SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005 Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente a(o) LEI ORDINÁRIA nº 1.973, de 08 de dezembro de 1993 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 12 de abril de 2006 Regulamentada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 14 de agosto de 2006 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 14 de dezembro de 2006 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 28 de dezembro de 2006 Regulamentada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 14 de março de 2007 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 27 de dezembro de 2010 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 41, de 10 de fevereiro de 2015 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 11 de março de 2015 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 15 de junho de 2015 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 47, de 18 de setembro de 2017 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.267, de 23 de novembro de 2018 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.627, de 23 de novembro de 2018 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.634, de 17 de dezembro de 2018 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.667, de 24 de janeiro de 2019 Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.316, de 13 de maio de 2019 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo) nº 12.746, de 30 de dezembro de 2019 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 28 de outubro de 2021 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 12.991, de 12 de janeiro de 2022 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 12.992, de 12 de janeiro de 2022 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 24 de março de 2022 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 08 de novembro de 2022 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 16 de novembro de 2022 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.070, de 13 de janeiro de 2023 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.092, de 10 de maio de 2023 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 16 de junho de 2023 Regulamentada pelo(a) DECRETO (Executivo)-PE nº 13.148, de 23 de janeiro de 2024 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 25 de março de 2024 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 25 de março de 2024 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 08 de julho de 2024 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 09 de dezembro de 2024 Revogado dispositivo(s) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 83, de 12 de dezembro de 2024 Alterada(o) pela(o) LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 30 de abril de 2025

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