do metro quadrado atribuído a cada uma das 8 (Oito) faixas de valores componentes da Planta de Valores Mobiliários do Município de Quirinópolis, constante do anexo VI, desta Lei.

§ 2º

São fatores de correção do valor venal do terreno, conforme pontuação discriminada no anexo V, desta Lei.

I –

Fator Situação na Quadra – aplicável segundo a situação do terreno mais ou menos favorável em relação a quadra;

II –

Fator Topografia – aplicável ao terreno segundo suas características topográficas favoráveis ou com acidentação de relevo impeditiva de seu aproveitamento;

III –

Fator Pedologia – aplicável em relação à qualidade do solo para efeitos de seu aproveitamento.

§ 3º

O Prefeito Municipal deverá baixar Decreto enquadrando na Planta de Valores Imobiliários de Quirinópolis as unidades imobiliárias construídas após a elaboração desta Lei.

Art. 28.

Toda a gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (Cinqüenta por Cento), de acordo com sua área, conforme tabela do anexo III.

Parágrafo único

Entende-se por gleba, para os efeitos deste artigo, a porção de terra contínua igual ou superior a 10.000 (Dez Mil) metros quadrados, situada em zona urbanizável ou expansão urbana do Município.

Art. 29.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será atualizada anualmente, em função da variação da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, através de multiplicação, das quantidades em UVFQ, constante da Tabela de Valores de Construção ( anexo V) e da Planta de Valores ( anexo VI) pelo valor da UVFQ vigente na data do lançamento do imposto.

Art. 30.

No cálculo do imposto as alíquota aplicáveis são:

I –

Para os prédios, a alíquota de 1% ( Um por cento)

II –

Para os imóveis não edificados em função de sua classificação nas diversas faixas que compõem a Planta de Valores :

enquadráveis na faixa "A" 2% ( Dois por cento)

enquadráveis na faixa "B" 1,9 % ( Um virgula nove por cento)

enquadráveis na faixa "C" 1,8 % ( Um virgula oito por cento)

enquadráveis na faixa "D" 1,7% ( Um virgula sete por cento)

enquadráveis na faixa "E" 1,6 % ( Um virgula seis por cento)

enquadráveis na faixa "F" 1,5 % ( Um virgula cinco por cento)

enquadráveis na faixa "G" 1, 4 % ( Um virgula quatro por cento)

enquadráveis na faixa "H" 1,3 % ( Um virgula três por cento).

Art. 31.

o valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores dos Terrenos , anexo VI e Tabela de Preços de Construções, anexo IV, desta Lei.

Art. 32.

A Planta e Tabela de que tratam o artigo anterior serão corrigidas anualmente pela U.V.F.Q. (Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis).

Art. 33.

A Planta Genérica de Valores Imobiliários de que tratam o artigo anterior será elaborada anualmente, por comissão própria, designada pelo chefe do Poder Executivo e terá a seguinte composição:

I –

01 (um) representante da Câmara Municipal de Quirinópolis;

II –

01 (um) representante da Secretaria de Economia e Finanças;

III –

01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis;

IV –

01 (um) representante do Órgão Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;

V –

01 (Um) coordenador da receita imobiliária.

Parágrafo único

Os trabalhos serão presididos pelo Coordenador da Receita Imobiliária.

Do Lançamento

Art. 34.

O lançamento do Imposto a ser feito pela autoridade administrativa será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contínuo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro a que corresponda o lançamento.

§ 2º

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel

§ 3º

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 4º

O lançamento será procedido, na hipótese do condomínio:

Quando "pro - indiviso" em nome de qualquer um dos proprietários, titulares do condomínio útil ou possuidores;

Quando "pro-indiviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 35.

No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos em nome do condomínio.

§ 1º

Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do Órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.

§ 2º

Equivale a escritura, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3º

Verificando-se o registro de que tratam os parágrafos anteriores, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador ou do promitente comprador, no exercício subseqüente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o Cadastro Imobiliário do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da partilha ou da adjudicação.

§ 5º

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário, esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário se façam às necessárias modificações.

§ 6º

O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros cadastrais.

§ 7º

Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 61 desta Lei.

Art. 36.

Considera-se regularmente notificado o contribuinte, desde que tenham sido feitas publicações de caráter oficial, ou em jornal e/ou período de circulação local e/ou emissoras de radiodifusão locais, dando ciência ao publico da emissão das respectivas guias de pagamento.

Da Revisão de Lançamento

Art. 37.

O lançamento, feito regularmente e depois de notificado ao sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude:

I –

de iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissões ou falta da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;

II –

de deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas às normas processuais previstas nesta Lei.

Art. 38.

Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 39.

Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito do pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Art. 40.

Aplicam-se à revisão de lançamento às disposições do art. 326 deste código.

Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 41.

A reclamação será apresentada no órgão competente em requerimento escrito, obedecidas às formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele fizer às vezes ou ainda por procurador legalmente constituído, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência na notificação de que trata o art. 36, desta Lei.

Parágrafo único

Do requerimento será dado recibo do protocolo ao reclamante.

Art. 42.

A reclamação, apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:

I –

houver engano quanto ao sujeito passivo;

II –

existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo.

§ 1º

O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multas e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.

§ 2º

Ao contribuinte é dado o direito da impugnação e da interposição de recursos.

§ 3º

As impugnações e os recursos serão julgados de conformidade com o que estabelece o Titulo VIII do Capítulo II deste Código

Do Pagamento

Art. 43.

O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma, local e no prazo previsto no Calendário Fiscal baixado pelo Prefeito Municipal:.

§ 1º

O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única, gozará de um desconto de 10% (dez por cento);

§ 2º

O pagamento em quota única sem desconto e sem nenhum acréscimo, poderá ser efetuado até 03 (três) pagamentos, obedecido o disposto do art. 337 inciso III,desta Lei;

§ 3º

O pagamento poderá ser feito em mais parcelas mensais, desde que dentro do exercício financeiro, com incidência de acréscimos moratórios devidos, obedecido o disposto no art. 337, desta Lei;

§ 4º

O pagamento do imposto é efetuado com base na UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS – UVFQ, vigente no mês em que ocorrer a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos moratórios devidos;

§ 5º

O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais.

Das Isenções

Art. 44.

São isentos do Imposto:

I –

Os imóveis pertencentes ao município de Quirinópolis , às suas Autarquias, Fundações , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e os previstos no inciso VI do artigo 15 desta Lei;

II –

os imóveis edificados, pertencentes às Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades Culturais ou Científicas , quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias ;

III –

os imóveis pertencentes as Associações de Servidores Municipais e Fundo Previdenciário Municipal;

IV –

os imóveis pertencentes aos Ex – Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, extensivo o benefício às suas viúvas , enquanto perdurar o estado de viuvez;.

V –

A unidade de moradia do aposentado ou pensionista que não possua outro imóvel e que receba até 1,5 ( Hum e meio) salário mínimo e que tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão.

§ 1º

Excluem-se do benefício de que trata este artigo as pessoas casadas em regime de comunhão de bens, e bem assim aqueles que vivem em regime de concubinato, quando o cônjuge ou companheiro possua outra propriedade ou rendimento que não advenham da aposentadoria;

§ 2º

O cônjuge ou companheiro supérstite aos benefícios desta Lei, desde que atenda às condições nela estabelecidas;

§ 3º

Para gozar dos benefícios desta Lei, os interessados deverão dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado da planta do prédio e comprovante da renda familiar mensal.

Do Cadastro Imobiliário

Art. 45.

Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida nesta Lei, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável, no Cadastro Imobiliário separadamente para cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título

Art. 46.

A inscrição deve ser promovida pelo interessado, separadamente para cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título, mediante declaração acompanhada do título correspondente à propriedade e a situação e a situação legal do imóvel, de plantas e croquis, bem como de informações quanto a localização, área, fração ideal, padrão de construção, topografia, pedologia e demais elementos e características essenciais para cada imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária é considerada a situação de fato do imóvel e não apenas a descrição contida no respectivo título de propriedade ou outro documento legal relativo ao imóvel;

§ 2º

A inscrição deve ser promovida pelo contribuinte sempre que se constituir uma unidade imobiliária para a concessão do "Habite-se", tratando-se de construção ou por desmembramento ou remembramento, no caso de terreno;

§ 3º

A inscrição é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 ( Trinta ) dias , contados da formação de unidade imobiliária , ou, quando for o caso, da convocação oficial por iniciativa da Secretaria Municipal de Finanças;

§ 4º

A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser efetivada pela repartição incumbida de sua guarda e administração;

§ 5º

A autoridade municipal competente pode promover, de oficio, inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário , bem como a alteração cadastral, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, por não ter sido efetuada pelo contribuinte ou apresentar erro, omissão ou falsidade;

§ 6º

A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da Secretaria de Finanças, exclusivamente para efeitos fiscais, nos casos de;

I –

Prédio não legalizado;

II –

benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida ;

III –

terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse.

§ 7º

Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deve ser aposto, na inscrição, no campo destinado ao nome do titular, a palavra "posse".

§ 8º

Deve ser objeto de uma única inscrição a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura.

§ 9º

No caso de condomínio, pode ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado.

Art. 47.

O proprietário de imóvel resultante de desmembramento ou remembramento deve promover sua inscrição dentro de 30 (Trinta) dias, contados dos registros dos atos respectivos no registro de imóveis.

Art. 48.

A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 35 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante conforme o caso

Art. 49.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida, e as sociedades em liquidação.

Art. 50.

Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento ou remanejamento houver sido licenciado pela administração municipal, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras e dos lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas, com as suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

§ 1º

Ficam os loteadores ou responsáveis por loteamentos obrigados a fornecer à Secretaria da Fazenda, mensalmente, até o dia 10 (dez) . relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes referente às operações ocorridas no mês anterior.

§ 2º

Estende-se a mesma obrigatoriedade, aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.

Art. 51.

Toda modificação que ocorra na unidade imobiliária deve ser informada pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de alteração cadastral

§ 1º

A comunicação é efetuada em formulário próprio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, acompanhada de plantas, croquis, visto de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, comprovante de aquisição de materiais e serviços empregados na obra e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser a legislação.

§ 2º

Não se concederá "Habite-se", nem será aceita a obra pelo órgão competente, sem prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 52.

A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto já lançado, somente é admissível mediante comprovação de erro em que se fundamente.

Art. 53.

O contribuinte deve comunicar, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contado da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio.

Art. 54.

No mesmo prazo previsto no artigo anterior, devem ser comunicados os casos de mudança de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto ou reconhecimento de isenção ou de imunidade, observando o disposto no artigo 51 desta Lei.

Art. 55.

As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões do terreno devem ser comunicadas dentro do prazo de 30 (Trinta) dias , contados da averbação dos atos respectivos no registro de imóveis.

Art. 56.

Sempre que o contribuinte constatar inexatidão nos dados levantados pela Secretaria Municipal de Finanças, e constantes da respectiva guia de recolhimento, que resulte em lançamento inferior ao devido, fica obrigado a promover sua comunicação, no prazo de 90 (Noventa) dias, contado da publicação a que se refere o artigo 36 desta Lei.

Art. 57.

O titular de direito real sobre imóvel, ao apresentar seu título para registro no Cartório de Registro de Imóvel, entregará, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo único

Na hipótese de promessa de venda e de cessão de imóvel, a transferência de nome iludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente", por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.

Art. 58.

Depois de registrado o título, o Oficial do Registro de Imóvel deve certificar, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o livro e a folha em que este foi feito, após o que, deve remeter uma das vias à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 59.

Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI do Código Tributário Nacional, certidão negativa de tributos municipais, certidão de aprovação de loteamento, e ou, de remanejamento de área, para efeito de lavratura do instrumento de transferência ou venda do imóvel, bem como, enviar ao órgão fazendário municipal, relação mensal das escrituras de imóveis registrados, efetuadas no período, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente.

Art. 60.

A área do imóvel, bem como o número do processo e o motivo da alteração que sofrer devem constar, obrigatoriamente do Cadastro Imobiliário Municipal.

Das Penalidades

Art. 61.

Pelo descumprimento de normas constantes do Capítulo, serão aplicadas as seguintes multas, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I –

0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), quando pago fora dos prazos regulamentares;

II –

10 (Dez) Unidades de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, aos que deixarem de proceder ao cadastramento como previsto no art. 37. desta Lei.

III –

05 (Cinco) Unidades de Valor Fiscal de Quirinópolis- UVFQ, aos que deixarem de proceder à inscrição ou comunicação de que tratam os artigos 34 - 35 e 36, desta lei.

IV –

25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto quando o imóvel, situado em logradouro pavimentado dotado de meio-fio, não dispuser de passeio.

V –

100% ( Cem por Cento) do valor do imposto devido quando, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos com declaração falsa ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.

VI –

50% ( Cinqüenta por cento) do imposto devido quando ocorrer a inobservância do previsto no artigo 51 desta Lei.

Art. 62.

A penalidade prevista no inciso IV do artigo anterior será imposta, automaticamente, no ato do lançamento, após um ano de vigência desta Lei, prazo em que todos os contribuintes infratores deverão ser notificados.

Art. 63.

Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de multa diária prevista no inciso I do art. 61, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na variação mensal do Índice de Preço ao consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que o substitua.

Parágrafo único

Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá pelas custas e demais despesas judiciais.

Das Disposições Especiais

Art. 64.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Art. 65.

O imposto não incidirá sobre os imóveis considerados como de reservas legais existentes no perímetro urbano, nos termos da legislação pertinente sobre o meio ambiente.

Art. 66.

O Executivo Municipal, atendendo a condições próprias de determinados setores ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados, poderá reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) os valores fixados na planta de valores e tabela de preços de construções.

Parágrafo único

Inclui-se nas condições deste artigo à ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionado a desvalorização do imóvel.

Art. 67.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:

I –

em que não existir edificação como prevista no artigo seguinte;

II –

em que houver obra paralisada ou em andamento em condições de inabitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia do exercício.

Art. 68.

Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos desta Lei, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizado em um único lote.

Art. 69.

Será exigida certidão negativa do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I –

concessão de licença para construção, ampliação ou reforma;

II –

remanejamento de áreas;

III –

aprovação de plantas de reurbanização e de loteamentos;

IV –

participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços de competência municipal;

V –

contrato de locação de bem imóvel a Órgãos Públicos;

VI –

pedido de reconhecimento de imunidade ou isenção para o imposto a que se refere este artigo;

VII –

Inscrição no cadastro de contribuinte do Município.

Art. 70.

É exigida Certidão Negativa do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para todas as transmissões de imóveis urbanos e rurais.

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Do Fato Gerador

Art. 71.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo constantes da lista de que trata o art. 72., desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Da Incidência

Art. 72.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:

Serviços de informática e congêneres.

1.1

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2

Programação.

1.3

Processamento de dados e congêneres.

1.4

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6

Assessoria e consultoria em informática.

1.7

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1

(VETADO)

3.2

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.3

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.4

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.5

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1

Medicina e biomedicina.

4.2

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4

Instrumentação cirúrgica.

4.5

Acupuntura.

4.6

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7

Serviços farmacêuticos.

4.8

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

4.9

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição.

4.11

Obstetrícia.

4.12

Odontologia.

4.13

Ortóptica.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.15

Psicanálise.

4.16

Psicologia.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1

Medicina veterinária e zootecnia.

5.2

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.1

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4

Demolição.

7.5

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8

Calafetação.

7.9

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

(VETADO)

7.15

(VETADO)

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3

Guias de turismo.

Serviços de intermediação e congêneres

10.1

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

10.3

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6

Agenciamento marítimo.

10.7

Agenciamento de notícias.

10.8

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.3

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1

Espetáculos teatrais.

12.2

Exibições cinematográficas.

12.3

Espetáculos circenses.

12.4

Programas de auditório.

12.5

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1

(VETADO)

13.2

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.3

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

13.4

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.5

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2

Assistência técnica.

14.3

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7

Colocação de molduras e congêneres.

14.8

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social – PIS, do Programa de Formação do Patrimônio Público – PASEP, do Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Fat e da Previdência Social.

15.2

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

15.3

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1

Serviços de transporte de natureza municipal.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.3

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7

(VETADO)

17.8

Franquia (franchising).

17.9

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13

Leilão e congêneres.

17.14

Advocacia.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16

Auditoria.

17.17

Análise de Organização e Métodos.

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

- Norma Regulamentadora
- •
- 12 Nov 2024
Citado em:
Caput do Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 14 de agosto de 2006 - Os prestadores de serviços de contabilidade, que se enquadrarem, terão o direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) na base de cálculo do imposto. Segue regulamento.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21

Estatística.

17.22

Cobrança em geral.

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio exceto em Jornais, Periódicos, Rádios e Televisão.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.1

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.1

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Serviços de exploração de rodovia.

22.1

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.1

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Serviços funerários.

25.1

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3

Planos ou convênio funerários.

25.4

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Serviços de assistência social.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Serviços de biblioteconomia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Serviços de desenhos técnicos.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Serviços de museologia.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Obras de arte sob encomenda.

§ 1º

O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolve fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos agrícolas: couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.

Art. 73.

A incidência do Imposto independe:

I –

do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II –

do cumprimente de quaisquer exigência legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 74.

Para efeito deste imposto, considera-se:

I –

empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;

II –

sociedade simples, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.

III –

sociedade uniprofissional, a sociedade civil constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, cujo exercício profissional subordina-se às normas legais e pertencem a um mesmo Conselho Profissional;

IV –

contribuinte substituto, a pessoa jurídica, isenta ou não, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,que fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente do prestador do serviço estar ou não inscrito no Cadastro de Atividade Econômicas na forma regulamentar;

V –

profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vinculo empregatício, com o auxilio de, no máximo. 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

Da Não Incidência

Art. 75.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

I –

nas hipóteses de imunidades previstas nesta Lei;

II –

nas prestações de serviços para o exterior do País;

III –

na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV –

sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadra no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Das Isenções

Art. 76.

São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

os serviços prestados por órgãos de classes, desde que dentro de suas finalidades sociais,excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com empresas privadas;

II –

os serviços prestados pelas Associações e Clubes, nas atividades específicas , recreativas , esportivas ou beneficente, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com empresas privadas ;

III –

as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos; I

IV –

os serviços executados individualmente e sem estabelecimento fixo por: artesão, auxiliar de pedreiro, carregador, carroceiros, cobrador, costureiro, cozinheiro, doceiro, engraxate, faxineiro, guarda noturno, lavadeiro, manicure, merendeiro, passadeiro, pedicure, salgadeiro, sapateiro, remendão, trabalhador doméstico e vendedor de bilhetes; exceto os serviços prestados à pessoa jurídica;

V –

Texto inexistente (Erro de origem).

VI –

os serviços prestados por Ex-Combatentes do Brasil na Segunda Guerra Mundial, como definidos em Lei específica, excetuando-se firmas individual ou como profissional autônomo

Parágrafo único

As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o caput deste artigo, serão regulamentas pelo Órgão Fazendário do Município, surtindo seus efeitos após a vigência dos respectivos atos normativos.

Do Local da Prestação e da Incidência

Art. 77.

O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o Imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, construção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da lista constante do artigo 72 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, postes, cabos , dutos e condutos de qualquer natureza , objetos de locação , arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso , compartilhado ou não .

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do artigo 72 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas , excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Artigo 72 desta Lei.

Art. 78.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas

§ 1º

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 79.

Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, empresa profissional,autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional , que exercem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no artigo 72 desta Lei, e os que se enquadram no regime de substituição tributária..

Parágrafo único

Na prestação de serviços a que refere os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do artigo 72 desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelos prestadores de serviços.

Art. 80.

Fica atribuído de modo expresso, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte aos seguintes tomadores ou intermediários:

I –

as operadoras de turismo, as agências de viagens, as empresas de transporte, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultam remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelas vendas de programas de turismo, passeios, excursões e congêneres;

II –

as sociedades seguradoras, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município:

que resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizadas por prestadores de serviços;

de regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços.

III –

as sociedades de capitalização, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

IV –

a Caixa Econômica Federal, pelo Imposto incidente sobre os serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela paga à rede de casas lotéricas e de vendas de bilhetes, estabelecidas no município, na:

distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento.

V –

as sociedades de agenciamento, corretagem ou intermediações de bens semoventes, móveis ou imóveis, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados dos quais resultem remunerações ou comissões por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de bens semoventes, móveis e imóveis;

VI –

os órgãos da administração pública direta da União e do Estado bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades contratadas direta ou indiretamente pela União ou pelo Estado, pelo Imposto incidente sobre serviços a eles prestados no território do município de:

limpeza e drenagem de rios e canais;

controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;

de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

de demolições;

de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

VII –

as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, distribuição de água, pelo Imposto sobre os serviços a elas prestados no território do município:

por terceiros, por elas contratados para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados;

de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutor de qualquer natureza;

execução por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares;

demolições;

reparos, conservação e reforma de edifícios, de redes de recepção, transmissão ou distribuição, dutos e condutos de qualquer natureza.

VIII –

as sociedades que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ou de seguros através de medicina de grupo e convênios, pelo Imposto incidente sobre os serviços realizados no território do município dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios.

IX –

os hospitais e pronto-socorros, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município de tinturaria e lavanderia.

X –

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no município e dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.

XI –

as empresas de locação ou de cessão de uso de bens móveis, tais como máquinas, aparelhos e equipamentos de jogos eletrônicos ou não, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados pelos locatários ou cessionários de tais bens no território do município.

XII –

as empresas de beneficiamento de leite, pelo Imposto incidente sobre os serviços de transporte, dentro do território do município, prestados por fornecedores ou terceiros.

XIII –

as empresas agrícolas e ou industriais, pelo Imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do município:

de desmatamento, destocamento, enleiramento, preparação do terreno para implantação de plantio agrícola ou pastagem,

corte ou colheita e transporte de produtos agrícolas.

de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

de locação empresarial de bens móveis, inclusive sistema de irrigação.

XIV –

as associações e clubes com atividades recreativas, esportivas, culturais ou artísticas, pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados e constantes dos subitens 3.03, 12.01, 12.02, 12.04, 12.05, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17 e 17.11 da Lista de Serviços do art. 72 desta Lei;

XV –

as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do município;

fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

profissionais autônomos;

representantes comerciais;

serviços terceirizados de qualquer natureza;

locação em geral, execução de obras por administração ou empreitada e reformas;

XVI –

os órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos e congêneres:

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do território do município;

fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

profissionais autônomos;

representantes comerciais;

serviços terceirizados de qualquer natureza;

locação em geral; execução de obras por administração e ou empreitada e reformas;

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

XVII –

as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de;

varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

vigilância ou segurança de pessoas e bens;

transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores;fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

profissionais autônomos;

representantes comerciais;

serviços terceirizados de qualquer natureza.

locação em geral; execução de obras por administração ou empreitada e reformas;

florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres

§ 1º

O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada constante do art 110 desta Lei.

§ 2º

Independentemente da retenção e do recolhimento do Imposto na fonte a que se refere o parágrafo anterior, fica o responsável tributário obrigado a recolher multas e demais acréscimos legais, quando do descumprimento à legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.

§ 3º

Para fim de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos na alínea "f" dos incisos XIV, XV e XVI, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de serviços, o valor fixo mensal do imposto a ser retido.

§ 4º

Caso a informação a que se refere o § 3° não seja fornecida pelo prestador do serviço, o Imposto incidirá sobre o preço do serviço.

§ 5º

A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando a informação for prestada em desacordo com a legislação tributária municipal.

Art. 81.

Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei.

Art. 82.

O tomador do serviço é responsável pelo Imposto, devendo reter e recolher o seu montante em todas as operações mencionadas pelo art. 80, e ainda, quando o prestador obrigado à emissão de nota fiscal não o fizer.

§ 1º

Nos casos do "caput" deste artigo, o tomador de serviço utilizará a base de cálculo e alíquota prevista no art. 110, desta Lei.

§ 2º

O tomador ou responsável, ao efetuar a retenção do Imposto deve fornecer ao contribuinte o respectivo comprovante.

Art. 83.

O Imposto é devido, a critério ao Órgão Fazendário do Município:

I –

pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do município:

II –

pelo locador ou cedente do uso de bens móveis e imóveis;

III –

por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços do art. 72, incluídas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;

IV –

pelo prestador de serviços auxiliares e complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, azulejista, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único

É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da lista de serviços do art. 72, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 84.

Os titulares, sócios ou diretores do estabelecimento são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessória que esta Lei atribui ao estabelecimento.

Art. 85.

A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.

Da Base de Cálculo

Art. 86.

A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º

Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente da praça.

§ 3º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 2º qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurado acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º

Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

I –

pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II –

pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 5º

O preço mínimo de determinados tipos de serviços pode ser fixado pelo Órgão Fazendário do Município em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 6º

O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

§ 7º

Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o artigo 72 desta lei , o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

Art. 87.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, nos seguintes casos especiais:

I –

quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou estes não se encontrarem com sua escritura atualizada;

II –

quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da praça:

III –

quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

IV –

sejam omissos ou mereçam fé as declarações os esclarecimentos prestados ou os documentos exibidos pelo sujeito passivo.

Parágrafo único

O arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especificamente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta os elementos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 88 desta Lei.

DO REGIME DE ESTIMATIVA

Art. 88.

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração Fazendária, tratamento fiscal mais adequado, o Imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco nos seguintes casos:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III –

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente de cumprir as obrigações assessórias previstas na legislação vigente;

IV –

quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária

§ 1º

Para determinação da receita estimada, e conseqüente cálculo do imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:

valor das despesas realizadas pelo contribuinte;

valor das receitas por ele auferidas;

indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

índices de atualização monetária e de lucratividade.

folhas de salários pagos, honorários de diretores,retiradas de sócios ou gerentes;

despesas com consumo de água, energia elétrica,telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte.;

aluguel do imóvel e máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios, o valor dos mesmos.

§ 2º

As informações referidas no §1° deste artigo. podem ser utilizadas pelo fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.

§ 3º

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME – Estimativa, na forma prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.

Art. 89.

O valor do Imposto estimado, nos termos do art. 88 será dividido em parcelas mensais, que poderão ter os seus valores diferenciados, para recolhimento até o dia 15(quinze) do mês seguinte ao da competência, por meio de formulário próprio, emitido pela Administração Fazendária.

Art. 90.

Findo o exercício civil ou período para o qual se fez à estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido.

§ 1º

O Imposto incidente sobre a diferença acaso verificada entre a receita dos serviços e a estimada deve ser recolhido pelo contribuinte, na forma e prazos estabelecidos pelo Órgão Fazendário do Município.

§ 2º

A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando favorável ao contribuinte, será:

compensada nos valores estimados para o período seguinte, desde que tenha ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Anual de Movimento Econômica, a quitação integral do Imposto estimado, devido no período abrangido pela Declaração, e a constatação da liquidez da diferença verificada;

restituída, mediante requerimento, nos demais casos.

Art. 91.

A administração poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar quem a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 92.

A compensação ou restituição efetivada com base nas informações prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode ser objeto de posterior reexame pelo Fisco quando se constate omissão ou inexatidão dos dados declarados.

Art. 93.

A notificação de recolhimento do Imposto por estimativa far-se-á ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, representantes ou prepostos, obedecendo ao disposto no art. 123 desta Lei.

Art. 94.

O contribuinte poderá impugnar os valores estimados, na forma estabelecida pelo Órgão Fazendário do Município, mediante defesa e recurso dirigido à autoridade administrativa competente, nos termos do Art.382, deste Código.

§ 1º

A defesa e o recurso não suspendem a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto na forma e no prazo estabelecidos na notificação.

§ 2º

Julgada, procedente a impugnação, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros relativos ao período ou, se for o caso, restituída ao contribuinte, mediante requerimento.

§ 3º

Se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.

Da Construção Civil

Art. 95.

Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do art 72, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços:

I –

de empreitada, relativamente ao valor do contrato e de seus aditivos, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, desde que haja incidência do ICMS;

II –

de administração, relativamente a honorários, fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas seja reembolsadas pelo proprietário ou comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo.

§ 1º

A incorporação equipara-se à administração de obra, desde que não haja transações imobiliárias no decorrer da construção.

§ 2º

Havendo transações imobiliárias no decorrer da construção, a Incorporação, equipara-se à obra por empreitada.

§ 3º

Os proprietários de obras particulares deverão recolher o Imposto, antecipadamente ou parceladamente durante a construção, com base nos cálculos efetuados pelo Órgão Municipal encarregado da análise e aprovação da licença para execução de obras.

Art. 96.

É indispensável à exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação ou regularização de obras particulares.

Parágrafo único

Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do imposto, ainda que com base nos preços fixados pelo Órgão Fazendário Municipal, em pauta que reflita os correntes na praça.

Art. 97.

O Órgão Fazendário Municipal após a constatação de que o Imposto foi efetivamente recolhido, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo "Certificado de Quitação", segundo modelo por ele aprovado.

Parágrafo único

O certificado de que trata este artigo deve ser exigido pela unidade competente, sob pena de responsabilidade, na instrução do processo administrativo de expedição de "Habite-se" ou "Auto de Conclusão" e na conservação ou regularização de obras particulares.

Dos Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres.

Art. 98.

A base de cálculo do Imposto incidente sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimentos e congêneres é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive ficha ou forma assemelhada, cartão de posse de mesa, convite, cartão de contradança, tabela ou cartela, taxa de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema.

Art. 99.

Nos serviços de diversões, lazer e entretenimentos consistentes no fornecimento de música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boates, nigt clubes, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, cafés-concerto, bares, restaurantes e outros da espécie, considera-se parte integrante do preço do ingresso ou participação, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de aparelho ou equipamento ao usuário.

Art. 100.

Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamento prévio do Imposto, pela mera admissão ou ingresso a casa, estará sujeita a regime fiscal próprio, na forma estabelecida pelo Órgão Fazendário do Município.

Dos Regime Especial

Art. 101.

Os promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à prévia chancela administrativa, poderão, a requerimento ou de ofício, ser incluídos em regime especial de recolhimento do imposto, na forma desta subseção.

Art. 102.

O regime especial deve ser requerido pelo interessado, na unidade competente do Órgão Fazendário do Município, até 05 (cinco) dias antes da ocorrência do evento.

§ 1º

O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários, à fixação do montante do imposto, a ser depositado antecipadamente, com a indicação do preço, quantidade e localização dos ingressos colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia.

§ 2º

Até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento, o interessado deverá recolher, o Imposto na importância fixada na forma do § 1º deste artigo.

Art. 103.

A apresentação do pedido de concessão do regime especial contendo dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato arbitramento da receita e à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único

O disposto no "caput" deste artigo também se aplica ao contribuinte que descumprir o regime especial, danificar ou remover os equipamentos de controle ou fraudar de qualquer modo a apuração do Imposto.

Das Administradoras de Bens de Terceiros

Art. 104.

Constitui receita bruta das Administradoras de Bens de Terceiros de que trata o subitem 17.12 da lista de serviços:

I –

o valor das comissões ou honorários, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da administração;

II –

o valor ao percentual acordado sobre a diferença entre o peso de entrada e o peso de saída de animais submetidos a regime de engorda ou de confinamento;

III –

o valor corresponde ao percentual acordado sobre as crias nascidas vivas de animais submetidos a regime de cria e recria;

IV –

o valor do percentual acordado sobre inseminações artificiais e ou fertilização in vitro e congêneres;

V –

o valor correspondente ao percentual acordado sobre o lucro ou sobre a renda auferida, quando da administração de granjas de aviários, suínos e outros, cuja despesa fixa exclusivamente a cargo do tomador.

Parágrafo único

O imposto incidente sobre os serviços de Administração de Bens de Terceiros é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço e/ou do proprietário do imóvel onde os serviços são realizados.

Art. 105.

As obrigações acessórias e de controles das atividades de administração de bens de terceiros serão objeto de regulamentação pelo órgão Fazendário Municipal.

Da Intermediação de Negócios

Art. 106.

Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:

I –

aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II –

estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III –

fiquem excluídos de quaisquer lucros.

Subseção VII

Das Associações e Clubes

Art. 107.

Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e os sub itens 3.03 e 17.11 da Lista de Serviços:

I –

o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;

II –

o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;

III –

o valor auferido com locações ou alugueis;

IV –

o valor das comissões de serviços terceirizados;

V –

o valor das receitas com publicidades;

VI –

o valor das receitas com bailes,shows e similares em que se cobram ingresso.

Subseção VIII

Das Cooperativas

Art. 108.

A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:

I –

a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;

II –

o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas em qualquer de seus planos.

III –

o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.

IV –

multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.

Parágrafo único

A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.

Das Deduções da Base de Cálculo

Art. 109.

Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto:

I – o valor da mercadoria, com incidência do ICMS, produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;

II – o valor das peças e partes empregadas, com incidência do ICMS, nos casos dos subitens 14.01 e 14.03 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;

III – o valor da alimentação e bebidas, com incidência do ICMS, no caso do subitem 17.11 da Lista de Serviços, devidamente comprovado por nota fiscal;

IV – o valor do serviço prestado por terceiro integrante do preço do serviço do contribuinte, desde que:

a) retido o Imposto na fonte;

b) emitida nota fiscal de serviços, devidamente autorizada e autenticada pela repartição competente do Município, no nome do tomador.

Parágrafo único Para efeito do inciso I, não serão dedutíveis da base de cálculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o prestador como usuário final, e necessário para consecução do serviço contratado”. Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010.

Das Alíquotas

Art. 110.

As alíquotas para cálculo do imposto são:

I – as atividades constantes do item 3,7, 9, 12, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e seus subitens, da Lista de Serviços: 5% (cinco por cento);

II – as atividades constantes dos demais itens e subitens, não citados nos incisos anteriores, e dos serviços constantes da lista e do § § 1º e 3° do art. 72: 4% (quatro por cento);

III – As atividades constantes dos itens e subitens, 2, 6, 8, 27, 28, 29 35, 36 e 38: 2% (dois por cento).

Do Cadastro de Atividades Econômicas

Art. 111.

A pessoa física ou jurídica, estabelecida ou domiciliada no território do município ou nele prestando serviços, cuja atividade esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever no Cadastro de Atividade Econômicas do Município antes de iniciar quaisquer atividades.

§ 1º

A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, através de solicitação do contribuinte ou seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio.

§ 2º

Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviços.

§ 3º

A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30(trinta)dias contados da modificação, ou quando for exigido recadastramento.

§ 4º

Para efeito de cancelamento de inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da transferência, venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.

§ 5º

A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, por ventura existentes.

§ 6º

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser conferidas para fins de lançamento.

§ 7º

A inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, existentes de responsabilidade do contribuinte.

§ 8º

As paralisações temporárias das atividades do contribuinte devem ser comunicadas com antecedência de 5 (cinco) dias e anotadas em sua ficha de inscrição.

§ 9º

No caso de paralisação temporária da atividade, a suspensão não poderá ser feita retroativamente.

Art. 112.

O sujeito passivo é identificado, para efeitos fiscais, pelo número de inscrição no CAE, o qual deve constar de todos o documento pertinente.

Parágrafo único

O número de inscrição no CAE é indicado no formulário próprio de inscrição, fornecido ao sujeito passivo com os dados cadastrais próprios

Art. 113.

O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.

Art. 114.

Nos casos de encerramento da atividade fica o sujeito passivo obrigado a promover a baixa de inscrição no CAE dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de tal evento.

Art. 115.

Ao Órgão Fazendário do Município cabe promover de ofício, tanto a inscrição como as respectivas atualizações e o cancelamento no CAE dos contribuintes faltosos, neste caso com a aplicação das penalidades cabíveis

Art. 116.

A inscrição, a atualização de dados e o cancelamento são feitos em formulários próprios, segundo modelos aprovados pelo Órgão Fazendário do Município, nos quais o sujeito passivo declara, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos, na forma, prazo e condições estabelecidos.

Parágrafo único

Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

Art. 117.

Ultimada a respectiva inscrição no CAE. o sujeito passivo tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a autenticação de seus livros fiscais, na repartição municipal competente.

Parágrafo único

Igual prazo será observado pelo sujeito passivo, a partir da data em que se esgotarem os livros fiscais, para efeito de sua substituição.

Do Lançamento

Art. 118.

O Imposto será lançado:

I –

Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais;

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá conceder parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a autônomos em até 03 (Três ) pagamentos.

II –

mensalmente, em relação aos serviços efetivamente prestados no exercício, quando o prestador for empresa.

III –

ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, o sujeito passivo deve calcular o valor do Imposto, recolhendo-o na forma e prazo previsto no art.129, desta Lei independentemente de prévia notificação.

Art. 119.

O lançamento do Imposto poderá ser efetuado de ofício, por meio de notificação-recibo, com base nos dados constantes do Cadastro de Atividades Econômicas.

§ 1º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o "caput" deste artigo, com a entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou pelo correio, no local por ele declarado e constante do Cadastro de Atividades Econômicas.

§ 2º

Considera-se pessoal à notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

§ 3º

Presume-se feita à notificação do lançamento e regulamente constituído o crédito tributário correspondente, 3 (três) dias após a entrega das notificações-recibo na agência postal.

§ 4º

Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista nos § 2º e 3º deste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, na forma do art. 123, desta Lei.

Art. 120.

A notificação de lançamento será expedida pelo Órgão Fazendário do Município, e conterá obrigatoriamente:

I –

o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II –

o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do Imposto;

III –

a indicação das infrações e penalidades correspondentes, se for o caso, e bem assim o seu valor;

IV –

o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

Parágrafo único

Prescinde da assinatura da autoridade administrativa a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Art. 121.

Na hipótese de lançamento de ofício do Imposto devido pelo regime de estimativa ou cujo cálculo obedeça a regimes especiais concedidos pelo Órgão Fazendário do Município, a notificação do lançamento obedecerá preferencialmente ao inciso II do art. 123 desta Lei.

Art. 122.

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não evasão fiscal, notificará o contribuinte ao recolhimento espontâneo e no prazo de 10 (dez) dias:

I –

do valor do Imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;

II –

das diferenças de Imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

III –

do valor das multas previstas para os casos de não-cumprimento das obrigações acessórias.

Parágrafo único

Decorrido o prazo para o recolhimento espontâneo e este não sendo realizado, o lançamento será efetuado com a lavratura de auto de infração.

Art. 123.

O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

I –

pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III –

por edital publicado em jornal com circulação no município, de forma resumida, quando impossível qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Parágrafo único

Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

Art. 124.

O edital de notificação ou intimação deverá conter:

I –

o nome do sujeito passivo e respectivo número de inscrição no CAE;

II –

o valor do Imposto e da multa exigidos no período a que se referem às disposições legais relativas à sua incidência e o prazo para pagamento, apresentação de defesa ou pedido de parcelamento.

Seção XII

Das Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração

- Norma Regulamentadora
- •
- 13 Nov 2024
Citado em:
Texto Não Estruturado - LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 14 de março de 2007

Art. 125.

As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não os tornam nulos quando deles constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

Art. 126.

Os erros existentes na notificação de lançamento e no auto de infração, quando constatados após a notificação do sujeito passivo, serão corrigidos pala Autoridade Preparadora, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa, pagamento do débito fiscal ou solicitação de parcelamento administrativo.

Art. 127.

Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pela Autoridade Julgadora, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

Parágrafo único

Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamentos da exigência inicial, será retificado o lançamento, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para defesa da matéria agravada.

Art. 128.

Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Seção XIII

Do Recolhimento do Imposto

Art. 129.

O sujeito passivo deve recolher, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o Imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior.

§ 1º

Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:

I –

os contribuintes sujeitos a regimes especiais de recolhimento do Imposto, nas condições da legislação vigente;

II –

os contribuintes que prestem serviços de diversões públicas, em que haja incidência diária do Imposto, nas condições da legislação vigente;

§ 2º

Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 130.

Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do Imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga.

Parágrafo único

Observado o disposto no "caput" deste artigo e enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

Seção XIV

Dos Livros e Documentos Fiscais

Dos Livros Fiscais

Art. 131.

Os contribuintes do Imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais:

I –

Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados utilizados pelos contribuintes que emitirem Notas Fiscais de Serviços;

II –

Registro de Serviços Tomados de Terceiros, utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto;

III –

Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas, utilizado pelos contribuintes enquadrados no item 12 da Lista de Serviços do art. 72, desta Lei, desde que sujeitos à chancela de ingressos;

IV –

Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes enquadrados no subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços do art. 72 desta Lei.

V –

Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, onde serão escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros;

VI –

Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e de Termos de Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais.

Art. 132.

Ficam dispensados da utilização dos livros fiscais, os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, agências e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 133.

Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações serão objeto de regulamentação pelo Órgão Fazendário do Município.

Art. 134.

Os lançamentos nos livros serão feitos com clareza, sem emendas ou rasuras, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, exceto o Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes constante do art. 131,inciso IV desta Lei, que fará a escrituração no ato do evento.

Art. 135.

Os livros fiscais serão impressos e terão as folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, que só poderão ser usadas depois de autenticadas pela repartição municipal competente

§ 1º

Os livros fiscais deverão ter as folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir sua substituição.

§ 2º

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visitados mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, com exceção do livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes que terá novo livro vistado antes do encerramento do anterior.

§ 3º

Para os efeitos do § 2°, os livros a serem encerrados serão exibidos a repartição fiscal dentro de 05 (cinco) dias após se esgotarem.

§ 4º

Para fins desta Lei, considera-se não autenticado o livro fiscal registrado em órgão público diverso daquele designado para tal fim pela Administração Municipal.

Art. 136.

O contribuinte poderá imprimir e escriturar por processamento eletrônico de dados os livros: "Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados", "Registro de Serviços Tomados de Terceiros", desde que:

I –

constem de todas as folhas, também impresso pelo computador, o dado que identifique cada estabelecimento e o número de cada folha em ordem seqüencial crescente;

II –

sejam observadas as exigências legais e regulamentares relativas à escrituração dos livros fiscais;

III –

seja escriturado em folhas destinadas do livro fiscal o movimento relativo a cada código de serviço, se for o caso;

IV –

seja mantido arquivo em cada estabelecimento, as folhas do livro fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérica-cronológica, as quais deverão ser enfeixadas em blocos e apresentados para autenticação ao setor competente, até o dia15 (quinze) do mês posterior ao encerramento do exercício civil.

Art. 137.

Nos casos de perda ou extravios de livros fiscais, deverá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que deveriam ter sido escriturados nesses livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

§ 1º

Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou ainda, se for considerada insuficiente, o montante dos serviços será arbitrado pela autoridade fiscal.

§ 2º

O pagamento do Imposto não elidirá a aplicação, ao sujeito passivo, das penalidades em que estiver em curso.

§ 3º

Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, impressos, documentos, papéis, declaração de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio de natureza contábil ou fiscal, de acordo com o disposto no art. 206, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 138.

O sujeito passivo do imposto e os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município, ficam obrigados a apresentar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade, os livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

Parágrafo único

Para os livros fiscais e comerciais e documentos fiscais são obrigatórios a sua conservação por quem deles fizer uso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

Art. 139.

Através de Ato Normativo poderão ser estabelecidos novos modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinado livro tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do estabelecimento.

Dos Documentos Fiscais

Art. 140.

Por ocasião da prestação de serviços o contribuinte é obrigado a emitir nota fiscal, devidamente autenticada pelo órgão fiscal competente, com as indicações utilizadas.

Art. 141.

A emissão de notas fiscais sem a autenticação prévia obrigatória equivale à sua não emissão para os efeitos de aplicação de penalidades, sem prejuízo das demais prescrições pertinentes ao recolhimento do imposto previstas nesta Lei.

Art. 142.

Excetuam-se do disposto no art. 145, desta Lei:

I –

os contribuintes que obtiverem regime especial do Órgão Fazendário do Município, expressamente desobrigados da emissão de documentos fiscais;

II –

as instituições financeira e assemelhada, que ficam obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços.

Art. 143.

Em substituição à Nota Fiscal de Serviços, poderá ser autorizada através de regime especial, a emissão de cupom de máquina registradora, na conformidade das instruções estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.

Art. 144.

Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar Notas Fiscais mediante prévia autorização do Órgão Fiscal do Município.

§ 1º

A autorização é concedida por solicitação do estabelecimento gráfico mediante preenchimento da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços".

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se, também, aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.

§ 3º

Da Nota Fiscal de Serviços, emitida pelo estabelecimento gráfico, para acompanhar os documentos fiscais por eles confeccionados para terceiros, devem constar, obrigatoriamente, a natureza, espécie, série, quantidade, data e número desses documentos.

Art. 145.

Os documentos fiscais, obedecidas às disposições desta Lei, serão extraídos por decalque a carbono ou em papel carbonado, com os dizeres e indicações facilmente legíveis em todas as vias.

Parágrafo único

São considerados inidôneos os documentos fiscais que contenham indicações inexatas, emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza.

Art. 146.

As diversas vias dos documentos fiscais não se substituem em suas respectivas funções.

Art. 147.

Observado o disposto nos incisos II e III, do art. 74, os contribuintes neles referidos ficam obrigados à emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais

Art. 148.

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no bloco enfeixado, todas as suas vias, com aposição do termo "cancelado" em todas elas, bem como descrição dos motivos que determinaram o cancelamento e referência se for o caso, ao novo documento emitido.

§ 1º

Caso seja emitido novo documento fiscal, neste deverá constar à menção ao documento cancelado.

§ 2º

Na hipótese do formulário contínuo ou jogo solto do documento fiscal, todas as vias do formulário ou documentos cancelados, deverão ser encaminhadas na devida ordem numérica, juntamente com as vias destinadas à exibição ao Fisco, observadas as mesmas regras do § 1º, deste artigo.

Art. 149.

Os documentos fiscais serão numerados, por espécie, em ordem crescente de 1 a 9.999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) documentos, no mínimo, e 50 (cinqüenta) no máximo.

§ 1º

Atingido o número limite, a numeração deve ser recomeçada.

§ 2º

A emissão dos documentos, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração.

§ 3º

Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos

§ 4º

Nenhum bloco será usado sem que estejam simultaneamente em uso, ou tenham sido usados, os da numeração inferior.

§ 5º

Cada estabelecimento, seja, matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

Art. 150.

A Nota Fiscal deve ser extraída no mínimo em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador dos serviços, a 2ª (segunda) destinada à contabilidade, ficando a 3ª (terceira) em poder do emitente, fixa no bloco à disposição do fisco.

Art. 151.

Os documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, no estabelecimento do sujeito passivo ou na repartição fiscal competente, quando solicitados, devendo ser conservados até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 152.

O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços que opte pela adoção de Nota Fiscal estadual deverá escriturá-la no livro Registro de Notas Fiscais de serviços prestados.

Seção XV

Das Declarações Fiscais

Art. 153.

O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, ficam obrigados a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços – DES, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.

Parágrafo único

As pessoas obrigadas à apresentação da DES:

I –

devem apresentar uma DES para cada estabelecimento no Município;

II –

devem conservar cópia da DES até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional, na forma da lei.

Art. 154.

As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar Declaração Mensal de Serviços –DMS, por agência ou dependência inscrita no cadastro de Atividades Econômicas – CAE, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Órgão Fazendário do Município.

Seção XVI

Das Infrações e Penalidades

Art. 155.

As infrações ao que estabelece este Capítulo serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadamente ou cumulativamente:

I –

multas;

II –

sujeição a regime especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

IV –

cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.

Art. 156.

Compete à Autoridade Julgadora do processo fiscal, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais:

I –

determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;

II –

fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Art. 157.

Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções previstas nesta Lei, somente poderão ser concedidas pela metade.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo consideram-se circunstâncias agravantes:

I –

o artifício doloso;

II –

o evidente intuito de fraude;

III –

o conluio.

§ 2º

Entende-se como artifício doloso qualquer meio astucioso empregado pelo contribuinte para induzir em erro ao órgão fiscal e seus agentes.

§ 3º

Entende-se como intuito de fraude toda ação ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

§ 4º

Entende-se como conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando à fraude ou sonegação.

Art. 158.

Considera-se reincidência a mesma infração, cometida pelo mesmo contribuinte, dentro de 01 (um) ano da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo único

A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 159.

As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:

I –

a Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com as obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

II –

o valor do imposto devido ou estimado, quando se tratar da obrigação principal.

Art. 160.

Por descumprimento de disposições relacionadas com a inscrição e alteração cadastral, escrita fiscal, não emissão de notas fiscais de serviços documentário fiscal em geral e demais obrigações acessórias, incluindo às pertinentes à ação fiscal, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, por falta de inscrição cadastral como previsto nesta Lei;

II –

o valor equivalente a 05 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, por falta de alteração cadastral ou baixa de inscrição cadastral;

III –

o valor correspondente a 01 (uma) UVFQ, devidamente convertida, aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número da inscrição cadastral;

IV –

o valor equivalente a 50 ( cinqüenta)UVFQ, devidamente convertida, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou elidirem a ação fiscal;

V –

o valor equivalente a 01 (uma) UVFQ, devidamente convertida, aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributável, aplicável a cada nota fiscal não emitida;

VI –

o valor equivalente a 50(cinqüenta) UVFQ, devidamente convertida, por notas fiscais, aos que emitirem nota fiscal com importâncias diferentes da 1ª via em suas demais vias, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido pelas diferenças;

VII –

o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, aos que utilizarem livros sem a devida autenticação;

VIII –

o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, aos que utilizarem livros e notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares, ou após decorrido o prazo para suas utilizações;

IX –

o valor equivalente a 05 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que escriturarem os livros fiscais fora dos prazos regulamentares;

X –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, por nota fiscal não emitida aos que, mesmo isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota fiscal de serviços;

XI –

o valor equivalente a 20 (vinte) UVFQ, devidamente convertida, por nota, aos que imprimirem notas fiscais sem prévia autorização do órgão fiscal competente;

XII –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido;

XIII –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, pela não apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa;

XIV –

o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UVFQ, devidamente convertida, aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, quando ocorrer inutilização, perda ou extravio de livros, notas fiscais e outros documentos fiscais;

XV –

o valor equivalente a 100 (cem) UVFQ, devidamente convertida, pela não apresentação no prazo exigido, dos livros comerciais e fiscais, e documentos auxiliares quando solicitado pelo fisco;

XVI –

o valor equivalente a 100 (cem) UVFQ, devidamente convertida, pela não retenção na fonte de serviços de terceiros nos termos previsto nesta Lei.

Art. 161.

Por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto serão aplicadas as seguintes penalidades:

I –

0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso e acumulativamente, até o máximo de 10% (dez por cento) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolha espontaneamente o imposto devido;

II –

0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do imposto retido por dia de atraso e acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolha espontaneamente o imposto retido.

III –

60% (sessenta por cento) do valor do imposto quando decorrente de ação fiscal, mesmo tendo escriturado os livros e emitidas notas fiscais de serviços, deixarem de recolher o imposto nos prazos regulamentares;

IV –

60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros, ficando ainda sujeito ao recolhimento do imposto devido;

V –

60% (sessenta por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal deixar de recolher no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;

VI –

200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

§ 1º

As penalidades decorrentes de multas formais, bem como as tipificadas nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento), quando o contribuinte, se conformado com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.

§ 2º

A redução prevista no § 1° será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para a interposição do recurso.

§ 3º

O pagamento da dívida pelo contribuinte ou responsável, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.

Art. 162.

Incorrerão os contribuintes, além da correção monetária das multas previstas nesta seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do mês seguinte ao do vencimento.

Parágrafo único

Quando a cobrança ocorrer por ação executiva o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.

Art. 163.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Seção XVII

Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização

Art. 164.

O contribuinte que mais de três vezes reincidir em infração da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização

§ 1º

A medida poderá constituir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2º

O Órgão Fazendário do Município poderá baixar normas complementares das medidas previstas no § 1°,deste artigo.

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Do Fato Gerador

Art. 165.

O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso, "inter vivos" e tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definidos no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único

Para os efeitos deste Imposto, entende-se:

I –

ato oneroso, aquele em que ambos os contratantes auferem vantagens correspondentes a uma contraprestação, com objeto e preço contratado.

II –

bem Imóvel por natureza o solo com a superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

III –

imóvel por acessão física como tudo quanto o homem incorpore permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

IV –

direito real sobre bem imóvel a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, e o uso, a habitação e as rendas constituídas sobre os imóveis.

Da Incidência

Art. 166.

A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvado o previsto no inciso III e IV do art. .44, desta Lei;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tomas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos à compra e venda;

IX –

instituições de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos de usucapião;

XV –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos" não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

§ 1º

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

No pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2º

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis, por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis, por outros quaisquer bens fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Das Isenções

Art. 167.

São isentas do imposto:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o alienante seja o, Poder Público;

IV –

a transmissão de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;

V –

a transmissão de gleba rural de área não excedente a 10 (Dez) hectares, quando o adquirente não possua outro imóvel;

VI –

transmissão decorrente de investidura;

VII –

a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

VIII –

a transmissão cujo valor seja inferior a 2 (Duas) Unidades de Valor Fiscal de Quirinópolis (UVFQ) vigentes;

IX –

a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

X –

os atos translativos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a ele relativos que gozarem de isenção, em virtude de disposições constitucionais.

Da Não Incidência

Art. 168.

O imposto não incide:

I –

nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vedação que, relativamente à aquisição de bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes é extensivo ainda às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei;

III –

sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de Capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

IV –

nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis relacionados exclusivamente com o templo.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III do caput deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos de imóveis.

§ 2º

Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-á devido o imposto.

§ 3º

As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I –

Não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no resultado;

II –

Aplicarem integralmente no Pais os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Do Contribuinte e Responsável

Art. 169.

O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel e do direito a ele relativo.

§ 1º

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por seu pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

§ 2º

São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliões, escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, os que forem perante eles praticados, ou ainda, pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta lei.

Da Base de Cálculo

Art. 170.

A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele.

§ 1º

Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior

§ 2º

Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente "intervivos", o Imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 30% (trinta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar em posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.

§ 3º

Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negocio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º

Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base do calculo correspondera ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, a um período de 5 (cinco) anos, ainda que tenha caráter vitalício.

§ 5º

Nas transmissões de bens imóveis com reserva ao transmitente de direitos reais, a base de calculo será o valor da avaliação, excluída a parcela referente ao direito real, calculada conforme o disposto no parágrafo anterior

§ 6º

Na hipótese do parágrafo 1º, em que qualquer operação cuja base do cálculo seja avaliação judicial, a avaliação será expressa em moeda nacional e convertida em UVFQ, na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser reconvertida mediante a multiplicação pela UVFQ na data do recolhimento do tributo.

§ 7º

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior

§ 8º

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o município atualiza-lo monetariamente.

Art. 171.

O prefeito Municipal adotará as providências para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis urbanos e rurais, inclusive com o cadastramento técnico dos imóveis rurais do Município.

Art. 172.

O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo Órgão Fazendário do Município.

§ 1º

Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores Genéricos de Imóveis urbana ou rural e Tabela de Preços de Construções do Município, devidamente atualizadas, exigindo-se a aprovação do responsável pelo Órgão Fazendário do Município às avaliações que indicarem quantitativos inferiores

§ 2º

O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante a interposição de recursos.

§ 3º

A impugnação e a interposição de recursos serão julgados de conformidade com o que estabelece o Capítulo II do Título VIII, deste Código.

Das Alíquotas

Art. 173.

O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (Três por cento).

§ 1º

Para os imóveis destinados a Programa Habitacional de Interesse Social - PSH, com valores inferiores a 100 (Cem) UVFQ será aplicada à alíquota de 1,5% (Um e meio por cento).

§ 2º

Para os imóveis localizados na zona rural, destinados a programas de agricultura familiar, com valores inferiores a 200 (Duzentos) UVFQ será aplicada à alíquota de 1,5% (Um e meio por cento).

§ 3º

Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou consórcio imobiliário.

sobre o valor da compra: 1,5% (um e meio por cento);

do valor de nova avaliação na desalienação: 1,5% (um e meio por cento).

Do Pagamento

Art. 174.

O Imposto será pago até a data do ato translativo.

Art. 175.

Nas promessas e compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento integral do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento

Da Restituição

Art. 176.

Não se restituirá o Imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

àquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda.

III –

Quando ocorrer posteriormente ao ato translativo a redução do valor do imóvel.

Parágrafo único

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil.

Da Fiscalização e Obrigações Acessórias

Art. 177.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar, no órgão competente do Município, os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto.

Art. 178.

Os tabeliães e escrivães, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o Imposto devido tenha sido pago.

Art. 179.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do Imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 180.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título ao órgão fiscalizador do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Das Penalidades

Art. 181.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título ao órgão fiscalizador, no prazo legal, fica sujeito à multa de 30% (Trinta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 182.

O não pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeitará o infrator à multa correspondente a 50% (Cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que agirem em desacordo às disposições do art. 70, desta Lei.

Art. 183.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto sonegado

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.

Seção XII

Das Disposições Finais

Art. 184.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e demais cominações legais.

Art. 185.

Aplicam-se, no que couber, o princípio, normas e demais disposições relativas aos demais impostos previstos nesta Lei.

TÍTULO V

TAXAS

Disposições Gerais

Art. 186.

As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único

Integram o elenco das taxas municipais:

I –

licença;

II –

expediente;

III –

serviços diversos.

Art. 187.

As taxas classificam-se:

I –

pelo exercício regular do poder de polícia;

II –

pela utilização efetiva ou potencial de serviço público.

§ 1º

Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§ 2º

São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:

I –

licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício

II –

licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

III –

licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;

IV –

licença para exploração de meios de publicidade em geral;

V –

licença para execução de obras, ampliações, reformas, demolições e loteamentos;

VI –

licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VII –

licença para exploração de bens minerais;

VIII –

licença ambiental;

IX –

licença sanitária.

X –

licença de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

§ 3º

São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público:

I –

de expediente e serviços diversos;

II –

de serviços urbanos.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Taxas de Licença para localização e taxa de licença para funcionamento

Art. 188.

São fatos geradores das taxas:

I –

da taxa de licença para localização a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimento pertencentes a qualquer pessoas física ou jurídicas, comerciais, industriais ,profissionais, prestadores de serviços e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.

II –

da taxa de licença para funcionamento – o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimento licenciados , para efeito de verificação , quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

se a atividade atende as normas concernentes à saúde, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem , constantes das posturas municipais;

se o estabelecimento e o local de exercício de atividades ainda atende as exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Quirinópolis.

se ocorreu ou não mudança de atividade ou ramos de atividades;

se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Do Sujeito Passivo

Art. 189.

Sujeito passivo da taxas de licença para localização e Taxa de Licença para Funcionamento é o comerciante, industrial, profissional, prestador de serviços, representante de entidade, de sociedade ou associação civil, desportiva, religiosa, inclusive o ambulante que negociar em feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

§ 1º

São solidariamente responsáveis pelo pagamento das Taxas :

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel:

onde esteja instalado o estabelecimento;

onde for mantido o equipamento ou utensílio usado na exploração de serviços de diversões públicas;

onde for instalada barraca "stand" ou assemelhados em ocasiões festivas.

II –

o promotor de feiras, exposições e congêneres.

§ 2º

A incidência e o pagamento das Taxas independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

da autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.

Art. 190.

Para os efeitos deste tributo considera-se como estabelecimento o definido pelo art. 78 e seus parágrafos deste Código.

§ 1º

Considera-se, ainda estabelecimento a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 2º

Para efeito de incidência das Taxas, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Do Cálculo das Taxas

Art. 191.

As Taxas serão calculadas de acordo com o em anexo VII, desta Lei.

§ 1º

Os valores da taxa de licença para funcionamento corresponderão a 80% (Oitenta por Cento) da alíquota estabelecidos para a taxa de licença para localização.

Da Arrecadação

Art. 192.

As Taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

I –

em se tratando da taxa de licença para localização:

no ato de licenciamento ou antes do inicio da atividade;

cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 10 (Dez) dias , contados a partir da data da alteração;

II –

em se tratando da taxa de licença para funcionamento:

anualmente, nos prazos fixados pela administração, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;

até 20 (Vinte) dias contados da alteração, quando ocorrer mudanças de atividades ou de ramo de atividade

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá determinar que a Taxa de Licença para Funcionamento seja paga em conjunto e com o mesmo benefício que vier a ser concedido ao ISSQN.

Art. 193.

A Taxa de Licença para Localização será devida e arrecadada nas seguintes datas:

I –

no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;

II –

cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, na data da alteração.

Do Alvará de Licença para Localização

Art. 194.

A Licença para Localização do estabelecimento será concedida pela autoridade fazendária, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 1º

Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes do código de posturas do município.

§ 2º

O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito a lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis

§ 3º

O Alvará, que independe de requerimento, será expedido, mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:

I –

nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II –

local do estabelecimento;

III –

ramo de negócio ou atividade;

IV –

número de inscrição e número do processo de vistoria;

V –

horário de funcionamento quando houver;

VI –

data da emissão e assinatura do responsável;

VII –

prazo de validade, se for o caso;

VIII –

Código de atividade principal e secundária.

§ 4º

É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive, a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

§ 5º

É dispensado o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica

§ 6º

A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 ( Quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7º

Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

§ 8º

O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

I –

o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive, quando seja dada destinação diversa ao estabelecimento;

II –

a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

III –

Pelo não recolhimento das taxas respectivas.

Do Estabelecimento

Art. 195.

Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

Art. 196.

Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considera-se estabelecimentos distintos :

I –

os que, embora no mesmo local , ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

§ 1º

Constitui ainda sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento, o proprietário ou responsável pela atividade de transporte feita por veículo apropriado, sem exigência de uma localização fixa, porém sujeita à fiscalização periódica do município.

§ 2º

Considera-se atividade de transporte o ônibus de aluguel; o táxi; o moto-táxi; o moto-boy; o guincho; o veículo para transporte escolar; o veículo para transporte coletivo; o veículo de aluguel para transporte de mudanças ou mercadorias; o veículo de aluguel de tração animal; o trator de aluguel; a máquina rodoviária de aluguel e outros assemelhados.

Das Disposições Gerais

Art. 197.

O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em local visível para o público e a fiscalização municipal.

Art. 198.

A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente mediante requerimento protocolado no prazo de 40 ( Quarenta) dias , contados daqueles fatos.

Art. 199.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização e funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo único

As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas da Taxa de Licença.

Taxa de Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Atividade Ambulante

Do Sujeito Passivo

Art. 200.

O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

Do Cálculo da Taxa

Art. 201.

A taxa calcula-se de acordo com o anexo XIII, que faz parte integrante desta Lei.

Da Arrecadação

Art. 202.

A taxa será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.

Das Disposições Gerais

Art. 203.

Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I –

comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

II –

comércio, ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 204.

O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Art. 205.

Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

Art. 206.

Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, que deixarem de comprovar o seu recolhimento.

Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

Art. 207.

Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 208.

A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de acordo com o anexo IX, desta Lei..

§ 1º

A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.

§ 2º

É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Subseção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

Do Sujeito Passivo

Art. 209.

Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros

Do Cálculo da Taxa

Art. 210.

A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário fiscal e de conformidade com a Tabela do Anexo X desta lei.

§ 1º

As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos.

§ 2º

O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

§ 3º

Os cartazes ou anúncios destinados à afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.

Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 211.

O lançamento da taxa far-se-á em nome:

I –

de quem requerer a licença;

II –

de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 212.

Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.

Art. 213.

Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da repartição municipal competente.

Art. 214.

A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia aprovada pela Prefeitura e preenchida pelo sujeito passivo:

I –

as iniciais, no ato da concessão;

II –

as posteriores:

quando anuais, juntamente com a taxa de localização e funcionamento,

quando mensais, até o dia 10 de cada mês.

Das Disposições Gerais

Art. 215.

É devida a taxa em todos os casos de exploração de meios de publicidade, tais como:

I –

cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôster, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II –

propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandista.

§ 1º

Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º

Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos ou veículos e seja visível da via pública.

Art. 216.

Respondem solidariamente, como sujeito passivo da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.

Art. 217.

É expressamente proibida a fixação de cartazes ou pôster no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o parágrafo §3º, do art. 210 desta Lei.

Art. 218.

Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em língua estrangeira.

Art. 219.

Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura.

Art. 220.

A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

Taxa de Licença para Execução de obras Ampliações, Reformas, Demolições e Loteamentos

Do Sujeito Passivo

Art. 221.

A taxa tem como sujeito passivo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel em que se faça a obra ou o loteamento.

Parágrafo único

Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e à observância dos Códigos de Posturas e Edificações do Município, o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução.

Do Cálculo da Taxa

Art. 222.

Calcular-se-á a taxa, de conformidade com o Anexo XI, desta Lei.

Da Arrecadação

Art. 223.

A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou aprovação do loteamento.

Das Disposições Gerais

Art. 224.

A taxa será devida pela aprovação de projeto e fiscalização da execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 222, dentro do território do Município

§ 1º

Entendem-se como obras ou loteamento, para efeito de incidência da taxa:

I –

a construção, reconstrução, reforma, ampliação, pavimentação ou demolição de edificações, ou qualquer outra obra de construção civil;

II –

a construção de dutos, cabos, redes e outros meios necessários à construção e funcionamento de sistemas elétricos, sanitários, de comunicação, de informação e outros;

III –

o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Quirinópolis.

§ 2º

Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado, sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida.

Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

Do Sujeito Passivo

Art. 225.

Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia do órgão municipal competente.

Do Cálculo da Taxa

Art. 226.

A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com anexo VIII, desta Lei.

Parágrafo único

No cálculo da Taxa , considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1 (UM) metro quadrado.

Das Disposições Gerais

Art. 227.

Entende-se por ocupação de área, aquela feita mediante instalação provisória de veículos, balcão, barraca, mesa, tabuleiro, aparelhos ou de qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamentos em locais permitidos.

Art. 228.

A falta da licença, sem prejuízo do tributo e multa devido, levará a administração municipal a apreender e remover para os seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocadas em vias e logradouros públicos.

Da Taxa de Licença para Exploração e Extração de Bens Minerais

Art. 229.

A exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais depende da prévia licença da administração municipal.

Art. 230.

Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao proprietário da terra a co-responsabilidade pelo pagamento da taxa.

Parágrafo único

Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo concordando com a exploração, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo incidente à taxa de licença que será anual e obrigatória.

Art. 231.

A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo com o anexo XIV, desta Lei Complementar.

Taxa de Licença Ambiental

Art. 232.

A Licença Ambiental de âmbito municipal, tem como fato gerador, a análise de viabilidade de projeto preliminar de funcionamento, bem como na constante fiscalização, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos, nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Parágrafo único

São Licenças Ambientais:

I –

Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS)

II –

Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP)

III –

Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI)

IV –

Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO)

V –

Autorizações Especiais

Art. 233.

A Licença Ambiental Municipal Simplificada-LAMS será concedida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e consiste do licenciamento de micro e pequenas empresas com atividades de potencial poluidor/degradante pequeno ao meio ambiente, que em função de sua natureza, localização, porte e outras peculiares sejam de baixa magnitude de impacto ambiental.

§ 1º

Para a concessão da LAMS, serão observados os seguintes requisitos pelo responsável:

I –

preenchimento de requerimento padronizado;

II –

descrição detalhada das atividades;

III –

apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS

IV –

se pessoa jurídica "cópia do CNPJ, cópia do contrato social, copia do cadastro de microempresa"; se pessoa física "cópia do RG/CPF";

V –

Apresentar comprovante de quitação da taxa de vistoria;

VI –

Croqui de localização da atividade;

VII –

Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

VIII –

Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar necessários.

§ 2º

Analisado o projeto e após elaboração de parecer técnico favorável, o Órgão de Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará que terá validade de 01 (um) ano, a ser estabelecido em função das peculiaridades do empreendimento e poderá ser renovada ou cancelada a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

Art. 234.

A Licença Ambiental Municipal Prévia será expedida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, às empresas que não se enquadram no LAMS, com potencial poluidor/degradante médio e grande, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

§ 1º

Para a concessão da LAMP, serão observados os seguintes requisitos pelo responsável:

I –

preenchimento de requerimento padronizado,

II –

apresentação de Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

III –

apresentação de EIA/RIMA, quando for o caso;

IV –

Croqui de localização da atividade;

V –

Plantas do Projeto de Engenharia e Arquitetura;

VI –

Texto inexistente (Erro de origem).

VII –

Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

VIII –

Outorga de Água, quando for o caso;

IX –

Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar necessário.

§ 2º

Analisada a proposta e após elaboração de parecer técnico favorável, o Órgão de Meio Ambiente do Município expedirá o Alvará que terá validade de 01 (um) ano renovável até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Resolução Conama nº 237/1997.

Art. 235.

A Licença Ambiental Municipal de Instalação será concedida após ou durante o processo de Licenciamento Ambiental Municipal Prévio, dependendo do caso, e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionante, da qual constituem motivo determinante.

§ 1º

Para a concessão da LAMI, serão observados os seguintes requisitos pelo responsável:

I –

preenchimento de requerimento padronizado;

II –

apresentação de comprovação do atendimento das condicionantes da LAMP;

III –

Apresentação do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – RDPA;

IV –

apresentação do Cronograma de Instalação do empreendimento ou atividade;

V –

Apresentar comprovante de quitação da taxa;

VI –

Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar necessários.

§ 2º

A LAMI será concedida e expedida, após comprovação do atendimento das condicionantes da LAMP, análise do RDPA, do cronograma de instalação do empreendimento e elaboração de parecer técnico favorável pelo Órgão de Meio Ambiente do Município, observados os requisitos da legislação vigente.

§ 3º

O prazo de validade da LAMI será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos, nos termos do artigo 18, inciso II, da Resolução Conama nº 237/1997.

Art. 236.

A Licença Ambiental Municipal de Operação será concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando do funcionamento da atividade ou equipamento, sendo a sua expedição condicionada à verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação.

§ 1º

Para a concessão da LAMO, serão observados os seguintes requisitos pelo responsável:

I –

preenchimento de requerimento padronizado;

II –

apresentação de comprovação do atendimento das condicionantes das Licenças anteriores;

III –

se pessoa jurídica "cópia do CNPJ, cópia do contrato social"; se pessoa física "cópia do RG/CPF";

IV –

Texto inexistente (Erro de origem).

V –

Apresentar comprovante de quitação da taxa;

VI –

Outros documentos que o órgão de Meio Ambiente do Município julgar necessário.

§ 2º

O prazo de validade da LAMO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de 01 (um) ano.

§ 3º

Na renovação da LAMO de uma atividade ou empreendimento, o Órgão de Meio Ambiente do Município poderá, mediante decisão motivada, diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 4º

A Renovação da LAMO de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do Órgão de Meio Ambiente do Município.

Art. 237.

As Licenças e/ou Autorizações Especiais, para efeito desta seção estão definidas no anexo XV, além de outras a serem definidas em ato do titular do Órgão do Meio Ambiente do Município

Art. 238.

As exigências e as condicionantes estritamente técnicas das licenças ambientais constituem obrigação de relevante interesse ambiental.

Parágrafo único

O Órgão de Meio Ambiente do Município, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I –

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II –

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III –

Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 239.

Sujeito Passivo da Taxa de Licença Ambiental é a pessoa física ou jurídica, que executa ou explora qualquer espécie de atividade relacionada às Posturas Ambientais no território do Município.

Da Taxa de Licença Sanitária

Art. 240.

A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador à obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária, em obediência ao Termo de Adesão firmado pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis ao Termo de Ajuste de Metas firmado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA e o Governo do Estado de Goiás , conforme Lei Municipal nº. 2232 de 11 de maio de1998.

Art. 241.

Sujeito Passivo da taxa é o comerciante, o industrial, o prestador de serviços, o feirante e ambulante, estabelecidos ou não, enquadrados no Anexo XVI, desta Lei.

Parágrafo único

A taxa de licença sanitária será calculada de acordo com o Anexo XVI, desta Lei.

LICENÇA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 242.

É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 243.

São sujeitos a fiscalização prevista nesta lei:

os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

o pescado e seus derivados;

o leite e seus derivados;

o ovo e seus derivados;

o mel e cera de abelhas e seus derivados;

Da fiscalização

Art. 244.

A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á nos estabelecimentos que façam comercialização apenas no território municipal:

nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializem;

nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados

nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

nas propriedades rurais:

nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Parágrafo único

O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no "Caput" deste artigo.

Art. 245.

a taxa será calculada de acordo com o anexo XVII, desta Lei.

Da Inscrição

Art. 246.

Os comerciantes, industriais e prestadores de serviços, contribuintes das taxas de licença, são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, antes do início da respectiva atividade.

§ 1º

A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.

§ 2º

Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ocorrência à transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.

§ 3º

Aplica-se a esta seção, no que couber, as disposições do art. 116 e parágrafo desta Lei.

Das Isenções

Art. 247.

São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:

I –

os que exercem o comercio eventual e ambulante assim considerados:

cegos, mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;

as pessoas com idade superior a 60 (Sessenta) anos que comprovadamente não possuem condições físicas para o exercício de outras atividades econômica;

II –

os templos religiosos, maçonaria, as associações de classes, os sindicatos de trabalhadores e outras associações sem fins lucrativos;

III –

os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

IV –

os engraxates ambulantes;

V –

os executores de obras particulares assim consideradas:

limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;

construção de passeios, muros e muretas;

construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra;

VI –

os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

cartazes, letreiros, programas, pôsteres, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas assim como as de rumo de direção de estrada;

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;

os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereço das empresas em geral.

VII –

os projetos de construção, reconstrução, acréscimos, modificação, reforma ou consertos em imóveis de entidades com fins religiosos, filantrópicos e assistênciais, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas;

VIII –

serviço público de saúde.

Parágrafo único

As isenções previstas nos itens VI e VII e VIII deste artigo, dependem de reconhecimento pelo órgão competente da administração municipal, sempre que ocorrerem.

Seção XII

Infrações e Penalidades

Art. 248.

As infrações a esta Seção serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:

I –

Advertência por escrito;

II –

Multa;

III –

Proibição de transacionar com as repartições públicas municipais;

IV –

Interdição parcial ou total do estabelecimento ou da obra;

V –

Apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

VI –

Suspensão de venda e ou fabricação de produto;

VII –

Inutilização do produto;

VIII –

Cancelamento de alvará do estabelecimento.

Art. 249.

As multas básicas são as seguintes aplicáveis a cada caso:

I –

a Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, devidamente convertida, vigente à época da infração, quando se tratar de disposições relacionadas com a inscrição e demais formalidades;

II –

o valor da taxa devida, quando se tratar de falta de pagamento

§ 1º

Pelo descumprimento das disposições relacionadas com as normas técnicas, inscrição cadastral, e demais formalidades relacionadas com as taxas de licença, serão aplicadas as seguintes multas:

I –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;

II –

o valor equivalente a 4 (quatro) UVFQ, devidamente convertida, por infração ao art. 248, desta Lei;

III –

o valor equivalente a 3 (três) UVFQ, devidamente convertida, por infração aos § §1º e 2º deste artigo;

IV –

o valor equivalente a 5 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que funcionarem em desacordo com as características do alvará para localização ou funcionamento;

V –

o valor equivalente a 5 (cinco) UVFQ, devidamente convertida, aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;

VI –

o valor equivalente a 8 (oito) UVFQ, devidamente convertida, aos que não retirarem o meio de publicidade, quando a autoridade assim o determinar;

VII –

o valor equivalente a 10 (dez) UVFQ, devidamente convertida, aos que sujeitos ao licenciamento sanitário iniciarem suas atividades sem a licença prévia;

VIII –

o valor equivalente a 01(uma) UVFQ, devidamente convertida, aplicável a cada animal abatido ou transportado em situação irregular.

§ 2º

Por faltas relacionadas com o recolhimento das taxas serão aplicadas as seguintes penalidades:

I –

0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, Acumulativamente,até o limite de l0%(dez por cento);

II –

60 % (sessenta por cento) do valor da taxa aos que em decorrência da ação fiscal, não recolherem a taxa no prazo regulamentar;

III –

100% (cem por cento) do valor da taxa aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciarem construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem a prévia licença do órgão municipal competente;

§ 3º

As penalidades decorrentes de multas formais relativas às taxas bem como as tipificadas nos itens II e III deste artigo, serão reduzidas de 50% (cinqüenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para a apresentação da defesa.

§ 4º

A redução prevista no parágrafo anterior será de 20% (vinte por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para interposição do recurso

§ 5º

O pagamento pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prevista, dará por fim o contraditório.

Art. 250.

Além das multas previstas nesta subseção, incorrerão os contribuintes em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e, quando a cobrança da dívida ocorrer por ação executiva, às custas judiciais.

CAPÍTULO III

Taxas pela Utilização de Serviços Públicos

Taxa de Expediente e Serviços Diversos

Art. 251.

A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 252.

Sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.

Art. 253.

A taxa será calculada de acordo com o Anexo XII, desta Lei.

Art. 254.

A taxa será arrecadada na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 255.

Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra-residencial e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação de posturas do município.

Parágrafo único

Ocorrendo a violação das posturas do Município, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.

Art. 256.

São isentas das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos as certidões negativas; àquelas relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, trabalhistas, e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostilamento em suas folhas de serviços.

Parágrafo único

A isenção prevista neste artigo, independe de requerimento do interessado e será reconhecida de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo do órgão municipal competente.

Taxa de Serviços Urbanos

Hipótese da Incidência

Art. 257.

A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização , efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, e limpeza pública prestada pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua disposição , com a regularidade necessária.

§ 1º

Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à esta Taxa a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado, que estão sujeitos à Taxa de Serviços Diversos previsto no Artigo 251 desta Lei.

§ 2º

Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

raspagem do leito carroçável, com uso de ferramentas ou máquinas;

conservação e reparação do calçamento:

recondicionamento do meio – fio;

melhoramento ou manutenção de mata-burros acostamentos sinalização e similares;

desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;

sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;

fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos;

manutenção de lagos, lagoas e fontes;

§ 3º

Entende-se por serviços de limpeza pública os realizados em vias e logradouros públicos, que consistam em : varrição , lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros ; bocas de lobo; galerias de água pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres.

Sujeito Passivo

Art. 258.

O contribuinte da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor , a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no Artigo anterior, edificado ou não, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação.

Parágrafo único

São também contribuintes da Taxa os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários dos serviços.

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 259.

A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I –

em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, por metro linear de testada e por serviço prestados, mediante aplicação da alíquota de 0,7% ( Zero vírgula sete por cento), sobre o valor de 5(cinco) U.V.F.Q. (unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis).

II –

em relação ao serviço de coleta de lixo, por m2. , de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, conforme tabela abaixo, sobre o valor de 5(cinco) U.V.FQ.
Residência..................................................0,15% por m2
Comércio....................................................0,25% por m2
Serviço.......................................................0,30% por m2
Indústria.....................................................0,30% por m2
Hospital ou congêneres.......................0,45% por m2
Agropecuária.............................................0,30% por m2
Outros.......................................................,0,30% por m2

Parágrafo único

Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme parágrafo 3º do artigo 25 desta Lei.

Lançamento e Arrecadação

Art. 260.

A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário.

§ 1º

A atualização de base de cálculo das Taxas de Serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I –

quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II –

quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de Lei que deverá estar em vigor no inicio do exercício subseqüente.

§ 2º

A Taxa será paga de uma vez ou parceladamente , na forma e prazos regulamentares, sendo facultada sua cobrança juntamente com o IPTU, observando-se os mesmos prazos, formas de pagamento e fator de indexação.

TÍTULO VI

DAS CONTRIBUIÇÕES

Disposições Gerais

Art. 261.

São contribuições de competência do Município:

I –

de melhoria;

II –

de iluminação pública

Contribuição de Melhoria

Disposições Gerais

Art. 262.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à execução, pelo Município, de obra pública de que decorra valorização imobiliária.

Art. 263.

A Contribuição de Melhoria terá como limite total à despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, inclusive os encargos respectivos.

Art. 264.

A Contribuição de Melhoria será devida mesmo em decorrência de obras públicas realizadas pela administração municipal, resultante de convênio com a União e ou o Estado.

Art. 265.

Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóvel de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguinte obras públicas :

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto, instalações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública ;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

construção de estradas de ferro, construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano paisagístico.

VIII –

construção de aeródromo e aeroporto e seus acessos.

Do Sujeito Passivo

Art. 266.

Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado por obra pública.

Art. 267.

Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

Art. 268.

A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade.

Da base de Cálculo

Art. 269.

A Contribuição de Melhoria será calculada, levando-se em conta o custo da obra a ser ressarcido por este tributo, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente à área de terreno de cada um.

Parágrafo único

Serão incluídos , nos orçamentos de custos das obras , todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Do Lançamento

Art. 270.

Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicados o respectivo demonstrativos de custos.

Art. 271.

A notificação do lançamento será feita diretamente, e, quando impossível, por edital, e conterá:

I –

identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

II –

prazos para pagamento de uma só vez, ou parceladamente, e respectivo local de pagamento;

III –

prazo para reclamação.

§ 1º

Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito, contra:

I –

erro quanto ao sujeito passivo;

II –

erro na localização do imóvel;

III –

valor da Contribuição de Melhoria;

IV –

cálculo dos índices atribuídos;

V –

prazo para pagamento.

§ 2º

As decisões sobre as reclamações serão de exclusiva competência do titular do Órgão Fazendário Municipal.

Art. 272.

O requerimento de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a administração municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único

O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.

Do Pagamento

Art. 273.

A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares,sendo facultada sua cobrança juntamente com o IPTU, observando-se os mesmos prazos, formas de pagamento e fator de indexação.

Art. 274.

O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por dia de atraso acumulativamente até o limite de l0%(dez por cento).

Das Disposições Especiais

Art. 275.

As obras a que se refere o artigo 265, desta Lei,quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feita, pelos interessados, uma caução que corresponda a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do custo da obra.

Parágrafo único

A caução de que trata este artigo, será devolvida na época e na mesma proporção em que for paga a Contribuição de Melhoria.

Da Contribuição de Iluminação Pública

Disposições Gerais

Art. 276.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção, pelo Município, do serviço de iluminação de vias e logradouros públicos, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Art. 277.

A contribuição de Iluminação Pública terá como limite total à despesa realizada com a manutenção do serviço de iluminação, compreendendo, o custo de fornecimento da energia elétrica, os dispêndios com a reposição de lâmpadas e demais component

Parágrafo único

Os valore gastos com extensão de novas redes de energia elétrica não serão computados como fator gerador desta contribuição.

Art. 278.

Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado direto ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública

Parágrafo único

É isento do pagamento da contribuição de iluminação pública, o sujeito passivo residencial, que tiver consumo menor ou igual a 50 kva/mês.

Da Base de Cálculo

Art. 279.

A base de cálculo da contribuição é o custo estimado despendido com as atividades de iluminação pública, dividido proporcionalmente ao somatório do consumo de energia elétrica das unidades imobiliárias autônomas construídas ou não, abrangidas pelo serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

§ 1º

Tratando-se de Distrito, povoado ou aglomerado industrial ou residencial, com medições do consumo de iluminação pública em separado, a Contribuição será igual ao resultado do valor das despesas com a iluminação pública própria do local, dividido proporcionalmente ao consumo de energia elétrica de cada uma das unidades imobiliárias autônomas construídas no Distrito, povoado ou aglomerado industrial ou residencial.

§ 2º

A contribuição das unidades imobiliárias não construídas é fixada em 01 (uma) U.V.F.Q., por ano.

Do Lançamento

Art. 280.

O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública é mensal e será feito um para cada imóvel com economia independente, com base nos elementos existentes no Cadastro da Distribuidora de Energia.

Parágrafo único

O lançamento da contribuição será anual para os imóveis não construídos, juntamente com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 281.

Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação recibo.

§ 1º

Equivale-se à notificação, o próprio talão para pagamento da contribuição ou, no caso específico, a nota fiscal/conta de Energia Elétrica da Companhia Energética de Goiás.

Do Pagamento

Art. 282.

A Contribuição será paga, na forma, local e prazo previsto na notificação.

Art. 283.

Tratando-se de imóvel não edificado, a contribuição será paga anualmente, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

§ 1º

Na hipótese do "caput" deste artigo, a Contribuição terá as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 2º

A multa nos demais casos, por atraso no pagamento, será de 2% (dois por cento), ao mês.

Das Disposições Especiais

Art. 284.

Os contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública, enquadrados no artigo anterior, poderão optar-se pelo pagamento mensal, caso em que deverá apresentar ao órgão cadastrador do Município, o número da conta de energia elétrica pela qual deverão ser feitas as notificações.

Art. 285.

Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação contra o lançamento da Contribuição de Iluminação Pública, obedecerão aos mesmos critérios adotados por esta lei, para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 286.

Fica o Município obrigado a publicar, quadrimestralmente, balancete financeiro contendo a receita e despesa com a iluminação pública.

Art. 287.

É o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio, termo de ajuste ou outro contrato jurídico necessário, com quem de direito, visando a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública na fatura de consumo de energia elétrica.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÒES ESPECIAIS DESTE CÓDIGO

Fato Gerador

Art. 288.

Fato gerador da obrigação principal, é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 289.

Fato Gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 290.

Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Art. 291.

Para os efeitos do inciso II do art. 292 e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da pratica do ato ou celebração do negócio.

Art. 292.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Do Sujeito Ativo

Art. 293.

Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município.

Do Sujeito Passivo

Disposições Gerais

Art. 294.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte , sua obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei;

III –

substituto, quando vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, a Lei o atribui de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário.

Art. 295.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

Da Capacidade Tributária

Art. 296.

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa natural ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 297.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Do Domicílio Tributário

Art. 298.

Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte, responsável ou substituto:

I –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município;

II –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o território do Município;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

Parágrafo único

A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

Art. 299.

O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenham obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal

Art. 300.

Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Subseção, este se obriga a comunicar ao órgão fazendário, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.

Parágrafo único

Excetuam-se da regra deste artigo aos que tiveram como domicílio o território do Município.

Da Responsabilidade Tributária

Disposições Gerais

Art. 301.

Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 302.

O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativo à obrigação tributária surgida até a referida data

Art. 303.

Os créditos tributários relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub – rogação 0ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 304.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 305.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a atividade for continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 306.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 307.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados;

III –

os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

Art. 308.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos ou empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da Substituição Tributária

Art. 309.

A Lei poderá, estabelecer que terceiro passe a substituir o contribuinte principal, quanto à obrigação do pagamento do tributo devido.

§ 1º

A substituição tributária se dará quando houver um relacionamento comercial obrigatório entre o contribuinte principal e o substituto tributário, de forma a evidenciar a possibilidade de sua efetivação, sem nenhum prejuízo para ambas as partes.

§ 2º

Os terceiros responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 310.

A retenção na fonte do tributo devido à Fazenda Municipal, torna-se obrigatória pelo tomador de serviços nos casos previstos nesta Lei Complementar e ainda, quando do pagamento da prestação de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas do Município ou àqueles que embora inscritos, não emitirem a nota fiscal de serviços.

Parágrafo único

A obrigatoriedade fixada por este artigo abrange a todas as categorias econômicas, sejam de vinculação ao direito privado ou público.

Da Responsabilidade por Infrações

Art. 311.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 312.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta ou exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas nos artigos 307, 308 e 309, desta Lei contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 313.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Do CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 314.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 315.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, os seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 316.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Da Constituição do Crédito Tributário

Lançamento

Art. 317.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo necessário a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 318.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 319.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 37 desta Lei.

Art. 320.

A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Da Modalidade de Lançamento

Art. 321.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 322.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 323.

O lançamento é efetuado revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária municipal;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, o lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 324.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

O prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Da Suspensão do Crédito Tributário

Disposições Gerais

Art. 325.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

Extinção do Crédito Tributário

Das Modalidades de Extinção

Art. 326.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 324 e seus §§ 1° e 4° desta Lei;

VIII –

a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 334 desta Lei;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

Parágrafo único

Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 317 e 323 desta Lei, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo lançamento

Do Pagamento

Art. 327.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 328.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 329.

O pagamento deverá ser efetuado junto ao Órgão Fazendário do Município ou em estabelecimento de crédito devidamente credenciado pela Autoridade municipal competente.

Art. 330.

Quando não definida nesta Lei o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Art. 331.

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, multa e correção monetária seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei Complementar ou em sua regulamentação.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 332.

O pagamento é efetuado:

I –

em moeda corrente ou cheque;

II –

por transferência eletrônica entre contas bancárias.

§ 1º

o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

A autoridade Fazendária regulamentará o pagamento por transferência eletrônica entre contas bancárias.

Art. 333.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidades pecuniárias e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas:

I –

em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo os decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente as contribuições de melhoria, em seguida as taxas, e por fim, os impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 334.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III –

de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se pagar.

§ 2º

Julgadas procedentes a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Do Pagamento Parcelado

Art. 335.

Poderá ser concedido pela autoridade fazendária competente, o parcelamento de débitos fiscais de contribuintes de tributos municipais e penalidades inerentes, independentemente do procedimento fiscal.

Art. 336.

O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.

Art. 337.

O parcelamento poderá ser concedido a critério do prefeito municipal, em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, desde que o valor de cada prestação não seja inferior a 01 (uma) UVFQ e não ultrapasse o exercício civil em que foi concedido.

§ 1º

É vedada a concessão do parcelamento:

I –

quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado;

II –

quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente;

III –

com parcelas mensais inferiores a 01 (uma) UVFQ;

IV –

quando as parcelas mensais, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ultrapassarem o prazo previsto no caput, deste Artigo;

V –

quando se tratar de débito já ajuizado.

§ 2º

Incluem-se no cálculo do parcelamento a correção monetária, a multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas;

§ 3º

O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a conseqüente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa.

Art. 338.

A concessão do parcelamento na forma prevista no artigo 336, desta Lei obriga ao beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subseqüentes, decorrentes de outras operações tributáveis.

Art. 339.

Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será notificado a recolher o saldo de seu débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação do despacho, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Do Pagamento Indevido

Art. 340.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo dos tributos diretos, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º

Nenhuma restituição se fará sem ordem da autoridade fazendária, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.

§ 2º

Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho decisório, pelo órgão municipal competente que o houver calculado, ou tiver competência para calcular os tributos e as penalidades reclamadas, bem como pelo órgão encarregado do registro dos recebimentos.

Art. 341.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feito a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 342.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Art. 343.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 326 desta Lei da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 326 desta Lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

Art. 344.

Prescreve em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Da Compensação

Art. 345.

A compensação só será concedida com a autorização da Autoridade Fazendária, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos vencidos e vincendos.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo será feita à apuração do seu montante, não podendo haver deduções.

Da Transação

Art. 346.

A autoridade competente para prover a transação é o Prefeito Municipal.

§ 1º

É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

§ 2º

O poder de transigir não importa o de firmar compromissos.

Subseção VII

Da Remissão

Art. 347.

A autoridade fazendária poderá proceder à remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

a cancelamento de crédito tributário cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III –

as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

IV –

as condições peculiares a determinado bairro ou setor do Município.

§ 1º

A remissão, de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel no território do município.

§ 2º

O despacho que conceder a remissão, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do favor.

Subseção VIII

Da Prescrição por Decadência

Art. 348.

O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

§ 1º

O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Autoridades Fiscais

Art. 349.

Autoridades Fiscais são as que tem competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento.

Art. 350.

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único

A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Art. 351.

Compete ao prefeito Municipal, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e as demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Art. 352.

Todas as funções referentes a lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como, as medidas de prevenção e repressão a fraudes serão exercidas pelo Órgão Fazendário Municipal.

Da Fiscalização

Art. 353.

A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao Órgão Fazendário Municipal e aos fiscais municipais, e a indireta às autoridades administrativas e judiciais, e aos demais órgãos da administração municipal na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil e Código Judiciário.

Art. 354.

Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 355.

Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.

§ 1º

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dele se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada a que se refere este artigo.

§ 2º

Todos os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, são obrigados a prestarem assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.

Art. 356.

São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

I –

o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos

II –

o responsável e/ou contribuinte substituto;

III –

os tabeliões, escrivães e demais serventuários do ofício;

IV –

as empresas transportadoras e os proprietários de veículos encarregados do transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

V –

os bancos caixas econômicas e demais instituições financeiras;

VI –

os síndicos, comissários e inventariantes;

VII –

as empresas de administração de bens;

VIII –

os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

IX –

as companhias de armazéns gerais;

X –

todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário.

Art. 357.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 358.

As autoridades fiscais do município poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei, como crime ou contravenção.

Da Dívida Ativa

Art. 359.

Constituem dívida ativa do Município os créditos tributários ou não provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de Posturas, no Código de Obras e/ou Edificações ou tarifas ou preços de serviços públicos, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou ainda de decisão em processo administrativo regular, transitada em julgado.

Parágrafo único

A fluência dos juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 360.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, os seus domicílios;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Parágrafo único

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 361.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único

A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite

Art. 362.

Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em Dívida Ativa, não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.

Parágrafo único

O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:

I –

pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente;

II –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

III –

pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores;

IV –

pela contestação em juízo.

Art. 363.

As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.

Art. 364.

O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.

Parágrafo único

As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e seu endereço;

II –

o número de inscrição da dívida;

III –

a identificação do tributo ou penalidade;

IV –

a importância total do débito e o exercício a que se refere;

V –

a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;

VI –

as custas judiciais;

VII –

outras despesas legais.

Art. 365.

Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o órgão competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.

§ 1º

Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em dívida ativa, exceto os casos previstos pelo artigo 348.,desta Lei.

§ 2º

As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscrita assim que findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto não obtiver provimento.

§ 3º

Para a dívida ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.

§ 4º

Extraída a certidão de inscrição do débito em dívida ativa, pelo titular do órgão fazendário ou por quem este delegar competência, cessa a possibilidade de sua cobrança administrativa.

Art. 366.

A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício financeiro a que se referir, através de parcelamentos mensais ou não.

Parágrafo único

Findo o prazo previsto neste artigo, a dívida será encaminhada para cobrança executiva.

Art. 367.

Ressalvados os casos de autorização legislativa não se efetuará o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Parágrafo único

Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 368.

É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e aos juros de mora mencionada no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

Art. 369.

A inscrição, a cobrança amigável e a expedição da certidão da dívida ativa competem ao Órgão Fazendário Municipal.

Parágrafo único

Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Art. 370.

Aplica-se a dívida ativa do Município o que dispõe esta lei e no que couber a Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas modificações posteriores.

Da Certidão Negativa

Art. 371.

A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

§ 1º

A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.

§ 2º

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 2 (dois) dias da entrada do requerimento no órgão competente.

Art. 372.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é considerada nula de pleno direito e responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 373.

É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Parágrafo único

O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

Art. 374.

As certidões negativas relativas a tributos anuais terão validade de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Com exceção dos débitos com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos casos de dívidas parceladas com parcelas vincendas, a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa.

TÍTULO VIII

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 375.

Este título regulamenta:

I –

a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de créditos fiscais do município;

II –

as consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação desta Lei Complementar, da legislação complementar e supletiva e a execução administrativa das respectivas decisões.

PROCEDIMENTO

Do Procedimento Fiscal

Art. 376.

O procedimento fiscal tem início com:

I –

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto da obrigação tributária;

II –

a apreensão de mercadoria, documento ou livro;

§ 1º

O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores e, independentes de intimação, a dos demais envolvidos na infração verificada.

§ 2º

Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II deste artigo, valerão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável sucessivamente, por igual período, desde que no interesse da administração com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Art. 377.

A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo ou penalidade, as quais deverão estar instruídas de prova indispensáveis à comprovação de ilícito.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de prova, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Do Auto de Infração e Notificação

Art. 378.

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I –

qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no cadastro fiscal;

II –

a atividade geradora, ramo de negócio e o enquadramento na legislação tributária;

III –

o local, a data e hora da lavratura;

IV –

documentos examinados, quando for o caso;

V –

descrição do fato;

VI –

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VII –

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias.

VIII –

a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Art. 379.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e ou penalidade e conterá obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado;

II –

o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III –

a disposição legal infringida, se for o caso;

IV –

assinatura do Chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitido por processo eletrônico.

Art. 380.

A peça fiscal será encaminhada pelo seu emitente à autoridade preparadora do processo fiscal, no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua emissão.

§ 1º

A autoridade preparadora deverá ser informada, no processo, se o infrator é reincidente, caso essa circunstância não tiver sido declarada na formulação da exigência.

§ 2º

O processo será organizado em forme de autos forenses e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

Art. 381.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

Da Impugnação

Art. 382.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 383.

A impugnação, que terá efeito suspensivo, será formalizada por escrito pelo contribuinte instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada à autoridade preparadora no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Parágrafo único

Ao contribuinte é facultado solicitar "vistas" ao processo à autoridade preparadora, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 384.

A impugnação mencionará:

I –

a autoridade julgadora a quem é dirigida:

II –

a qualificação do impugnante;

III –

os motivos de fato e de direitos em que se fundamentam, os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir;

IV –

as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

§ 1º

Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

§ 2º

É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

§ 3º

A prova documental será apresentada na impugnação precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por meio de força maior;

refira-se a fato ou direito superveniente;

destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

§ 4º

A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a junta julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

§ 5º

Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 385.

A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessário, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticável.

§ 1º

Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará para o perito do município, a ela proceder e indicará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 2º

Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.

§ 3º

Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria notificada.

Art. 386.

Decorrido o prazo para o cumprimento da exigência ou impugnação, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo declaratório e julgado revel pela autoridade de 1º Instância, permanecendo o processo no órgão competente de controle, por 15 (Quinze) dias, contados da notificação do autuado, para pagamento ou recurso, na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

Da decisão proferida em processo julgado à revelia em Primeira Instância, caberá recurso para exame , exclusivamente da matéria relativa ao direito, sendo apreciadas apenas provas documentais apresentadas.

Da Intimação

Art. 387.

A ciência dos despachos e decisão das autoridades preparadoras julgadoras, dar-se-á por intimação pessoal.

§ 1º

Far-se-á a intimação:

I –

pessoal, pelo autor do procedimento ou pela autoridade preparadora, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;

II –

por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III –

por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

§ 2º

O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado no placar da Prefeitura em local franqueado ao público.

§ 3º

Considera-se feita à intimação:

I –

na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II –

no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se emitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;

III –

15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 4º

Consideram-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ela fornecido, para fins cadastrais na repartição fiscal.

Da Competência

Art. 388.

O preparo do processo é atribuição do servidor lotado no órgão arrecadador municipal.

Art. 389.

O julgamento do processo compete:

I –

em primeira instância ao Titular do Órgão Fazendário Municipal;

II –

em segunda e última instância administrativa, à Junta de Recursos Fiscais do Município de Quirinópolis

Parágrafo único

O processo contencioso, em primeira instância, será instruído pela autoridade preparadora municipal que compete:

I –

determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II –

determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

III –

determinar exames ou diligências;

IV –

emitir o competente parecer.

Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 390.

O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrega no órgão incumbido do julgamento.

Art. 391.

Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

Art. 392.

Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.

Art. 393.

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

Parágrafo único

A autoridade preparadora dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do disposto nos art. 387 desta Lei.

Art. 394.

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir.

Art. 395.

A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão desonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 20(vinte) U.V.F.Q, vigente à época da decisão.

§ 1º

O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º

Não sendo interposto recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 396.

Da decisão de primeira instância, não caberá pedido de reconsideração.

Do Recurso

Art. 397.

Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário à Segunda Instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da intimação.

§ 1º

Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.

§ 2º

O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.

§ 3º

Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição do recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção, seguindo o processo os trâmites regulares.

Art. 398.

Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela autoridade preparadora, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais