SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Urbanismo, realizará mensalmente, exceto no período de sessões ordinárias e recesso parlamentar, eventos culturais, de segunda-feira à sexta-feira, que serão denominados de Semana Cultural Legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.

§ 1º

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a coordenação da Comissão de Educação, Cultura e Comunicação, realizará mensalmente, exceto no período de sessões ordinárias e recesso parlamentar, eventos culturais, de segunda-feira à sexta-feira, que serão denominados de Semana Cultural Legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

§ 2º

A Semana Cultural Legislativa, que será realizada uma por mês, tem por objetivo incentivar e valorizar músicos, cantores, poetas, escritores, artesãos, escultores, pintores e demais pessoas talentosas do município, despertar o interesse da comunidade pelas artes e proporcionar o justo e merecido reconhecimento de novos valores a nível municipal, estadual e nacional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.

§ 3º

Para a realização da Semana Cultural Legislativa a Comissão de Cultura e Urbanismo encaminhará calendário à Mesa Diretora, e esta procederá a sua divulgação nos meios de comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.

§ 4º

A pessoa interessada em participar da Semana Cultural Legislativa, fará sua inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão de Educação, Cultura e Urbanismo, que só negará participação se a atividade artística do solicitante diferir da arte prevista no calendário de eventos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.

§ 4º

A pessoa interessada em participar da Semana Cultural Legislativa, fará sua inscrição, sem nenhum ônus, junto à Comissão de Educação, Cultura e Comunição, que só negará participação se a atividade artística do solicitante diferir da arte prevista no calendário de eventos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

§ 5º

O interessado, tendo a sua inscrição negada por ser a sua arte incompatível com a prevista para o mês da inscrição, poderá requerer a sua participação para o mês em que a Semana Cultural Legislativa coincidir com a sua aptidão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 11, de 10 de novembro de 1998.

§ 3º

O candidato diplomado Vereador deverá comunicar à Mesa, até 1º de Janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o seu nome parlamentar com a respectiva legenda partidária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.

§ 4º

O nome parlamentar compor-se-á de dois elementos, podendo ser prenome e nome, dois nomes ou epíteto com que esteja inscrito na Justiça Eleitoral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.

Art. 22.

Para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico, o vereador deverá submeter-se a uma Junta Médica composta de 03 (três) membros, nomeada pela Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.

§ 1º

Somente após o parecer da Junta Médica será deferido ou não o pedido de licença pela Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.

§ 2º

Se a licença para tratamento de saúde for inferior a 120 (cento e vinte) dias, fica o Vereador dispensado de submeter-se à Junta Médica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de junho de 1992.

Art. 24.

Os Agentes Políticos terão subsídios pelo exercício do trabalho ou do mandato dentro dos limites e critérios fixados nas Emendas Constitucionais nºs. l9 e 25, Lei Federal Complementar nº101, Lei Orgânica do Município e Lei Específica aprovada pelos Edis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 3º do Art. 47. - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990

Art. 25.

O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da Câmara e Secretário, será fixado pela Câmara Municipal no último ano de Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 2º do Art. 47. - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990

§ 1º

O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da Câmara Municipal e Secretário,serão fixados em percentual.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

§ 2º

O Poder Legislativo convocado pelo Poder Executivo Municipal, para votação de Projetos de Leis em Sessões Extraordinárias, as mesmas serão remuneradas na forma das Sessões Ordinárias.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

Art. 26.

O Subsídio é devido:

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

I –

Ao Agente Político, a partir do inicio da Legislatura;

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

II –

A partir da Posse, ao Suplente em exercício.

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

Art. 27.

O Subsídio só será percebido pelo Agente Político após a posse no cargo.

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

§ 1º

Ao Agente Político que deixar de comparecer ao trabalho ou às Sessões Ordinárias do mês não será devido o subsídio no período correspondente, ressalvado o período de férias ou de recesso previsto neste regimento.

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

§ 3º

Considera-se ausente, para efeitos dos parágrafos anteriores, o Agente Político que deixar de comparecer ao trabalho e os Edis que deixar de participar das votações de pelo menos cinqüenta por cento das sessões ordinárias mensais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

Art. 29.

O Presidente da Câmara Municipal perceberá Subsídio no limite e critérios fixado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 19, de 05 de setembro de 2002.

- Referência
- •
- 21 Nov 2018
Vide:
§ 4º do Art. 47. - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990

III –

Na discussão de qualquer proposição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Uma vez só, em cada discussão pelo prazo de 05 (cinco) minutos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

duas vezes em cada discussão, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, desde que seja o autor ou Relator da matéria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

IV –

No encaminhamento de votos, uma só vez, por 03 (três) minutos, improrrogáveis, sem apartes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

V –

Em Explicações Pessoais, uma só vez, por 05 (cinco) minutos, sem apartes, sem prorrogação para esclarecimentos de fatos que haja sido nominalmente citado na ocasião, em discurso ou apartes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

III –

Por 05 (cinco) minutos, e com direito de concessão de apartes pelo orador.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

V –

Discussão de Projeto de Orçamento e, outros a ser votados englobadamente, no primeiro ou segundo turno – 15 (quinze) minutos, sem prorrogação e com apartes.

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

VI –

Projeto de autoria do Executivo em REGIME DE URGÊNCIA – 05 (cinco) minutos, em discussão única, permitidos os apartes.

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

XI –

ENCAMINHAMENTO DE VOTO, QUANDO OPORTUNO – 03 (três) minutos, sem prorrogação ou apartes.

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

XIV –

EXPLICAÇÕES PESSOAIS – 05 (cinco) minutos sem apartes.

Alteração feita pelo Art. 3º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

I –

a votação será ostensiva.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007.

Art. 56.

O afastamento de membro da Mesa implicará na vacância do cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de maio de 2007.

Parágrafo único

Cessado o afastamento, o edil reassumirá automaticamente o cargo de que era titular perante a mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 31, de 14 de maio de 2007.

§ 1º

Recebidas as indicações das Lideranças e formalizado o Projeto de Resolução, este será apreciado em uma única discussão e votação, não podendo ser votado o Vereador licenciado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 5, de 03 de abril de 1997.

Art. 105.

Será interrompida a contagem do prazo de que dispõe a Comissão para apreciar Projetos de autoria do Executivo, por um período nunca superior a 15 (quinze) dias, quando o Presidente da Câmara requerer informações consideradas importantes para o julgamento do mérito.

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Parágrafo único

Nos Projetos em que o Executivo solicitar REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, o prazo será de 02 (dois)dias.

Alteração feita pelo Art. 4º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Seção IV

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E COMUNICAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

Art. 113.

À Comissão de Educação, Cultura e Comunicação compete emitir parecer sobre:

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

Parágrafo único

O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Comunicação é membro nato do Conselho Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

Seção VI

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, URBANISMO E OBRAS

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

Art. 115.

À Comissão de Transportes, Urbanismo e Obras competem manifestar-se a respeito do que relacionar com as vias de comunicação e as obras públicas em geral, bem como sobre serviços públicos concedidos ou permitidos a terceiros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 41, de 13 de maio de 2013.

Os 05 (cinco) dias para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Economia, prorrogáveis por mais 03 (três) dias, quando solicitado:

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

02 (dois) dias para as demais Comissões improrrogáveis.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 1º

O Presidente terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar o Relator contados da data do recebimento do processo.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 2º

O Relator designado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação do Parecer.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 4º

Escoado o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu Parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar o parecer, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 6º

Nos casos de prorrogação do prazo previsto na alínea “a” do artigo 134, da Resolução nº 04/90, o Relator terá mais 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o Parecer.

Alteração feita pelo Art. 5º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Art. 136.

As emendas serão apresentadas em Plenário ou nas Comissões no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelos Vereadores, e no prazo regimental para as Comissões.

Alteração feita pelo Art. 6º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Art. 141.

As Emendas serão apresentadas nos moldes estabelecidos no artigo 136 desta Resolução:

Alteração feita pelo Art. 7º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 1º

Nos casos do inciso II, o prazo para a apresentação de Emendas contarse-á a partir da leitura da matéria, sendo de 20 (vinte) dias para os Projetos de Código e de Lei Orçamentária e de 48 (quarenta e oito) horas para os demais Projetos.

Alteração feita pelo Art. 8º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 6º

suprimido.

Alteração feita pelo Art. 9º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 8º

suprimido.

Alteração feita pelo Art. 9º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Art. 157.

Uma vez assinados, os Pareceres serão enviados à Mesa, juntamente com as declarações de votos em separado.

Alteração feita pelo Art. 10. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 4, de 21 de fevereiro de 1997.

Art. 181.

As reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, com início às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento.

§ 1º - Na falta de “quorum”, o Presidente declarará que não pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a sessão seguinte, e despachando, independentemente de leitura, o expediente que irá integrar a ata da reunião.

§ 2º - Havendo, na Ordem do Dia, matéria relevante que justifique, a Presidência poderá adiar, até o prazo de 15 (quinze) minutos, a abertura da sessão.

§ 3º - Em qualquer fase dos trabalhos, estando no Plenário menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o Presidente suspenderá a sessão fazendo acionar as campainhas durante 01 (um) minuto, e, ao fim do prazo, se persistir a falta de número, a sessão será definitivamente encerrada.

§ 4º - No cálculo do tempo da sessão, descontar-se-ão as suspensões ocorridas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 4, de 21 de fevereiro de 1997.

Art. 181.

I – A primeira reunião ordinária será realizada toda primeira terça-feira de cada mês, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;

II – A segunda reunião ordinária será realizada toda segunda terça-feira de cada mês, com inicio ás 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;

III – A terceira, quarta e quinta reunião ordinária será realizada toda terceira terça, quarta e quinta-feira de cada mês, respectivamente, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;

IV – As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia 15 nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento;

V – As Reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às 20:00 horas e duração de 3 horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 13, de 09 de março de 1999.

Art. 181.

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às vinte horas, com duração de três horas, obedecendo os demais critérios deste Regimento Interno.

Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia quinze nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às vinte horas e duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 15, de 22 de fevereiro de 2001.

Art. 181.

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às quinze horas, com duração de três horas, obedecendo os demais critérios deste Regimento Interno.

Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas a partir do dia quinze nos primeiros cinco dias úteis, com inicio às quinze horas e duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de junho de 2001.

Art. 181.

Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano, serão realizadas nos cinco dias úteis, a partir do dia quinze, com inicio às vinte horas e com duração de três horas, obedecendo os demais critérios previstos neste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 23, de 08 de dezembro de 2003.

Art. 181.

As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos meses de março a dezembro de cada ano, serão realizadas nos primeiros cinco dias úteis, de cada mês com início às dezenove horas, com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios deste Regimento Interno.

Parágrafo Único – As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Quirinópolis no mês de fevereiro de cada ano serão realizadas nos cinco dias úteis, a partir do dia quinze, com início às dezenove horas e com duração de três horas, obedecendo aos demais critérios previstos neste Regimento Interno. (suprimido).

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 36, de 12 de abril de 2010.

Quando se tratar de Projetos de iniciativa do poder Executivo, a faltarem 05 (cinco) dias, ou menos para o término do prazo de sua tramitação.

Alteração feita pelo Art. 11. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Quando se tratar de projeto emendados na fase de discussão Plenária e já hajam decorridos 05 (cinco) dias sem que as Comissões tenham emitido Parecer sobre o mérito.

Alteração feita pelo Art. 11. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 4º

Nenhum projeto poderá ficar sobre a Mesa por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, sem figurar em Ordem do Dia, excetos de Lei Orçamentária, Plano Diretor, Plurianual e os de Códigos.

Alteração feita pelo Art. 12. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

Art. 194.

Explicações Pessoais é o lapso de tempo que o Vereador possui para usar a palavra para discorrer sobre qualquer assunto de seus interesses, não lhes sendo lícito prestar tais informações com alteração de voz.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 45, de 11 de novembro de 2013.

Art. 202.

Fica autorizada a reportagem fotográfica, a radiação sonora, a filmagem e a transmissão televisiva das sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis-Go, por repórteres, jornais, emissoras de rádio e sites credenciados na secretaria do Poder Legislativo de Quirinópolis”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de novembro de 2013.

Parágrafo único

A presidência da Câmara deverá utilizar dos seus canais de comunicação para divulgar essa nova resolução e, posteriormente abrir as portas para a imprensa de nossa cidade, sendo que essas matérias não poderão ser utilizadas, posteriormente para fins político-partidários e ficando sob a responsabilidade dos seus editores qualquer uso espúrio das reportagens, bem como possíveis sanções.”

Inclusão feita pelo Art. 2º. - RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de novembro de 2013.

Art. 239.

Os requerimentos simples, que apenas pedem benefícios para a cidade ou o município, limitar-se-ão a dois por sessão a cada vereador, e serão indeferidos de plano pelo Presidente se contiverem ofensas a pessoas ou críticas às políticas partidárias ou ideológicas.
Parágrafo Único Nenhum Requerimento poderá conter mais de uma solicitação, sob pena de indeferimento de plano pelo Presidente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 8, de 08 de setembro de 1997.

Art. 257.

Os Projetos de leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resolução far-se-a através de duas discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo .

Alteração feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 34, de 08 de dezembro de 2009.

Parágrafo único

Os Projetos de Decreto Legislativo para conceder Título de Cidadania e honraria, limitar-se-ão a cinco por biênio, por agente político.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 34, de 08 de dezembro de 2009.

§ 3º

suprimido.

Alteração feita pelo Art. 13. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

§ 1º

Anunciada a matéria, estará aberta a oportunidade para apresentação de emendas, sendo em seguida dada a palavra aos oradores para a discussão, pela ordem de inscrição.

Alteração feita pelo Art. 14. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - RESOLUÇÃO nº 30, de 13 de março de 2007.

II –

suprimido.

Alteração feita pelo Art. 15. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

III –

suprimido.

Alteração feita pelo Art. 15. - RESOLUÇÃO nº 1, de 01 de abril de 1991.

V –